(DOC. VP 143.2294.2037.0400)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Provimento.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 93, IX.»

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