(DOC. VP 210.7050.3560.8946)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Jornada e regime de trabalho. Requerimento administrativo. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, portanto, de modo integral a controvérsia posta. 2 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, em razão da incidê

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