(DOC. VP 176.8023.2000.1100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Juizados especiais da Fazenda Pública. Pedido de uniformização de jurisprudência endereçado ao STJ. Inadmissão pelo presidente da turma de uniformização local. Usurpação de competência. Agravo regimental do estado de rondônia provido para julgar parcialmente procedente a reclamação.

«1. Ao decidir pelo não conhecimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - apresentado perante o Presidente da Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado de Rondônia, contendo expresso requerimento de seu encaminhamento ao STJ - , a aludida Turma Recursal impediu a análise, pelo Superior Tribunal de Justiça, de demanda de sua competência, tal como previsto no Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, usurpando a sua competência judicante, neste caso. Prece

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote