Jurisprudência sobre
defeitos e irregularidades
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801 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático jurídica. Acórdãos embargado e paradigmas que partem de circunstâncias fáticas distintas e analisam questões jurídicas diversas. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Consoante a jurisprudência da Corte Especial do STJ, «somente são cabíveis os embargos de divergência quando o acórdão trazido à colação firmou posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes para as hipóteses confrontadas (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 17/5/2017, DJe de 26/5/2017). ... ()
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802 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático jurídica. Acórdãos embargado e paradigmas que partem de circunstâncias fáticas distintas e analisam questões jurídicas diversas. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Consoante a jurisprudência da Corte Especial do STJ, «somente são cabíveis os embargos de divergência quando o acórdão trazido à colação firmou posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes para as hipóteses confrontadas (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 17/5/2017, DJe de 26/5/2017). ... ()
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803 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático jurídica. Acórdãos embargado e paradigmas que partem de circunstâncias fáticas distintas e analisam questões jurídicas diversas. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Consoante a jurisprudência da Corte Especial do STJ, «somente são cabíveis os embargos de divergência quando o acórdão trazido à colação firmou posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes para as hipóteses confrontadas (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 17/5/2017, DJe de 26/5/2017). ... ()
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804 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático jurídica. Acórdãos embargado e paradigmas que partem de circunstâncias fáticas distintas e analisam questões jurídicas diversas. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Consoante a jurisprudência da Corte Especial do STJ, «somente são cabíveis os embargos de divergência quando o acórdão trazido à colação firmou posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes para as hipóteses confrontadas (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 17/5/2017, DJe de 26/5/2017). ... ()
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805 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático jurídica. Acórdãos embargado e paradigmas que partem de circunstâncias fáticas distintas e analisam questões jurídicas diversas. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Consoante a jurisprudência da Corte Especial do STJ, «somente são cabíveis os embargos de divergência quando o acórdão trazido à colação firmou posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes para as hipóteses confrontadas (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 17/5/2017, DJe de 26/5/2017). ... ()
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806 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático jurídica. Acórdãos embargado e paradigmas que partem de circunstâncias fáticas distintas e analisam questões jurídicas diversas. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Consoante a jurisprudência da Corte Especial do STJ, «somente são cabíveis os embargos de divergência quando o acórdão trazido à colação firmou posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes para as hipóteses confrontadas (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 17/5/2017, DJe de 26/5/2017). ... ()
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807 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático jurídica. Acórdãos embargado e paradigmas que partem de circunstâncias fáticas distintas e analisam questões jurídicas diversas. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
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808 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático jurídica. Acórdãos embargado e paradigmas que partem de circunstâncias fáticas distintas e analisam questões jurídicas diversas. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
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809 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático jurídica. Acórdãos embargado e paradigmas que partem de circunstâncias fáticas distintas e analisam questões jurídicas diversas. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Consoante a jurisprudência da Corte Especial do STJ, «somente são cabíveis os embargos de divergência quando o acórdão trazido à colação firmou posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes para as hipóteses confrontadas (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 17/5/2017, DJe de 26/5/2017). ... ()
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810 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático jurídica. Acórdãos embargado e paradigmas que partem de circunstâncias fáticas distintas e analisam questões jurídicas diversas. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
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811 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático jurídica. Acórdãos embargado e paradigmas que partem de circunstâncias fáticas distintas e analisam questões jurídicas diversas. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Consoante a jurisprudência da Corte Especial do STJ, «somente são cabíveis os embargos de divergência quando o acórdão trazido à colação firmou posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes para as hipóteses confrontadas (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 17/5/2017, DJe de 26/5/2017). ... ()
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812 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático jurídica. Acórdãos embargado e paradigmas que partem de circunstâncias fáticas distintas e analisam questões jurídicas diversas. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
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813 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático jurídica. Acórdãos embargado e paradigmas que partem de circunstâncias fáticas distintas e analisam questões jurídicas diversas. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
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814 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático jurídica. Acórdãos embargado e paradigmas que partem de circunstâncias fáticas distintas e analisam questões jurídicas diversas. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
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815 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático jurídica. Acórdãos embargado e paradigmas que partem de circunstâncias fáticas distintas e analisam questões jurídicas diversas. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Consoante a jurisprudência da Corte Especial do STJ, «somente são cabíveis os embargos de divergência quando o acórdão trazido à colação firmou posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes para as hipóteses confrontadas (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 17/5/2017, DJe de 26/5/2017). ... ()
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816 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático jurídica. Acórdãos embargado e paradigmas que partem de circunstâncias fáticas distintas e analisam questões jurídicas diversas. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Consoante a jurisprudência da Corte Especial do STJ, «somente são cabíveis os embargos de divergência quando o acórdão trazido à colação firmou posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes para as hipóteses confrontadas (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 17/5/2017, DJe de 26/5/2017). ... ()
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817 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático jurídica. Acórdãos embargado e paradigmas que partem de circunstâncias fáticas distintas e analisam questões jurídicas diversas. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Consoante a jurisprudência da Corte Especial do STJ, «somente são cabíveis os embargos de divergência quando o acórdão trazido à colação firmou posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes para as hipóteses confrontadas (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 17/5/2017, DJe de 26/5/2017). ... ()
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818 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático jurídica. Acórdãos embargado e paradigmas que partem de circunstâncias fáticas distintas e analisam questões jurídicas diversas. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
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1 - Consoante a jurisprudência da Corte Especial do STJ, «somente são cabíveis os embargos de divergência quando o acórdão trazido à colação firmou posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes para as hipóteses confrontadas (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 17/5/2017, DJe de 26/5/2017). ... ()
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826 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático jurídica. Acórdãos embargado e paradigmas que partem de circunstâncias fáticas distintas e analisam questões jurídicas diversas. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
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827 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Erro material. Acórdão embargado. Reconhecimento de ofício. Embargos de declaração prejudicados. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Irresignação da ré/recorrida. Dispositivos legais. Ofensa. Demonstração. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Emenda da petição inicial. Recurso desprovido.
1 - É cabível correção, de ofício, pelo julgador de erro material observado no acórdão recorrido, nos termos do CPC/2015, art. 494, I. ... ()
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828 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXECUÇÃO COM DEFEITOS E NÃO FINALIZADA. Autor que contratou os serviços da requerida para confecção e instalação de fachada em seu estabelecimento. Valor orçado pago integralmente pela parte autora. Serviço prestado com defeitos, ante o não cumprimento do prazo estabelecido e da ausência de reparação das irregularidades. Autora que acabou Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXECUÇÃO COM DEFEITOS E NÃO FINALIZADA. Autor que contratou os serviços da requerida para confecção e instalação de fachada em seu estabelecimento. Valor orçado pago integralmente pela parte autora. Serviço prestado com defeitos, ante o não cumprimento do prazo estabelecido e da ausência de reparação das irregularidades. Autora que acabou contratando uma segunda empresa para conserto e finalização dos serviços, conforme nota fiscal juntada nos autos. Sentença de parcial procedência que condenou a parte ré a restituir, a título de danos materiais, o valor de R$ 8.909,66, que seria a média entre o valor pago pela parte autora à empresa diversa e os orçamentos apresentados pela parte requerida. Insurgência da parte ré. Alegação de que teria realizado 90% do contrato, de forma que o valor da condenação seria maior que o devido. Não cabimento. Sentença que bem fundamentou a condenação no referido montante. Ante a discrepância entre o preço pago pela parte autora para finalização e reparação dos serviços e os orçamentos apresentados pela requerida como sendo a média dos preços de mercado, em observância ao princípio da proporcionalidade e da vedação de enriquecimento ilícito, de rigor que seja utilizada a média dos valores. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 RECURSO NÃO PROVIDO.
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829 - TJSP. Apelação Cível - Contrato Administrativo - Obras de reforma de unidades básicas de saúde - Ação anulatória de penalidades aplicadas por autarquia municipal em razão de suposta inexecução parcial do contrato - Sentença de procedência - Remessa necessária e recurso pela autarquia municipal - Desprovimento de rigor - A penalidade aplicada à autora foi totalmente desproporcional ao contexto fático e às irregularidades observadas nas obras realizadas - As irregularidades constatadas são ínfimas ínfimo frente a envergadura das obras contratadas, sendo certo que parte dos defeitos sequer são de responsabilidade da autora e parte decorre da suspensão das obras requerida pelo Município ante a pandemia da COVID-19 - Ausente justificativa para a rescisão contratual e aplicação das penalidades, nos termos do que a Lei 8.666/1993 estabelece em seus arts. 77 e 78 - R. sentença mantida - Recursos desprovidos.
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830 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação indenizatória. Construção da usina hidrelétrica de belo monte-pa. Apontado prejuízo aos pescadores. Acórdão embargado que, com base no CPC/2015, art. 321, entendeu pela possibilidade de emenda à inicial. Questão já resolvida no âmbito da Segunda Seção. Paradigmas que nem sequer tangenciaram as peculiaridades destes autos. Manifesta ausência de similitude fático jurídica. Suposta incompetência da Segunda Seção. Matéria preclusa e, ademais, não enfrentada pelo acórdão embargado. Inadmissibilidade. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão embargado resolveu a controvérsia alinhado com o acórdão da Segunda Seção, prolatado nos autos do REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 19/09/2022, afetado justamente para pacificar o entendimento sobre a questão trazida em múltiplos recursos, no sentido de que « o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC/2015, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do CPC/2015, art. 321. « ... ()
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831 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação indenizatória. Construção da usina hidrelétrica de belo monte-pa. Apontado prejuízo aos pescadores. Acórdão embargado que, com base no CPC/2015, art. 321, entendeu pela possibilidade de emenda à inicial. Questão já resolvida no âmbito da Segunda Seção. Paradigmas que nem sequer tangenciaram as peculiaridades destes autos. Manifesta ausência de similitude fático jurídica. Suposta incompetência da Segunda Seção. Matéria preclusa e, ademais, não enfrentada pelo acórdão embargado. Inadmissibilidade. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão embargado resolveu a controvérsia alinhado com o acórdão da Segunda Seção, prolatado nos autos do REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 19/09/2022, afetado justamente para pacificar o entendimento sobre a questão trazida em múltiplos recursos, no sentido de que « o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC/2015, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do CPC/2015, art. 321. « ... ()
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832 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação indenizatória. Construção da usina hidrelétrica de belo monte-pa. Apontado prejuízo aos pescadores. Acórdão embargado que, com base no CPC/2015, art. 321, entendeu pela possibilidade de emenda à inicial. Questão já resolvida no âmbito da Segunda Seção. Paradigmas que nem sequer tangenciaram as peculiaridades destes autos. Manifesta ausência de similitude fático jurídica. Suposta incompetência da Segunda Seção. Matéria preclusa e, ademais, não enfrentada pelo acórdão embargado. Inadmissibilidade. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão embargado resolveu a controvérsia alinhado com o acórdão da Segunda Seção, prolatado nos autos do REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 19/09/2022, afetado justamente para pacificar o entendimento sobre a questão trazida em múltiplos recursos, no sentido de que « o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC/2015, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do CPC/2015, art. 321. « ... ()
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833 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação indenizatória. Construção da usina hidrelétrica de belo monte-pa. Apontado prejuízo aos pescadores. Acórdão embargado que, com base no CPC/2015, art. 321, entendeu pela possibilidade de emenda à inicial. Questão já resolvida no âmbito da Segunda Seção. Paradigmas que nem sequer tangenciaram as peculiaridades destes autos. Manifesta ausência de similitude fático jurídica. Suposta incompetência da Segunda Seção. Matéria preclusa e, ademais, não enfrentada pelo acórdão embargado. Inadmissibilidade. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão embargado resolveu a controvérsia alinhado com o acórdão da Segunda Seção, prolatado nos autos do REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 19/09/2022, afetado justamente para pacificar o entendimento sobre a questão trazida em múltiplos recursos, no sentido de que « o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC/2015, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do CPC/2015, art. 321. « ... ()
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834 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação indenizatória. Construção da usina hidrelétrica de belo monte-pa. Apontado prejuízo aos pescadores. Acórdão embargado que, com base no CPC/2015, art. 321, entendeu pela possibilidade de emenda à inicial. Questão já resolvida no âmbito da Segunda Seção. Paradigmas que nem sequer tangenciaram as peculiaridades destes autos. Manifesta ausência de similitude fático jurídica. Suposta incompetência da Segunda Seção. Matéria preclusa e, ademais, não enfrentada pelo acórdão embargado. Inadmissibilidade. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.
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835 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação indenizatória. Construção da usina hidrelétrica de belo monte-pa. Apontado prejuízo aos pescadores. Acórdão embargado que, com base no CPC/2015, art. 321, entendeu pela possibilidade de emenda à inicial. Questão já resolvida no âmbito da Segunda Seção. Paradigmas que nem sequer tangenciaram as peculiaridades destes autos. Manifesta ausência de similitude fático jurídica. Suposta incompetência da Segunda Seção. Matéria preclusa e, ademais, não enfrentada pelo acórdão embargado. Inadmissibilidade. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão embargado resolveu a controvérsia alinhado com o acórdão da Segunda Seção, prolatado nos autos do REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 19/09/2022, afetado justamente para pacificar o entendimento sobre a questão trazida em múltiplos recursos, no sentido de que « o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC/2015, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do CPC/2015, art. 321. « ... ()
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836 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação indenizatória. Construção da usina hidrelétrica de belo monte-pa. Apontado prejuízo aos pescadores. Acórdão embargado que, com base no CPC/2015, art. 321, entendeu pela possibilidade de emenda à inicial. Questão já resolvida no âmbito da Segunda Seção. Paradigmas que nem sequer tangenciaram as peculiaridades destes autos. Manifesta ausência de similitude fático jurídica. Suposta incompetência da Segunda Seção. Matéria preclusa e, ademais, não enfrentada pelo acórdão embargado. Inadmissibilidade. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.
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837 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação indenizatória. Construção da usina hidrelétrica de belo monte-pa. Apontado prejuízo aos pescadores. Acórdão embargado que, com base no CPC/2015, art. 321, entendeu pela possibilidade de emenda à inicial. Questão já resolvida no âmbito da Segunda Seção. Paradigmas que nem sequer tangenciaram as peculiaridades destes autos. Manifesta ausência de similitude fático jurídica. Suposta incompetência da Segunda Seção. Matéria preclusa e, ademais, não enfrentada pelo acórdão embargado. Inadmissibilidade. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão embargado resolveu a controvérsia alinhado com o acórdão da Segunda Seção, prolatado nos autos do REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 19/09/2022, afetado justamente para pacificar o entendimento sobre a questão trazida em múltiplos recursos, no sentido de que « o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC/2015, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do CPC/2015, art. 321. « ... ()
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838 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação indenizatória. Construção da usina hidrelétrica de belo monte-pa. Apontado prejuízo aos pescadores. Acórdão embargado que, com base no CPC/2015, art. 321, entendeu pela possibilidade de emenda à inicial. Questão já resolvida no âmbito da Segunda Seção. Paradigmas que nem sequer tangenciaram as peculiaridades destes autos. Manifesta ausência de similitude fático jurídica. Suposta incompetência da Segunda Seção. Matéria preclusa e, ademais, não enfrentada pelo acórdão embargado. Inadmissibilidade. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão embargado resolveu a controvérsia alinhado com o acórdão da Segunda Seção, prolatado nos autos do REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 19/09/2022, afetado justamente para pacificar o entendimento sobre a questão trazida em múltiplos recursos, no sentido de que « o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC/2015, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do CPC/2015, art. 321. « ... ()
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839 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação indenizatória. Construção da usina hidrelétrica de belo monte-pa. Apontado prejuízo aos pescadores. Acórdão embargado que, com base no CPC/2015, art. 321, entendeu pela possibilidade de emenda à inicial. Questão já resolvida no âmbito da Segunda Seção. Paradigmas que nem sequer tangenciaram as peculiaridades destes autos. Manifesta ausência de similitude fático jurídica. Suposta incompetência da Segunda Seção. Matéria preclusa e, ademais, não enfrentada pelo acórdão embargado. Inadmissibilidade. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão embargado resolveu a controvérsia alinhado com o acórdão da Segunda Seção, prolatado nos autos do REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 19/09/2022, afetado justamente para pacificar o entendimento sobre a questão trazida em múltiplos recursos, no sentido de que « o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC/2015, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do CPC/2015, art. 321. « ... ()
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840 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação indenizatória. Construção da usina hidrelétrica de belo monte-pa. Apontado prejuízo aos pescadores. Acórdão embargado que, com base no CPC/2015, art. 321, entendeu pela possibilidade de emenda à inicial. Questão já resolvida no âmbito da Segunda Seção. Paradigmas que nem sequer tangenciaram as peculiaridades destes autos. Manifesta ausência de similitude fático jurídica. Suposta incompetência da Segunda Seção. Matéria preclusa e, ademais, não enfrentada pelo acórdão embargado. Inadmissibilidade. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão embargado resolveu a controvérsia alinhado com o acórdão da Segunda Seção, prolatado nos autos do REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 19/09/2022, afetado justamente para pacificar o entendimento sobre a questão trazida em múltiplos recursos, no sentido de que « o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC/2015, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do CPC/2015, art. 321. « ... ()
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841 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação indenizatória. Construção da usina hidrelétrica de belo monte-pa. Apontado prejuízo aos pescadores. Acórdão embargado que, com base no CPC/2015, art. 321, entendeu pela possibilidade de emenda à inicial. Questão já resolvida no âmbito da Segunda Seção. Paradigmas que nem sequer tangenciaram as peculiaridades destes autos. Manifesta ausência de similitude fático jurídica. Suposta incompetência da Segunda Seção. Matéria preclusa e, ademais, não enfrentada pelo acórdão embargado. Inadmissibilidade. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão embargado resolveu a controvérsia alinhado com o acórdão da Segunda Seção, prolatado nos autos do REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 19/09/2022, afetado justamente para pacificar o entendimento sobre a questão trazida em múltiplos recursos, no sentido de que « o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC/2015, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do CPC/2015, art. 321. « ... ()
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842 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação indenizatória. Construção da usina hidrelétrica de belo monte-pa. Apontado prejuízo aos pescadores. Acórdão embargado que, com base no CPC/2015, art. 321, entendeu pela possibilidade de emenda à inicial. Questão já resolvida no âmbito da Segunda Seção. Paradigmas que nem sequer tangenciaram as peculiaridades destes autos. Manifesta ausência de similitude fático jurídica. Suposta incompetência da Segunda Seção. Matéria preclusa e, ademais, não enfrentada pelo acórdão embargado. Inadmissibilidade. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão embargado resolveu a controvérsia alinhado com o acórdão da Segunda Seção, prolatado nos autos do REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 19/09/2022, afetado justamente para pacificar o entendimento sobre a questão trazida em múltiplos recursos, no sentido de que « o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC/2015, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do CPC/2015, art. 321. « ... ()
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843 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação indenizatória. Construção da usina hidrelétrica de belo monte-pa. Apontado prejuízo aos pescadores. Acórdão embargado que, com base no CPC/2015, art. 321, entendeu pela possibilidade de emenda à inicial. Questão já resolvida no âmbito da Segunda Seção. Paradigmas que nem sequer tangenciaram as peculiaridades destes autos. Manifesta ausência de similitude fático jurídica. Suposta incompetência da Segunda Seção. Matéria preclusa e, ademais, não enfrentada pelo acórdão embargado. Inadmissibilidade. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão embargado resolveu a controvérsia alinhado com o acórdão da Segunda Seção, prolatado nos autos do REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 19/09/2022, afetado justamente para pacificar o entendimento sobre a questão trazida em múltiplos recursos, no sentido de que « o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC/2015, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do CPC/2015, art. 321. « ... ()
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844 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação indenizatória. Construção da usina hidrelétrica de belo monte-pa. Apontado prejuízo aos pescadores. Acórdão embargado que, com base no CPC/2015, art. 321, entendeu pela possibilidade de emenda à inicial. Questão já resolvida no âmbito da Segunda Seção. Paradigmas que nem sequer tangenciaram as peculiaridades destes autos. Manifesta ausência de similitude fático jurídica. Suposta incompetência da Segunda Seção. Matéria preclusa e, ademais, não enfrentada pelo acórdão embargado. Inadmissibilidade. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.
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845 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação indenizatória. Construção da usina hidrelétrica de belo monte-pa. Apontado prejuízo aos pescadores. Acórdão embargado que, com base no CPC/2015, art. 321, entendeu pela possibilidade de emenda à inicial. Questão já resolvida no âmbito da Segunda Seção. Paradigmas que nem sequer tangenciaram as peculiaridades destes autos. Manifesta ausência de similitude fático jurídica. Suposta incompetência da Segunda Seção. Matéria preclusa e, ademais, não enfrentada pelo acórdão embargado. Inadmissibilidade. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.
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846 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação indenizatória. Construção da usina hidrelétrica de belo monte-pa. Apontado prejuízo aos pescadores. Acórdão embargado que, com base no CPC/2015, art. 321, entendeu pela possibilidade de emenda à inicial. Questão já resolvida no âmbito da Segunda Seção. Paradigmas que nem sequer tangenciaram as peculiaridades destes autos. Manifesta ausência de similitude fático jurídica. Suposta incompetência da Segunda Seção. Matéria preclusa e, ademais, não enfrentada pelo acórdão embargado. Inadmissibilidade. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.
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847 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação indenizatória. Construção da usina hidrelétrica de belo monte-pa. Apontado prejuízo aos pescadores. Acórdão embargado que, com base no CPC/2015, art. 321, entendeu pela possibilidade de emenda à inicial. Questão já resolvida no âmbito da Segunda Seção. Paradigmas que nem sequer tangenciaram as peculiaridades destes autos. Manifesta ausência de similitude fático jurídica. Suposta incompetência da Segunda Seção. Matéria preclusa e, ademais, não enfrentada pelo acórdão embargado. Inadmissibilidade. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão embargado resolveu a controvérsia alinhado com o acórdão da Segunda Seção, prolatado nos autos do REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 19/09/2022, afetado justamente para pacificar o entendimento sobre a questão trazida em múltiplos recursos, no sentido de que « o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC/2015, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do CPC/2015, art. 321. « ... ()
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848 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação indenizatória. Construção da usina hidrelétrica de belo monte-pa. Apontado prejuízo aos pescadores. Acórdão embargado que, com base no CPC/2015, art. 321, entendeu pela possibilidade de emenda à inicial. Questão já resolvida no âmbito da Segunda Seção. Paradigmas que nem sequer tangenciaram as peculiaridades destes autos. Manifesta ausência de similitude fático jurídica. Suposta incompetência da Segunda Seção. Matéria preclusa e, ademais, não enfrentada pelo acórdão embargado. Inadmissibilidade. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão embargado resolveu a controvérsia alinhado com o acórdão da Segunda Seção, prolatado nos autos do REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 19/09/2022, afetado justamente para pacificar o entendimento sobre a questão trazida em múltiplos recursos, no sentido de que « o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC/2015, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do CPC/2015, art. 321. « ... ()
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849 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação indenizatória. Construção da usina hidrelétrica de belo monte-pa. Apontado prejuízo aos pescadores. Acórdão embargado que, com base no CPC/2015, art. 321, entendeu pela possibilidade de emenda à inicial. Questão já resolvida no âmbito da Segunda Seção. Paradigmas que nem sequer tangenciaram as peculiaridades destes autos. Manifesta ausência de similitude fático jurídica. Suposta incompetência da Segunda Seção. Matéria preclusa e, ademais, não enfrentada pelo acórdão embargado. Inadmissibilidade. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão embargado resolveu a controvérsia alinhado com o acórdão da Segunda Seção, prolatado nos autos do REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 19/09/2022, afetado justamente para pacificar o entendimento sobre a questão trazida em múltiplos recursos, no sentido de que « o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC/2015, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do CPC/2015, art. 321. « ... ()
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850 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação indenizatória. Construção da usina hidrelétrica de belo monte-pa. Apontado prejuízo aos pescadores. Acórdão embargado que, com base no CPC/2015, art. 321, entendeu pela possibilidade de emenda à inicial. Questão já resolvida no âmbito da Segunda Seção. Paradigmas que nem sequer tangenciaram as peculiaridades destes autos. Manifesta ausência de similitude fático jurídica. Suposta incompetência da Segunda Seção. Matéria preclusa e, ademais, não enfrentada pelo acórdão embargado. Inadmissibilidade. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão embargado resolveu a controvérsia alinhado com o acórdão da Segunda Seção, prolatado nos autos do REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 19/09/2022, afetado justamente para pacificar o entendimento sobre a questão trazida em múltiplos recursos, no sentido de que « o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC/2015, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do CPC/2015, art. 321. « ... ()
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