Jurisprudência sobre
jornada especial
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601 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. TEMA 1097/STF. APLICAÇÃO.
I. Caso em Exame: Ação ordinária proposta por servidora municipal contra o Município de Araçatuba para obter redução de jornada de trabalho, sem redução de salário, para acompanhar filha com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, aplicando analogicamente a Lei 8.112/90. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) alegação de incompetência absoluta do juízo sentenciante; (ii) inadequação da aplicação analógica da Lei 8.112/1990; (iii) necessidade de perícia técnica para comprovação da deficiência; (iv) aplicação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Araçatuba para determinar os parâmetros da redução de jornada. III. Razões de Decidir: A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública não se aplica devido à natureza do bem jurídico tutelado e aos princípios fundamentais do processo civil. As condições clínicas da filha da Autora foram comprovadas por relatórios médicos, dispensando perícia técnica. A aplicação analógica da Lei 8.112/1990 é legítima conforme precedente do STF estabelecido no Tema 1097. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... ()
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602 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Servidor público federal. Área de saúde. Jornada de trabalho. Regime de trabalho de 20 horas semanais. Opção por 40 horas semanais. Lei 9.436/1997. Gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho. Gdpst. Gratificação de desempenho de atividades médicas da carreira da previdência, da saúde e do trabalho. Gdm-pst. Incidência sobre vencimentos de duas jornadas de 20 horas semanais. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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603 - TST. Recurso de revista. Caixa econômica federal. Jornada de trabalho. Retorno à jornada de seis horas. Redução salarial. Efeitos. Período a partir de julho de 2008 (aponta violação aos arts. 5º, XXXVI, 7º, VI, da CF/88, 457 e 468 da CLT, CLT e contrariedade às Súmulas 51, I, e 372, II, do TST e divergência jurisprudencial).
«Lícita é a norma interna que declara a reversão do bancário à jornada de seis horas, pois se busca com ela apenas a restituição do status quo anterior ao ato (nulo) que o enquadrou na jornada do CLT, CLT, art. 224, § 2º. Cabe salientar que o CLT, CLT, art. 468, I permite a reversão da empregada ao cargo efetivo anteriormente ocupado (escriturário) e, no caso, isso sequer ocorreu, porquanto o reclamante apenas teve ajustada aos ditames da lei sua jornada (CLT, CLT, art. 224, caput), com a percepção de gratificação pela função de Analista Júnior - jornada de seis horas. Há precedente nesta Corte (Orientação Jurisprudencial Transitória 70/SDI-I.TST) que permite a redução da gratificação em concomitância com a redução da jornada, quando ausente a fidúcia especial a que alude o CLT, CLT, art. 224, § 2º. Recurso de revista conhecido e desprovido.... ()
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604 - TST. Horas extras. Jornada contratada. Alteração unilateral pela reclamada. Matéria fática. Súmula 126/TST.
«1. Ao contrário do que alega o reclamado, o TRT registra expressamente, de acordo com a prova documental produzida, que houve alteração lesiva da jornada de trabalho da reclamante porque procedida sem qualquer aumento salarial e de forma unilateral, já que não foi provado que tenha havido qualquer consentimento tácito ou expresso da reclamante. ... ()
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605 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Jornada de trabalho. Servidor público militar. Alegado direito a aumento de verbas remuneratórias. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.
1 - A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a, quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284/STF.... ()
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606 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Jornada de trabalho. Servidor público militar. Alegado direito a aumento de verbas remuneratórias. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.
1 - A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284/STF.... ()
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607 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público militar. Jornada de trabalho. Alegado direito ao aumento de verbas remuneratórias. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.
1 - A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284/STF.... ()
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608 - TJSP. RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO (DEJEM) - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - RECURSO PROVIDO.
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609 - TJSP. RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO (DEJEM) - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - RECURSO PROVIDO.
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610 - TJSP. RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO (DEJEM) - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - RECURSO PROVIDO.
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611 - TJSP. AÇÃO CONDENATÓRIA COMBINADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS -
Servidor Público do Município de Hortolândia - Guarda Municipal - Pedido de recálculo e pagamento das diferenças, inclusive reflexos sobre as verbas indicadas na petição inicial - R. sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais - LM 2004/2008, que disciplina o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Hortolândia, não autoriza interpretação no sentido de que a base de cálculo das horas extras deva ser a remuneração, mas sim, o salário base (expressão «hora normal de trabalho) - Impossibilidade de inclusão na base de cálculo dos horas extraordinárias, do adicional de periculosidade e adicional por tempo de serviço - Inteligência dos arts. 109 e 112 da legislação de regência - Jornada especial de 12X36 horas, expressamente autorizada pelo Decreto 3080/2013 - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - R. sentença mantida - Recurso do autor não provido - Honorários recursais fixados.... ()
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612 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Ect. Banco postal. Enquadramento como bancário.
«O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do E-RR-210300-34.2007.5.18.0012, em 24/11/2015, por maioria, vencida a divergência que acompanhei na ocasião, pacificou o entendimento de que é impossível enquadrar como bancários os empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que trabalham em Banco Postal. A maioria dos ministros presentes à referida sessão entendeu que esses trabalhadores não têm os mesmos direitos do bancário, porquanto as atividades do Banco Postal seriam acessórias, e não tipicamente bancárias, devendo prevalecer, para efeitos de enquadramento sindical, a atividade econômica preponderante da ECT. ... ()
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613 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Ect. Banco postal. Enquadramento como bancário. Impossibilidade.
«O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do E-RR-210300-34.2007.5.18.0012, em 24/11/2015, por maioria, vencida a divergência, pacificou entendimento no sentido de que é impossível enquadrar como bancários os empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que trabalham em Banco Postal. A maioria dos ministros presentes à referida sessão entendeu que esses trabalhadores não têm os mesmos direitos do bancário, porquanto as atividades do Banco Postal seriam acessórias, e não tipicamente bancárias, devendo prevalecer, para efeitos de enquadramento sindical, a atividade econômica preponderante da ECT. ... ()
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614 - TST. Horas extras. Turno ininterrupto de revezamento. Caracterização. Labor em dois turnos.
«É sabido que o labor com a alternância de turnos gera ao trabalhador maior desgaste físico e mental, em virtude de desregular diversos fatores biológicos e comprometer a sua higidez. Além dos danos à saúde, tal prática afeta seriamente o campo psicossocial do indivíduo, pois dificulta o convívio familiar e impede a realização de atividades que exijam regularidade. Com isso, havendo o trabalho com a alternância periódica de horário, não importa ser semanal, quinzenal ou mensal, de modo que esteja o empregado submetido, no todo ou em parte, ao horário diurno e noturno, será aplicável a jornada especial prevista no CF/88, art. 7º, XIV. Nesse sentido é o entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 360/TST-SDI-I, da qual diverge a decisão regional. ... ()
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615 - TST. Recurso de revista interposto pelo autor em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Motorista interestadual. Turnos ininterruptos de revezamento. Caracterização.
«É sabido que o labor com a alternância de turnos gera ao trabalhador maior desgaste físico e mental, em virtude de desregular diversos fatores biológicos e comprometer sua higidez. Além dos danos à saúde, tal prática afeta seriamente o campo psicossocial do indivíduo, pois dificulta o convívio familiar e impede a realização de atividades que exijam regularidade. Com isso, havendo o trabalho com a alternância periódica de horário, não importa ser semanal, quinzenal ou mensal, de modo que esteja o empregado submetido, no todo ou em parte, ao horário diurno e noturno, será aplicável a jornada especial prevista no CF/88, art. 7º, XIV. Nesse sentido andou a jurisprudência desta Corte ao editar a Orientação Jurisprudencial 360/TST-SDI-I. Precedentes. ... ()
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616 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Turno ininterrupto de revezamento. Caracterização. Labor em dois turnos.
«É sabido que o labor com a alternância de turnos gera ao trabalhador um maior desgaste físico e mental, em virtude de desregular diversos fatores biológicos e comprometer a sua higidez. Além dos danos à saúde, tal prática afeta seriamente o campo psicossocial do indivíduo, pois dificulta o convívio familiar e impede a realização de atividades que exijam regularidade. Com isso, havendo o trabalho com a alternância periódica de horário, não importa ser semanal, quinzenal ou mensal, de modo que esteja o empregado submetido, no todo ou em parte, ao horário diurno e noturno, será aplicável a jornada especial prevista no CF/88, art. 7º, XIV. Incidem, no caso, o disposto no CLT, art. 896, § 4º e o teor da Súmula 333/TST. ... ()
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617 - TST. Horas extraordinárias. Turnos ininterruptos de revezamento. Trabalho nos turnos diurno e noturno.
«A Orientação Jurisprudencial 360 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I - SBDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho reconhece o direito à jornada especial prevista no CF/88, art. 7º, XIV ao trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante se a atividade do empregador é ou não ininterrupta. No caso, o reclamante trabalhava em dois turnos, diurno e noturno, pelo que são devidas as horas extraordinárias. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista.- ... ()
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618 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS. VALIDADE. Constatada violação do, XXVI da CF/88, art. 7º, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS. VALIDADE. É válida a norma coletiva que elastece a jornada em turnos ininterruptos de revezamento para 8h48min diários, considerando que o, XIV da CF/88, art. 7º permite a fixação de jornada superior a 6h para o labor realizado nesse regime especial de trabalho. Dessa forma, está superada a Súmula 423/TST quanto ao elastecimento máximo da jornada diária em 8 horas, tendo em vista que tal limite não é direito de indisponibilidade absoluta previsto constitucionalmente, infenso à negociação coletiva, conforme parâmetros definidos pelo STF no julgamento do tema 1046 da tabela de repercussão geral. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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619 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada violação do, XXVI da CF/88, art. 7º, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. É válida a norma coletiva que elastece a jornada em turnos ininterruptos de revezamento para 8h48min diários, considerando que o, XIV da CF/88, art. 7º permite a fixação de jornada superior a 6h para o labor realizado nesse regime especial de trabalho. Dessa forma, está superada a Súmula 423/TST quanto ao elastecimento máximo da jornada diária em 8 horas, tendo em vista que tal limite não é direito de indisponibilidade absoluta previsto constitucionalmente, infenso à negociação coletiva, conforme parâmetros definidos pelo STF no julgamento do tema 1046 da tabela de repercussão geral. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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620 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Remição de pena. Critério de cálculo do dia trabalhado. Jornada não inferior a 6 nem superior a 8 horas. Cômputo da remição em horas. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«1 - A remição da pena pelo trabalho, nos termos do art. 33 c/c 126, § 1º, da LEP, exige jornada diária não inferior a seis nem superior a oito horas, contabilizando-se a quantidade de dias efetivamente trabalhados e não o simples somatório de horas. Precedentes. ... ()
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621 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Professores estaduais. Jornada de trabalho. Acórdão fundado nas premissas fáticas dosautos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1 - A Corte de origem, com amparo nas provas carreadas aos autos, julgou improcedente o pedido autoral, confirmando a sentença, ao fundamento de que o ato da Administração, manifesto na Resolução SE 8/2012, não contraria o disposto no art. 2 o. § 4o. da Lei 11.738/2008, respeitando o limite máximo de 2/3 da carga horária dos professores em atividade de interação com os alunos. ... ()
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622 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Professores estaduais. Jornada de trabalho. Acórdão fundado nas premissas fáticas dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo internodos particulares a que se nega provimento.
1 - A Corte de origem, com amparo nas provas carreadas aos autos, julgou improcedente o pedido autoral, confirmando a sentença, ao fundamento de que o ato da Administração, manifesto na Resolução SE 8/2012, não contraria o disposto no art. 2 o. § 4o. da Lei 11.738/2008, respeitando o limite máximo de 2/3 da carga horária dos professores em atividade de interação com os alunos. ... ()
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623 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Professores estaduais. Jornada de trabalho. Acórdão fundado nas premissas fáticas dosautos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1 - A Corte de origem, com amparo nas provas carreadas aos autos, julgou improcedente o pedido autoral, confirmando a sentença, ao fundamento de que o ato da Administração, manifesto na Resolução SE 8/2012, não contraria o disposto no art. 2 o. § 4o. da Lei 11.738/2008, respeitando o limite máximo de 2/3 da carga horária dos professores em atividade de interação com os alunos. ... ()
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624 - TST. Recurso de revista da caixa econômica federal. Cef. 1. Horas extras. Bancário. Plano de cargo em comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Ausência de fidúcia especial. Compensação.
«O entendimento deste Tribunal Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SDI-1, é de que, uma vez declarada a ineficácia da opção pela jornada de oito horas, com o consequente retorno das partes ao status quo ante, a diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... ()
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625 - TJSP. Recurso Inominado. Policial Militar. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). Verba eventual de natureza indenizatória. Não incidência de imposto de renda. Recurso improvido.
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626 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO SUBMETIDO AO REGIME DA CLT. REDUÇÃO DA JORNADA PARA CUIDADO DE FILHO COM DEFICIÊNCIA (AUTISMO). CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL INDEPENDENTE DE COMPENSAÇÃO E SEM REDUÇÃO PROPORCIONAL DE REMUNERAÇÃO. FIXAÇÃO DO TEMA 1097/STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA Da Lei 8.112/90, art. 98, § 3º.
A jurisprudência desta Corte Superior, amparada nos arts. 4º e 5º da LINDB, vem reconhecendo a aplicação analógica do Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º e § 3º ao empregado público regido pelo regime da CLT, a fim de resguardar o direito à redução da jornada, sem redução salarial, para prestar assistência ao dependente portador de deficiência, como na hipótese dos autos. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO SUBMETIDO AO REGIME DA CLT. REDUÇÃO DA JORNADA PARA CUIDADO DE FILHO COM DEFICIÊNCIA (AUTISMO). CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL INDEPENDENTE DE COMPENSAÇÃO E SEM REDUÇÃO PROPORCIONAL DE REMUNERAÇÃO. FIXAÇÃO DO TEMA 1097/STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA Da Lei 8.112/90, art. 98, § 3º. 1. No caso vertente, resta incontroverso nos autos que o filho da demandante foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e, segundo os profissionais que o avaliaram, a criança necessita de tratamento continuado, por tempo indeterminado, de profissionais nas áreas comportamental, psicológica e fonoaudiológica. A decisão regional concluiu que inexiste previsão legal para o deferimento de redução de jornada de trabalho de servidora estatual sob regime celetista para cuidar do filho com necessidades especiais, ainda mais sem a redução proporcional de vencimentos. 2. Data máxima vênia da conclusão da decisão regional, existe previsão legal para amparar a pretensão em questão, inclusive ela tem lastro inicial na própria CF/88, cujo art. 227 prevê a proteção à criança como obrigação do Estado e da Sociedade. A proteção aos direitos das pessoas portadores de necessidade especiais também se encontra alçada ao patamar normativo internacional, a exemplo da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas - ONU, incorporada ao sistema jurídico nacional por meio do Decreto 6.949/2009. Com efeito, a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com status de norma constitucional, conforme o disposto no CF/88, art. 5º, § 3º, determina que a família, como núcleo essencial da sociedade, deve ser amparada e assistida pelo Estado e pela sociedade para que possa contribuir efetivamente com o exercício pleno e igualitário dos direitos das pessoas com deficiência (preâmbulo, item X). Ademais, dispõe que nas decisões relacionadas a crianças com deficiência, o interesse superior da criança deve ser sempre priorizado (art. 7, item 2). Ressalte-se, ainda, o teor da Lei 12.764/12, art. 4º, que dispõe que a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista não será privada do convívio familiar. Por fim, entrou em vigor o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) , destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. 3. Nesse diapasão, as normas de proteção à pessoa com deficiência devem ser interpretadas de forma sistêmica, afastando-se qualquer interpretação restritiva que conflite com os princípios e as regras nelas inseridas. Aliás, segundo a literatura médica, a falta de intervenção precoce adequada tem enorme potencial de interferir negativamente no desenvolvimento e qualidade de vida da criança e, por conseguinte de todo núcleo familiar. Nesse sentido, a redução da carga horária pleiteada nada mais é do que um instrumento para dar cumprimento a todo arcabouço jurídico tutelado pela legislação mencionada. 4. Tanto é assim, que o Supremo Tribunal Federal, em dezembro de 2022, no julgamento do leading case RE 123786, com repercussão geral, proferiu decisão e fixou tese no tema 1097 no sentido de que aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º e § 3º. Destarte analogicamente, é de se aplicar à hipótese a previsão no dispositivo legal referenciado e garantir a concessão de horário especial independente de compensação e sem redução proporcional de remuneração, ao empregado público que possui dependente com deficiência, quando comprovada a necessidade de acompanhamento. Precedentes do STF e de todas as Turmas do TST . Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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627 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada violação do, XXVI da CF/88, art. 7º, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. É válida a norma coletiva que elastece a jornada em turnos ininterruptos de revezamento para 8h48min diários, considerando que o, XIV da CF/88, art. 7º permite a fixação de jornada superior a 6h para o labor realizado nesse regime especial de trabalho. Dessa forma, está superada a Súmula 423/TST quanto ao elastecimento máximo da jornada diária em 8 horas, tendo em vista que tal limite não é direito de indisponibilidade absoluta previsto constitucionalmente, infenso à negociação coletiva, conforme parâmetros definidos pelo STF no julgamento do tema 1046 da tabela de repercussão geral. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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628 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Pretensão de reconhecimento do direito ao cumprimento da jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, computando como horas extraordinárias o quanto ultrapassado, com o respectivo pagamento - Sentença de denegação da segurança - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Art. 32 da Lei Mun. 359 de, 12/05/2.008 que prevê limitação da jornada de trabalho dos integrantes da GCM a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, mas também dispõe que estes se sujeitam a jornada especial de trabalho, que se caracteriza pelo cumprimento de horário especial e de plantões noturnos, na «escala 2x2 (dois dias seguidos trabalhados em jornada de 12 horas e dois dias seguidos de folga) - «Escala 2x2 que segue o padrão de 2 (duas) semanas com 48 (quarenta e oito) horas trabalhadas, seguidas de 2 (duas) semanas com 36 (trinta e seis) horas trabalhadas - Para cada semana com 4 (quatro) horas de trabalho acima do limite legal, o apelante desfruta de uma semana com 8 (oito) horas de trabalho abaixo do limite legal, ou seja, as horas de descanso compensam integralmente eventuais excessos de sua jornada de trabalho e, no todo, o apelante trabalha menos horas do que o previsto no art. 32 da Lei Mun. 359 de, 12/05/2.008 - Não sendo possível o reconhecimento do direito ao cumprimento da jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais pelo apelante, não há que se falar em pagamento do quanto ultrapassado a título de horas extraordinárias - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Sem honorários advocatícios, ante o rito eleito do mandado de segurança, nos termos do art. 25 da Lei Fed. 12.016, de 07/08/2.009... ()
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629 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Professores estaduais. Jornada de trabalho. Acórdão fundado nas premissas fáticas dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1 - A Corte de origem, com amparo nas provas carreadas aos autos, julgou improcedente o pedido autoral, confirmando a sentença, ao fundamento de que o ato da Administração, manifesto na Resolução SE 8/2012, não contraria o disposto no art. 2 o. § 4o. da Lei 11.738/2008, respeitando o limite máximo de 2/3 da carga horária dos professores em atividade de interação com os alunos. ... ()
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630 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Professores estaduais. Jornada de trabalho. Acórdão fundado nas premissas fáticas dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1 - A Corte de origem, com amparo nas provas carreadas aos autos, julgou improcedente o pedido autoral, confirmando a sentença, ao fundamento de que o ato da Administração, manifesto na Resolução SE 8/2012, não contraria o disposto no art. 2 o. § 4o. da Lei 11.738/2008, respeitando o limite máximo de 2/3 da carga horária dos professores em atividade de interação com os alunos. ... ()
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631 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGIA. MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
Pretensão voltada ao reconhecimento de direito ao percebimento de horas extras ao argumento de que excedeu o número de horas previstas em sua jornada de trabalho (12x36), não tendo usufruído das folgas mensais a que faz jus, bem como ao pagamento da diferença de atrasados relativos ao adicional de periculosidade à razão de 10%, tendo em vista que a Municipalidade reconheceu seu direito ao percebimento do adicional à razão de 30%. ... ()
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632 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. CPtm. Turnos ininterruptos de revezamento. Configuração. Alternância de turnos a cada quatro meses.
«Discute-se se a alternância na jornada de trabalho a cada quadrimestre configura turno ininterrupto de revezamento. Na hipótese dos autos, consignou o Regional que não estava caracterizado o trabalho do Reclamante em turno ininterrupto de revezamento, uma vez que mudança de escala ocorria de quatro em quatro meses. Fundamentou que, para a caracterização do referido turno, necessário que a empresa funcione 24 horas, em 3 turnos de 8 horas. É entendimento desta Corte, no entanto, que o fato de a alternância de turno ocorrer de forma quadrimestral não descaracteriza o trabalho no aludido regime especial. Registre-se que, havendo o trabalho com a alternância periódica de horário, de modo que esteja o empregado submetido, no todo ou em parte, ao horário diurno e noturno, aplica-se a jornada especial prevista nA CF/88, art. 7º, XIV, consoante dispõe a Orientação Jurisprudencial 360/TST-SDI-I do TST. ... ()
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633 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de exclusão da DEJEP-Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - da incidência de imposto de renda e do desconto do IAMSPE, bem como a restituição dos valores descontados de forma indevida. Parcial admissibilidade. Incidência devida do imposto de renda. Natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da jornada Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de exclusão da DEJEP-Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - da incidência de imposto de renda e do desconto do IAMSPE, bem como a restituição dos valores descontados de forma indevida. Parcial admissibilidade. Incidência devida do imposto de renda. Natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da jornada regular do agente penitenciário que configura fato gerador do tributo. Art. 43, I CTN. Afastamento da incidência do IAMSPE sobre a DEJEP. Expressa previsão do art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.247/2014 que obsta os descontos previdenciários e de assistência médica. Consectários da mora corretamente fixados. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.
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634 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA. PERIODICIDADE DA ALTERNÂNCIA DE TURNOS. DESNECESSIDADE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO REGIME ESPECIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região indeferiu o pedido do reclamante relativo ao pagamento de horas extras, após a 6ª diária laborada, por entender não restar caracterizado o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, na medida em que a alternância de horários a cada quatro meses afastava a natureza da referida jornada. O CF/88, art. 7º, XIV, ao prever a jornada especial de trabalho de seis horas diárias para os empregados que laboram em regime de turnos ininterruptos de revezamento, não faz nenhuma alusão à periodicidade dessa mudança de turnos. O entendimento deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que, independentemente de a periodicidade da alternância ser mensal ou superior, o empregado faz jus ao enquadramento no referido regime de turnos ininterruptos de revezamento, se realmente labora, de forma habitual, com alternância de horários, em detrimento do ritmo biológico e da convivência familiar e social. Precedentes da SDI. E nesse sentido, segue a Orientação Jurisprudencial 360 da SDI-I do TST. Salienta-se que, do contexto fático delineado no acórdão regional, é incontroverso que havia a alternância de atividades prestadas pelo reclamante nos períodos diurno e noturno e que não há menção à norma coletiva autorizando o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento para oito horas. No contexto delineado, a decisão regional não se coaduna com a jurisprudência desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido. 2. PARCELAS VINCENDAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte entende que a continuidade da relação de emprego autoriza a extensão da condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação fática que amparou o acolhimento do pedido, por tratar de prestações sucessivas. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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635 - TST. Aplicação da jornada de seis horas.
«Tendo o Regional a percepção de que a adesão do reclamante a uma nova estrutura salarial implicou-lhe prejuízos, mormente por não ter sido enquadrado em função a qual detinha fidúcia especial em relação aos demais empregados, somente seria possível perfilhar conclusão diversa mediante reavaliação do quadro fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. ... ()
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636 - TST. Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso de revista com agravo. Horas extras. Bancário. Plano de cargos e salários. Ineficácia da jornada de oito horas. Ausência de fidúcia especial. Compensação. Omissão. Inexistência.
«A pretensão recursal revela nítido caráter infringente, evidenciando tão somente o inconformismo da parte, porquanto restou expressamente consignado na decisão embargada que incide no caso vertente o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SDI-1 do TST, sendo irrelevante o fato de a reclamante ter optado ou não pela jornada, na medida em que a prova dos autos evidenciou a inexistência da fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, § 2º, o que torna ineficaz a jornada de oito horas à qual a reclamante foi submetida. Assim, não constatada nenhuma das hipóteses previstas nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. ... ()
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637 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PERIODICIDADE DA ALTERNÂNCIA DE TURNOS. DESNECESSIDADE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO REGIME ESPECIAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PERIODICIDADE DA ALTERNÂNCIA DE TURNOS. DESNECESSIDADE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO REGIME ESPECIAL. PROVIMENTO. O CF/88, art. 7º, XIV prevê jornada especial de trabalho de seis horas diárias para os empregados que laboram em regime de turnos ininterruptos de revezamento, o qual se caracteriza pela realização de atividades nos períodos diurno e noturno, em alternância que se revele prejudicial à saúde física e mental do trabalhador. A garantia da jornada reduzida, portanto, tem por escopo proteger o empregado diante do comprometimento do seu relógio biológico, compensando desgaste na vida familiar e no convívio social. Assim, para a configuração do aludido regime, não é necessário que haja labor em periodicidade predefinida (diária, semanal, mensal etc.). Imprescindível é, repise-se, que o empregado trabalhe de forma habitual com alternância de horários, em detrimento do ritmo biológico e da convivência familiar e social. Tal conclusão extrai-se da Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-1, que, ao tratar da matéria, consagra o entendimento de que a configuração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento reside no fato de o empregado encontrar-se em sistema de alternância de turnos (horário diurno e noturno), não contemplando entendimento de que o reconhecimento do mencionado regime estaria sujeito a periodicidade determinada de alternância de turnos. Precedentes. Na hipótese, incontroverso que o reclamante laborava em turnos fixos, com jornada alternada a cada quatro meses. Entretanto, o Tribunal Regional decidiu descaracterizado o regime de turnos ininterruptos de revezamento, porquanto a alternância de turno ocorria apenas de forma quadrimestral, entendimento que não se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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638 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Cef. Bancário. Tesoureiro de retaguarda. Horas extras excedentes da sexta. Plano de cargos e salários. Opção pela jornada de oito horas. Ausência de fidúcia especial.
«Adoção de entendimento no sentido de ser ineficaz o termo de opção pela jornada de oito horas, quando o empregado exerce funções meramente técnicas, sem fidúcia especial, como no caso do exercício da função de tesoureiro de retaguarda, sendo devidas como extras as sétima e oitava horas trabalhadas. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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639 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de exclusão da DEJEP- Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - da incidência de imposto de renda e do desconto do IAMSPE, bem como a restituição dos valores descontados de forma indevida. Parcial admissibilidade. Incidência devida do imposto de renda. Natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de exclusão da DEJEP- Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - da incidência de imposto de renda e do desconto do IAMSPE, bem como a restituição dos valores descontados de forma indevida. Parcial admissibilidade. Incidência devida do imposto de renda. Natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da jornada regular do agente penitenciário que configura fato gerador do tributo. Art. 43, I CTN. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.
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640 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora pública. Acumulação de dois cargos de enfermeira. Jornada total superior a 60 (sessenta) horas semanais. Incompatibilidade de horários. Entendimento firmado pelo STJ, no MS 19.336/df, julgado pela Primeira Seção. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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641 - TJSP. RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO (DEJEM) - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - RECURSO NÃO PROVIDO.
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642 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Recurso especial. Perito médico da previdência social. Jornada de trabalho máxima de 40 (quarenta) horas semanais. Lei 10.876/2004 c.c. 8.112/90. Aplicabilidade. Recurso conhecido e improvido.
«1. Os servidores que tomaram posse no cargo de Perito Médico da Previdência Social na vigência da Lei 10.876/2004 submetem-se, nos termos do art. 8º, caput, à jornada de trabalho prevista no Lei 8.112/1990, art. 19, caput, o qual prevê jornada máxima de 40 horas semanais. ... ()
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643 - TST. Recurso de revista do reclamante. Apelo interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Anistia. Efeitos. Alteração da jornada. Sétima e oitava horas trabalhadas.
«O Regional registrou que o empregado não mais exerce qualquer profissão em relação à qual vigore lei prevendo jornada reduzida. Se o empregado não mais faz jus à jornada de seis horas, por não se estar diante de «situação especial prevista em lei atinente à jornada de trabalho, não se vislumbra a alteração contratual prejudicial de que cogita o CLT, art. 468. ... ()
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644 - TRT2. Bancário. Jornada. Adicional de 1/3. Bancário. Cargo de confiança.
«Configurado o desempenho de atribuições que exigem fidúcia especial do empregado bancário que o diferenciava dos demais funcionários, com o pagamento de gratificação superior ao salário base, correta a r. sentença ao enquadrar o trabalhador no parágrafo 2º do CLT, art. 224.... ()
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645 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidoras públicas. Ipsemg. Apostilamento. Jornada de trabalho correspondente ao cargo comissionado em apostila. Art. 54 Lei estadual 11.406/94. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, I. Contradição no julgado. Inexistência. Inconformismo. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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646 - TST. Professor. Não apresentação dos controles de frequência. Jornada indicada na inicial considerada inverossímil.
«Competia à reclamada manter os registros de horário de seus empregados, nos termos do CLT, art. 74, § 2º. Não tendo sido apresentados estes documentos, poderia se considerar a aplicação do entendimento firmado na Súmula 338/TST I, do TST. No caso dos autos, todavia, verifica-se que a jornada indicada na inicial (7h30 às 17h30 - com 1h30 de intervalo - e 19h às 22h45, de segunda a sexta, com 1h30 de intervalo e 7h30 às 17h30, aos sábados, com 1h30 de intervalo) foi considerada inverossímil, mediante análise do conjunto fático-probatório, em especial, depoimento pessoal do autor e prova pericial. Recurso de revista não conhecido.... ()
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647 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Professor. Jornada suplementar de trabalho. Horas extras. Reexame do conjunto probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem consignou que não houve jornada suplementar a ensejar o recebimento de horas extras. A jornada de trabalho integral em sala de aula não se transveste de caráter extraordinário. ... ()
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648 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público da área de saúde. Cumulação de cargos. Limitação da jornada de trabalho a 60 horas semanais. Precedentes do STJ.
«1 - A jurisprudência da Primeira Seção deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que «apesar de a Constituição Federal permitir a acumulação de dois cargos públicos privativos dos profissionais de saúde, deve haver, além da compatibilidade de horários, observância ao princípio constitucional da eficiência, o que significa que o servidor deve gozar de boas condições físicas e mentais para exercer suas atribuições. Assim, reconheceu a impossibilidade de cumulação de cargos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho for superior a 60 horas semanais (MS 21.844/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 02/03/2017). ... ()
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649 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Jornada e regime de trabalho. Requerimento administrativo. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Quanto à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, portanto, de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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650 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de não se admitir regime de compensação de jornada imposto unilateralmente pelo empregador, que desatende às disposições existentes em lei e em norma coletiva acerca da escala de trabalho especial 14x21 aos trabalhadores embarcados. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido .
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