(DOC. VP 210.7050.3535.1545)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e devolução dos autos ao tribunal de origem para sanar o vício. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - Verifica-se que a decisão agravada foi acertada ao entender pela ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem, a despeito da oposição dos Embargos de Declaração, não se manifestou, especificamente, sobre a tese referente à impossibilidade de atribuição da responsabilidade tributária exclusivamente com base na constatação de grupo econômico, sendo necessária a demonstração de participação conjunta nos fatos geradores dos débitos tributá

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