Jurisprudência sobre
rito sumarissimo
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501 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. SUCESSÃO DE EMPRESA EM ESTADO DE FALÊNCIA. ÓBICES DO CLT, art. 896, § 9º E DA SÚMULA 442/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento. Estando o processo submetido ao rito sumaríssimo, somente se admite o Recurso de Revista por violação direta de dispositivo, da CF/88, ou por contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante, conforme estabelecem o CLT, art. 896, § 9º e a Súmula 442/TST. No caso, eventual violação dos arts. 5º, LV, e 97, da CF/88, bem como contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF, somente se daria de forma indireta ou reflexa, visto que demandaria necessariamente a interpretação da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria em apreço. Precedente do TST. Agravo conhecido e não provido.... ()
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502 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES NO CÁLCULO DO RSR. ÓBICES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
O processo tramita sob o rito sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do CLT, art. 896, § 9º, bem como da Súmula 442/STJ, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de ofensa direta de dispositivo, da CF/88 ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. Desse modo, desmerece análise a invocação de ofensa a dispositivos infraconstitucionais e de divergência jurisprudencial, bem como de contrariedade à Orientação Jurisprudencial desta Corte Superior. Por sua vez, as indicações de ofensa ao CF/88, art. 8º, VI e de contrariedade às Súmulas 225 e 374 desta Corte são impertinentes ao debate atinente aos reflexos das comissões no cálculo do repouso semanal remunerado. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... ()
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503 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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504 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES .
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante. Agravo conhecido e não provido.... ()
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505 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Irregularidade de representação processual. Saneamento d o vício e m sede recursal. Impossibilidade (Súmula 383/TST II, do TST).
«Recurso que não logra demonstrar o desacerto da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... ()
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506 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Gestante. Estabilidade provisória. Indenização. Renúncia à reintegração. Irrelevância.
«Os pressupostos para que a empregadagestante tenha assegurado o seu direito à estabilidadeprovisória (ADCT, art. 10, II, alínea «b) ou à indenização substituta são: estar grávida e não ter sido dispensada por prática de falta funcional prevista no CLT, art. 482. ... ()
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507 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante. Rito sumaríssimo. Horas extras. Acordo de compensação.
«I - A jurisprudência uniforme desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 85/TST, I, é firme no sentido de que o regime de compensação de jornada deve ser ajustado por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. ... ()
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508 - TST. Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Intermediação de mão de obra. Empresa de telecomunicações. Teleatendimento. Call center. Súmula 331, I, do TST.
«Agravo de instrumento provido a fim de se determinar o processamento do recurso de revista para análise de contrariedade à Súmula 331/TST, I. ... ()
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509 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Da competência para a cobrança das contribuições previdenciárias de terceiros.
«Constatada a aparente violação do CF/88, art. 114, VIII, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... ()
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510 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. LEI 13.467/17.
A ré se insurge em relação a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento da autora, razão pela qual não há interesse recursal de sua parte. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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511 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - REVELIA - RECORRENTE QUE SE INSURGE AO INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, O PRAZO FLUI DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E NÃO DA JUNTADA DO CORRESPONDENTE AVISO DE RECEBIMENTO OU MANDADO (ENUNCIADO 13 DO XXXVIII DO FONAJE) - ORIENTAÇÃO QUE VISA CONCRETIZAR O PRINCÍPIO DA CELERIDADE, REGENTE DO RITO SUMARÍSSIMO - Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - REVELIA - RECORRENTE QUE SE INSURGE AO INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, O PRAZO FLUI DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E NÃO DA JUNTADA DO CORRESPONDENTE AVISO DE RECEBIMENTO OU MANDADO (ENUNCIADO 13 DO XXXVIII DO FONAJE) - ORIENTAÇÃO QUE VISA CONCRETIZAR O PRINCÍPIO DA CELERIDADE, REGENTE DO RITO SUMARÍSSIMO - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - REVELIA BEM RECONHECIDA - SENTENÇA QUE NÃO PADECE DE VÍCIO A ENSEJAR SUA NULIDADE E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEU PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.
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512 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTURA (CNA). CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL RECEBIDA POR TERCEIRO NO ENDEREÇO FISCAL DO CONTRIBUINTE.
A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. De fato, estando o processo submetido ao rito sumaríssimo, somente se admite o Recurso de Revista por violação direta de dispositivo, da CF/88, ou por contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante, conforme estabelecem o CLT, art. 896, § 9º e a Súmula 442/TST. No caso, não há falar-se em afronta aos arts. 2º, 5º, II, 97, 149, e 150, II, e § 6º, da CF/88, pois a violação dos referidos preceitos, acaso existente, apenas se daria de forma indireta ou reflexa, visto que demandaria a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a questão relativa à forma de notificação do contribuinte para a constituição do crédito tributário referente à contribuição sindical rural (Decreto 70.235/1972 e Leis n . os 9.532/1997 e 11.196/2005). Agravo conhecido e não provido.... ()
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513 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477, MULTA DE 40% DO FGTS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Estando o processo sujeito ao rito sumaríssimo, apenas se admite recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior, súmula vinculante do STF, e/ou por violação direta, da CF/88, a teor do CLT, art. 896, § 9º. Nesse passo, o recurso de revista não alcança conhecimento pelas violações constitucionais apontadas, tendo em vista não ser possível visualizar, nos termos do referido dispositivo consolidado, a afronta direta e literal dos arts. 5º, II, III, V, X, XXXVI, LV e LIV, da CF, na medida em que não tratam dos temas em discussão. 2. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão do Tribunal Regional de que devem ser observados os parâmetros estabelecidos na decisão do STF na ADC 58 não contraria a decisão com efeito vinculante e eficácia erga omnes proferida pela Suprema Corte, razão pela qual não há falar em violação do art. 5º, II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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514 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada cemig interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e CPC/2015. Rito sumaríssimo. Óbice afastado. Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-i.
«Ultrapassado o obstáculo apontado pelo despacho denegatório. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I.... ()
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515 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Adicional de periculosidade. Vigia. Ausência de arma de fogo.
«A jurisprudência assente nesta Corte tem reconhecido diferenças entre as atividades de vigias (seguranças patrimoniais) e vigilantes que impedem o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade aos primeiros, em especial por não fazerem do uso de arma de fogo. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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516 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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517 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896.
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... ()
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518 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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519 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DESPROVIMENTO.
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... ()
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520 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva
«O direito ao intervalo intrajornada, relacionado à higiene, à saúde e à segurança do trabalho e assegurado por norma de ordem pública, não pode ser objeto de negociação coletiva, motivo por que é inválida a supressão ou redução. Aplicação da Súmula 437, item II, do TST. ... ()
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521 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HORAS EXTRAS. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO FUNDAMENTADO APENAS EM VIOLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 9º E DA SÚMULA 442/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Estando o processo submetido ao rito sumaríssimo, somente se admite o Recurso de Revista por violação direta de dispositivo, da CF/88, ou por contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante, conforme estabelecem o CLT, art. 896, § 9º e a Súmula 442/TST. No caso, não tendo a parte indicado fundamento apto à veiculação do Recurso de Revista, não deve ser admitido, porquanto mal aparelhado. Diante da impossibilidade de se examinar o mérito da controvérsia do apelo Revisional, a conclusão lógica a que se chega é a da ausência de transcendência da causa em todos os seus indicadores, nos termos em que preconiza o art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Agravo de Instrumento não conhecido.... ()
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522 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA SENTENÇA QUE DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I.
No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Com efeito, tratando-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, no qual o Tribunal Regional mantém a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, esta Corte consagrou o entendimento de que incumbe à parte recorrente indicar o trecho da sentença que demonstra o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, o que não ocorreu na hipótese vertente. Desse modo, o recurso de revista do reclamado não atendeu a exigência estabelecida no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes. Agravo desprovido por aplicação do óbice processual, restando PREJUDICADO o exame da transcendência.... ()
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523 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
O recurso de revista contém debate sobre o reconhecimento de dano moral no caso de atraso no pagamento de verbas rescisórias, por dano presumido, o que não se coaduna com a jurisprudência desta Corte. Transcendência política reconhecida. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, ATENDIDOS. A jurisprudência de todas as Turmas e da SBDI-1 desta Corte, é no sentido de que apenas o atraso reiterado no pagamento dos salários mensais caracteriza dano in re ipsa . No caso de atraso ou ausência de pagamento das verbas rescisórias, o dano moral não é presumido. Deve ser demonstrado, de forma efetiva, como inscrição do nome em cadastro de negativados, apresentação de contas mensais não pagas e incidência de multa e juros, etc. O CLT, art. 477, § 8º, dispõe sobre a multa em prol do trabalhador nos casos de atraso no pagamento das verbas rescisórias por parte da empregadora, assim, ficam indenizados os prejuízos materiais em face do mencionado atraso. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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524 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA;
e 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DA RECLAMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VÍCIO DE APARELHAMENTO DO APELO. RECURSO DE REVISTA QUE DESATENDE A DISCIPLINA DO CLT, art. 896, § 9º. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Nos termos do CLT, art. 896, § 9º, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88. O não atendimento desse pressuposto, em processo sujeito ao rito sumaríssimo, inviabiliza o processamento do recurso de revista, por vício de aparelhamento. De outra parte, a indicação de afronta a preceito constitucional apenas em sede de agravo de instrumento não possui o condão de socorrer a pretensão recursal, por se tratar de indevida inovação da parte. Agravo interno conhecido e não provido.3. DIFERENÇAS SALARIAIS POR EQUIPARAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126, DO TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
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525 - TST. Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Horas in itinere. Prefixação das horas de percurso por norma coletiva. Validade. Proporcionalidade e razoabilidade observadas. Desprovimento.
«Diante da ausência de violação do dispositivo constitucional invocado, a teor do CLT, art. 896, §6º, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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526 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 333/TST.
O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da execução contra a executada principal e os seus sócios. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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527 - TST. Rito sumaríssimo. Limite previsto no CLT, art. 852-A. Danos morais. Horas extraordinárias. Litigância de má-fé.
«Nos termos do CLT, art. 896, § 6º, somente é admissível recurso de revista em procedimento sumaríssimo se houver demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Enunciado de Súmula desta Corte. A mera indicação de violação de dispositivo de lei infraconstitucional e a suscitada divergência jurisprudencial, portanto, não satisfazem tal pressuposto. ... ()
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528 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.... ()
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529 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - RESCISÃO INDIRETA. ÓBICE DO INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896.
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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530 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. PROCESSO SELETIVO DE UM MÊS. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS IMPERTINENTES.
Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos do r. despacho agravado, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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531 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - FGTS. PAGAMENTO DURANTE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CLT, art. 896, § 9º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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532 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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533 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
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534 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Rito sumaríssimo. Indenização por danos morais. Transporte de valores. Cobrador de ônibus.
«Constatada violação do CF/88, art. 7º, XXVIII, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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535 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.... ()
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536 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Enquadramento sindical. Atividade preponderante. Incidência das Súmulas 126 e 297.
«A Corte Regional, soberana no exame dos fatos e provas dos autos, reconheceu, a partir do documento de constituição da reclamada, que esta não é uma indústria, não se podendo admitir que ela teria sido representada na normatização indicada pela reclamante e tivesse que aplicar as cláusulas nela previstas. ... ()
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537 - TST. Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Desprovimento.
«Diante da ausência de indicação de ofensa a dispositivo da Constituição Federal e de contrariedade a súmula desta Corte, nos termos do CLT, art. 896, § 6º, c/c a Súmula 442/TST, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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538 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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539 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Cna. Negativa de prestação jurisdicional. Contribuição sindical rural. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... ()
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540 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Gestante. Concepção ocorrida na vigência do contrato de trabalho. Recusa de retorno ao emprego.
«Demonstrada possível violação do ADCT/88, art. 10, II, «b, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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541 - TST. AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO. REVERSÃO DA DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUESITO DO art. 896, §9º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO.
No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... ()
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542 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABAHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. art. 483, «D, DA CLT.
Convém pontuar, ab initio, que o processo tramita sob o rito sumaríssimo, de modo que a admissibilidade do recurso de revista fica adstrita à configuração de violação a dispositivos da Constituição e de contrariedade a súmula do TST ou súmula vinculante do Supremo Tribunal, na forma do CLT, art. 896, § 9º. No caso, a Corte Regional reconheceu que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, no curso do contrato de trabalho, ensejava falta suficientemente grave, a justificar o pedido de rescisão indireta pelo empregado. Conclusão essa que se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual se firmou no sentido de que a irregularidade nos depósitos do FGTS configura descumprimento de obrigações contratuais, cuja gravidade autoriza o empregado a rescindir o contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, «d, da CLT. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... ()
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543 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INFORMADOS NA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.
No caso, há transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, ante a existência de questão nova em torno da interpretação do art. 852-B, I, da CLT, com o advento da Lei 13.467/2017 que alterou a redação do CLT, art. 840, § 1º. Agravo de instrumento provido ante a possível violação do art. 5º, LIV, da CF. DESCONTOS SALARIAIS. VERBA REMUNERATÓRIA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Pretensão recursal quanto à regularidade dos descontos salarias efetuados na remuneração da empregada. O Regional, com base nas provas produzidas nos autos, em especial os controles de ponto e atestados médicos, concluiu pela irregularidade dos descontos salariais realizados pela empregadora. Com efeito, se os fatos que embasaram a pretensão recursal não constarem da decisão recorrida ou estiverem frontalmente contrários às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A reclamada pretende a reforma da decisão regional que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 15% sobre o valor da condenação. Nos termos do CLT, art. 791-A, § 2º, vigente após a Lei 13.467/2017, é aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, ainda que no caso de sucumbência recíproca. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INFORMADOS NA INICIAL. O Regional decidiu que a condenação não devia ficar limitada aos valores indicados na inicial, mas obedecer apenas o limite de 40 salários mínimos, por se tratar de processo que tramita sob o rito sumaríssimo. Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN 41/2018, que dispõe no seu art. 12, §2º, que «para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC". No caso sob análise, contudo, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões. Recurso de revista conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca de estabilidade da gestante, em se tratando de contrato de experiência, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em se tratando de contrato de experiência, o qual é, em rigor, um contrato com a pretensão de ser por tempo indefinido, com uma cláusula alusiva a período de prova. Inteligência da Súmula 244/TST, III, em sua atual redação. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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544 - TST. Embargos de declaração. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Adc 16/df.
«Não verificado qualquer vício capaz de ensejar a sua oposição, na forma do disposto nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC/1973, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios. ... ()
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545 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Demonstrada possível violação do art. 93, IX, da CF, há que se prover o agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Demonstrada possível violação do art. 93, IX, da CF, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - O pedido inicial foi de reinclusão da filha do reclamante, portadora de moléstias graves e incapacitantes, quando completou 21 anos, no plano de saúde da reclamada, consoante garantido em cláusula coletiva a todos os empregados e seus dependentes. 2 - Embora provocado por meio de embargos de declaração, o TRT não examinou as provas produzidas nos autos desde a inicial - exames e relatórios médicos da dependente - para comprovar que as moléstias que a acometeram levam ao enquadramento do caso na forma do Lei 9.656/1998, art. 13, II, b, bem como no art. 35-C do mesmo diploma normativo, que prevê as hipóteses de cobertura. 3 - Além disso, o Tribunal Regional não examinou a espécie de incapacidade da descendente do reclamante, premissa essencial ao deslinde da controvérsia, para efeito da cláusula 6.1 do Plano de Saúde. 4 - Considerando a impossibilidade desta Corte rever as provas dos autos, nos termos da Súmula 126/TST, a análise dessas questões é essencial para averiguar o direito postulado em face da previsão da norma coletiva e das normas do Plano de Saúde, o que poderá levar ao êxito da demanda. 5 - Logo, demonstrada a violação do art. 93, IX, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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546 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO - CONAB. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR DEZ ANOS. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 372/TST. Constatada possível contrariedade à Súmula 372/TST, I merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA.LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO - CONAB. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR DEZ ANOS. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 372/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O acórdão regional contrariou o previsto pela Súmula 372/TST, I, ao decidir pela supressão da gratificação de função exercida por dez anos, incorporada ao contrato de trabalho do reclamante, configurada antes de 11/11/2017, após determinação do Tribunal de Contas da União, ao constatar irregularidades orçamentárias. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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547 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ENQUADRAMENTO SINDICAL. SÚMULA 126/TST. CLT, art. 896, § 9º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Não merece reparos a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. Agravo a que se nega provimento.... ()
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548 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO INEXISTENTE.
Inexistente qualquer dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos.... ()
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549 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA NORMATIVA POR AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .
Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo interno conhecido e não provido . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . LIMPEZA DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO - SÚMULA 448/TST, II. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido . RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 5º, X. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . A jurisprudência desta Corte considera que o pagamento incompleto ou atrasado das verbas rescisórias, ou de outras parcelas do pacto laboral, só enseja dano moral quando comprovada a exposição do empregado a situação vexatória daí decorrente, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. Ressalva de posicionamento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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550 - TRT2. Procedimento sumaríssimo. Convolação em ordinário. As normas jurídicas devem ser interpretadas à luz de seus princípios. Se a demanda não preenche os requisitos do rito sumaríssimo a ação deve ser convertida ao rito ordinário, em prol dos princípios da informalidade, celeridade, economia processual e duração razoável do procedimento, que informam a estrutura do processo do trabalho, à satisfação do crédito de natureza alimentar; inclusive, evitando-se maior dispêndio de tempo e recursos públicos.
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