Jurisprudência sobre
rito sumarissimo
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201 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. REMUNERAÇÃO POR DESEMPENHO. DIFERENÇAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Desatendida a exigência contida no CLT, art. 896, § 9º, impossível o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão prolatado em processo submetido ao rito sumaríssimo. 2. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FORMA DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Tramitam os autos sob o rito sumaríssimo. Dispõe o CLT, art. 896, § 9º, peremptoriamente, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, admissível recurso de revista tão somente em três hipóteses: a) contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho; b) afronta a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal; ou c) violação direta, da CF/88. 2.2. Com base nas provas dos autos, a Corte de origem constatou que não ficou demonstrada a limitação do uso do banheiro, a configurar dano moral, bem como que foi verificado o abandono de emprego, motivo pelo qual manteve a justa causa aplicada. O acolhimento de suas alegações recursais, contrárias ao quadro fático delineado no acórdão regional demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária (Súmula 126/TST). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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202 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conforme já exposto na decisão agravada, a questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. Ademais, a própria ausência de transcrição dos relevantes fundamentos fáticos e jurídicos constantes da sentença, mantida integralmente pelo Regional em processo submetido ao rito sumaríssimo, os quais abordaram as questões levantadas pela recorrente, inviabiliza a constatação da aludida nulidade. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu ao comando do art. 93, IX, da CF. Importante consignar que a adoção de tese contrária aos interesses da parte não implica nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. RITO SUMARÍSSIMO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE MANTÉM A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I, NÃO ATENDIDO. No tema em epígrafe, a recorrente não atentou para o requisito do § 1º-A, I, do CLT, art. 896, deixando de indicar em sua petição recursal o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Tratando-se de processo submetido ao rito sumaríssimo e tendo o Tribunal Regional mantido a sentença por seus próprios fundamentos, a parte deve indicar em suas razões de recurso de revista o trecho de sentença que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, o que não ocorreu no caso concreto. Precedentes . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.
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203 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA.
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa.... ()
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204 - TST. Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Horas in itinere. Norma coletiva. Supressão.
«Há a aparente divergência jurisprudencial, nos termos exigidos no CLT, art. 896. ... ()
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205 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO NÃO EVIDENCIADA. RITO SUMARÍSSIMO.
Inexistente qualquer dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e CPC, art. 1.022. Embargos declaratórios não providos.... ()
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206 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Decisão monocrática denegatória de seguimento.
«Ante as razões apresentadas pelo agravante, há de ser afastado o óbice oposto no despacho agravado. ... ()
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207 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
Constatada possível má aplicação da Súmula 331/TST, IV, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o contrato comercial para venda de produtos e serviços das concessionárias de telecomunicações não se confunde com a terceirização de serviços, sendo inaplicável à espécie o entendimento consolidado na Súmula 331/TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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208 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução. Previsão em norma coletiva. Empregado de empresa de transporte coletivo urbano. Invalidade. Violação do CF/88, CF/88, art. 7º, XXII. Há aparente violação, art. 7º, XXII. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução. Previsão em norma coletiva. Empregado de empresa de transporte coletivo urbano. Invalidade. Violação do CF/88, art. 7º, XXII.
«Não se mostra válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que suprime ou reduz intervalo intrajornada, o qual constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública. Essa é a exegese do CF/88, art. 7º, XXII, extraída da recomendação constante do item II da Súmula 437/TST. ... ()
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209 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Multas previstas nos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Recuperação judicial.
«Esta Corte tem se posicionado no sentido de que o disposto na Súmula 388/TST não se aplica, por analogia, às empresas em recuperação judicial, mas apenas à massa falida. ... ()
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210 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA
Vislumbrada violação ao CF/88, art. 93, IX, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O Eg. Tribunal Regional, mesmo instado por meio de Embargos de Declaração, não examinou os questionamentos fáticos acerca do fornecimento de cesta básica in natura relacionados a sua substituição pelo pagamento em dinheiro, bem como se tal mudança implicou alteração contratual lesiva. Prejudicado o exame do outro tema. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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211 - TST. Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Negativa de prestação jurisdicional.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896, § 6º. ... ()
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212 - TST. Agravo. Rito sumaríssimo. Terceirização. Empresa de telefonia. «call center-
«A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC/1973, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. ... ()
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213 - TST. Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Responsabilidade subsidiária. Cláusula penal.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896, § 6º. Agravo de instrumento não provido.... ()
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214 - TST. Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Tíquete-alimentação. Norma coletiva.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... ()
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215 - STJ. Procedimento. Ação indenizatória. Adoção equivocada do rito sumaríssimo ao invés do ordinário. Inexistência de nulidade se não houve prejuízo às partes. Princípio da instrumentalidade do processo. CPC/1973, art. 244 e CPC/1973, art. 250, parágrafo único. (Cita doutrina).
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216 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO INTERPOSTO POR PARTEESTRANHAÀ LIDE. ILEGITIMIDADE RECURSAL.
Hipótese em que o agravo foi interposto por parteestranhaà lide, restando configurada ailegitimidaderecursal. Agravo não conhecido.... ()
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217 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCECIDA À RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO CLT, art. 896, § 9º E DA SÚMULA 442/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Por força do disposto no CLT, art. 896, § 9º, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo somente se admite recurso de revista nas hipóteses de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou de violação direta, da CF/88. Não se constatando qualquer dessas hipóteses, não há como acolher a pretensão da parte. Agravo a que se nega provimento.
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218 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Inviável o prosseguimento da revista, uma vez que o feito se encontra submetido ao rito sumaríssimo e, com relação ao tema em exame, a insurgência apresentada no recurso de revista não obedeceu aos requisitos previstos no CLT, art. 896, § 9º, tampouco a Súmula 442/TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.
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219 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. RITO SUMARÍSSIMO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA.
ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO DIRETA NÃO CONFIGURADA (CLT, art. 896, § 9º). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, somente se admite o recurso de revista por violação direta, da CF/88, contrariedade a Súmula Vinculante do STF ou a Súmula de jurisprudência do TST, nos termos do CLT, art. 896, § 9º. 2. No caso, a alegada afronta ao CF/88, art. 5º, II, acaso existente, apenas se daria de forma reflexa. Ausência de transcendência da matéria. Agravo conhecido e não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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220 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DONA DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INVOCAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO art. 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não merece provimento o agravo quanto ao tema, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual denegado provimento ao recurso de revista. Note-se que, conforme registrado na decisão monocrática, o processo tramita sob o rito sumaríssimo, de modo que, nos termos do CLT, art. 896, § 9º, fica inviabilizado o exame de violação de dispositivos de lei e divergência jurisprudencial. Em relação ao art. 5º, II, da CF, foi consignado na decisão impugnada que não se verificam alegações das violações necessárias ao conhecimento do recurso que segue o rito sumaríssimo, porquanto a alegação de violação do referido dispositivo é genérica. Agravo desprovido .
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221 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. REQUISITOS DO CLT, art. 896, § 9º NÃO OBSERVADOS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 1 -
Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo somente se admite o recurso de revista por violação direta, da CF/88, contrariedade a Súmula Vinculante do STF ou a Súmula de jurisprudência uniforme do TST, nos termos do CLT, art. 896, § 9º. 2 - No caso dos autos, o recurso de revista não está fundamentado em nenhuma das hipóteses de admissibilidade previstas no CLT, art. 896, § 9º. 3 - Nesse contexto, verifica-se a impossibilidade de adentrar no exame da questão de fundo do apelo, diante da incidência de óbice processual intransponível, o que prejudica, inclusive, o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento não provido.... ()
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222 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONVERSÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PARA O ORDINÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - REQUISITO DO CLT, art. 896, § 9º.
Cumpre registrar que a insurgência acerca da «conversão do rito sumaríssimo para o ordinário não passa de mera inovação recursal em sede de agravo de instrumento, pelo que resta preclusa a discussão quanto à matéria. No tocante à «contribuição sindical, o exame das razões do recurso de revista revela que a parte agravante não aponta qualquer violação à CF/88 ou contrariedade à Súmula do TST ou à Súmula Vinculante do STF, limitando-se a apontar violação a lei (arts. 580, III, e 581 da CLT), não atendendo, portanto, ao disposto no CLT, art. 896, § 9º. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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223 - TST. Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Contrato de estágio. Honorários advocatícios.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... ()
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224 - TST. Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Reconhecimento de relação de emprego.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... ()
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225 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Rito sumaríssimo. Empregado público. Dispensa imotivada.
«Ante a possível violação ao CF/88, art. 37, caput, deve ser provido o agravo de instrumento.... ()
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226 - TST. Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Provimento. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante de potencial contrariedade à Súmula 331/TST, V, do TST, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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227 - TST. Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Trabalhador avulso. Vale transporte. Comparecimento ao ponto de escala.
«Demonstrada a afronta ao CF/88, art. 7º, XXXIV, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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228 - TST. Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Provimento. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«A potencial contrariedade à Súmula 331/TST, V, do TST encoraja o processamento do recurso de revista. ... ()
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229 - TST. Rito sumaríssimo. Aplicação da Súmula 330. Divergência jurisprudencial.
«A teor do CLT, art. 896, §6º, o recurso de revista sujeito ao procedimento sumaríssimo só será analisado à luz da indicação de violação de dispositivo constitucional ou de contrariedade a súmula do TST. ... ()
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230 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. MULTA DO CLT, art. 477. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT.
Tratando-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, em que mantida a sentença pelos próprios fundamentos, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT, faz-se necessária à transcrição do trecho da decisão de primeiro grau que demonstre o prequestionamento da matéria, a fim de se reconhecer o atendimento da exigência estabelecida no art. 896, § 1º-A, I, do mesmo diploma de lei, o que não restou observado pela recorrente. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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231 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CÁLCULO DA MULTA DO CLT, art. 467. LIMITAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL . RITO SUMARÍSSIMO. ÓBICE DA SÚMULA 442/TST.
Os recursos sujeitos ao rito sumaríssimo somente serão admitidos em face da demonstração de ofensa direta e literal de dispositivos constitucionais ou de contrariedade a Súmula do TST ou a Súmula Vinculante do STF, consoante o art. 896, § 9 . º, da CLT e a Súmula 442/TST. A alegação de violação do art. 5 . º, LIV, da CF/88 somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional, nos termos da Súmula 636/STF, não autorizando, portanto, o destrancamento da revista. Agravo não provido .... ()
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232 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (CONTAX S/A.) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - RESCISÃO INDIRETA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. ITEM I DA SÚMULA 422/TST.
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (TAM LINHAS AÉREAS S/A) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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233 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO C. TST.
A ausência de ataque aos fundamentos da v. decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do c. TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo, porque desfundamentado. A ré em nenhum momento ataca o fundamento de que seu recurso de revista em rito sumaríssimo estava desfundamentado. Revela -se manifestamente infundado o presente agravo, o que atrai a incidência da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa na forma do art. 1.021, § 4º, do NCP. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... ()
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234 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - TRABALHO PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA
Ante a possível violação ao CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o recurso negado. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - TRABALHO PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O trabalho desempenhado por meio das plataformas digitais não cumpre os requisitos dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, não havendo vínculo de emprego entre os trabalhadores e a respectiva plataforma. Julgados de Turmas desta Eg. Corte Superior. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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235 - TST. Agravo de instrumento.recurso de revista. Rito sumaríssimo. Gestante. Contrato por prazo determinado. Aprendiz. Pedido de demissão. Validade. Estabilidade provisória indevida.
«Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 10, II, alínea «b, do ADCT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. ... ()
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236 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE PONTO. CLT, art. 74, § 2º. LEI 13.874/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE PONTO. CLT, art. 74, § 2º. LEI 13.874/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE PONTO. CLT, art. 74, § 2º. LEI 13.874/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 338, item I, firmou o entendimento de que « É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CL T. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário «. Ocorre que a Lei 13.874, de 2019, com vigência em 20/09/2019, alterou o CLT, art. 74, § 2º, estabelecendo que é obrigatório o controle de jornada pela empresa, apenas para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte trabalhadores), in verbis : « Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso . Na hipótese dos autos, o contrato de trabalho abrange período anterior e posterior à vigência da Lei 13.874/2019, motivo pelo qual incide a nova previsão legislativa a partir de 20/09/2019, em observância ao princípio do « tempus regit actum «. Com efeito, a premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame a teor da Súmula 126/STJ, é de que a reclamada contava com 12 funcionários, e não apresentou os controles de ponto do autor, atraindo para si, no tocante ao lapso contratual anterior a 20/09/2019, o ônus da prova, encargo esta do qual não se desincumbiu a contento. Desse modo, o e. TRT, ao concluir, que prevalece « para o período anterior a 20/09/2019, os horários declinados na petição inicial, fazendo jus o autor ao recebimento da horas extras vindicadas, decidiu em harmonia com a Súmula 338, I, desta Corte, e com a nova realidade normativa decorrente da aplicação da Lei 13.874/2019. Nesse contexto, em que pese a transcendência jurídica, não há como prosseguir o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.
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237 - TST. AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.
Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado.. Agravo a que se nega provimento.... ()
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238 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1 .
O apelo vem calcado na alegação de afronta aos arts. 818 da CLT, 373, II do CPC, 794 da CLT e 486 e 480, caput do CPC. No entanto, tais dispositivos não autorizam o seu seguimento. Com efeito, os autos tramitam sob o rito sumaríssimo, razão pela qual a admissão do recurso de revista está condicionada à demonstração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, de violação direta, da CF/88, nos termos do § 9º do artigo 896 da CLT e da Súmula 442 do TST. 2 . Assim sendo, não merece prosperar a indicação de afronta aos arts. 818 da CLT, 373, II do CPC, 794 da CLT e 486 e 480, caput do CPC. 3 . Nesse contexto, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido no tema.... ()
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239 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Aviso prévio proporcional. Lei 12.506. Bilateralidade.
«Diante da ofensa ao CF/88, art. 7º, XXI, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()
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240 - TST. Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Honorários advocatícios. Perdas e danos. Art. 389 do Código Civil
«Para melhor exame da controvérsia, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado.... ()
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241 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Não configuração.
«Caracterizada a contrariedade à Súmula 331/TST, V, do TST, merece ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()
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242 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 126/TST .
Estando a decisão regional amparada na análise dos elementos de prova constantes nos autos, fica inviabilizado o trânsito do Recurso de Revista, ante o que orienta a Súmula 126/TST. Logo, deve ser mantida, no ponto, a decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento da reclamada. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE NÃO SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA. Constatado equívoco na decisão agravada, deve ser acolhido o Agravo Interno para novo exame do Agravo de Instrumento da parte. Agravo conhecido e parcialmente provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE NÃO SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA. Vislumbrada a possibilidade de ofensa a preceito da Constituição, deve ser concedido trânsito ao Recurso de Revista, para melhor exame do caso . Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE NÃO SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA. CONDENAÇÃO INDEVIDA . O pagamento dos honorários periciais deve ficar a cargo da parte que sucumbe na pretensão objeto da perícia. No caso, foi determinada a atuação do expert para aferir a existência de nexo causal entre a doença da obreira (depressão) e suas atividades laborais, vindo resposta pericial negativa, desfavorável à autora. A condenação da reclamada ao pagamento dos honorários periciais, nessas circunstâncias, não encontra respaldo legal. Impõe-se, assim, o acolhimento da Revista para restabelecer a sentença, no ponto. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.... ()
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243 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS - NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS.
Afastado o óbice da Súmula 333/TST que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento («per relationem), impõe-se o provimento do apelo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS - NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. Vislumbrada má aplicação da Súmula 331/TST, IV, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS - NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, as premissas fáticas registradas no acórdão regional permitem concluir pela existência de «contrato de prestação de serviço com a empresa JH MANZA para transporte de madeira". Contudo, por entender se tratar de terceirização de serviços, atribuiu a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. 2. Quanto ao tema, esta Corte Superior tem entendido inaplicável a Súmula 331/TST, IV ao contrato de transporte de cargas, em razão de sua natureza puramente civil e comercial, distinta da terceirização de mão de obra, o que afasta a possibilidade de responsabilização subsidiária ou solidária da empresa contratante. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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244 - TST. EMBARGOS. RITO SUMARÍSSIMO.
CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA PATRONAL. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL POR EMPREGADO APOSENTADO. RECURSO CONHECIDO POR VIOLAÇÃO DO art. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA 442 DO C. TST. Os embargos opostos no rito sumaríssimo tem seu conhecimento restrito à demonstração de contrariedade a Súmula do c. TST ou por divergência jurisprudencial na apreciação de matéria constitucional. Diante da decisão de Turma do c. TST que conheceu do recurso de revista por violação da CF/88, art. 5º, II, incumbiria à parte demonstrar dissenso jurisprudencial quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso de revista, em face do tema, por retratar debate de matéria infraconstitucional, no que não logrou êxito. A parte indica contrariedade à Súmula 442 do c. TST, que traz apenas conteúdo processual orientador do conhecimento do recurso de revista no rito sumaríssimo. A c. Turma fundamentou o conhecimento do recurso de revista em ofensa a norma constitucional, não sendo possível, à míngua de prequestionamento, que a c. SDI reveja o conhecimento do recurso de revista para o fim de conferir acerca da existência de matéria infraconstitucional e, daí, entender como contrariada a Súmula 442 do c. TST, questão não debatida perante a c. Turma. Embargos não conhecidos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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245 - TST. Rito sumaríssimo. Responsabilidade subsidiária. Contrato de facção.
«O contrato de facção é um fenômeno comum na indústria têxtil, onde se fraciona o processo fabril, repassando-se à faccionária a realização de parte das atividades necessárias à obtenção de um produto final. Nele, a indústria contratante não tem influência sobre a forma de produção da contratada. Assim, não há entre as empresas que o firmam a responsabilidade subsidiária. ... ()
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246 - TST. I - AGRAVO DO RECLAMADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA R
econhecida a transcendência jurídica da causa e vislumbrada violação ao CF/88, art. 5º, LIV, dá-se provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA A jurisprudência do Eg. TST firmou-se no sentido de que a decisão que não observa os valores líquidos e certos atribuídos aos pedidos na petição inicial extrapola os limites da lide, configurando julgamento ultra petita . Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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247 - TST. Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.
«Demonstrada possível contrariedade ao item IV da Súmula 331/TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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248 - TST. Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Provimento. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Inexistência.
«Agravo de instrumento a que se dá provimento, em face de potencial má aplicação da Súmula 331/TST. ... ()
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249 - TST. Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Multa do CPC/1973, art. 475-J.
«Há a violação de dispositivo constitucional, nos termos exigidos no CLT, art. 896. ... ()
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250 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - O mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável não enseja à configuração da negativa de prestação jurisdicional. No caso, o Regional se manifestou expressamente quanto ao Decreto dito por não analisado pela parte Embargante. Ileso o CF/88, art. 93, IX. Agravo conhecido e não provido. CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA (CNA). CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL. PROCESSO SOB O RITO SUMARÍSSIMO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 442/TST E DO CLT, art. 896, § 9º. VIOLAÇÃO REFLEXA. AUSÊNCIA DE TRANSCÊNDENCIA. A hipótese é de processo submetido ao rito sumaríssimo, em que a admissibilidade do Recurso de Revista está restrita violação direta a dispositivo constitucional ou contrariedade à Súmula vinculante ou Verbete Sumular do TST, nos termos do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/TST. No caso, não se vislumbra violação dos arts. 5º, II, e 150, II, da CF/88, pois a ofensa dos referidos preceitos, acaso existisse, apenas se daria de forma indireta ou reflexa, visto que a questão relativa à validade da notificação via postal do contribuinte do crédito tributário se encontra disciplinada em legislação infraconstitucional (arts. 605 da CLT e 23, II, do Decreto 70.723/72). Logo, a causa não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Agravo conhecido e não provido.
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