(DOC. VP 181.9792.2004.4400)

TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Da competência para a cobrança das contribuições previdenciárias de terceiros.

«Constatada a aparente violação do CF/88, art. 114, VIII, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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