Jurisprudência sobre
rito sumarissimo
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551 - TST. Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando presente no caso concreto. Súmula 331, V, do TST. Desprovimento.
«Diante do que dispõe o CLT, art. 896, § 6º, e da consonância da v. decisão com a Súmula 331, V, do c. TST, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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552 - TST. Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando presente no caso concreto. Súmula 331, V, do TST. Desprovimento.
«Diante do que dispõe o CLT, art. 896, § 6º, e da consonância da v. decisão com a Súmula 331, V, do c. TST, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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553 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PAGAMENTO POR FORA DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO, JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... ()
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554 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESCUMPRIMENTO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... ()
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555 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS.
O Tribunal Regional não abordou a questão pertinente à correção monetária dos créditos referentes ao FGTS. Por outro lado, a parte, ao opor embargos de declaração, não pleiteou a emissão de pronunciamento acerca desta temática. Por isso, incide na espécie a orientação expressa na Súmula 297/TST. Agravo a que se nega provimento .... ()
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556 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Irregularidade de representação processual.
«Nos termos da Súmula 395, IV, desta Corte, configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente. Dessa forma, à míngua de demonstração pela reclamada da ocorrência dos pressupostos exigidos pelo CLT, art. 896, § 6º, o recurso não pode ser processado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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557 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. ÓBICES DA SÚMULA 221/TST E ART. 896, § 9º DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
Situação em que o Tribunal Regional entendeu que restou configurado o vínculo de emprego entre as partes. O Reclamado, nas razões do recurso de revista renovadas no AIRR e no agravo, sustentou que a ausência dos requisitos configuradores da relação de emprego na relação estabelecida com o Autor. Em que pese a argumentação da parte, os fundamentos jurídicos apresentados no recurso não se mostram aptos a alterar a conclusão do Tribunal Regional. Trata-se de recurso submetido ao rito sumaríssimo, e, portanto, dentre todas as alegações articuladas, somente poderia ser analisada a afirmação de ofensa ao CF/88, art. 5º. Todavia, a alegação de violação da CF/88, art. 5º, desacompanhada da indicação de, ou parágrafos, não atende ao comando contido no CLT, art. 896, § 1º-A, II, além de encontrar óbice na Súmula 221/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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558 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PRESTAÇÕES VINCENDAS. INCLUSÃO NO PEDIDO.
Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PRESTAÇÕES VINCENDAS. INCLUSÃO NO PEDIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da exigibilidade do pagamento de parcelas vincendas de participação nos lucros e resultados, por empregado que adquiriu direito à sua percepção mesmo após a aposentadoria, em razão de a pretensão condenatória ao pagamento de parcelas vincendas considerar-se incluída no pedido relativo às parcelas vencidas, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida . Ante possível violação do art. 5º, LXXVIII, da CF, deve ser dado provimento ao agravo de instrumento. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PRESTAÇÕES VINCENDAS. INCLUSÃO NO PEDIDO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Esta Corte tem entendimento predominante no sentido de que as parcelas vincendas a título de participação nos lucros e resultados são exigíveis enquanto as condições jurídicas à sua percepção permaneçam inalteradas. Tal entendimento é plenamente aplicável ao caso em análise, uma vez que a causa de pedir das prestações vencidas é a mesma das vincendas: incorporação da vantagem ao contrato de trabalho, inclusive com efeitos após a aposentadoria. Por ter o Regional indeferido o pleito no tocante às prestações vincendas a título da participação nos lucros e resultados, incorporada ao patrimônio jurídico da reclamante, o respectivo acórdão viola o art. 5º, LXXVIII, da CF, porquanto a ação tem por objeto o cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, e tal obrigação não é sujeita a termo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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559 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO NOS TERMOS DO CLT, art. 896, § 9º.
Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.... ()
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560 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ACIDENTE DE TRABALHO. INOVAÇÃO RECURSAL.
A indicação de violação do, XXVIII da CF/88, art. 7º, apenas no agravo de instrumento, constitui inovação recursal, o que inviabiliza o processamento do apelo. Agravo não provido.... ()
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561 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS.
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa.... ()
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562 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Da leitura do acórdão regional não se observa a cumulação dos critérios diário e semanal na apuração das horas extras. Intacto, portanto, o art. 7º, XIII, da CF. A causa não oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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563 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Deserção do recurso de revista. Depósito recursal a menor. Ausência de intimação.
«Nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 2º e da Orientação Jurisprudencial 140/TST-SDI-I do TST, cumpria ao Regional intimar a Recorrente para promover a regularização do depósito recursal, o que não ocorreu no caso. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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564 - TST. AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO 1. INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSO FUNDAMENTADO EM CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 442. NÃO PROVIMENTO. No caso, trata-se de recurso submetido ao rito sumaríssimo, cuja admissibilidade está restrita à demonstração de violação direta a dispositivo, da CF/88 ou contrariedade à Súmula Vinculante do STF ou Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, hipótese não observada pelo agravante. Incide, no caso, o óbice contido na Súmula 442. Agravo a que se nega provimento. 2. REGIME 12X36. NULIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. A egrégia Corte Regional não se manifestou nem adotou tese explícita acerca da prestação de horas extraordinárias habituais. Não cuidou o autor de opor embargos de declaração, com vista a obter pronunciamento sobre a matéria, sucedendo, assim, a preclusão. Dessa forma, à falta de prequestionamento, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 297. Agravo a que se nega provimento.
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565 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. AUTODECLARAÇÃO DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Após a vigência da Lei 13.467/2017, a concessão da gratuidade da justiça baseada exclusivamente em autodeclaração representa violação direta e literal do CLT, art. 790, § 4º, além de eminentemente inconstitucional, seja no aspecto material (CF/88, art. 5º, LXXIV) ou formal, enquanto não submetida a matéria à reserva de plenário (Súmula Vinculante 10/STF). Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. 2. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Desatendida a exigência contida no CLT, art. 896, § 9º, impossível o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão prolatado em processo submetido ao rito sumaríssimo, uma vez que desfundamentado. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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566 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO CLT, art. 477. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS PAGA APÓS O PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . Reconhece-se a transcendência política em razão dos precedentes desta Corte acerca da pretensão ao pagamento da multa do CLT, art. 477 porque não apurada, no prazo legal, a indenização de 40 % sobre o saldo do FGTS depositado na conta vinculada do FGTS do recorrente. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO CLT, art. 477 . Agravo de instrumento provido para exame de suposta violação da CF/88, art. 7º, I. REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO CLT, art. 477 . PAGAMENTO DEVIDO. A decisão do Tribunal Regional que reformou a sentença, consignando ser indevido o pagamento da multa do CLT, art. 477 pelo depósito de 40% do FGTS após o prazo legal, viola o CF/88, art. 7º, I, pois não se trata de situação de eventuais diferenças de verbas rescisórias, mas sim inobservância de preceito previsto na CF/88 contra despedida imotivada. O entendimento desta Corte Superior quanto ao debate é de que o pagamento da indenização de 40% do FGTS fora do prazo fixado no CLT, art. 477, § 6º, a despeito de o pagamento das demais verbas rescisórias ocorrer no prazo legal, acarreta a aplicação da multa do CLT, art. 477, § 8º. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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567 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REQUISITOS. SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO CONSTATADA .
Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamante. Agravo a que se nega provimento .... ()
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568 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO - RITO SUMARÍSSIMO - DIFERENÇAS DE FGTS - CLT, art. 896, § 1º-A, I Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. A Embargante pretende a modificação do julgado, o que não se coaduna com a via eleita. Embargos de Declaração rejeitados.
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569 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . RITO SUMARÍSSIMO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. VIOLAÇÃO REFLEXA AO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL INDICADO. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do CLT, art. 897-A
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570 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À TOMADORA . A Súmula 331/STJ não trata da questão do ônus da prova, sendo, portanto, inespecífica. Agravo a que se nega provimento.
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571 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO CLT, art. 477. ART. 896, § 9 . º, DA CLT. DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.
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572 - TST. Seguridade social. Ii. Recurso de revista da reclamante. Rito sumaríssimo prescrição. Complementação de aposentadoria.
«A prescrição total prevista na Súmula 326/TST está restrita aos casos em que a pretensão compreenda a percepção da própria complementação de aposentadoria, e a prescrição parcial é direcionada a todas as demandas em que se postulam diferenças dessa complementação. Prejudicada a análise do recurso adesivo do reclamado. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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573 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUBORDINAÇÃO DIRETA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA .
A decisão monocrática não reconheceu a transcendência da matéria e, consequentemente, negou provimento ao agravo de instrumento . Em análise mais detida, observa-se que não subsistem os fundamentos assentados na decisão monocrática impugnada a respeito da suposta negativa de prestação jurisdicional . Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUBORDINAÇÃO DIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. Constata-se a importância da matéria relativa à nulidade quando se verifica, em exame preliminar, que o TRT não entrega a prestação jurisdicional postulada pela parte, a qual em princípio se mostra relevante e decisiva para o desfecho da lide (CF/88, art. 93, IX), quanto ao exame da subordinação direta do reclamante aos prepostos da tomadora de serviços. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Aconselhável o processamento do recurso de revista, para melhor análise da alegada violação da CF/88, art. 93, IX. Agravo de instrumento a que se dá provimento . III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUBORDINAÇÃO DIRETA. TERCEIRIZAÇÃO . A parte alega negativa de prestação jurisdicional pelo fato de o Regional ter reformado a sentença, sem se manifestar sobre a tese argumentativa baseada na distinção entre a possibilidade de terceirização legal e a terceirização fraudulenta. O Regional, apesar da oposição de embargos de declaração pelo reclamante, não se pronunciou acerca do pedido formulado pela parte. Limitou-se a destacar a aplicação das teses vinculantes do STF sobre a licitude da terceirização e concluir que não haveria vícios a serem sanados. Portanto, por se tratar de questão probatória de máxima relevância, é indispensável que o Regional manifeste-se sobre a alegação de que haveria « subordinação direta « do reclamante aos prepostos da tomadora de serviços . Recurso de revista a que se dá provimento .... ()
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574 - TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA 1.118 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA 1.118 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da Súmula 331, V, desta Corte à luz do Tema 1118 do STF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA 1.118 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE Acórdão/STF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º «. A egrégia SBDI-1 desta Corte, por sua vez, no julgamento do Processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, ocorrido em 12/12/2019, fixou o entendimento de que incumbe à Administração Pública o encargo processual de evidenciar ter exercido a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte das empresas contratadas. A decisão regional está em harmonia com a compreensão do órgão uniformizador interno deste TST, segundo a qual a atribuição do encargo processual à Administração Pública não contraria o precedente firmado pelo STF no RE Acórdão/STF. Ressalva de entendimento do relator . Recurso de revista não conhecido.... ()
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575 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
Constatada possível violação do, II da CF/88, art. 5º, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Conforme tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema 246, « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. ( leading case : RE-760931/DF, Red. Min. Luiz Fux, DJe 206, publicado em 12/9/2017). Para a imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública, é necessário que se evidencie sua culpa, a qual não foi constatada no caso dos autos, em que a responsabilização do ente público decorreu do mero descumprimento de obrigações contraídas pela empresa interposta. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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576 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. COBRADOR DE ÔNIBUS .
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa.... ()
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577 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Cna. Contribuição sindical rural. Ação de cobrança. Sujeito passivo. Notificação pessoal. Exigência (Súmula 333/TST).
«Ao se verificar a ausência de fundamentos que embasem a reforma da decisão agravada, há de se manter o despacho que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... ()
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578 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - DIFERENÇAS SALARIAIS. SÚMULA 422/TST, I.
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece.... ()
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579 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Dirigentes sindicais. Eleição. Alterações estatutárias do sindicato. Invalidade. Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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580 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Dirigentes sindicais. Eleição. Alterações estatutárias do sindicato. Invalidade. Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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581 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A agravante alega que houve nulidade por julgamento extra petita no tema relacionado à indenização por danos morais por revista íntima da reclamante, porquanto o pedido teria sido veiculado na modalidade de responsabilidade subsidiária e, ainda assim, as instâncias de base condenaram a segunda reclamada de forma solidária. Constata-se que, de fato, a reclamante não pediu condenação solidária da segunda reclamada por danos morais neste feito, tendo tão somente alegado responsabilidade subsidiária da mesma no tópico 1 da exordial. Nesse contexto, não havendo pedido de responsabilidade solidária no tocante aos danos morais, mas tão somente de reponsabilidade subsidiária de um modo geral na peça de ingresso, as instâncias de base, ao fixarem a responsabilidade da segunda reclamada em modalidade mais gravosa que a constante do pedido, incorreram em julgamento extra petita, pelo que configurada a transcendência política do recurso, ante a alegada violação da CF/88, art. 5º, LIV. Nesse contexto, é de se conhecer e prover o recurso, a fim de limitar a condenação da segunda reclamada, no tocante aos danos morais fixados, na modalidade de responsabilidade subsidiária. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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582 - TST. AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO INÉPCIA DA INICIAL. VÍNCULO DE EMPREGO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO PROVIMENTO. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
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583 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .
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584 - TST. Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Processo submetido ao rito sumaríssimo. ECT. Progressões por merecimento. Decisão de turma que não conhece do recurso de revista sob o fundamento de que a matéria debatida não ostenta cunho constitucional. Arestos paradigmas que tratam do tema de fundo. Inespecificidade. Incidência da Súmula 126/TST.
«Não se conhece do recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007 quando os arestos paradigmas trazidos a confronto mostram-se inespecíficos, atraindo o óbice da Súmula 296/TST. A Turma não enfrentou a matéria de mérito tratada nos precedentes jurisprudenciais colacionados nas razões dos embargos, qual seja, a questão relativa às progressões por merecimento, limitando-se a consignar que o processo tramita sob o rito sumaríssimo, sendo inviável o conhecimento do recurso de revista por ofensa aos dispositivos constitucionais invocados naquela oportunidade, nos termos do § 6º do CLT, art. 896, em face da natureza infraconstitucional do tema debatido. Incide, assim, o óbice da Súmula 296/TST. ... ()
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585 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Gestante. Contrato por prazo determinado. Aprendiz. Pedido de demissão. Validade. Estabilidade provisória indevida.
«É incontroverso nos autos que a reclamante pediu demissão, encerrando o contrato de aprendizagem que mantinha com a reclamada, sem qualquer vício na sua manifestação de vontade. Esta Corte tem firmado o entendimento de considerar válido o pedido de demissão formulado pela empregada gestante, por não se tratar de dispensa arbitrária ou sem justa causa, conforme previsão no art. 10, II, alínea «b, do ADCT. ... ()
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586 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 126, DO TST.
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.... ()
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587 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. FGTS. COMPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO. ÔNUS PROVA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.... ()
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588 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO - APELO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO .
Não se conhece de agravo de instrumento quando a parte deixa de observar o prazo legal para a sua interposição. Agravo de instrumento de que não se conhece.... ()
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589 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538 e cálculo das custas processuais. Deserção do recurso ordinário.
«Demonstrada a possível ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, o recurso deve ser provido para uma melhor análise do tema. Agravo de instrumento provido.... ()
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590 - TST. Recurso de revista da reclamada. Rito sumaríssimo. Horas in itinere. Convenção coletiva de trabalho. Limitação
«A jurisprudência desta Corte, amparada no CF/88, art. 7º, inciso XXVI, firma-se no sentido de admitir a limitação do pagamento de horas in itinere, por convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que não o reduza a patamares excessivamente inferiores à realidade. ... ()
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591 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDA SUJEITA AO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DESTE JUÍZO NA COMARCA DE ORIGEM. ADOÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PERANTE O JUÍZO COMUM. AVISO TJRJ 676/2017. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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592 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Redução do intervalo intrajornada.
«Verifica-se que o Regional, soberano na análise dos elementos de provas dos autos, consignou que o intervalo intrajornada da reclamante era pré-assinalado e que «em nenhum momento, ficou demonstrado ter a reclamante prestado serviços durante o período consignado como intervalo. Nesse contexto, entendimento diverso do adotado pelo Regional, esbarra no óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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593 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.
A parte recorrente transcreveu o teor do acórdão recorrido sem indicar, especificamente, o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e, via de consequência, de proceder ao necessário cotejo analítico entre os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem e os dispositivos tidos por violados, deixando, assim, de observar o requisito exigido pelo art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Assim, resulta inviável o processamento do apelo, ainda que por fundamento diverso. Agravo de que se conhece e a que nega provimento. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO CLT, art. 477. ÓBICE DO ART. 896, §9º DA CLT E SÚMULA 442/TST. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/TST. No caso, a questão jurídica, como abordada pelo reclamado, não alcança o patamar constitucional, de forma que não se cogita a apontada violação direta à literalidade do 5º, II, da CF/88. Agravo de que se conhece e a que nega provimento.... ()
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594 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO À LUZ DA SÚMULA 422/TST, I. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE A NORMA DO CLT, art. 896, § 9º. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, a decisão agravada consignou que o recorrente, em seu agravo de instrumento, não atacou o fundamento erigido pelo Tribunal Regional para denegar seguimento ao seu recurso de revista, qual seja, o recurso de revista do sindicato autor, interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo, não merece seguimento, pois arrimado apenas nas alegações de divergência jurisprudencial e de violação de dispositivos infraconstitucionais. Desse modo, a decisão ora agravada aplicou o óbice da Súmula 422/TST, I. De fato, análise minuciosa das razões de agravo de instrumento demonstra que, como bem ressaltado na decisão monocrática ora atacada, o recorrente não impugnou aludido fundamento contido no despacho de admissibilidade de seu recurso de revista. Ainda que assim não fosse, exame acurado das razões da revista obstada, apelo esse interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo, demonstra que o recorrente arrimou seu recurso apenas na indicação de divergência jurisprudencial e de violação de dispositivo infraconstitucional, não atendendo, assim, à norma contida no CLT, art. 896, § 9º. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo não provido.
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595 - TST. I - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REFORMA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REFORMA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tendo em vista a possível violação da CF/88, art. 5º, LXXIV, merece ser provido o agravo, para melhor exame do recurso de revista . III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REFORMA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Conforme decidido pelo STF, o beneficiário da justiça gratuita pode ser condenado ao pagamento dos honorários de sucumbência, não sendo possível apenas a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo autor, beneficiário de justiça gratuita, ou seja, a utilização de crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança desses honorários. No caso concreto, consta no acórdão recorrido, que o TRT isentou a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, afastando a íntegra o § 4º do CLT, art. 791-A Neste caso, deve ser provido o recurso de revista para aplicar a tese vinculante nos termos da ADI 5.766 considerando o julgamento dos embargos de declaração pelo STF. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido.
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596 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. EQUÍVOCO NA FORMA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice (transcendência) indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. EQUÍVOCO NA FORMA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial violação dos arts. 7º, XVII, e 37, «caput, da CF/88, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. EQUÍVOCO NA FORMA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A correção da forma de cálculo do abono pecuniário, anteriormente feita sem amparo legal ou normativo, implementada pela ECT, no Memorando Circular 2.316/2016 GPAR/CEGEP, para os empregados com contrato em curso à época, não viola o disposto no CLT, art. 468. 2. Em se tratando de empresa que não exerce atividade econômica e presta serviço público de competência da União Federal, a ela se aplicam os princípios da legalidade orçamentária e da primazia do interesse público. Assim, é de rigor que, amparada no dever de autotutela da administração, anule os «próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos (Súmula 346/STF e Súmula 473/STF). Recurso de revista conhecido e provido.
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597 - TST. I - AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. A agravante não aponta qualquer afronta direta a dispositivo, da CF/88, tampouco contrariedade à Súmula do TST ou à Súmula vinculante do STF. Tendo em vista que o processo tramita no Rito Sumaríssimo, o recurso encontra-se desfundamentado. Inviável o processamento do apelo ante o óbice do CLT, art. 896, § 9º. Agravo não provido. II - AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO 1 - PEDIDO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONDENAÇÃO POR RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO « EXTRA PETITA «. INOCORRÊNCIA. A agravante alega que o reclamante pleiteou, na exordial, a responsabilização solidária das reclamadas e o Tribunal Regional, ao decidir pela condenação à responsabilidade subsidiária, procedeu a um julgamento « extra petita «. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que não ocorre julgamento extra petita quando o reclamante pleiteia a condenação solidária, mas é deferida a condenação subsidiária, uma vez que a responsabilidade solidária é mais abrangente que a subsidiária. Precedentes. Agravo não provido . 2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SÚMULA 126, DO TST . O Tribunal Regional, analisando o quadro fático probatório dos autos, concluiu que ficou «comprovada nos autos a prestação de serviços em favor da 2ª Demandada e que « não há dúvidas de que a 2ª Ré foi a efetiva tomadora dos serviços prestados pelo obreiro por intermédio da 1ª Ré, sua empregadora «. Para se chegar ao entendimento defendido pela agravante, seria necessário reexaminar fatos e provas, procedimento vedado em sede extraordinária, consoante Súmula 126/TST. Agravo não provido.
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598 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - DANO MORAL IN RE IPSA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o reexame do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - DANO MORAL IN RE IPSA . Cinge-se a controvérsia em definir se a conduta da empregadora quanto ao atraso no pagamento de salários, por si só, gera ou não a ofensa de ordem moral, capaz de ensejar a indenização civil. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve os termos da sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, considerando que o presente processo se submete ao rito sumaríssimo, sendo que a referida sentença consignou expressamente que « No caso em epígrafe não restou provado que o atraso de alguns dias dos últimos meses de trabalho tenha causado algum dano capaz de ensejar a reparação extrapatrimonial perseguida «. Conforme se evidencia, o Tribunal Regional consignou que havia atraso no pagamento de salários, porém entendeu não caraterizado o dano moral. Dessa forma, o Tribunal Regional decidiu em dissonância com o entendimento pacífico desta Corte Especializada, no sentido de que o reiterado atraso no pagamento de salários suscita dano moral presumido ao empregado, ou seja, in re ipsa, o qual dispensa a comprovação da existência e da extensão do dano, eis que previsível o ato ilícito resultante do não pagamento dos salários no tempo correto. Recurso de revista conhecido e provido .
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599 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . RITO SUMARÍSSIMO. TESTEMUNHAS. VALORAÇÃO DA PROVA. APELO DESFUNDAMENTADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO.
Constata-se que a reclamante, em seu recurso de revista, não indicou afronta direta a CF/88, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior ou vinculante do STF, para amparar o pleito de revisão, revelando desfundamentado o apelo e, portanto, desatendido o disposto no art. 896, §9º, da CLT. Nesse contexto, prejudicada a análise da transcendência da causa . Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. CONTROLE DE HORÁRIOS. ALEGADA INVALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. Trata-se de recurso de revista interposto em rito sumaríssimo, de forma que a sua admissibilidade está limitada à demonstração de ofensa direta à CF/88 ou contrariedade a Súmula desta Corte ou Vinculante do STF, nos termos do CLT, art. 896, § 9º, tornando-se inservível ao provimento do apelo a indicação de divergência jurisprudencial. Nesse contexto, prejudicada a análise da transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 3. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. JORNADA EXAUSTIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. Trata-se de recurso de revista interposto em rito sumaríssimo, de forma que a sua admissibilidade está limitada à demonstração de ofensa direta à CF/88 ou contrariedade a Súmula desta Corte ou Vinculante do STF, nos termos do CLT, art. 896, § 9º, tornando-se inservível ao provimento do apelo a indicação de divergência jurisprudencial. Nesse contexto, prejudicada a análise da transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NULIDADE. PAGAMENTO DAS HORAS CORRESPONDENTES E RESPECTIVO ADICIONAL. TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, I e IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. Verifica-se que o v. acórdão regional foi publicado já na vigência da Lei 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso de revista, acrescentando requisitos específicos de conhecimento do apelo, sob pena de não conhecimento, na forma prevista no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Sobre o mencionado dispositivo, esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Precedentes. Na hipótese, constata-se que a reclamada procedeu à transcrição do acórdão regional no início das razões do recurso de revista, de forma deslocada dos tópicos impugnados, o que não atende ao requisito previsto no dispositivo legal. Nesse contexto, prejudicada a análise da transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO/FRACIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, I e IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. Verifica-se que o v. acórdão regional foi publicado já na vigência da Lei 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso de revista, acrescentando requisitos específicos de conhecimento do apelo, sob pena de não conhecimento, na forma prevista no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Sobre o mencionado dispositivo, esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Precedentes. Na hipótese, constata-se que a reclamada procedeu à transcrição do acórdão regional no início das razões do recurso de revista, de forma deslocada dos tópicos impugnados, o que não atende ao requisito previsto no dispositivo legal. Nesse contexto, prejudicada a análise da transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 3. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. Trata-se de recurso de revista interposto em rito sumaríssimo, de forma que a sua admissibilidade está limitada à demonstração de ofensa direta à CF/88 ou contrariedade a Súmula desta Corte ou Vinculante do STF, nos termos do CLT, art. 896, § 9º, tornando-se inservível ao provimento do apelo a indicação de divergência jurisprudencial. Nesse contexto, prejudicada a análise da transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTOS. DEVOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, o recurso de revista não será conhecido nas hipóteses em que a parte recorrente não cuide de transcrever os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Na hipótese, examinando as razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente não procedeu à transcrição do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento do tema em epígrafe não atendendo, assim, ao requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Ademais, destaca-se que trecho transcrito não pertence ao acórdão recorrido. Nesse contexto, prejudicada a análise da transcendência da causa. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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600 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Rito sumaríssimo. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Comprovação da culpa in vigilando. Ônus da prova.
«Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331/TST, IV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... ()
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