(DOC. VP 210.8131.1252.5303)

STJ. Processual civil. Administrativo. Juizado especial da Fazenda Pública. Servidor público estadual. Pretensão de pagamento das diferenças retroativas em decorrência da conversão de moeda em urv. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Acórdão envolvendo interesse da Fazenda Pública. Descabimento.

I - O presente feito decorre de reclamação apresentada por Alex Estevam de Souza Leite contra decisão da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Sergipe. II - O acórdão alegadamente contrário à jurisprudência deste Tribunal Superior foi proferido por Turma de Juizado Especial Estadual em matéria de Fazenda Pública, o que impede sua admissão, tendo em vista o disposto nos Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19, a qual prevê recursos próprios. III - Portanto,

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