(DOC. VP 143.1824.1084.7900)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538 e cálculo das custas processuais. Deserção do recurso ordinário.

«Demonstrada a possível ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, o recurso deve ser provido para uma melhor análise do tema. Agravo de instrumento provido.»

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