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Jurisprudência sobre
defeitos e irregularidades

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Doc. VP 230.7030.9415.6159

651 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Apelação. Não conhecimento. Violação ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Precedentes. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.025. Admissibilidade. Necessidade de prévia oportunidade de emenda à inicial. CPC/1973, art. 284. Atual CPC/2015, art. 321. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A orientação desta Corte Superior é no sentido de que a repetição de argumentos anteriores nas razões de apelação não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídas do recurso as razões e a intenção de reforma da sentença. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 230.7030.9204.4349

652 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Apelação. Não conhecimento. Violação ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Precedentes. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.025. Admissibilidade. Necessidade de prévia oportunidade de emenda à inicial. CPC/1973, art. 284. Atual CPC/2015, art. 321. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A orientação desta Corte Superior é no sentido de que a repetição de argumentos anteriores nas razões de apelação não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídas do recurso as razões e a intenção de reforma da sentença. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 221.2120.7362.5256

653 - STJ. Processo civil. Dois agravos interpostos no recurso especial. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. Análise do primeiro. Preclusão consumativa em relação ao segundo. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()

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Doc. VP 230.2150.4200.9763

654 - STJ. Processo civil. Dois agravos interpostos no recurso especial. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. Análise do primeiro. Preclusão consumativa em relação ao segundo. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()

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Doc. VP 230.2150.4246.9316

655 - STJ. Processo civil. Dois agravos interpostos no recurso especial. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. Análise do primeiro. Preclusão consumativa em relação ao segundo. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()

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Doc. VP 230.3130.7678.0724

656 - STJ. Processo civil. Dois agravos interpostos no recurso especial. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. Análise do primeiro. Preclusão consumativa em relação ao segundo. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()

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Doc. VP 230.3130.7697.8302

657 - STJ. Processo civil. Dois agravos interpostos no recurso especial. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. Análise do primeiro. Preclusão consumativa em relação ao segundo. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()

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Doc. VP 230.7060.8894.7279

658 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Ação extinta sem Resolução do mérito. Princípios da dialeticidade. Duração razoável do processo. Economia processual. Deficiência na instrução. Art. 284 CPC/1973. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Nulidade do acórdão e da sentença. Providências. Fixação pelo Juiz da causa.

1 - Comporta decretação de nulidade, com remessa dos autos ao juízo de origem para conferir à parte autora a oportunidade de emenda à inicial, a decisão judicial proferida em ação de indenização por danos materiais e morais que foi extinta sem resolução do mérito, devido à ausência de documento comprobatório da legitimidade ativa ad causam de profissional pesqueiro e à formulação de pedido genérico, sem a individualização dos prejuízos supostamente causados pela construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. ... ()

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Doc. VP 230.4190.9396.4393

659 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Ação extinta sem Resolução do mérito. Princípios da dialeticidade. Duração razoável do processo. Economia processual. Deficiência na instrução. CPC/1973, art. 284. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Nulidade do acórdão e da sentença. Providências. Fixação pelo Juiz da causa.

1 - Comporta decretação de nulidade, com remessa dos autos ao juízo de origem para conferir à parte autora a oportunidade de emenda à inicial, a decisão judicial proferida em ação de indenização por danos materiais e morais que foi extinta sem resolução do mérito, devido à ausência de documento comprobatório da legitimidade ativa ad causam de profissional pesqueiro e à formulação de pedido genérico, sem a individualização dos prejuízos supostamente causados pela construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. ... ()

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Doc. VP 230.4190.9883.7291

660 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Ação extinta sem Resolução do mérito. Princípios da dialeticidade. Duração razoável do processo. Economia processual. Deficiência na instrução. CPC/1973, art. 284. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Nulidade do acórdão e da sentença. Providências. Fixação pelo Juiz da causa.

1 - Comporta decretação de nulidade, com remessa dos autos ao juízo de origem para conferir à parte autora a oportunidade de emenda à inicial, a decisão judicial proferida em ação de indenização por danos materiais e morais que foi extinta sem resolução do mérito, devido à ausência de documento comprobatório da legitimidade ativa ad causam de profissional pesqueiro e à formulação de pedido genérico, sem a individualização dos prejuízos supostamente causados pela construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. ... ()

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Doc. VP 230.4190.9528.6483

661 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Ação extinta sem Resolução do mérito. Princípios da dialeticidade. Duração razoável do processo. Economia processual. Deficiência na instrução. CPC/1973, art. 284. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Nulidade do acórdão e da sentença. Providências. Fixação pelo Juiz da causa.

1 - Comporta decretação de nulidade, com remessa dos autos ao juízo de origem para conferir à parte autora a oportunidade de emenda à inicial, a decisão judicial proferida em ação de indenização por danos materiais e morais que foi extinta sem resolução do mérito, devido à ausência de documento comprobatório da legitimidade ativa ad causam de profissional pesqueiro e à formulação de pedido genérico, sem a individualização dos prejuízos supostamente causados pela construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. ... ()

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Doc. VP 230.4190.9266.2894

662 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Ação extinta sem Resolução do mérito. Princípios da dialeticidade. Duração razoável do processo. Economia processual. Deficiência na instrução. CPC/1973, art. 284. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Nulidade do acórdão e da sentença. Providências. Fixação pelo Juiz da causa.

1 - Comporta decretação de nulidade, com remessa dos autos ao juízo de origem para conferir à parte autora a oportunidade de emenda à inicial, a decisão judicial proferida em ação de indenização por danos materiais e morais que foi extinta sem resolução do mérito, devido à ausência de documento comprobatório da legitimidade ativa ad causam de profissional pesqueiro e à formulação de pedido genérico, sem a individualização dos prejuízos supostamente causados pela construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. ... ()

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Doc. VP 230.4190.9824.4746

663 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Ação extinta sem Resolução do mérito. Princípios da dialeticidade. Duração razoável do processo. Economia processual. Deficiência na instrução. CPC/1973, art. 284. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Nulidade do acórdão e da sentença. Providências. Fixação pelo Juiz da causa.

1 - Comporta decretação de nulidade, com remessa dos autos ao juízo de origem para conferir à parte autora a oportunidade de emenda à inicial, a decisão judicial proferida em ação de indenização por danos materiais e morais que foi extinta sem resolução do mérito, devido à ausência de documento comprobatório da legitimidade ativa ad causam de profissional pesqueiro e à formulação de pedido genérico, sem a individualização dos prejuízos supostamente causados pela construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. ... ()

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Doc. VP 230.4190.9647.1570

664 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Ação extinta sem Resolução do mérito. Princípios da dialeticidade. Duração razoável do processo. Economia processual. Deficiência na instrução. CPC/1973, art. 284. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Nulidade do acórdão e da sentença. Providências. Fixação pelo Juiz da causa.

1 - Comporta decretação de nulidade, com remessa dos autos ao juízo de origem para conferir à parte autora a oportunidade de emenda à inicial, a decisão judicial proferida em ação de indenização por danos materiais e morais que foi extinta sem resolução do mérito, devido à ausência de documento comprobatório da legitimidade ativa ad causam de profissional pesqueiro e à formulação de pedido genérico, sem a individualização dos prejuízos supostamente causados pela construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. ... ()

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Doc. VP 230.4190.9204.4270

665 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Ação extinta sem Resolução do mérito. Princípios da dialeticidade. Duração razoável do processo. Economia processual. Deficiência na instrução. CPC/1973, art. 284. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Nulidade do acórdão e da sentença. Providências. Fixação pelo Juiz da causa.

1 - Comporta decretação de nulidade, com remessa dos autos ao juízo de origem para conferir à parte autora a oportunidade de emenda à inicial, a decisão judicial proferida em ação de indenização por danos materiais e morais que foi extinta sem resolução do mérito, devido à ausência de documento comprobatório da legitimidade ativa ad causam de profissional pesqueiro e à formulação de pedido genérico, sem a individualização dos prejuízos supostamente causados pela construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. ... ()

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Doc. VP 230.4190.9259.5531

666 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Ação extinta sem Resolução do mérito. Princípios da dialeticidade. Duração razoável do processo. Economia processual. Deficiência na instrução. CPC/1973, art. 284. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Nulidade do acórdão e da sentença. Providências. Fixação pelo Juiz da causa.

1 - Comporta decretação de nulidade, com remessa dos autos ao juízo de origem para conferir à parte autora a oportunidade de emenda à inicial, a decisão judicial proferida em ação de indenização por danos materiais e morais que foi extinta sem resolução do mérito, devido à ausência de documento comprobatório da legitimidade ativa ad causam de profissional pesqueiro e à formulação de pedido genérico, sem a individualização dos prejuízos supostamente causados pela construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. ... ()

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Doc. VP 230.4190.9236.9709

667 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Ação extinta sem Resolução do mérito. Princípios da dialeticidade. Duração razoável do processo. Economia processual. Deficiência na instrução. CPC/1973, art. 284. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Nulidade do acórdão e da sentença. Providências. Fixação pelo Juiz da causa.

1 - Comporta decretação de nulidade, com remessa dos autos ao juízo de origem para conferir à parte autora a oportunidade de emenda à inicial, a decisão judicial proferida em ação de indenização por danos materiais e morais que foi extinta sem resolução do mérito, devido à ausência de documento comprobatório da legitimidade ativa ad causam de profissional pesqueiro e à formulação de pedido genérico, sem a individualização dos prejuízos supostamente causados pela construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. ... ()

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Doc. VP 230.4190.9663.5783

668 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Ação extinta sem Resolução do mérito. Princípios da dialeticidade. Duração razoável do processo. Economia processual. Deficiência na instrução. CPC/1973, art. 284. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Nulidade do acórdão e da sentença. Providências. Fixação pelo Juiz da causa.

1 - Comporta decretação de nulidade, com remessa dos autos ao juízo de origem para conferir à parte autora a oportunidade de emenda à inicial, a decisão judicial proferida em ação de indenização por danos materiais e morais que foi extinta sem resolução do mérito, devido à ausência de documento comprobatório da legitimidade ativa ad causam de profissional pesqueiro e à formulação de pedido genérico, sem a individualização dos prejuízos supostamente causados pela construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. ... ()

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Doc. VP 230.4190.9910.2496

669 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Ação extinta sem Resolução do mérito. Princípios da dialeticidade. Duração razoável do processo. Economia processual. Deficiência na instrução. CPC/1973, art. 284. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Nulidade do acórdão e da sentença. Providências. Fixação pelo Juiz da causa.

1 - Comporta decretação de nulidade, com remessa dos autos ao juízo de origem para conferir à parte autora a oportunidade de emenda à inicial, a decisão judicial proferida em ação de indenização por danos materiais e morais que foi extinta sem resolução do mérito, devido à ausência de documento comprobatório da legitimidade ativa ad causam de profissional pesqueiro e à formulação de pedido genérico, sem a individualização dos prejuízos supostamente causados pela construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. ... ()

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Doc. VP 230.4190.9421.3741

670 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Ação extinta sem Resolução do mérito. Princípios da dialeticidade. Duração razoável do processo. Economia processual. Deficiência na instrução. CPC/1973, art. 284. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Nulidade do acórdão e da sentença. Providências. Fixação pelo Juiz da causa.

1 - Comporta decretação de nulidade, com remessa dos autos ao juízo de origem para conferir à parte autora a oportunidade de emenda à inicial, a decisão judicial proferida em ação de indenização por danos materiais e morais que foi extinta sem resolução do mérito, devido à ausência de documento comprobatório da legitimidade ativa ad causam de profissional pesqueiro e à formulação de pedido genérico, sem a individualização dos prejuízos supostamente causados pela construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. ... ()

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Doc. VP 230.4190.9920.8875

671 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Ação extinta sem Resolução do mérito. Princípios da dialeticidade. Duração razoável do processo. Economia processual. Deficiência na instrução. CPC/1973, art. 284. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Nulidade do acórdão e da sentença. Providências. Fixação pelo Juiz da causa.

1 - Comporta decretação de nulidade, com remessa dos autos ao juízo de origem para conferir à parte autora a oportunidade de emenda à inicial, a decisão judicial proferida em ação de indenização por danos materiais e morais que foi extinta sem resolução do mérito, devido à ausência de documento comprobatório da legitimidade ativa ad causam de profissional pesqueiro e à formulação de pedido genérico, sem a individualização dos prejuízos supostamente causados pela construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. ... ()

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Doc. VP 230.4190.9780.2953

672 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Ação extinta sem Resolução do mérito. Princípios da dialeticidade. Duração razoável do processo. Economia processual. Deficiência na instrução. CPC/1973, art. 284. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Nulidade do acórdão e da sentença. Providências. Fixação pelo Juiz da causa.

