(DOC. VP 181.9772.5002.0600)

TST. Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

«Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331/TST, V, do TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa 928/2003.»

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