(DOC. VP 143.1824.1091.3000)

TST. Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Revelia e confissão ficta. Transcurso in albis do prazo assinalado para apresentação de carta de preposição. Provimento

«Por aparente violação ao art. 5º, LV, da Constituição, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o recurso denegado.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote