Jurisprudência sobre
reconhecimento de filho anulacao
+ de 522 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - STJ. processual civil e administrativo. Anulação de pensão de filha maior e solteira com base em requisito não previsto na Lei 3.373/1958. Impossibilidade. Violação ao princípio da legalidade. Precedentes.
1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara no sentido de que reconhecida a qualidade de dependente na filha solteira maior de vinte e um anos em relação ao instituidor da pensão e não se verificando a superação das condições essenciais previstas em lei, a pensão é, prima facie, devida e deve ser mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Anulação de ato administrativo. Reconhecimento da prescrição do fundo de direito. Agravo interno do particular desprovido.
1 - É firme a orientação desta Corte de que, mesmo em se tratando de ato administrativo nulo, não seria possível afastar o reconhecimento da prescrição de fundo de direito se decorridos mais de 5 anos entre o ato administrativo que se busca anular e a propositura da ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - STJ. Adoção. Recurso especial. Ação de adoção unilateral de maior ajuizada pelo companheiro da genitora. Diferença mínima de idade entre adotante e adotando. Mitigação. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.619 (redação da Lei 12.010/2009) . ECA, art. 41, § 1º. ECA, art. 42, § 3º. ECA, art. 43. ECA, art. 45. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema).
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Servidor público. Aposentadoria especial. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes
I - Na origem, trata-se de ação que objetiva a anulação de decisão administrativa que indeferiu o benefício previdenciário, bem como o reconhecimento à aposentadoria, com valor da causa fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). Na sentença, reconheceu-se o direito ao benefício da aposentadoria especial. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tese de reconhecimento do pedido pela parte adversa afastada pelo tribunal de origem, mediante análise das provas dos autos. Revisão que demanda o reexame de matéria fático probatória. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Na espécie, o Tribunal de origem entendeu que não houve o reconhecimento do pedido por parte da ré, uma vez que em nenhum momento concordara com a anulação do débito em discussão. Assim, para alterar tal conclusão, a fim de verificar se houve ou não o reconhecimento do pedido pela parte adversa, necessário o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e devolução dos autos ao tribunal de origem para sanar o vício. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - Verifica-se que a decisão agravada foi acertada ao entender pela ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem, a despeito da oposição dos Embargos de Declaração, não se manifestou, especificamente, sobre a tese referente à impossibilidade de atribuição da responsabilidade tributária exclusivamente com base na constatação de grupo econômico, sendo necessária a demonstração de participação conjunta nos fatos geradores dos débitos tributários. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - STJ. Processual civil. Aclaratórios em agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Alegação de que há o vício de omissão no julgado embargado. Porém, o tópico sobre o qual se vindica a integração contou com manifestação plena do órgão julgador, isto é, não apresenta falta alguma desta corte superior de entrega da prestação jurisdicional. Aclaratórios da parte implicada desprovidos.
1 - O Código Fux, em seu art. 1.022, é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações nas quais se constatem os vícios de obscuridade, contradição ou de omissão no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Trata-se, na origem, de ação objetivando a anulação da adjudicação do bem imóvel indicado na inicial com consequente anulação do registro imobiliário. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Lesão corporal grave e tortura-castigo. Alegação de omissão no acórdão que reconheceu constrangimento ilegal por excesso de prazo. Utilização do recurso de embargos como meio de insurgência contra os fundamentos da decisão que concedeu a ordem em favor de acusada de crime grave, praticado contra seu filho. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
«1 - Inviável a utilização dos embargos de declaração como meio de rediscutir os fundamentos da decisão que reconheceu o constrangimento ilegal por excesso de prazo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Prescrição das ações em que se pretende a anulação dos processos de demarcação. Aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial contagem do prazo prescricional. Data da cobrança da taxa de ocupação. Retorno dos autos à origem para nova análise da prescrição. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote