(DOC. VP 143.1824.1005.1700)

TST. Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução mediante norma coletiva. Invalidade

«A jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que o direito ao intervalo intrajornada, relacionado, pois, à higiene, saúde e segurança do trabalho é assegurado por norma de ordem pública, não pode ser objeto de negociação coletiva, motivo por que é inválida sua supressão ou redução. Incidência da Súmula 437, II, do TST.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote