Jurisprudência sobre
rito sumarissimo
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451 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Contrato temporário. Fundamentação não adequada aos termos do § 6º do CLT, art. 896.
«Nega-se provimento ao agravo de instrumento por meio do qual a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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452 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Honorários advocatícios. Justiça do trabalho.
«Segundo a diretriz contida na Súmula 219/TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários assistenciais não decorre da sucumbência; deve a parte estar assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. ... ()
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453 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A
empresa prestadora de serviços não possui interesse recursal para questionar a responsabilidade subsidiária - atribuída ou afastada - do tomador de serviços. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, §8º, DA CLT - APLICAÇÃO À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Por se tratar de causa sujeita ao rito sumaríssimo, somente será admitido o Recurso de Revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 9º. 2. O Recurso de Revista aponta violação a dispositivo constitucional inadequado à discussão dos autos. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PERCENTUAL ARBITRADO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista está desfundamentado, a teor do art. 896, §9º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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454 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. VERBAS RESCISÓRIAS E MULTA DO CLT, art. 477. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. RECURSO DE REVISTA SEM FUNDAMENTAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 896, § 9º, DA CLT
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Consoante o disposto no CLT, art. 896, § 9º, nas causas que tramitam sob o rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista demanda a demonstração de violação direta e literal a preceito constitucional, bem como contrariedade a entendimento sumulado do TST ou a súmula vinculante do STF. No caso, o recurso de revista está fundamentado em violação da lei (arts. 611 da CLT e 884 do Código Civil) e descabe a análise da fundamentação jurídica apresentada, ante a restrição imposta pelo dispositivo acima indicado. Cabe destacar que a alegação de violação arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da CF/88 foi suscitada tão somente na interposição do agravo de instrumento e configura inovação. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento.... ()
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455 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA PRESUMIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
Constatada possível contrariedade ao item V da Súmula 331/TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA PRESUMIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Conforme tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema 246, « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. ( leading case : RE-760931/DF, Red. Min. Luiz Fux, DJe 206, publicado em 12/9/2017). Para a imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública, é necessário que se evidencie sua culpa, a qual, no caso dos autos, foi meramente presumida em razão do inadimplemento de obrigações contraídas pela empresa interposta. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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456 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA PRESUMIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
Constatada possível contrariedade ao item V da Súmula 331/TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA PRESUMIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Conforme tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema 246, « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. « ( leading case : RE-760931/DF, Red. Min. Luiz Fux, DJe 206, publicado em 12/9/2017). Para a imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública, é necessário que se evidencie sua culpa, a qual, no caso dos autos, foi meramente presumida em razão do inadimplemento de obrigações contraídas pela empresa interposta. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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457 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA PRESUMIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
Constatada possível contrariedade ao item V da Súmula 331/TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA PRESUMIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Conforme tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema 246, « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. « ( leading case : RE-760931/DF, Red. Min. Luiz Fux, DJe 206, publicado em 12/9/2017). Para a imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública, é necessário que se evidencie sua culpa, a qual, no caso dos autos, foi meramente presumida em razão do inadimplemento de obrigações contraídas pela empresa interposta. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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458 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA
Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.... ()
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459 - TST. Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. FGTS. Diferenças da indenização de 40% do FGTS decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial.
«Constatada a violação do CF/88, art. 7º, XXIX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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460 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Horas «in itinere. Configuração. Fatos e provas. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... ()
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461 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Lei 8.666/1993. Conduta culposa. Sumaríssimo.
«O Tribunal Superior do Trabalho inseriu o item V no texto da Súmula 331/TST para ajustar-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da ADC 16 (DJE de 6/12/2010), restando evidenciada a necessidade de efetiva prova da conduta culposa da Administração Pública (tomadora dos serviços) pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços. Situação fática cuja prova material não se revela neste feito. ... ()
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462 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA «CÉLERE LOGÍSTICA LTDA. . RITO SUMARÍSSIMO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.
Mantida a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... ()
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463 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DO ART. 5º, LIV E LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 9º E DA SÚMULA 442, DO TST .
A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento. É que, estando o processo submetido ao rito sumaríssimo, somente se admite o Recurso de Revista, por violação direta de dispositivo, da CF/88, ou por contrariedade à súmula do TST ou à súmula vinculante, conforme estabelecem o CLT, art. 896, § 9º e a Súmula 442/TST. No caso, a alegada violação do art. 5º, LIV e LXXVIII, da CF/88, caso existente, apenas se daria de forma reflexa, pois o motivo invocado para admissão do Recurso de Revista, ônus da prova, está regulado em norma infraconstitucional - CLT, art. 818. Logo, a causa não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Agravo conhecido e não provido.... ()
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464 - TRT3. Pedido. Liquidação. Rito ordinário. Petição inicial. Liquidação dos pedidos. Desnecessidade.
«Os pedidos têm que ser certos e determinados, mas não há exigência legal para que sejam líquidos (CLT, art. 840). A liquidez dos pedidos é requisito da petição inicial apenas no rito sumaríssimo (CLT, art. 852-B, I), o que se coaduna com o limite legal de quarenta salários mínimos para o enquadramento da ação em tal procedimento (CLT, art. 852-A). Inteligência da OJ 07 das Turmas deste Eg. Tribunal.... ()
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465 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331/TST. CULPA IN VIGILANDO NÃO EVIDENCIADA. Agravo de instrumento provido ante possível contrariedade à Súmula 331/TST, V . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e de súmula do TST detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 8.666/93, art. 71. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO EVIDENCIADA. ACÓRDÃO POSTERIOR À ATUAL REDAÇÃO DA SÚMULA 331/TST. Em que pese o reconhecimento da constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não foi afastada, in totum, pela excelsa Corte, a responsabilidade subsidiária das entidades estatais, tomadoras de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. Subsiste tal responsabilidade quando existente sua culpa in vigilando, observada a partir da análise fática da conduta específica da Administração Pública. No caso concreto, o Regional embasou a condenação subsidiária apenas no mero inadimplemento, razão por que não há falar em responsabilidade subsidiária. Recurso de revista conhecido e provido.
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466 - TST. Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Súmula 331, item V, do TST
«O acórdão regional está em harmonia com o entendimento da Súmula 331, item V, do TST, pois a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços decorreu do reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato. ... ()
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467 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Nulidade do processo. Multa do CLT, art. 467. Pedido inespecífico.
«A reclamada não indicou, em seu recurso de revista, ofensa a dispositivo da Constituição Federal, nem contrariedade a súmula desta Corte, razão pela qual é inadmissível o presente apelo, nos termos do CLT, art. 896, § 6º. ... ()
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468 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamante. Rito sumaríssimo. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração da parcela plr. Prescrição.
«Demonstrada possível contrariedade à Súmula 327/TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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469 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ITAIPU BINACIONAL. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Tendo a Corte Regional se manifestado explicitamente acerca da questão relevante para o deslinde da controvérsia, a pretensão recursal se consubstancia em mero inconformismo com a decisão desfavorável aos interesses da ré, não se vislumbrando desse modo a propalada sonegação da efetiva tutela jurisdicional. Ilesos, pois, os preceitos indicados. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA PRIVADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a Súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, razão pela qual o apelo encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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470 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Cobrança da contribuição sindical rural. Legitimidade ativa. Meio processual adequado.
«A CNA renova a insurgência quanto à extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 17, inciso II, da Lei 9.393/96, 583 e 605 da CLT e 5º, incisos II e XXXIV, e 8º, inciso I, da Constituição da República. Além disso, repisa a arguição de divergência jurisprudencial. Destaca-se que, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo, o recurso de revista está restrito à hipótese de violação literal e direta da Constituição da República ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST, nos termos do CLT, art. 896, § 6º. Com efeito, tornam-se inócuas as alegações de ofensa aos artigos 17, inciso II, da Lei 9.393/96, 583 e 605 da CLT e 1º do Decreto-Lei 1.166/71, assim como de divergência jurisprudencial. O CF/88, art. 5º, inciso XXXIV, e o artigo 8º, inciso I não têm o condão de impulsionar o conhecimento do recurso de revista, porquanto não tratam da hipótese específica discutida nos autos acerca da legitimidade e meio adequado processual para a cobrança da contribuição sindical rural. ... ()
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471 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.
Considerando tratar-se de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, o exame do recurso de revista será limitado às alegações de violação a dispositivos da Constituição e de contrariedade a súmula do TST ou súmula vinculante do Supremo Tribunal, na forma do CLT, art. 896, § 9º. Nesse particular, contudo, o recurso de revista não reúne condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não houve indicação de súmulas ou dispositivos constitucionais, conforme exigido na Súmula 442 e art. 896, § 9º da CLT. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido .... ()
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472 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Supressão. Norma coletiva. Aplicação da Súmula 437/TST.
«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 437, II, do TST.... ()
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473 - TST. Agravos de instrumento das reclamadas (análise conjunta). Rito sumaríssimo. Preliminar. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. (recurso da primeira reclamada)
«Não tendo a parte indicado, de forma específica, os pontos que considera omissos na decisão recorrida, resta inviabilizada a análise da alegada negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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474 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Adicional noturno. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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475 - TST. Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Ente público. Atribuição da culpa por mera presunção. Provimento.
«Ante possível contrariedade à Súmula 331/TST, V, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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476 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .
O recurso de revista carece de adequada fundamentação, à luz do CLT, art. 896, § 9º, porquanto a mera indicação de violação de dispositivo infraconstitucional, de contrariedade à Orientação Jurisprudencial deste Tribunal e de divergência jurisprudencial não tem o condão de impulsionar a revista em processo submetido ao procedimento sumaríssimo . Incide o óbice da Súmula 442/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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477 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Contrato de trabalho. Rescisão indireta.
«A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de ofensa direta do texto constitucional e/ou contrariedade à súmula de jurisprudência dominante desta Corte Superior, conforme CLT, art. 896, § 6º. Assim, por inadmissível, não se examina a indicada afronta aos arts. 476 e 483, «d, da Lei Consolidada. Agravo de instrumento não provido.... ()
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478 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Rito sumaríssimo. Responsabilidade subsidiária. Ente público tomador de serviço. Culpa presumida. Ônus da prova.
«constatada possível contrariedade à Súmula 331/TST, IV, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido.... ()
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479 - TST. Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução mediante norma coletiva. Invalidade
«A jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que o direito ao intervalo intrajornada, relacionado, pois, à higiene, saúde e segurança do trabalho é assegurado por norma de ordem pública, não pode ser objeto de negociação coletiva, motivo por que é inválida sua supressão ou redução. Incidência da Súmula 437, II, do TST.... ()
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480 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. APELO DESFUNDAMENTO.
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com incidência da multa de 2%, nos termos do §4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta inadmissibilidade.... ()
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481 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PARCERIA DE VENDAS DE PRODUTOS DE TELEFONIA. RELAÇÃO COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331/TST, IV (má-aplicação), impõe-se o provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PARCERIA DE VENDAS DE PRODUTOS DE TELEFONIA. RELAÇÃO COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso, extrai-se dos fundamentos do acórdão recorrido contrato ente as reclamadas de parceria para venda de produtos de telefonia. Nessas circunstâncias, a jurisprudência desta Corte é de que, não se tratando de terceirização de serviços, mas de relação comercial, é indevido o reconhecimento da responsabilidade subsidiária com fundamento na Súmula 331/TST, IV. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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482 - TST. I - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (BEST OPTION VIAGENS E TURISMO LTDA.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA 331, ITEM IV, DO TST A
decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. DANO MORAL - INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS Vislumbrada violação ao CF/88, art. 5º, V, dá-se provimento ao Agravo, no tema, e, desde já, ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. Agravo conhecido e parcialmente provido. II - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (BEST OPTION VIAGENS E TURISMO LTDA.) INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - DANO MORAL - INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS - AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O entendimento deste Eg. Tribunal Superior, quanto à ausência ou atraso no pagamento das verbas rescisórias, é firme em que deve haver prova do prejuízo sofrido, o que não ocorreu no presente caso. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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483 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. FORÇA MAIOR. FACTUM PRINCIPIS . VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.... ()
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484 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REINTEGRAÇÃO. DANOS MORAIS .
