Jurisprudência sobre
turma recursal do juizado especial
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601 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Writ contra decisão em turma recursal sobre competência de juizado especial. Admissibilidade. Causa madura. Inaplicabilidade.
«1 - «A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança para que o Tribunal de Justiça exerça o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente (RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 29/8/2011). ... ()
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602 - TJSP. Apelação. Crimes de Injúria e Stalking. Art. 140 e 147-A, ambos do CP. Concurso material. Soma das penas previstas nos preceitos secundários que superam o limite de competência do Juizado Especial Criminal. Inteligência da Lei 9099/95, art. 61. Incompetência absoluta reconhecida. Prejudicado o exame do mérito recursal. Remessa ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para Ementa: Apelação. Crimes de Injúria e Stalking. Art. 140 e 147-A, ambos do CP. Concurso material. Soma das penas previstas nos preceitos secundários que superam o limite de competência do Juizado Especial Criminal. Inteligência da Lei 9099/95, art. 61. Incompetência absoluta reconhecida. Prejudicado o exame do mérito recursal. Remessa ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento da apelação. Recurso não conhecido.
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603 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO.
Comprovação da portabilidade do débito junto a banco diverso e posterior unificação dos contratos. Contratos apresentados pelo réu, com assinatura física da autora. Documentos nos quais constam informações precisas a respeito da modalidade de crédito. Ausência de reclamação oportuna. Efetivo uso do valor creditado, bem como aceitação, durante mais de 5 anos, dos descontos feitos no benefício previdenciário. Comportamentos incompatíveis com a alegação de vício de consentimento. Contratação legítima. Vício de consentimento não demonstrado. Vínculo obrigacional reconhecido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.... ()
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604 - TJSP. PROCESSO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Prazo para defesa - Contagem a partir da juntada aos autos do mandado de citação ou do aviso de recebimento postal - PUIL 017 - Processo: 0000008-56.2023.8.26.9027 da Turma de Uniformização, de incidência obrigatória - Revelia indevidamente decretada - Prejuízo para a ré - Nulidade absoluta - Fatos que restaram controvertidos - Necessidade de reabertura Ementa: PROCESSO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Prazo para defesa - Contagem a partir da juntada aos autos do mandado de citação ou do aviso de recebimento postal - PUIL 017 - Processo: 0000008-56.2023.8.26.9027 da Turma de Uniformização, de incidência obrigatória - Revelia indevidamente decretada - Prejuízo para a ré - Nulidade absoluta - Fatos que restaram controvertidos - Necessidade de reabertura de instrução, inclusive com realização de audiência de conciliação e instrução, para eventual colheita de prova oral, se requerida pelas partes - Sentença anulada - Recurso provido.
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605 - STJ. Processual civil. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Contrariedade entre acórdão de turma recursal de juizado especial estadual e Súmula do STJ. Matéria processual. Descabimento. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A Reclamação fundada na Resolução STJ 12/2009, na qual se alega divergência entre aresto prolatado por Turma Recursal de Juizado Especial Estadual e Súmula desta Corte Superior, segue a mesma sistemática dos demais procedimentos de uniformização de jurisprudência aplicáveis aos juizados especiais no tocante à aplicação do direito material, sendo inadequada para a interpretação de normas processuais. ... ()
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606 - STJ. «Habeas corpus. Juizado especial criminal. Ato de magistrado vinculado ao juizado especial. «Habeas corpus julgado pelo Tribunal de Justiça. Nulidade da decisão. Competência da turma recursal. Princípio da hierarquia jurisdicional. Lei 9.099/95, art. 41, §§ 1º e 2º. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«Compete à Turma Recursal o processamento e julgamento de «habeas corpus impetrado contra ato de Magistrado vinculado ao Juizado Especial Criminal, haja vista ser o órgão recursal desta Justiça Especializada, desvinculada da Justiça Comum. Aplicação do princípio da hierarquia jurisdicional. Incompetência dos Tribunais de Justiça e de Alçada. Writ parcialmente concedido para declarar a nulidade do julgamento do «habeas corpus proferido pelo Tribunal estadual e determinar a remessa dos autos ao Colegiado Recursal com jurisdição sobre o Juizado Especial Criminal cujo ato estava sendo contestado.... ()
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607 - STF. Juizado especial criminal. Recurso. Sentença proferida pela Justiça Comum. Incompetência da Turma recursal dos juizados especiais para julgar a apelação criminal. Precedente do STF. Lei 9.099/95, art. 82.
«A Turma Recursal dos Juizados Especiais não é competente para julgar apelação interposta de sentença proferida por Juiz de Direito da Justiça Comum. «[a]s disposições concernentes a jurisdição e competência se aplicam de imediato, mas, se já houver sentença relativa ao mérito, a causa prossegue na jurisdição em que ela foi prolatada, salvo se suprimido o Tribunal que julgar o recurso [Carlos Maximiliano]. É o caso dos autos: havia sentença proferida pela Justiça Comum, sujeita, em grau de recurso, à jurisdição do Tribunal de Justiça. Ordem concedida, não para anular a sentença, como requerido, mas para determinar que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgue a apelação.... ()
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608 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos morais - Recorrente que apresentou recurso inominado em face da r. sentença que julgou procedente a pretensão - Recurso declarado deserto em razão do não pagamento da remuneração do conciliador (fls. 224) - Posterior modificação da decisão, em razão da pendência do PUIL 0000001.25.2023.8.26.9040, que não foi conhecido pela Colenda Turma de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos morais - Recorrente que apresentou recurso inominado em face da r. sentença que julgou procedente a pretensão - Recurso declarado deserto em razão do não pagamento da remuneração do conciliador (fls. 224) - Posterior modificação da decisão, em razão da pendência do PUIL 0000001.25.2023.8.26.9040, que não foi conhecido pela Colenda Turma de Uniformização - Alegação de que a verba não tem natureza jurídica de custas processuais - Descabimento - Auxiliar da justiça - Remuneração do conciliador que se caracteriza como despesa processual e integra o valor do preparo recursal - Inteligência do lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único e da resolução 809/2019 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de justiça deste Estado - Menção expressa, na sentença, da obrigação de recolhimento de tal valor - Comunicados da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (1530/2021 e 489/2022) que determinam, quando da interposição de recurso inominado, o recolhimento de todas as verbas relativas a serviços forenses utilizados, entre os quais se encontram os de conciliação e mediação - Ausência de recolhimento da despesa processual que implica deserção - Precedente desta Turma (Agravo de Instrumento 0100662-46.2023.8.26.9061; Relator (a): Sergio da Costa Leite - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Santos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023) - Impossibilidade de complementação - Inviabilidade da aplicação subsidiária do art. 1007, parágrafo 2º, do CPC - Entendimento pacificado, inclusive na TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO e no Egrégio STJ, com precedente da Excelsa Corte - Recurso não conhecido.
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609 - TJSP. Recurso inominado. Fornecimento de tratamento médico. Dieta Cetogênica. Absolutamente incapaz. Ação proposta perante o juizado especial. Vara da infância e Juventude competente para análise da demanda. Súmula 68/TJSP. Precedentes. Reconhecimento de ofício da incompetência do Juizado. Extinção do feito sem resolução do mérito.
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610 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Agravo de instrumento - Insurgência quanto ao valor da multa (R$ 1.000,00) fixado em tutela antecipada deferida - Alegação da agravante de que a multa seria ilimitada e desproporcional - Afirmação que não corresponde ao que consta dos autos, pois a multa foi limitada pelo Juízo a R$ 10.000,00 - Ausência de previsão legal do recurso - Inexistência de perigo de dano, o Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Agravo de instrumento - Insurgência quanto ao valor da multa (R$ 1.000,00) fixado em tutela antecipada deferida - Alegação da agravante de que a multa seria ilimitada e desproporcional - Afirmação que não corresponde ao que consta dos autos, pois a multa foi limitada pelo Juízo a R$ 10.000,00 - Ausência de previsão legal do recurso - Inexistência de perigo de dano, o que afasta a aplicabilidade da Súmula 60/Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Negado seguimento ao recurso - Entendimento pacificado pelo STF em sede de repercussão geral - Tema 77.
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611 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas- Embargos de declaração - Alegação de vícios indicados na Lei 9.099/95, art. 48 - Tema 1177 - Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão - Embargos declaratórios improvidos.
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612 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA.
A complexidade da matéria exige a produção de prova pericial especializada para comprovar a natureza da moléstia e seu nexo com a atividade profissional do autor. Portanto, a competência não é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.... ()
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613 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo que tramita por Juizado Especial. Protocolo do recurso perante o Tribunal de Justiça. Novo protocolo intempestivo no Colégio Recursal. Protocolo anterior em corte incompetente não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para sua interposição perante o órgão competente. Erro não escusável. Precedentes. Recurso não conhecido.
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614 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de dívida declarada inexigível por sentença proferida em outro processo, com trânsito em julgado. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Alegação de incompetência do Juizado Especial para o julgamento da Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de dívida declarada inexigível por sentença proferida em outro processo, com trânsito em julgado. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Alegação de incompetência do Juizado Especial para o julgamento da causa. Inocorrência. Reconhecida a inexigibilidade do débito por outro Juízo, ilícita se mostra a conduta do banco a negativar o nome do autor. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado em estrita sintonia com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido.
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615 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO ADESIVO - RECURSO ADESIVO - NÃO CABIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. No procedimento sumaríssimo, previsto na Lei 9.099/1995, somente são admitidos ordinariamente o recurso (inominado) e os embargos de declaração e, em caráter excepcional, o agravo de instrumento. Ausência de previsão do recurso adesivo na Lei 9.099/1995 e Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO ADESIVO - RECURSO ADESIVO - NÃO CABIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. No procedimento sumaríssimo, previsto na Lei 9.099/1995, somente são admitidos ordinariamente o recurso (inominado) e os embargos de declaração e, em caráter excepcional, o agravo de instrumento. Ausência de previsão do recurso adesivo na Lei 9.099/1995 e incompatibilidade com o sistema simplificado recursal nela previsto. Aplicação do Enunciado 88 do FONAJE. Precedentes do Colégio Recursal. Recurso desprovido".
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616 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão proferida em sede de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - O conhecimento e o julgamento do presente agravo de instrumento compete às Turmas Recursais do Juizado Especial da Comarca de São José do Rio Preto/SP - Inteligência do artiga Lei 12.143/09, art. 17 - Competência declinada - Recurso não conhecido e determinada a sua remessa ao Colégio Recursal do Juizado Especial Cível de São José do Rio Preto/SP.
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617 - TJDF. Juizado especial. Embargos de declaração. Direito constitucional e processual civil. Fundamentação. Acórdão. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão. Lei 9.099/1995, art. 46.
«1 - Acórdão elaborado de conformidade com o disposto na Lei 9.099/1995, art. 46, do Regimento Interno das Turmas Recursais, arts. 12, IX, 98 e 99. Recurso próprio, regular e tempestivo. ... ()
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618 - STF. Competência. Juizado especial. Turma Recursal dos Juizados Especiais. Mandado de segurança contra seus próprios atos e decisões: aplicação analógica da Lei Complementar 35/1979, art. 21, VI (LOMAN). A competência originária para conhecer de mandado de segurança contra coação imputada a Turma Recursal dos Juizados Especiais é dela mesma e não do Supremo Tribunal Federal.
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619 - TJSP. Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Impugnação. Pretensão de limitação do valor da execução ao teto previsto na Lei 12.153/09. Descabimento. Competência do Juizado Especial Cível que deve ser aferida no momento da propositura da ação. Majoração do débito que se deve aos consectários da mora. Competência do Juizado Especial para executar seus próprios julgados. Decisão mantida. Recurso Ementa: Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Impugnação. Pretensão de limitação do valor da execução ao teto previsto na Lei 12.153/09. Descabimento. Competência do Juizado Especial Cível que deve ser aferida no momento da propositura da ação. Majoração do débito que se deve aos consectários da mora. Competência do Juizado Especial para executar seus próprios julgados. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.
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620 - TJSP. Recurso inominado. Fornecimento de tratamento médico. Medidor automático de glicose e insumos. Absolutamente incapaz. Ação proposta perante o juizado especial. Vara da infância e Juventude competente para análise da demanda. Súmula 68/TJSP. Precedentes. Reconhecimento de ofício da incompetência do Juizado. Extinção do feito sem resolução do mérito.
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621 - STJ. Mandado de segurança. Competência para julgamento da segurança impetrada contra ato judicial do juizado especial federal. Turma recursal. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Compete a própria Turma Recursal o julgamento de mandado de segurança impetrado contra decisão monocrática proferida por juiz integrante do Juizado Especial Federal (Precedentes).... ()
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622 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. I. CASO EM EXAME:
Agravo de instrumento interposto em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública, onde se questiona o indeferimento da gratuidade da justiça. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se o autor faz jus a gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: A parte autora recebe mais de onze mil e duzentos reais, com os descontos legais e de empréstimos consignados restam líquidos aproximadamente cinco mil e novecentos reais. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não provido. Tese de julgamento: Parte cujos rendimentos líquidos permitem que arque com as custas e despesas processuais de causa, que não traz valor exorbitante. Demandar exige sacrifício da parte, inclusive do ponto de vista econômico... ()
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623 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Oposição ao julgamento virtual. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Alegação de Nulidade afastada. Ausência de prejuízo vez que não cabe sustentação oral em Recurso de Agravo de Instrumento no âmbito do Juizado Especial. Principio da Celeridade que rege o Sistema do Juizado Especial. Embargos conhecidos e rejeitados.
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624 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Suposta prática da infração penal de Perturbação do Sossego Alheio (Lei 3.688/41, art. 42, II, c/c CP, art. 71). Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Acórdão proferido por Turma Recursal do Juizado Especial. Inexistência da demonstração de ilegalidade manifesta. O habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório. Ordem não conhecida... ()
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625 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. I. CASO EM EXAME:
Agravo de instrumento interposto em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública, onde se questiona o indeferimento da gratuidade da justiça. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se o autor faz jus a gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: A parte autora recebe mais de onze mil e trezentos reais, com os descontos legais e de empréstimos consignados restam líquidos aproximadamente cinco mil e quinhentos reais, possui condições de arcar com eventuais ônus da sucumbência como consignado em primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não provido. Tese de julgamento: Parte cujos rendimentos líquidos permitem que arque com as custas e despesas processuais de causa, que não traz valor exorbitante. Demandar exige sacrifício da parte, inclusive do ponto de vista econômico... ()
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626 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Parte ré que foi condenada, como litigante de má-fé, ao pagamento de multa de 15% do valor atualizado da causa. Recurso do réu. Litigância de má-fé bem reconhecida, diante do não cumprimento de decisão judicial para regularização processual, em mais de uma oportunidade. Condenação em litigância de má-fé mantida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.... ()
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627 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas- Embargos de declaração - Alegação de vícios indicados na Lei 9.099/95, art. 48 - RPV - Tema 792 do e. STF - Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão - Embargos declaratórios improvidos.
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628 - TJSP. CRIME TRIBUTÁRIO (LEI 8.137/1990, art. 2º, II) - Continuidade delitiva - soma da pena máxima, em abstrato, para o crime contra a ordem tributária, em continuidade delitiva, que é superior a dois anos - reconhecimento, de ofício, da incompetência do Juizado Especial para o processamento da ação e do Colégio Recursal para o julgamento do recurso - inteligência da Súmula 82/Ementa: CRIME TRIBUTÁRIO (LEI 8.137/1990, art. 2º, II) - Continuidade delitiva - soma da pena máxima, em abstrato, para o crime contra a ordem tributária, em continuidade delitiva, que é superior a dois anos - reconhecimento, de ofício, da incompetência do Juizado Especial para o processamento da ação e do Colégio Recursal para o julgamento do recurso - inteligência da Súmula 82/Tribunal de Justiça de São Paulo - determinação de retorno dos autos à origem para redistribuição a uma das Varas Criminais daquela Comarca.
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629 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO - REDUÇÃO DE LIMITE.
Ausência de comprovação de notificação (comunicação) prévia da redução. Falha de serviço que gerou dano moral pela vergonha do consumidor em receber a negativa de pagamento por estabelecimento comercial. Indenização por danos morais cabível. Valor da indenização fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Obrigação de restabelecer o limite do cartão de crédito. Multa fixada em valor razoável e proporcional à obrigação controvertida Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.... ()
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630 - TJSP. Ação Revisional de Contrato de Cartão de Crédito - necessidade de realização de prova técnica - incompetência do Juizado Especial Cível - sentença mantida.
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631 - TJSP. Habeas Corpus. Queixa-Crime. Insurgência do querelante contra o não recebimento da apelação oposta em face da sentença condenatória. Petição de interposição do apelo, desacompanhada das razões recursais, pretendendo o processamento do recurso, nos termos do CPP, art. 600, § 4º. Violação ao disposto no § 1º, da Lei 9.099/95, art. 82. Inaplicabilidade das regras insertas nos CPP, art. 600 e CPP art. 601 ao rito do Juizado Especial Criminal. Princípio da Especialidade. Lex specialis derogat legi generali. Reconhecimento escorreito da intempestividade e não conhecimento do apelo. Observância do devido processo legal. Ausência de constrangimento ilegal ou abuso de poder. Ordem denegada
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632 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno na reclamação. Professora da rede pública aposentada. Ação de cobrança de adicional de férias. Ajuizamento no município de residência da parte autora. Existência de juizado da Fazenda Pública instalado no município réu. Tese fixada no iac no recurso especial 1.903.920/MT. Ausência de estrita aderência entre a decisão reclamada e o paradigma. Inviabilidade da reclamação. Agravo interno improvido.
I - Trata-se de Reclamação ajuizada pelo Município de Cariacica/ES, com fundamento no CF/88, art. 105, I, f, contra decisão da Terceira Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Espírito Santo, sob a alegação de descumprimento da decisão proferida pelo STJ no Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 13/12/2021). ... ()
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633 - TJSP. Jogo de Azar. Caça-Níquel. LCP, art. 50. Irresignação do réu via impetração de Recurso Inominado. Inadequação da via recursal eleita, por se tratar de recurso inominado, ao invés de apelação criminal. Previsão expressa de apelação,"ex vi a Lei 9.099/95, art. 82, para recorrer de condenação imposta por Juizado Especial Criminal. Sentença condenatória. Análise do mérito recursal que carece Ementa: Jogo de Azar. Caça-Níquel. LCP, art. 50. Irresignação do réu via impetração de Recurso Inominado. Inadequação da via recursal eleita, por se tratar de recurso inominado, ao invés de apelação criminal. Previsão expressa de apelação,"ex vi a Lei 9.099/95, art. 82, para recorrer de condenação imposta por Juizado Especial Criminal. Sentença condenatória. Análise do mérito recursal que carece de provimento. Afastamento das teses defensivas: absolvição por atipicidade ou insuficiência probatória; inexistência de habitualidade de exploração dos caça-níqueis; necessidade de comprovação de fraude e dolo específico para tipificação do delito; e invalidade de laudo pericial. Autoria, materialidade e dolo devidamente comprovados. Prova testemunhal e laudo pericial consistentes. Condenação mantida. Recurso não provido.
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634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. I. CASO EM EXAME:
Agravo de instrumento interposto em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública, onde se questiona o indeferimento da gratuidade da justiça. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se o autor faz jus a gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: A parte autora recebe quase seis mil reais, com os descontos legais e de empréstimos consignados restam líquidos aproximadamente quatro mil e cem reais, possui condições de arcar com eventuais ônus da sucumbência como consignado em primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não provido. Tese de julgamento: Parte cujos rendimentos líquidos permitem que arque com as custas e despesas processuais de causa, que não traz valor exorbitante. Demandar exige sacrifício da parte, inclusive do ponto de vista econômico... ()
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635 - STF. Juizado especial criminal. «Habeas corpus interposto contra turma recursal. Superveniência da Emenda Constitucional 22/1999. Subsistência da competência originária do STF. Precedentes do STF. Lei 9.099/1995. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«Mesmo após o advento da Emenda Constitucional 22/99, subsiste íntegra a competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus impetrado contra decisão emanada de Turma Recursal vinculada ao sistema dos Juizados Especiais. Precedentes.... ()
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636 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento do feito. Ação que envolve o fornecimento de medicamento pelo Estado. Incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Não ocorrência. Recurso impróvido.
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637 - TJSP. Competência recursal. Recurso inominado. Ajuizamento da ação no Juizado Especial, por onde tramitou e foi julgada. Rito especial, portanto. Impossibilidade de alteração do rito em sede recursal. Competência das Turmas Recursais da Fazenda Pública. Precedentes. Declinação, no entanto, pela C. 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conflito de Competência suscitado
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638 - TJMG. "HABEAS CORPUS - CALÚNIA E DIFAMAÇÃO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E SUSPEIÇÃO DA AUTORIDADE COATORA - WRIT IMPETRADO CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO.
-Nos termos do art. 84-A da Lei de Organização e Divisão Judiciária de Minas Gerais, compete à Turma Recursal processar e julgar «habeas corpus impetrado contra atos de Juiz de Direito do Sistema dos Juizados Especiais.... ()
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639 - TJMG. Direito processual civil. Apelação. Ação civil pública. Fornecimento gratuito de tratamento médico. Lei 12.153/2009, art. 5º, I. Ministério Público legitimado para atuar no âmbito do Juizado Especial. Tese firmada no incidente de assunção de competência julgado por este tribunal. Causa de valor inferior a sessenta salários mínimos. Ação ajuizada após 22/06/2015. Lei 12.153/2009, art. 2º e Lei 12.153/2009, art. 23. Julgamento por juiz de jurisdição comum, investido de competência para os feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública. Resolução 700/2012, art. 2º. Competência para o julgamento do recurso. Turma recursal com jurisdição sobre a comarca. Turma recursal do grupo jurisdicional do juizado especial da comarca de Itabira. Competência declinada. Lei 7.347/1985.
«- A Primeira Seção Cível deste Tribunal de Justiça, no Incidente de Assunção de Competência 1.0145.14.025628-3/002, firmou a tese de o Ministério Público poder atuar, no âmbito do Juizado Especial, como autor, na condição de substituto processual de cidadão, nas ações de saúde, sendo tal decisão aplicada ao presente caso, em razão do disposto no CPC/2015, art. 927, III, e CPC/2015, art. 947, § 3º. ... ()
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640 - STF. Reclamação. Juizado especial criminal. Competência criminal. «Habeas corpus. Decisão de turma recursal de juizado especial. Pedido de liminar em «habeas corpus. CF/88, art. 102, I, «l. CPP, art. 647. Lei 9.099/95, art. 60.
«Competência do Tribunal de Justiça. Decisão do Supremo nesse sentido. Afronta à autoridade dessa decisão. Caracterização. Desembargador relator que abre vista ao Ministério Público para opinar sobre a competência já reconhecida. Reclamação julgada procedente. Afronta a autoridade da decisão do Supremo que reconheceu competência do Tribunal de Justiça para julgar «habeas corpus o despacho do desembargador relator que, sem apreciar pedido de liminar, dá vista dos autos ao Ministério Público para opinar sobre a competência já reconhecida. ... ()
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641 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Servidora Pública Municipal - Monitor Infanto Juvenil I - Bônus de Desempenho Educacional - Benefício criado pela Lei Complementar Municipal 251/2019, para premiar os servidores da Secretaria Municipal de Educação e da Fundação Municipal para Educação Comunitária FUMEC pelo alcance da meta do Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Servidora Pública Municipal - Monitor Infanto Juvenil I - Bônus de Desempenho Educacional - Benefício criado pela Lei Complementar Municipal 251/2019, para premiar os servidores da Secretaria Municipal de Educação e da Fundação Municipal para Educação Comunitária FUMEC pelo alcance da meta do IDEB no período 2015/2018 - Sentença monocrática que rejeita o pedido - Desacerto do r. julgado - Possibilidade de recebimento, sem que haja a incidência de tributação do Imposto de Renda, vez que seja reconhecida sua natureza eventual e indenizatória - Precedentes desta Turma Recursal - Recurso provido.
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642 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por dano material e dano moral. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Fraude bancária. Golpe do falsa Leilão. Situação que não se amolda à Súmula 479/STJ. Inexistência de Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por dano material e dano moral. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Fraude bancária. Golpe do falsa Leilão. Situação que não se amolda à Súmula 479/STJ. Inexistência de responsabilidade do banco. Fato imputável exclusivamente à culpa da vítima e ao dolo do fraudador. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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643 - TJRS. Recurso inominado. Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública. Sociedade beneficente, cultural e filantrópica. Incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Extinção da ação. Lei 12.153/2009, art. 5º.
- A Lei 12.153/2009, art. 5º, I, dispõe sobre a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública quanto à pessoa, estabelecendo que somente podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar 123, de 14/12/2006. ... ()
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644 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA - Ação de obrigação de fazer, com tutela de urgência c/c indenização por danos morais. Cerceamento de defesa não configurado. Importunação. Parte autora que não cadastrou seu telefone em plataforma criada para bloqueio de telemarketing. Fornecedora que promoveu o bloqueio do número de telefone da parte autora em seu Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA - Ação de obrigação de fazer, com tutela de urgência c/c indenização por danos morais. Cerceamento de defesa não configurado. Importunação. Parte autora que não cadastrou seu telefone em plataforma criada para bloqueio de telemarketing. Fornecedora que promoveu o bloqueio do número de telefone da parte autora em seu sistema para que ela não mais receba ligações sobre oferta de serviços após determinação judicial. Tutela de urgência confirmada. Dano moral inexistente. Mero aborrecimento. Recurso provido para afastar a indenização por dano moral.
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645 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA LANÇADA A DÉBITO NÃO RECONHECIDA. Ausência de necessidade de produção de prova pericial. Instituição financeira que não demonstrou que a compra impugnada foi realizada pelo consumidor ou decorreu de sua culpa exclusiva, ônus que lhe competia. Inversão do ônus da prova. Falha na segurança do sistema do réu evidenciada. Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA LANÇADA A DÉBITO NÃO RECONHECIDA. Ausência de necessidade de produção de prova pericial. Instituição financeira que não demonstrou que a compra impugnada foi realizada pelo consumidor ou decorreu de sua culpa exclusiva, ônus que lhe competia. Inversão do ônus da prova. Falha na segurança do sistema do réu evidenciada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira decorrente do risco de sua atividade, caracterizando-se como fortuito interno. Súmula 479/STJ. Dano material configurado. Dano moral não caracterizado. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido para afastar a indenização por danos morais.
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646 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO INTEGRAL DE RECURSO INOMINADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. No âmbito do procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, por força da Lei 9.099/1995, art. 55, em caso de provimento do recurso, não há que se cogitar da fixação de honorários de sucumbência Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO INTEGRAL DE RECURSO INOMINADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. No âmbito do procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, por força da Lei 9.099/1995, art. 55, em caso de provimento do recurso, não há que se cogitar da fixação de honorários de sucumbência em favor do recorrente vitorioso na instância recursal. Não aplicação do art. 85, «caput, do CPC aos processos submetidos aos Juizados Especiais Cíveis. Prevalência da regra especial que exige, para condenação na verba honorária, o não provimento integral do recurso inominado. Negaram provimento aos embargos de declaração. V.U.
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647 - TJRS. Juizado especial. Recurso inominado. Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública. Intempestividade. Não conhecimento. Lei 12.153/2009, art. 27. Lei 9.099/1995, art. 42.
«Conforme a disposição da Lei 9.099/1995, art. 42, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em atenção a Lei 12.153/2009, art. 27, «o recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. ... ()
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648 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Fornecedor que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da cobrança. Abusividade. Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Fornecedor que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da cobrança. Abusividade. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. 3. Dano moral não configurado. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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649 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR -TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, DECORRENTE DE ACIDENTE NA PISTA DO AEROPORTO DE DESTINO. Falta de comunicação aos passageiros. Fatos que decorreram de falha do serviço de transporte. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Dano material devido. Dano moral configurado pela ausência Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR -TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, DECORRENTE DE ACIDENTE NA PISTA DO AEROPORTO DE DESTINO. Falta de comunicação aos passageiros. Fatos que decorreram de falha do serviço de transporte. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Dano material devido. Dano moral configurado pela ausência de assistência adequada aos passageiros. Valor da indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, que está em consonância com os principios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor que não comporta redução. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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650 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DE RECURSO INOMINADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. No âmbito do procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, por força da Lei 9.099/1995, art. 55, em caso de provimento parcial do recurso, não há que se cogitar da fixação de honorários de Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DE RECURSO INOMINADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. No âmbito do procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, por força da Lei 9.099/1995, art. 55, em caso de provimento parcial do recurso, não há que se cogitar da fixação de honorários de sucumbência em favor do recorrente parcialmente vitorioso na instância recursal. Não aplicação do art. 85, «caput, do CPC aos processos submetidos aos Juizados Especiais Cíveis. Prevalência da regra especial que exige, para condenação na verba honorária, o não provimento integral do recurso inominado. Negaram provimento aos embargos de declaração. V.U.
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