1 - Comporta decretação de nulidade, com remessa dos autos ao Juízo de origem para conferir à parte autora a oportunidade de emenda à inicial, a decisão judicial proferida em ação de indenização por danos materiais e morais que foi extinta sem resolução do mérito, devido à ausência de documento comprobatório da legitimidade ativa ad causam de profissional pesqueiro e à formulação de pedido genérico, sem a individualização dos prejuízos supostamente causados pela construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. ... ()

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Doc. VP 230.4190.9227.3784

673 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Ação extinta sem Resolução do mérito. Princípios da dialeticidade. Duração razoável do processo. Economia processual. Deficiência na instrução. CPC/1973, art. 284. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Nulidade do acórdão e da sentença. Providências. Fixação pelo Juiz da causa.

1 - Comporta decretação de nulidade, com remessa dos autos ao juízo de origem para conferir à parte autora a oportunidade de emenda à inicial, a decisão judicial proferida em ação de indenização por danos materiais e morais que foi extinta sem resolução do mérito, devido à ausência de documento comprobatório da legitimidade ativa ad causam de profissional pesqueiro e à formulação de pedido genérico, sem a individualização dos prejuízos supostamente causados pela construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. ... ()

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Doc. VP 230.4190.9411.8795

674 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Ação extinta sem Resolução do mérito. Princípios da dialeticidade. Duração razoável do processo. Economia processual. Deficiência na instrução. CPC/1973, art. 284. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Nulidade do acórdão e da sentença. Providências. Fixação pelo Juiz da causa.

1 - Comporta decretação de nulidade, com remessa dos autos ao juízo de origem para conferir à parte autora a oportunidade de emenda à inicial, a decisão judicial proferida em ação de indenização por danos materiais e morais que foi extinta sem resolução do mérito, devido à ausência de documento comprobatório da legitimidade ativa ad causam de profissional pesqueiro e à formulação de pedido genérico, sem a individualização dos prejuízos supostamente causados pela construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. ... ()

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Doc. VP 230.3130.7498.9604

675 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Ação extinta sem Resolução do mérito. Princípios da dialeticidade. Duração razoável do processo. Economia processual. Deficiência na instrução. CPC/1973, art. 284. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Nulidade do acórdão e da sentença. Providências. Fixaç ão pelo Juiz da causa.

1 - Comporta decretação de nulidade, com remessa dos autos ao Juízo de origem para conferir à parte autora a oportunidade de emenda à inicial, a decisão judicial proferida em ação de indenização por danos materiais e morais que foi extinta sem resolução do mérito, devido à ausência de documento comprobatório da legitimidade ativa ad causam de profissional pesqueiro e à formulação de pedido genérico, sem a individualização dos prejuízos supostamente causados pela construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. ... ()

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Doc. VP 230.3130.7397.5513

676 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Ação extinta sem Resolução do mérito. Princípios da dialeticidade. Duração razoável do processo. Economia processual. Deficiência na instrução. CPC/1973, art. 284. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Nulidade do acórdão e da sentença. Providências. Fixação pelo Juiz da causa.

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Doc. VP 230.3130.7773.4942

677 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Ação extinta sem Resolução do mérito. Princípios da dialeticidade. Duração razoável do processo. Economia processual. Deficiência na instrução. CPC/1973, art. 284. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Nulidade do acórdão e da sentença. Providências. Fixação pelo Juiz da causa.

1 - Comporta decretação de nulidade, com remessa dos autos ao Juízo de origem para conferir à parte autora a oportunidade de emenda à inicial, a decisão judicial proferida em ação de indenização por danos materiais e morais que foi extinta sem resolução do mérito, devido à ausência de documento comprobatório da legitimidade ativa ad causam de profissional pesqueiro e à formulação de pedido genérico, sem a individualização dos prejuízos supostamente causados pela construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. ... ()

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Doc. VP 230.3130.7196.5148

678 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Ação extinta sem Resolução do mérito. Princípios da dialeticidade. Duração razoável do processo. Economia processual. Deficiência na instrução. CPC/1973, art. 284. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Nulidade do acórdão e da sentença. Providências. Fixação pelo Juiz da causa.

1 - Comporta decretação de nulidade, com remessa dos autos ao juízo de origem para conferir à parte autora a oportunidade de emenda à inicial, a decisão judicial proferida em ação de indenização por danos materiais e morais que foi extinta sem resolução do mérito, devido à ausência de documento comprobatório da legitimidade ativa ad causam de profissional pesqueiro e à formulação de pedido genérico, sem a individualização dos prejuízos supostamente causados pela construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. ... ()

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Doc. VP 230.3130.7832.0889

679 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Ação extinta sem Resolução do mérito. Princípios da dialeticidade. Duração razoável do processo. Economia processual. Deficiência na instrução. CPC/1973, art. 284. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Nulidade do acórdão e da sentença. Providências. Fixação pelo Juiz da causa.

1 - Comporta decretação de nulidade, com remessa dos autos ao Juízo de origem para conferir à parte autora a oportunidade de emenda à inicial, a decisão judicial proferida em ação de indenização por danos materiais e morais que foi extinta sem resolução do mérito, devido à ausência de documento comprobatório da legitimidade ativa ad causam de profissional pesqueiro e à formulação de pedido genérico, sem a individualização dos prejuízos supostamente causados pela construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. ... ()

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Doc. VP 230.3130.7351.1741

680 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Ação extinta sem Resolução do mérito. Princípios da dialeticidade. Duração razoável do processo. Economia processual. Deficiência na instrução. CPC/1973, art. 284. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Nulidade do acórdão e da sentença. Providências. Fixação pelo Juiz da causa.

1 - Comporta decretação de nulidade, com remessa dos autos ao juízo de origem para conferir à parte autora a oportunidade de emenda à inicial, a decisão judicial proferida em ação de indenização por danos materiais e morais que foi extinta sem resolução do mérito, devido à ausência de documento comprobatório da legitimidade ativa ad causam de profissional pesqueiro e à formulação de pedido genérico, sem a individualização dos prejuízos supostamente causados pela construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. ... ()

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Doc. VP 230.3130.7591.7300

681 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Ação extinta sem Resolução do mérito. Princípios da dialeticidade. Duração razoável do processo. Economia processual. Deficiência na instrução. CPC/1973, art. 284. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Nulidade do acórdão e da sentença. Providências. Fixação pelo Juiz da causa.

1 - Comporta decretação de nulidade, com remessa dos autos ao juízo de origem para conferir à parte autora a oportunidade de emenda à inicial, a decisão judicial proferida em ação de indenização por danos materiais e morais que foi extinta sem resolução do mérito, devido à ausência de documento comprobatório da legitimidade ativa ad causam de profissional pesqueiro e à formulação de pedido genérico, sem a individualização dos prejuízos supostamente causados pela construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. ... ()

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Doc. VP 230.4041.0958.0313

682 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Ação extinta sem Resolução do mérito. Princípios da dialeticidade. Duração razoável do processo. Economia processual. Deficiência na instrução. CPC/1973, art. 284. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Nulidade do acórdão e da sentença. Providências. Fixação pelo Juiz da causa.

1 - Comporta decretação de nulidade, com remessa dos autos ao Juízo de origem para conferir à parte autora a oportunidade de emenda à inicial, a decisão judicial proferida em ação de indenização por danos materiais e morais que foi extinta sem resolução do mérito, devido à ausência de documento comprobatório da legitimidade ativa ad causam de profissional pesqueiro e à formulação de pedido genérico, sem a individualização dos prejuízos supostamente causados pela construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. ... ()

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Doc. VP 230.2240.4561.3281

683 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Ação extinta sem Resolução do mérito. Princípios da dialeticidade. Duração razoável do processo. Economia processual. Deficiência na instrução. CPC/1973, art. 284. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Nulidade do acórdão e da sentença. Providências. Fixação pelo Juiz da causa.

1 - Comporta decretação de nulidade, com remessa dos autos ao juízo de origem para conferir à parte autora a oportunidade de emenda à inicial, a decisão judicial proferida em ação de indenização por danos materiais e morais que foi extinta sem resolução do mérito, devido à ausência de documento comprobatório da legitimidade ativa ad causam de profissional pesqueiro e à formulação de pedido genérico, sem a individualização dos prejuízos supostamente causados pela construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. ... ()

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Doc. VP 230.5010.8401.8713

684 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Ação extinta sem Resolução do mérito. Princípios da dialeticidade. Duração razoável do processo. Economia processual. Deficiência na instrução. CPC/1973, art. 284. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Nulidade do acórdão e da sentença. Providências. Fixação pelo Juiz da causa.

1 - Comporta decretação de nulidade, com remessa dos autos ao juízo de origem para conferir à parte autora a oportunidade de emenda à inicial, a decisão judicial proferida em ação de indenização por danos materiais e morais que foi extinta sem resolução do mérito, devido à ausência de documento comprobatório da legitimidade ativa ad causam de profissional pesqueiro e à formulação de pedido genérico, sem a individualização dos prejuízos supostamente causados pela construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. ... ()

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Doc. VP 230.5010.8137.0371

685 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Ação extinta sem Resolução do mérito. Princípios da dialeticidade. Duração razoável do processo. Economia processual. Deficiência na instrução. CPC/1973, art. 284. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Nulidade do acórdão e da sentença. Providências. Fixação pelo Juiz da causa.

1 - Comporta decretação de nulidade, com remessa dos autos ao juízo de origem para conferir à parte autora a oportunidade de emenda à inicial, a decisão judicial proferida em ação de indenização por danos materiais e morais que foi extinta sem resolução do mérito, devido à ausência de documento comprobatório da legitimidade ativa ad causam de profissional pesqueiro e à formulação de pedido genérico, sem a individualização dos prejuízos supostamente causados pela construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. ... ()

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Doc. VP 210.8050.5423.6251

686 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, obrigatória a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. VP 163.9800.9013.2200

687 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Construção e incorporação. Irregularidades e defeitos estruturais. Prazo de garantia, e não de prescrição, observando-se o disposto no CCB/1916, art. 1245. Laudo pericial conclusivo. Vícios construtivos decorrentes do projeto estrutural do edifício, do material utilizado e da execução do referido projeto. Responsabilidade da ré-apelante, condenada a realizar os reparos necessários. Recurso improvido.

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Doc. VP 725.7071.8648.4892

688 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Sentença de extinção do feito, sem apreciação do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Anulação impositiva. Dever de oportunizar à parte, antes do decreto extintivo, a correção de irregularidades/defeitos, Inteligência dos arts. 320 e 321, ambos do mesmo diploma normativo. Recurso provido. Sentença anulada.

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Doc. VP 646.4535.3374.7759

689 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - VALOR DA CAUSA - VALOR DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO CASAL - ESTIMATIVA - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO IMEDIATA DOS VALORES DOS BENS ARROLADOS - DESNECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA.

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Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade e, por conseguinte, em não conhecimento do recurso, se as razões recursais apresentadas são suficientes para combater os fundamentos da sentença. ... ()

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Doc. VP 140.5732.6002.5600

690 - STJ. Processo civil. Documento redigido em língua estrangeira. Versão em vernáculo firmada por tradutor juramentado. Dispensabilidade a ser avaliada em concreto. Art. 157 c/c arts. 154, 244 e 250, p. Único,CPC/1973. Tradução. Imprescindibilidade demonstrada. Emenda à inicial. Necessidade de oportunização específica. Arts. 284 c/c 327,CPC/1973. Precedentes.

«1. A dispensabilidade da tradução juramentada de documento redigido em língua estrangeira (art. 157,CPC/1973) deve ser avaliada à luz da conjuntura concreta dos autos e com vistas ao alcance da finalidade essencial do ato e à ausência de prejuízo para as partes e(ou) para o processo (arts. 154, 244 e 250,CPC/1973). ... ()

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Doc. VP 538.5221.0937.4031

691 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO TIDO COMO VIOLADO. VÍCIO PROCESSUAL SANÁVEL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 321, CAPUT. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSÁRIA OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL.

1. A decisão agravada extinguiu o processo de ofício, sem resolução do mérito, por inépcia da inicial, em razão de o autor não ter indicado, de modo claro e específico, a norma jurídica tida por manifestamente violada, o que atrai a incidência da parte final da Súmula 408/STJ. 2. Sucede, porém, que o CPC/2015 traz em sua essência à adesão ao princípio da cooperação e à primazia da decisão de mérito, de modo que o defeito da petição inicial que, na vigência do Código anterior, não poderia ser corrigido, pelo sistema atual, quando houver irregularidade sanável, caberá primeiramente a intimação da parte para promover a correção e apenas em um segundo momento será indeferida a petição inicial. 3. É o que dispõe o CPC, art. 321, caput, « o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado . 4. Assim, sendo sanável a irregularidade detectada, deverá o relator determinar a intimação da parte para regularização, conforme comando expresso no art. 938, §1º, do CPC/2015 . 5. É exatamente essa a hipótese retratada nos autos, em que constatada a ausência de indicação do dispositivo tido por violado, vício perfeitamente sanável, revela-se impositivo anular o acórdão regional e a decisão unipessoal em que extinto o processo, sem resolução do mérito, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para que o TRT intime o autor a emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, prosseguindo-se, a partir daí, como se entender de direito. Agravo a que se dá provimento.... ()

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Doc. VP 250.6020.1166.2405

692 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de cobrança. 1. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Extinção do processo sem julgamento de mérito por inépcia da inicial. Emenda da petição. Necessidade de oportunização antes do julgamento. Reconhecimento. Súmula 83/STJ. Alteração do pedido ou causa de pedir. Ausência de prequestionamento. Súmula 2.852/STF. 3. Oitiva da parte. Ausência de prejuízo. Alegação genérica. Súmula 284/STF. 4. Dissídio juripsrudencial prejudicado. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Não se reconhece a violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.... ()

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Doc. VP 829.5300.6906.5687

693 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - REJEIÇÃO - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INOVAÇÕES LEGISLATIVAS - ART. 11 - ROL TAXATIVO - REVOGAÇÃO DO INCISO I - DEMANDA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.230/21 - FATO NOVO - PRICÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

-

Ausentes elementos probatórios contundentes para afastar, de plano, a conduta ímproba imputada ao réu, não há que se falar em manifesta ausência do ato de improbidade, prevista pelo § 6º-B da Lei 8.429/92, art. 17 a ensejar a extinção prematura do feito sem resolução de mérito. ... ()

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Doc. VP 230.5010.8760.0799

694 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Irresignação da ré/recorrida. Dispositivos legais. Ofensa. Demonstração. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Emenda da petição inicial. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - A petição de especial particularizou e demonstrou a interpretação divergente dada ao dispositivo de Lei indicado no recurso. Inaplicável a Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 230.5010.8549.0784

695 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Irresignação da ré/recorrida. Dispositivos legais. Ofensa. Demonstração. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Emenda da petição inicial. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - A petição de especial particularizou e demonstrou a interpretação divergente dada ao dispositivo de Lei indicado no recurso. Inaplicável a Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 230.5010.8853.3854

696 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Irresignação da ré/recorrida. Dispositivos legais. Ofensa. Demonstração. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Emenda da petição inicial. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - A petição de especial particularizou e demonstrou a interpretação divergente dada ao dispositivo de Lei indicado no recurso. Inaplicável a Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 230.5010.8417.8634

697 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Irresignação da ré/recorrida. Dispositivos legais. Ofensa. Demonstração. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Emenda da petição inicial. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - A petição de especial particularizou e demonstrou a interpretação divergente dada ao dispositivo de Lei indicado no recurso. Inaplicável a Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 230.5010.8835.7642

698 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Irresignação da ré/recorrida. Dispositivos legais. Ofensa. Demonstração. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Emenda da petição inicial. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - A petição de especial particularizou e demonstrou a interpretação divergente dada ao dispositivo de Lei indicado no recurso. Inaplicável a Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 230.5010.8639.3341

699 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Irresignação da ré/recorrida. Dispositivos legais. Ofensa. Demonstração. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Emenda da petição inicial. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - A petição de especial particularizou e demonstrou a interpretação divergente dada ao dispositivo de Lei indicado no recurso. Inaplicável a Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 230.5010.8340.1263

700 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Irresignação da ré/recorrida. Dispositivos legais. Ofensa. Demonstração. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Emenda da petição inicial. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - A petição de especial particularizou e demonstrou a interpretação divergente dada ao dispositivo de Lei indicado no recurso. Inaplicável a Súmula 284/STF. ... ()

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