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, nada obstante os esclarecimentos prestados . Agravo não provido .... ()
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485 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Rito sumaríssimo. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Ente público.
«Constatada contrariedade à Súmula 331/TST, V, por má aplicação, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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486 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Responsabilidade subsidiária. Sptrans (consonância com a Orientação Jurisprudencial transitória 66 da SDI-1 do TST).
«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... ()
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487 - TST. I - AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS A
decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. DANO MORAL - INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA R econhecida a transcendência jurídica da causa e vislumbrada violação ao CF/88, art. 5º, X, dá-se provimento ao Agravo, no tópico, e, desde já, ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. Agravo a que se dá parcial provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - DANO MORAL - INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Consoante jurisprudência consolidada nesta Eg. Corte Superior, o mero atraso ou inadimplemento no pagamento das verbas rescisórias, sem demonstração inequívoca de prejuízos, não evidencia dano moral. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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488 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - DIFERENÇA SALARIAL - COTA PREVIDENCIÁRIA.
As razões apresentadas no apelo não combatem os fundamentos expostos na decisão agravada, razão pela qual o agravo interno não atende ao princípio da dialeticidade recursal, atraindo o óbice processual previsto na Súmula 422/TST, I. Agravo interno não conhecido.... ()
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489 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Contrato de experiência. Aviso prévio do empregado.
«O Regional não decidiu a controvérsia sob o enfoque da Súmula 188/TST, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, carecendo a matéria do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST. ... ()
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490 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST.
A ausência de ataque aos fundamentos da v. decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do c. TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo, porque desfundamentado. Agravo não conhecido.... ()
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491 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Horas in itinere. Supressão. Norma coletiva. Invalidade.
«Demonstrada possível contrariedade à Súmula 90/TST, I, que interpreta o CLT, art. 58, § 2.º, no tocante às horas in itinere, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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492 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Contrato de experiência. Aviso prévio do empregado.
«O Regional não decidiu a controvérsia sob o enfoque da Súmula 188/TST, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, carecendo a matéria do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST. ... ()
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493 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO EXTRA PETITA E COISA JULGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.
O conhecimento do recurso de revista e do agravo de instrumento nos processos pelo rito sumaríssimo é possível por contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, bem como por violação direta à CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 9º, acrescido pela Lei 13.015/2014 e da Súmula 442/TST. Desse modo, inviável a análise do apelo por violação aos arts. 486 da CLT, 141 e 492 do CPC, e por contrariedade à Súmula 405/STF. No tocante à alegação de cerceamento defesa, não há que se falar em violação do art. 5º, LXXIV, da CF, porquanto o ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao relator a incumbência de proferir decisões monocráticas em caso de recurso inadmissível, nos termos dos 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC. Assegurados o acesso ao Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da agravante, por si só, não caracterizam cerceamento de defesa. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... ()
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494 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS.
Para aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, dá-se provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo ao julgado.... ()
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495 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Desvio de função. Diferenças salariais. Existência de quadro de carreira. Desnecessidade.
«Ante uma possível ofensa aos artigos 5º, caput, e 7º, XXX e XXXII, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame da revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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496 - TST. Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Rescisão indireta. Ausência de indicação de violação constitucional ou de contrariedade à Súmula do TST.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. ... ()
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497 - TST. Recurso de embargos em rito sumaríssimo regido pela Lei 11.496/2007. Insurgência contra o não conhecimento do recurso de revista.
