Jurisprudência sobre
reconhecimento de filho anulacao
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131 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Ausência de interesse de agir diante da expiração do certame sem aprovação do candidato dentro do número de vagas. Questão acobertada pela preclusão. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1. Em Ação de Anulação de Ato Administrativo, o ora agravante buscou a anulação do ato de sua desclassificação no Concurso Público 108/2008-ECT, para preenchimento de cargo de Atendente Comercial I. ... ()
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132 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compensação de créditos da ação anulatória de ato administrativo. Prescrição afastada. CTN, art. 169. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1. A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. ... ()
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133 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Anulação de Portaria anistiadora. Decadência. Não configurada. Uso de mandado de segurança como ação de cobrança. Súmula 267/s. Súmula 271/STF. Inaplicabilidade. Direito líquido e certo. Pagamento retroativo com correção monetária e juros de mora. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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134 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação recursal. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Nulidade processual decorrente de erro publicação do nome do advogado não demonstrada. Inocorrência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado. Ressalte-se, por oportuno, que esta Corte admite a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração apenas quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material a acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o que não se verifica hipótese em tela. ... ()
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135 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Instauração de procedimento tendente a rever a anistia. Manifestação do poder de autotutela. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54 (caput e § 2º). Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Ausência de direito líquido e certo. Jurisprudência consolidada da Primeira Seção. Histórico da demanda.
«1. Trata-se de Mandado de Segurança, com fundamenta CF/88, art. 105, «I, «b, contra ato do Ministro de Estado da Justiça (Despacho MJ 1.751) que abriu procedimento de revisão de ato administrativo concessivo de anistia. QUESTÃO PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. ... ()
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136 - STJ. 1. Da ausência de óbices ao mérito. Não se detecta, no contexto destes autos, qualquer óbice legal, regimental ou sumular que corte o conhecimento do mérito da questão. Inexiste demanda por reexame de fatos e provas em sede especial, e a apreciação judicial requer apenas o controle de legalidade sobre dispositivo de Lei infraconstitucional (Lei 4.717/1965, art. 21), que foi plenamente debatido nas instâncias ordinárias, esgotando o duplo grau de jurisdição. Por essas razões, impõe-se o pleno exame meritório do recurso especial.
«2 - ENREDO PROCESSUAL - Trata-se, na origem, de Ação Popular ajuizada por cidadãos em desfavor de ex-Prefeita do Município de São Sebastião do Paraíso/MG, Vice-Prefeito, Deputado Federal, Vereador e Empresa, por alegada prática de ato ilegal e lesivo aos cofres públicos, uma vez que teriam sido contratados e executados serviços publicitários que guardariam intuito de promoção pessoal do Chefe do Poder Executivo Municipal. ... ()
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137 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Registros públicos. Ação anulatória de registro de alteração contratual na junta comercial c/c indenização por danos morais. Responsabilidade civil configurada. Ato ilícito. Dever de indenizar. Quantum indenizatório razoável. Impossibilidade de revisão da conclusão do acórdão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Prescrição não caracterizada. Termo inicial. Ciência inequívoca do ato ensejador da compensação civil. Data da falsificação da assinatura. Súmula 7/STJ. Litígio entre particulares acerca de registros de alterações societárias na junta comercial. Competência. Justiça comum estadual/distrital. Entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - A demanda foi solucionada com amparo nos elementos de fato e de prova colacionados aos autos, de modo que não há como acolher a pretensão recursal no tocante à alegada ausência de responsabilidade das ora agravantes sem proceder ao revolvimento do suporte probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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138 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Decadência do direito de impetração. Ocorrência. Inovação da causa de pedir. Impossibilidade.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «o termo a quo do prazo decadencial para impetração do Mandado de Segurança passa a fluir com a ciência inequívoca do ato que efetivamente se alega ter violado o direito líquido e certo da [parte] impetrante (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/08/2018). ... ()
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139 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Procedência. Acórdão do tcu. Recurso especial que veicula violação ao CPC/1973, art. 20, caput e §§ 3º e 4º, CPC/1973, art. 26 e CPC/1973, art. 125, I. Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau. A posterior anulação do acórdão do tcu em execução, pela via recursal administrativa, deve ensejar a responsabilização sucumbencial da união, porquanto deu causa à demanda, em especial, por não haver reconhecido desde logo, o vício que ensejou a posterior anulação do referido título executivo. Hipótese assemelhada aos casos julgados por este STJ que ensejaram a formulação da Súmula 153/STJ, segundo a qual a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1. Ajuizada a execução fiscal de acórdão do TCU, sua posterior anulação administrativa que causou a procedência dos embargos à execução é circunstância capaz de ensejar a responsabilidade pela verba sucumbencial, dado o princípio da causalidade. ... ()
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140 - STF. Mandado de segurança. Julgamento do mérito. Trânsito em julgado da decisão impugnada após a impetração. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Trânsito em julgado da decisão impetrada ocorrido após a impetração. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Suspensão do processo por prazo indeterminado. Desrespeito à literalidade do CPC/1973, art. 265, § 5º. Ilegalidade da decisão. Segurança concedida. Precedentes do STF e STJ. Súmula 268/STF. Lei 12.016/2009, art. 5º, III. Amplas considerações do Mi. Luis Felipe Salomão sobre o tema.
«... 1. Técnica Projetos LTDA impetrou mandado de segurança em face de acórdão da Segunda Seção deste egrégio Tribunal, proferido em sede de embargos de declaração nos Conflitos de Competência Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, apensos, cuja ementa se reproduz: ... ()
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