(DOC. VP 103.1674.7346.7800)

STJ. Juizado especial civil. Mandado de segurança. Interposição para o Tribunal de Justiça contra decisão de turma recursal. Descabimento. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 41, § 1º.

«Contra decisão de turmas recursais de Juizados Especiais, proferida nos limites de sua competência, é incomportável recurso ou mandado de segurança.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote