Jurisprudência sobre
turma recursal do juizado especial
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401 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo que tramita por Juizado Especial. Protocolo do recurso perante o Tribunal de Justiça. Novo protocolo intempestivo no Colégio Recursal. Protocolo anterior em corte incompetente não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para sua interposição perante o órgão competente. Erro não escusável. Precedentes. Recurso não conhecido.
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402 - TAMG. Competência jurisdicional. «Habeas corpus. Juizado especial criminal. Turma recursal. Lei 9.099/95, art. 92.
«Em face da ausência de previsão legal, não compete à Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais apreciar «habeas corpus impetrado contra decisão do Juiz singular proferida nos casos previstos na Lei 9.099/95, cabendo ao magistrado não a função de legislar, mas a de interpretar e aplicar a lei ao caso concreto. ... ()
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403 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal, pois este compreende não só a taxa judiciária, mas também o pagamento das despesas processuais não recolhidas no curso do processo. Falta de recolhimento de despesas de emissão de cartas e de condução de oficial de justiça para cumprimento de mandado. Pretensão de complementação, com aplicação do art. 1.007, § 2º, do Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal, pois este compreende não só a taxa judiciária, mas também o pagamento das despesas processuais não recolhidas no curso do processo. Falta de recolhimento de despesas de emissão de cartas e de condução de oficial de justiça para cumprimento de mandado. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no STJ. Recurso desprovido".
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404 - TJDF. Juizado especial cível. Embargos de declaração. Omissão existente. Ausência de parecer do Ministério Público. Nulidade do acórdão. Efeito infringente concedido. Embargos conhecidos e acolhidos. Lei 9.099/1995, art. 70.
«1. Trata-se de embargos de declaração em que o recorrido, ora embargante, alega nulidade no v. acórdão, tendo em vista a ausência de intimação obrigatória do Ministério Público, nesta instância recursal, para manifestar-se nos autos. Afirma que a aferição da necessidade de intimação do MP circunscreve-se às causas cíveis, sendo sempre imprescindível a oitiva do Parquet nos processos criminais, como deveria ter ocorrido no presente caso. ... ()
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405 - STJ. «Habeas corpus. Competência. Juizado especial criminal. Competência da turma recursal. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 9.099/95.
«Pleito de determinação ao Tribunal «a quo, para que conheça e enfrente o mérito de «habeas corpus impetrado com o objetivo de analisar preliminar de recurso de apelação relativa à incompetência do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau. Inexistindo na localidade Vara do Juizado Especial Criminal, e tratando-se de crime de menor potencial ofensivo, o recurso de apelação deve ser dirigido à Turma Recursal competente. Compete às Turmas Recursais dos Juizados Especiais, o processo e julgamento de «habeas corpus impetrado contra decisão de Juiz de primeiro grau, nos feitos regidos pela Lei 9.099/95. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator.... ()
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406 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Juizados especiais da Fazenda Pública. Pedido de uniformização de jurisprudência endereçado ao STJ. Inadmissão pelo presidente da turma de uniformização local. Usurpação de competência. Agravo regimental do estado de rondônia provido para julgar parcial procedente a reclamação.
«1. Ao decidir pelo não conhecimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - apresentado perante o Presidente da Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado de Rondônia, contendo expresso requerimento de seu encaminhamento ao STJ - , a aludida Turma Recursal impediu a análise, pelo Superior Tribunal de Justiça, de demanda de sua competência, tal como previsto no Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, usurpando a sua competência. Precedentes: Rcl 14.176/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe de 20.5.2014; Rcl 13.592/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe de 29/10/2013; Rcl 12.381/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.9.2013. ... ()
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407 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Juizados especiais da Fazenda Pública. Pedido de uniformização de jurisprudência endereçado ao STJ. Inadmissão pelo presidente da turma de uniformização local. Usurpação de competência. Agravo regimental do estado de rondônia provido para julgar parcialmente procedente a reclamação.
«1. Ao decidir pelo não conhecimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - apresentado perante o Presidente da Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado de Rondônia, contendo expresso requerimento de seu encaminhamento ao STJ - , a aludida Turma Recursal impediu a análise, pelo Superior Tribunal de Justiça, de demanda de sua competência, tal como previsto no Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, usurpando a sua competência judicante, neste caso. Precedentes: Rcl 14.176/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe de 20.5.2014; Rcl 13.592/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe de 29/10/2013; Rcl 12.381/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.9.2013. ... ()
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408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INÍCIO DE EXECUÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE INFORMES DO PERÍODO EXEQUENDO. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS QUE PODEM SER OBTIDOS PELA INTERNET. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DO JUIZADO ESPECIAL QUE OBRIGA A PARTE A APRESENTAR OS CÁLCULOS DOS VALORES COBRADOS COM A EXECUÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO QUE IMPLICA EM AJUSTE DOS CÁLCULOS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INÍCIO DE EXECUÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE INFORMES DO PERÍODO EXEQUENDO. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS QUE PODEM SER OBTIDOS PELA INTERNET. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DO JUIZADO ESPECIAL QUE OBRIGA A PARTE A APRESENTAR OS CÁLCULOS DOS VALORES COBRADOS COM A EXECUÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO QUE IMPLICA EM AJUSTE DOS CÁLCULOS ANTERIORMENTE APRESENTADOS EM CONFORMIDADE COM A SENTENÇA DE CONHECIMENTO PROLATADA. CÁLCULOS A SEREM APRESENTADOS DE PARTE AUTORA. EXECUTADA QUE, CASO NÃO CONCORDE, DEVE APRESENTAR EMBARGOS À EXECUÇÃO COM CÁLCULOS QUE APONTEM EXCESSO DE EXECUÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO.
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409 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Decisão que, em razão da insuficiência do recolhimento do preparo, determinou a suspensão do feito até o deslinde no processo 0000001-25.2023.8.26.9040, da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais - Agravo - Ausência de previsão legal - Negado seguimento ao recurso - Entendimento pacificado pelo STF em sede de repercussão geral - Tema 77.
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410 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ato de juiz integrante de juizado especial. Competência. Turma recursal. Precedentes.
1 - É firme a compreensão do STJ no sentido de competir às Turmas Recursais o processo e julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato de magistrado em exercício no Juizado Especial, assim como do Juiz da própria Turma Recursal. Precedentes.... ()
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411 - TJSP. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO PARANAPUÃ. PAGAMENTO DE ADICIONAL TEMPO DE SERVIÇO. INADMISSIBILIDADE. POSICIONAMENTO FIRMADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL. 1.
Após a edição da Lei Complementar Municipal 02/2001, os vencimentos do funcionalismo municipal não estão mais sujeitos ao instituto da progressão funcional, sendo este substituído pelo pagamento do adicional por tempo de serviço, por ela instituído. 2. Entendimento firmado pela Turma de Uniformização no julgamento do PUIL 0000100-92.2024.8.26.9061, com a ressalva quanto ao entendimento anterior desta Turma Recursal. RECURSO PROVIDO... ()
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412 - STJ. Juizado especial civil. Mandado de segurança. Interposição para o Tribunal de Justiça contra decisão de turma recursal. Descabimento. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 41, § 1º.
«Contra decisão de turmas recursais de Juizados Especiais, proferida nos limites de sua competência, é incomportável recurso ou mandado de segurança.... ()
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413 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público federal. Procurador federal. Mandado de segurança impetrado, em Tribunal Regional federal, contra decisão de Juiz federal de turma recursal do juizado especial federal, que denegara anterior mandado de segurança, ajuizado contra decisão de Juiz de juizado especial federal, que declinara da competência para a Justiça Federal comum. Ação ordinária ajuizada perante o juizado especial federal, na qual o impetrante pleiteia a declaração do direito às progressões funcionais na carreira de procurador federal, desde 2005, e sua implementação. Alegada natureza declaratória da pretensão. Inexistência. Proveito econômico da causa que excede a competência do juizado especial federal. Precedentes. Inexistência de direito líquido e certo. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado por esta corte. Agravo interno improvido.
«I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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414 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Tribunal de Justiça x Turma Recursal. Delitos de menor potencial ofensivo. Concurso material. Penas máximas abstratas que somadas ultrapassam dois anos. Competência do juízo comum. Sentença condenatória proferida por juizado especial criminal. Recurso. Apelação. Princípio da «perpetuatio jurisdicionis. Julgamento pela Turma Recursal. Lei 9.099/95, art. 61.