«Mostra-se imprópria a alegação de ofensa a dispositivo legal em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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498 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Equiparação à Fazenda Pública. Juros de mora.
«O Supremo Tribunal Federal reconheceu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos goza dos benefícios concedidos à Fazenda Pública (Decreto-Lei 509/1969, art. 12). Logo, no caso da ECT os juros de mora, devem ser calculados na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, a teor da Orientação Jurisprudencial 7/TST-Pleno. ... ()
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499 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA.
Diante das razões trazidas pelo reclamante, o agravo comporta provimento para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. Ante a possível violação do art. 7 . º, XXII, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento para dar processamento ao recurso de revista no tocante ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. 1. Hipótese em que se discute o direito ao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo térmico. No caso, o TRT reformou a sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Contudo, consta do acórdão regional que, em ação anterior, na qual deferido ao reclamante o adicional de insalubridade, o laudo pericial constatou que havia exposição ao calor acima dos limites de tolerância ( «o limite máximo para a atividade pesada exercida era de 25º C, e foi constatada, no local, a temperatura média de 25,8º C ). 2. O CF/88, art. 7º, XXII garante aos trabalhadores urbanos e rurais a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. As Normas Regulamentadoras são uma fonte formal do direito do trabalho e visam assegurar a realização de um trabalho seguro e sadio. O Anexo III da Norma Regulamentar 15 do Ministério do Trabalho estabelece os limites de exposição ao calor como forma de prevenir doenças e acidentes de trabalho. Assim, é competência do MTE fixar disposições complementares referentes à segurança e medicina do trabalho que garantam aos trabalhadores expostos ao calor excessivo não apenas o direito aos intervalos, mas que tais períodos de descanso sejam considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais, nos termos do CLT, art. 200, V, o que demonstra estrita observância aos arts. 5º, II, e 22, I, da CF/88. 3. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a exposição do trabalhador ao calor excessivo gera o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/1978, independentemente do pagamento do adicional de insalubridade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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500 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA DURATEX S/A. (DÉCIMA RECLAMADA). RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA .
Como registrado na decisão agravada, tratando-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, somente se admite recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal ou a súmula vinculante do STF e por violação direta, da CF/88, nos termos do art. 896, §9º, da CLT. Pretensão recursal da décima reclamada para ver reformado o acórdão regional quanto À confirmação da sentença que reconheceu a sua responsabilidade subsidiária nas verbas deferidas ao autor. Alega tratar-se de contrato comercial e não de locação de serviços. Aponta afronta ao CF/88, art. 5º, II. O Regional consignou que o « contrato de trabalho do reclamante se deu sob égide da Lei 13429/17, que introduziu alterações na Lei 6.019/74, inclusive introduzindo artigos que regulam processo de contratação de serviços «. Concluiu que: « não há portanto que se discutir incidência da Súmula 331 do C. TST, uma vez que situação fática que se apresenta em juízo se enquadra na hipótese normativa acima transcrita «. O exame prévio dos critérios de transcendência da causa revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Ausente a transcendência da causa, inviável o destrancamento do apelo para a análise da tese de violação do art. 5º, II, da CF. Vale lembrar que a violação reflexa não se coaduna com a limitação prevista no art. 896, §9º da CLT. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido . II - RECURSO DE REVISTA DA DURATEX S/A. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . No caso, o debate sobre a configuração do dano moral em razão do não pagamento das verbas rescisórias detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA DURATEX S/A. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS . A jurisprudência desta Corte distingue os atrasos salariais e a ausência de pagamento das verbas rescisórias, considerando cabível o pagamento de indenização por dano moral no primeiro caso, mas não no segundo, de modo que o atraso ou o não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura ofensa ao patrimônio moral do trabalhador, devendo ser comprovados, por meio de elementos objetivos, os constrangimentos alegados ou a ofensa aos direitos da personalidade, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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