Jurisprudência sobre
rito sumarissimo
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401 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Nos termos do entendimento firmado no STJ e nesta Corte, é assegurado à parte autora da ação individual o direito de requerer a suspensão do feito, conforme previsão no CDC, art. 104, desde o pedido seja feito até a prolação da sentença de mérito na ação individual. Logo, incabível a suspensão nesse momento processual. Pedido a que se indefere . PRESCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. Tratando-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, em que mantida a sentença pelos próprios fundamentos, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT, faz-se necessária à transcrição do trecho da decisão de primeiro grau que demonstre o prequestionamento da matéria, a fim de se reconhecer o atendimento da exigência estabelecida no art. 896, § 1º-A, I, do mesmo diploma de lei, o que não restou observado pelo recorrente. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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402 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO CLT, art. 467.
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.... ()
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403 - TST. Recurso de revista da reclamante. Rito sumaríssimo. Não comprovação de violação direta a preceito constitucional ou contrariedade à jurisprudência sumulada do TST.
«O apelo obreiro não comporta conhecimento, uma vez que desatendidas as exigências contidas no § 6º do CLT, art. 896. ... ()
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404 - TST. Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Revelia e confissão ficta. Transcurso in albis do prazo assinalado para apresentação de carta de preposição. Provimento
«Por aparente violação ao art. 5º, LV, da Constituição, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o recurso denegado.... ()
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405 - TST. Recurso de revista da reclamante. Rito sumaríssimo. Não comprovação de violação direta a preceito constitucional ou contrariedade à jurisprudência sumulada do TST.
«O apelo obreiro não comporta conhecimento, uma vez que desatendidas as exigências contidas no § 6º do CLT, art. 896. ... ()
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406 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Provimento.
«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 93, IX.... ()
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407 - TST. Agravo de instrumento da reclamante. Rito sumaríssimo. Reconhecimento de relação de emprego. Enquadramento sindical. Diferenças salariais. Rescisão indireta.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. ... ()
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408 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.
Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.... ()
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409 - TST. Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Horas extraordinárias. Minutos residuais. Café da manhã fornecido pela empresa. Tempo à disposição.
«Diante da provável contrariedade à Súmula 366/TST, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria. ... ()
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410 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Provimento.
«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 93, IX.... ()
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411 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO DO CLT, art. 896, § 9º E DA SÚMULA 442/TST. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Tratando-se de causa sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do Recurso de Revista é limitada às hipóteses de contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante e por violação direta, da CF/88, conforme dispõe o § 9º do CLT, art. 896. No caso, não tendo a parte indicado fundamento apto à veiculação do Recurso de Revista, mas tão somente afronta a normas infraconstitucionais, mantém-se a decisão agravada. Ademais, a indicação de violação de norma constitucional, na presente fase processual, trata-se de inovação recursal. Agravo conhecido e não provido.... ()
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412 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. CONDENAÇÃO EM HORAS EXTRAS. VÍCIO DE APARELHAMENTO DO APELO. RECURSO DE REVISTA QUE DESATENDE A DISCIPLINA DO CLT, art. 896, § 9º. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.
Nos termos do CLT, art. 896, § 9º, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88. O não atendimento desse pressuposto processual em processo sujeito ao rito sumaríssimo inviabiliza o processamento do recurso de revista, por vício de aparelhamento. De outra parte, a indicação de contrariedade a Súmula do TST apenas em sede de agravo de instrumento não possui o condão de socorrer a pretensão recursal, por se tratar de indevida inovação da parte. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
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413 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Horas extras. Redução do intervalo intrajornada.
«De acordo com a jurisprudência desta Corte, a cláusula de acordo ou convenção coletiva que contemple a supressão ou redução do intervalo intrajornada é considerada inválida. Inteligência da Súmula 437/TST, II. ... ()
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414 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Horas extras. Redução do intervalo intrajornada.
«De acordo com a jurisprudência desta Corte, a cláusula de acordo ou convenção coletiva que contemple a supressão ou redução do intervalo intrajornada é considerada inválida. Inteligência da Súmula 437/TST, II. ... ()
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415 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Férias pagas fora do prazo legal.
«O Tribunal de origem deixou assente que o pagamento das férias era efetuado no primeiro dia de seu respectivo gozo. Assim, o atraso ínfimo de dois dias no pagamento da parcela não deve implicar a condenação da reclamada à dobra. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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416 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Férias pagas fora do prazo legal.
«O Tribunal de origem deixou assente que o pagamento das férias era efetuado exatamente no primeiro dia de seu respectivo gozo. Assim, o atraso ínfimo de dois dias no pagamento da parcela não deve implicar a condenação da reclamada à dobra. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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417 - TST. Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Responsabilidade subsidiária. Desprovimento.
«Diante do que dispõe o CLT, art. 896, § 6º e da consonância do julgado com a Súmula 331, IV, do c. TST, não tendo sido demonstrada a violação do dispositivo constitucional indicado ou contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme deste c. TST, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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418 - TST. AGRAVO DE AMAZONAS ENERGIA S/A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .
A alegação de ofensa ao CF/88, art. 114, não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista, vez que o mencionado dispositivo contém diversos, e parágrafos, não tendo a parte apontado especificamente qual deles teria sido vulnerado, a fim de permitir o confronto com a decisão recorrida. Incide, pois, a Súmula 221/STJ como obstáculo ao prosseguimento da revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. AGRAVO DE CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A. ELETRONORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processo tramita sob o rito sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/STJ, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo, da CF/88 ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, não tendo sido apontada no recurso de revista nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo mencionado, inviável se torna o exame das matérias veiculadas no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... ()
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419 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. RITO SUMARÍSSIMO. REQUISITOS DO ART. 896, §9º, DA CLT, NÃO ATENDIDOS.
Independentemente da discussão acerca da transcrição dos trechos dos fundamentos do acórdão regional, a decisão agravada explicitou a inviabilidade do processamento do recurso de revista, por se tratar de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, e, assim sendo, o exame do recurso de revista encontra-se limitado a alegações de violação a dispositivos da Constituição e de contrariedade à súmula do TST ou súmula vinculante do Supremo Tribunal, na forma do CLT, art. 896, § 9º. Nesse particular, contudo, conforme enfatizado na decisão agravada, o recurso de revista não reúne condições de processamento, pois as violações constitucionais apontadas, se ocorressem, seriam meramente reflexas. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência.... ()
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420 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DUMPING SOCIAL. HIPÓTESE RESTRITIVA DE CABIMENTO DO RECURSO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (CLT, art. 896, § 9º E SÚMULA 442/TST) 1 -
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - O presente processo está sujeito ao procedimento sumaríssimo, de modo que só é admitido recurso de revista por contrariedade à súmula do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta, da CF/88, nos termos do art. 896, §9º, da CLT e da Súmula 442/TST. 3 - Contudo, nas razões de recurso de revista em que a parte reclamada busca afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de dumping social, não cita dispositivos, da CF/88 nem súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema. 4 - Fica prejudicada a análise da transcendência quando, em rito sumaríssimo, o recurso de revista está desfundamentado, nos termos do CLT, art. 896, § 9º. 5 - Agravo a que se nega provimento.... ()
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421 - TST. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução. Norma coletiva. Efeitos.
«-É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Esse é o teor do item I da Orientação Jurisprudencial 342, de acordo com o qual foi proferido o acórdão recorrido. ... ()
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422 - TST. Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Adicional de periculosidade. Horas extraordinárias. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Intervalo interjornada e de 35 horas semanais. Desprovimento.
«Diante da ausência de violação dos dispositivos constitucionais invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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423 - TST. Recurso de revista da reclamada interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Rito sumaríssimo. Contribuição assistencial. Imposição a empregados não sindicalizados. Descabimento.
«A cobrança decontribuição assistencialde empregados não sindicalizados ofende a liberdade de associação e sindicalização protegida pela Constituição Federal. Julgados. ... ()
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424 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126, DO TST.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... ()
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425 - TST. Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Intervalo para recuperação térmica. CLT, art. 253. Recurso desfundamentado. Desprovimento.
«Não apontada violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nem contrariedade à Súmula do c. TST, nos termos do §6º do CLT, art. 896, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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426 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Estabilidade provisória. Gestante. Recusa à reintegração.
«Em face da demonstração de possível ofensa aoartigo 10, II, «b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. ... ()
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427 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO .
Embargos de declaração providos para, prestando os esclarecimentos necessários, possibilitar a correta compreensão do alcance da decisão embargada, sem atribuir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração a que se dá provimento.... ()
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428 - TST. Recurso de revista. Reclamada. Rito sumaríssimo. Anterior à Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«O TRT fundamentou sua decisão de forma clara, embora adotando tese contrária aos interesses da reclamada. Essa situação, entretanto, não configura negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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429 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I
e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido .... ()
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430 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. CLT, art. 896, § 9º. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE PROTESTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EPI’S. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
Nos termos do CLT, art. 896, § 9º, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa sujeita ao rito sumaríssimo está adstrita à demonstração de ofensa à literalidade de dispositivo constitucional ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF. A discussão acerca da interrupção da prescrição trabalhista por ação de protesto é eminentemente infraconstitucional e não atende ao requisito da citada norma. Em relação ao mérito, a conclusão regional de que os EPIs foram fornecidos corretamente, afastando a condenação do adicional de insalubridade, está fundamentada na análise de fatos e provas. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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431 - TST. Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.
«Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331/TST, V, do TST, deve ser provido o agravo de instrumento. ... ()
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432 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Das férias pagas fora do prazo legal.
«O Tribunal de origem deixou assente que o pagamento das férias era efetuado exatamente no primeiro dia de seu respectivo gozo. Assim, o atraso ínfimo de dois dias no pagamento da parcela não deve implicar a condenação da reclamada à dobra. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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433 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. DESPACHO DENEGATÓRIO DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297/TST.
Nos termos do CLT, art. 896, § 9º, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrita à demonstração de contrariedade à Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF ou ofensa à literalidade de dispositivo constitucional. Nesse contexto, inócua torna-se a alegação de afronta de dispositivo infraconstitucional, de divergência jurisprudencial e de contrariedade a orientação jurisprudencial. E, no tema devolvido no agravo interno, reanalisando as razões contidas na minuta de AIRR, constata-se que, efetivamente, não foram afastados os fundamentos adotados no despacho de admissibilidade, no sentido de que a matéria não ficou prequestionada sob o enfoque os dispositivos, da CF/88 indicados, incidindo o óbice da Súmula 297/TST às pretensões recursais deduzidas no recurso de revista. Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Agravo interno desprovido.... ()
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434 - TST. Recurso de revista interposto pelo autor em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Rito sumaríssimo. Negativa de prestação jurisdicional.
«Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com esteio no CPC/2015, art. 282, § 2º.... ()
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435 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Rito sumaríssimo. Férias. Pagamento fora do prazo. Dobra. Proporcionalidade.
«Vislumbrada má-aplicação da Súmula 450/TST, dou provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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436 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Rito sumaríssimo. Férias. Pagamento fora do prazo. Dobra proporcionalidade.
«Vislumbrada má-aplicação da Súmula 450/TST, dou provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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437 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... ()
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438 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. ATIVIDADE-FIM. TEMAS NOS 725 E 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Tendo em vista o julgamento da ADPF 324 e as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas nos 725 e 739 da Repercussão Geral, impõe-se o provimento ao recurso de agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento . Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. ATIVIDADE-FIM. TEMAS NOS 725 E 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do art. 5º, II, da CR. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. ATIVIDADE-FIM. TEMAS NOS 725 E 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Tribunal de origem concluiu pela ilicitude da terceirização, uma vez que as atividades de telemarketing desenvolvidas pela reclamante se enquadram dentro das atividades-fim da empresa tomadora de serviços. Ademais, decidiu que a Lei 9.472/1997, art. 94, II não obsta o reconhecimento da ilicitude da contratação terceirizada. Entretanto, o e. STF, no julgamento da ADPF 324 e nas teses fixadas nos Temas nos 725 e 739 da Repercussão Geral, concluiu pela validade da terceirização dos serviços nas atividades de telecomunicações, independentemente de serem enquadradas na atividade-fim da empresa tomadora. Dessa forma, o reconhecimento do vínculo empregatício com o a concessionária de serviços de telecomunicações contraria as decisões do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não deve subsistir. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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439 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL.
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Diante da possível violação do art. 10, II, letra «b, do ADCT, dá se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. 1. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, «b, do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. Nesse sentido interpretando o CLT, art. 500, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante. Precedentes. 2. No caso, apesar da rescisão contratual não ter tido assistência sindical e a reclamante estar grávida na data de seu pedido de demissão, o Regional não reconheceu o direito à indenização substitutiva correspondente ao período da estabilidade provisória, por entender que a trabalhadora renunciou ao direito ao formular pedido de rescisão contratual. 3. A estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável, uma vez que se trata de proteção à empregada gestante contra a dispensa arbitrária e ao nascituro. Dessa forma, por se tratar de direito indisponível, o fato das partes desconhecerem o estado gravídico no momento da rescisão, não afasta o direito à estabilidade, bem como a necessidade de assistência sindical como requisito de validade da rescisão de contrato de trabalho da empregada gestante. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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440 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL.
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Diante da possível violação do art. 10, II, letra «b, do ADCT, dá se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. 1. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, «b, do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. Nesse sentido interpretando o CLT, art. 500, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante. Precedentes. 2. No caso, apesar da rescisão contratual não ter tido assistência sindical e a reclamante estar grávida na data de seu pedido de demissão, o Regional não reconheceu o direito à indenização substitutiva correspondente ao período da estabilidade provisória, por entender que a trabalhadora renunciou ao direito ao formular pedido de rescisão contratual. 3. A estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável, uma vez que se trata de proteção à empregada gestante contra a dispensa arbitrária e ao nascituro. Dessa forma, por se tratar de direito indisponível, o fato das partes desconhecerem o estado gravídico no momento da rescisão, não afasta o direito à estabilidade, bem como a necessidade de assistência sindical como requisito de validade da rescisão de contrato de trabalho da empregada gestante. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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441 - TST. Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública. Processo licitatório simplificado. Efeitos.
«Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331/TST, V, do TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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442 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Rito sumaríssimo. Horas in itinere.
«Consoante registrado pela Corte de origem, a Reclamada está situada em local de fácil acesso e servida por transporte público regular, motivo de não haver falar no pagamento de horas in itinere. ... ()
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443 - TST. Embargos de declaração. Rito sumaríssimo. Teleatendimento. Vínculo de emprego com a tomadora. Terceirização ilícita. Hipótese em que não fica caracterizada.
«A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 conduz à rejeição dos embargos de declaração.... ()
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444 - TST. Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Aplicação subsidiária na justiça do trabalho. Impossibilidade. Provimento.
«Ante uma possível afronta ao CF/88, art. 5º, LIV, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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445 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I.
A aplicação do rito sumaríssimo decorre do valor atribuído à causa, para ações com valor da causa que se limitem a 40 salários-mínimos, conforme o CLT, art. 852-A, independentemente da opção das partes. II . Visto isso, não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema. Cuida-se de pretensões (horas extras e plano de saúde) que não ultrapassam a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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446 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Agravo de instrumento provido, ante possível violação do art. 5º, II, da CF. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O STF, ao julgar a ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST, que previa o pagamento em dobro da remuneração das férias quitadas fora do prazo do CLT, art. 145, em aplicação analógica do CLT, art. 137. Tratando-se de decisão vinculante, incabível a condenação do empregador ao pagamento em dobro da remuneração das férias nos casos de descumprimento do CLT, art. 145. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e provido.
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447 - TST. Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Nulidade do V. Acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Horas in itinere. Multa por embargos de declaração protelatórios. Desprovimento.
«Nenhum dos argumentos trazidos no agravo de instrumento consegue desconstituir os fundamentos do r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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448 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EM GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL . RECOLHIMENTO EM GUIA IMPRÓPRIA. DESERÇÃO.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... ()
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449 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Honorários advocatícios.
«Na Justiça do Trabalho, em controvérsias que decorrem da relação de emprego, a condenação em honorários advocatícios exige o preenchimento concomitante dos requisitos de que trata o Lei 5.584/1970, art. 14. Na hipótese, não tendo sido preenchido o requisito da assistência sindical são indevidos os honorários advocatícios, conforme entendimento da Súmula 219/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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450 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Honorários advocatícios.
«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação específica, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no Lei 5.584/1970, art. 14. Portanto, não subsiste o posicionamento do Regional, que defere os honorários advocatícios sem que o Reclamante esteja assistido pelo sindicato de classe. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.... ()
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