Proferida sentença condenatória pelo Juizado Especial Criminal, compete à Turma Recursal a análise de eventual recurso de apelação interposto, ainda que apenas para reconhecer a incompetência do juizado especializado e anular os atos decisórios, com a posterior remessa dos autos ao juízo competente, em observância do princípio da «perpetuatio jurisdicionis.... ()
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415 - TJSP. RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 7ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL -
Alegação de violação da decisão proferida por este Órgão Especial na ADI 2240655-74.2015.8.26.0000 e também aquela proferida pelo C. STF na ADI 4079 - Acórdão que negou provimento ao pedido de pagamento do adicional por trabalho noturno às reclamantes - Alegação de que, desde a mudança para o regime estatutário em razão da superveniência da Lei Municipal 16.122/2015, não são realizados os pagamentos do adicional, em afronta ao entendimento deste C. Órgão Especial e a dispositivos, da CF/88, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal e Estatuto dos Funcionários Públicos (Lei 8.989/79) - Descabido o reexame do mérito entendimento adotado pela 7ª Turma Recursal do Juizado da Fazenda Pública através da presente reclamação - Medida que não pode ser utilizada como sucedâneo recursal - Questão que não se amolda às hipóteses de cabimento da medida eleita - INADEQUAÇÃO DA VIA - RECLAMAÇÃO EXTINTA, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC... ()
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416 - STJ. Processual civil. Administrativo. Juizado especial da Fazenda Pública. Servidor público estadual. Pretensão de pagamento das diferenças retroativas em decorrência da conversão de moeda em urv. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Acórdão envolvendo interesse da Fazenda Pública. Descabimento.
I - O presente feito decorre de reclamação apresentada por Alex Estevam de Souza Leite contra decisão da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Sergipe. ... ()
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417 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acórdão proferido por turma recursal de juizado especial. Interposição de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 203/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
1 -- Não cabe Recurso Especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. (Súmula STJ/203) . ... ()
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418 - STJ. Juizado especial cível. Turma recursal. Revisão das decisões pelo Tribunal de Justiça. Impossibilidade. Mandado de seugrança. Julgamento pelas próprias turmas. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 41, § 1º.
«... É que as decisões dos Juizados Especiais estão submetidas a controle do órgão de segundo grau, «in casu, as turmas recursais, conforme determina o parágrafo 1º do Lei 9.099/1995, art. 41. Desse modo, os tribunais de justiça não possuem competência originária nem recursal para reexaminar tais decisões, haja vista que a implementação dos Juizados Especiais teve por escopo dar maior celeridade à prestação jurisdicional, nos limites de sua competência. Possível se mostra, assim, a utilização do mandamus no âmbito dos Juizados Especiais, mas desde que submetido a julgamento pela própria turma recursal, de conformidade com a citada Lei 9.099/95. ... (Min. Castro Filho).... ()
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419 - TJSP. "Juizado Especial. Decisão monocrática que entendeu admissível que se exceda o limite de competência do Juizado quanto às prestações vencidas após o ajuizamento da ação. Possibilidade de o Juizado executar suas decisões, ainda que o valor ultrapasse o teto estabelecido em lei, desde que restrito aos acréscimos de encargos decorrentes da própria condenação. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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420 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO FORNECIMENTO MEDICAMENTOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INEXISTENTE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARDA DE ORIGEM - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO - TURMA RECURSAL DE JURISDIÇÃO DA COMARCA DE ORIGEM.
-Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública, ou, na ausência deste, ao Juizado Especial existente na respectiva Comarca, o processamento e o julgamento das ações ajuizadas a partir de 23 de junho de 2015 e que não excedam o valor máximo de 60 (sessenta) salários mínimos. ... ()
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421 - STJ. Agravo em recurso especial. Acórdão proferido por turma recursal de juizado especial. Recurso especial. Interposição. Impossibilidade. Súmula 203/STJ.
1 - Contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados... ()
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422 - STJ. agravo interno no recurso especial. Reclamação. Turma recursal de juizado especial. Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. Insurgência da parte reclamante.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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423 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA PRESTADA PELA RÉ À PARTE AUTORA.
Reacomodação da passageira em outro voo e fornecimento de hospedagem, transporte e alimentação - situação que comprova assistência adequada prestada pela ré à parte autora. Companhia aérea que prestou assistência adequada e suficiente aos passageiros, a afastar dano de natureza não patrimonial. A alteração de voo, por si só, não é causa de dano moral, quando a cia. aérea provê assistência adequada aos passageiros. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.... ()
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424 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Pacote de viagens. Descumprimento parcial do contrato. Hipótese narrada que não ultrapassa o limite do mero aborrecimento do cotidiano. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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425 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reclamação. «Fundação de direito privado (Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH). Prescrição. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da fazenda pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (arts. 18 e 19 da lei referida). Conceito de jurisprudência consolidada para efeito de cabimento da Resolução 12/2009 do STJ. Súmulas ou recurso repetitivos (CPC, art. 543-C). Não cabimento no caso concreto. Precedentes do STJ. Reclamação não conhecida.
«1. Nos termos do CF/88, art. 105, f, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. Além dessas hipóteses, cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 27/11/2009) e das regras contidas na Resolução 12/2009 do STJ. ... ()
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426 - TJSP. Competência - Concessionária de serviço público - Colisão de veículo com objeto em pista - Ausência de ente público, autarquia ou fundação de direito público no pólo passivo - Incompetência para o Juizado da Fazenda Pública e, em consequência, da respectiva Turma Recursal, em decorrência do art. 6º, II, Lei 10.259/2001 - Não tramitação por Vara com competência cumulativa entre Juízo Comum e Ementa: Competência - Concessionária de serviço público - Colisão de veículo com objeto em pista - Ausência de ente público, autarquia ou fundação de direito público no pólo passivo - Incompetência para o Juizado da Fazenda Pública e, em consequência, da respectiva Turma Recursal, em decorrência do art. 6º, II, Lei 10.259/2001 - Não tramitação por Vara com competência cumulativa entre Juízo Comum e Juizado Especial impede a imediata remessa ao Egr. Tribunal de Justiça - Necessidade de anterior retorno para redistribuição a uma das Varas de Juízo Comum da Comarca, com ressalva de possibilidade de eventual aproveitamento dos atos processuais - Precedente do Col. Órgão Especial do Egr. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação.
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427 - TJSP. "Habeas corpus impetrado contra decisão da Turma Recursal do Juizado Especial Criminal, visando a alteração de regime inicial de cumprimento de pena. 1. Decisão condenatória que transitou em julgado. Neste sentido, o inconformismo deve, em regra, ser manifestado pela via da revisão criminal, da qual o «habeas corpus não é substitutivo (STF, HC 116.442, relatora Ministra Cármen Lúcia, julgado em 06.11.2013; RHC 203.543, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 04.11.2021; STJ, AgRg no HC 789.592, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 14.02.2023; AgRg no HC 779.638, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 12.12.2022), salvo no caso de flagrante nulidade ou teratologia (STF, HC 96.440-1, relatora Ministra Ellen Gracie, julgado em 09/12/2008, DJ de 06/02/2009; RHC 116.108, relator Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 01/10/2013, DJ de 17/10/2013; STJ, AgRg no HC 790.423/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023; HC 212.811/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/4/2013, DJe de 6/5/2013), situação inocorrente. 2. Não se entrevê, na espécie, um quadro de manifesta ilegalidade, a ensejar reparação pela via do «writ, sempre atentando para o apertado campo de conhecimento do «writ". 3. Decisão judicial que se encontra fundamentada, assentando o regime intermediário na reincidência e nos maus antecedentes, circunstâncias aptas para tanto. Questão, ademais, que postula exame detido de fatos e provas. 4. Constrangimento ilegal não caraterizado. Ordem denegada
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428 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. 1. A sentença de primeiro grau condenou o recorrido pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 8.000,00 em virtude da violação ao dever de informação, pois o apartamento vendido ao recorrente era diverso do apartamento decorado exposto ao público consumidor. 2. Pretensão do recorrente de majoração da indenização para R$ 20.000,00. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. 1. A sentença de primeiro grau condenou o recorrido pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 8.000,00 em virtude da violação ao dever de informação, pois o apartamento vendido ao recorrente era diverso do apartamento decorado exposto ao público consumidor. 2. Pretensão do recorrente de majoração da indenização para R$ 20.000,00. Majoração da indenização para R$ 10.000,00, na linha dos precedentes desta Turma Julgadora (Recurso Inominado Cível 1000603-95.2022.8.26.0451; Relator (a): Mauro Antonini; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/05/2023; Data de Registro: 04/05/2023; Recurso Inominado Cível 1019236-91.2021.8.26.0451; Relator (a): Rogério de Toledo Pierri; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/10/2022; Data de Registro: 21/10/2022 e Recurso Inominado Cível 1006785-73.2017.8.26.0451; Relator (a): Luiz Roberto Xavier; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/12/2017; Data de Registro: 19/12/2017). 3. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização para R$ 10.000,00.
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429 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONDICIONADO AO RECEBIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC).
Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Descabimento. Termo de adesão ao cartão e documentos, apresentados pelo réu, que comprovam a contratação do cartão por meio digital. Documentos nos quais constam informações precisas a respeito da modalidade de crédito. Efetivo uso do valor creditado, bem como utilização do cartão para compras. Comportamentos incompatíveis com a alegação de vício de consentimento. Contratação legítima. Vício de consentimento não demonstrado. Vínculo obrigacional reconhecido. Licitude das cobranças evidenciada. Danos morais não configurados. Inexistência de ilícito indenizável. Ausência de falha na prestação dos serviços do réu ou de irregularidade em sua conduta. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.... ()
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430 - STJ. Reclamação. Administrativo. Fundação de direito privado (Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH). Prescrição. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19). Conceito de jurisprudência consolidada para efeito de cabimento da Resolução 12/2009 do STJ. Súmulas ou recurso especial repetitivo ( CPC/1973, art. 543-C). Não cabimento no caso concreto. Precedentes do STJ. Reclamação não conhecida. CF/88, art. 105, «f.
«1. Nos termos do CF/88, art. 105, «f, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. Além dessas hipóteses, cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 27/11/2009) e das regras contidas na Resolução 12/2009 do STJ. ... ()
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431 - STJ. Juizado especial criminal. Turma recursal. Apreciação de recurso contra sentença proferida pelo Justiça Estadual Comum. Impossibilidade. Lei 9.099/1995, art. 41 e Lei 9.099/1995, art. 82.
«A competência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais restringe-se à apreciação de recursos interpostos contra decisões proferidas no âmbito do próprio Juizado Especial (Lei 9.099/1995, art. 41 e Lei 9.099/1995, art. 82).... ()
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432 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO.
JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO REQUERIDO NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS - PEDIDO PREJUDICADO.Ausência de interesse recursal, tendo em vista que não foi demonstrada situação que gere risco, à parte recorrida, de pagamento de custas e/ou despesas processuais. No sistema do Juizado Especial Cível, conforme previsto nos Lei 9.099/1995, art. 54 e Lei 9.099/1995, art. 55, não há adiantamento do pagamento de custas e de despesas processuais e a sentença de primeiro grau não condena o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. E, em segundo grau, somente o recorrente (não o recorrido), vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Outrossim, não se trata de processo de execução de título extrajudicial ou de incidente de cumprimento de sentença, sequer se aplicando, por enquanto, o disposto no parágrafo único da Lei 9.099/95, art. 55. Pedido prejudicado. ... ()
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433 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração conhecidos como regimental. Princípios da fungibilidade e da economia processual.reclamação. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (arts. 18 e 19 da Lei referida). Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Ausência de similitude entre os casos confrontados.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, f, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do STJ ou para garantir a autoridade das suas decisões. Além dessas hipóteses, cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 27.11.2009) e das regras contidas na Resolução 12/2009 do STJ. ... ()
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434 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Juizado especial federal. Uniformização de jurisprudência. Divergência jurisprudencial. Turma recursal da mesma região. Inadmissibilidade. Lei 10.259/2001, art. 14.
«Não se conhece do pedido de uniformização baseado em divergências havida entre julgados de turmas recursais da mesma Região. ... ()
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435 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios na reclamação. Resolução STJ 12/2009. Acórdão, na origem, proferido pelo colégio recursal da 42ª circunscrição judiciária de jaboticabal/SP, que reformou sentença do juizado especial cível de monte alto/SP. Lei 12.153/2009. Inaplicabilidade. Existência de omissão no acórdão, suprida, sem efeitos infringentes. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
«I. Verificada omissão no acórdão, quanto à matéria arguida pelo Estado de São Paulo, merece ela ser suprida, porém, sem efeitos infringentes do julgado. ... ()
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436 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Recorribilidade apenas da sentença. Enunciado 15 do FONAJE e Tema 77 do STF. Superveniência da Lei 12.153 de 22.12.2009. Tese fixada pela Turma de Uniformização de possibilidade de manejo apenas contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Recorribilidade apenas da sentença. Enunciado 15 do FONAJE e Tema 77 do STF. Superveniência da Lei 12.153 de 22.12.2009. Tese fixada pela Turma de Uniformização de possibilidade de manejo apenas contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado. Objeto do recurso interposto que não se enquadra nessas hipóteses, porque a decisão poderá ser revista na sentença e a agravante afirma que a cumpriu. Não conheceram do agravo. V.U.
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437 - STJ. Juizado especial cível. Mandado de segurança. Recurso ordinário interposto de decisão da turma recursal. Incompetência do STJ. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, II, «b. Lei 1.533/51, art. 12.
«Não cabe ao STJ julgar em recurso ordinário mandados de segurança decididos por Turmas Recursais dos Juizados Especiais, porquanto o preceito constitucional que dispõe sobre a matéria não contempla essa hipótese (CF/88, art. 105, II, «b).... ()
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438 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer. Tratamento de RPG prescrito para evitar cirurgia. Recusa da operadora de saúde. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal da ré. Insubsistência. Incompetência do Juizado Especial Cível. Inocorrência. Desnecessidade de perícia médica para o seguro equacionamento do litígio. Cerceamento de defesa não configurado. Ementa: RECURSO INOMINADO. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer. Tratamento de RPG prescrito para evitar cirurgia. Recusa da operadora de saúde. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal da ré. Insubsistência. Incompetência do Juizado Especial Cível. Inocorrência. Desnecessidade de perícia médica para o seguro equacionamento do litígio. Cerceamento de defesa não configurado. Irrelevância da não inclusão da cobertura específica em questão no Rol de Procedimentos da ANS. Justificada prescrição médica quanto à necessidade do tratamento, apontado como imprescindível ao controle da evolução da doença e evitar cirurgia. Questão pacificada pelo entendimento cristalizado na Súmula . 102 do TJSP. Prevalência e curso da tutela do direito à vida, em cenário de divergência jurisprudencial no âmbito do E. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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439 - STJ. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança impetrado contra decisão de turma recursal. Discussão sobre os limites da competência do juizado especial federal.
«1. Cuida-se de Recurso Ordinário contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que declinou da sua competência para apreciar Mandado de Segurança em que o INSS discute os limites de competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar demanda cujo valor exorbita o patamar máximo estipulado em lei. ... ()
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440 - STJ. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Acórdão prolatado por turma recursal de juizado especial. Pedido de reconsideração. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. ... ()
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441 - STJ. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Acórdão prolatado por turma recursal de juizado especial. Pedido de reconsideração. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. ... ()
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442 - STJ. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Acórdão prolatado por turma recursal de juizado especial. Pedido de reconsideração. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. ... ()
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443 - STJ. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Acórdão prolatado por turma recursal de juizado especial. Pedido de reconsideração. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. ... ()
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444 - STJ. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Acórdão prolatado por turma recursal de juizado especial. Pedido de reconsideração. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. ... ()
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445 - STJ. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Acórdão prolatado por turma recursal de juizado especial. Pedido de reconsideração. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. ... ()
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446 - STJ. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Acórdão prolatado por turma recursal de juizado especial. Pedido de reconsideração. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. ... ()
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447 - STJ. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Acórdão prolatado por turma recursal de juizado especial. Pedido de reconsideração. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. ... ()
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448 - STJ. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Acórdão prolatado por turma recursal de juizado especial. Pedido de reconsideração. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. ... ()
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449 - STJ. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Acórdão prolatado por turma recursal de juizado especial. Pedido de reconsideração. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. ... ()
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450 - STJ. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Acórdão prolatado por turma recursal de juizado especial. Pedido de reconsideração. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. ... ()
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