(DOC. VP 802.7518.1256.2319)

TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de reconhecimento do direito ao cumprimento da jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, computando como horas extraordinárias o quanto ultrapassado, com o respectivo pagamento - Sentença de denegação da segurança - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Art. 32 da Lei Mun. 359 de, 12/05/2.008 que prevê limitação da jornada de trabalho dos integrantes da GCM a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, mas também dispõe que estes se sujeitam a jor

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