Jurisprudência sobre
principio da legalidade
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551 - TJSP. Tributário - Mandado de segurança - ITCMD - Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 - Alteração da base de cálculo do imposto - Violação ao princípio da legalidade tributária - Adoção do valor venal utilizado para fins de incidência do IPTU no exercício fiscal - Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000 - Precedentes - Instauração de procedimento administrativo pelo fisco ao arbitramento do valor do tributo - Possibilidade (art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000) - Sentença concessiva da segurança mantida - Reexame necessário parcialmente provido
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552 - TJSP. Tributário - Mandado de segurança - ITCMD - Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 - Alteração da base de cálculo do imposto - Violação ao princípio da legalidade tributária - Adoção do valor venal utilizado para fins de incidência do IPTU no exercício fiscal - Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000 - Instauração de procedimento administrativo pelo fisco ao arbitramento do valor do tributo - Possibilidade (art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000) - Concessão da segurança apenas parcialmente - Recurso fazendário e reexame necessário providos
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553 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ofensa ao direito adquirido, à coisa julgada ou aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Ofensa ao princípio da legalidade. Violação constitucional indireta. Súmula 636/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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554 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Omissão. Inexistência. Servidor. Redistribuição. Novo padrão remuneratório. Princípio da legalidade. Redução. Proibição. Inovação recursal. Impossibilidade. Matéria não prequestionada. Embargos rejeitados.
«1. Tendo o acórdão embargado se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, inexiste omissão a ser sanada. ... ()
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555 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Responsabilidade civil. 3. Obrigação de fazer. Suposta violação ao princípio da legalidade. Incidência da Súmula 636/STF. 4. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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556 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Infringência ao princípio da legalidade. Ofensa constitucional reflexa. Óbice da Súmula 636/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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557 - STF. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral. Ofensa ao princípio da legalidade. Violação constitucional indireta. Súmula 636/STF. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371 (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Agravo regimental a que se nega provimento.
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558 - STF. Processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral. Ônus do recorrente. Ofensa ao princípio da legalidade. Violação constitucional indireta. Súmula 636/STF. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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559 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Pagamento de férias em dobro. Matéria infraconstitucional. 4. Princípio da legalidade. 4. Incidência da Súmula 636/STF. 5. Necessidade do revolvimento fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF). 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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560 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Pauta fiscal ou pauta de valores. Legitimidade. Princípio da legalidade. Cálculo por arbitramento. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Verificação do real valor da operação. Incurcionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
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561 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição previdenciária. Inconstitucionalidade. Compensação. Retificação da gfip pelo contribuinte. Criação de obrigação tributária acessória. Ausência de fundamento legal. Excesso de poder regulamentar. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Princípio da legalidade. Interpretação de norma infraconstitucional. Súmula 636/STF. Agravo regimental desprovido.
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562 - STF. Agravo interno no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Violação ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Ofensa constitucional reflexa.
«1 - ?, Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida ?, (Súmula 636/STF). ... ()
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563 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada, ao acesso à justiça e aos princípios da legalidade, do contraditório da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral da matéria. Are 748.371-rg (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Infringência ao princípio da legalidade. Óbice da Súmula 636/STF. Exame da admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais. Ausência de repercussão geral. Re 598.365-rg/MG (rel. Min. Ayres britto, tema 181). Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.
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564 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório e de cláusulas editalícias. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Inexistência de ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Precedentes. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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565 - TJMG. Tributário. Créditos não recolhidos no prazo. Taxa SELIC. Legalidade. (Há voto vencido). CTN, art. 161, § 1º.
«Desde 1º de janeiro de 1996, a Taxa Selic vem sendo aplicada, no âmbito do Fisco estadual, aos créditos não recolhidos no prazo regulamentar, por comando expresso no Lei 6.763/1975, art. 226, efetivado pela Resolução 2.816/96, que deu nova redação à Resolução 2.554/94, tudo em perfeita consonância com a autorização contida no § 1º do CTN, art. 161 . ... ()
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566 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Não conhecimento. Execução penal. Livramento condicional cassado pelo Tribunal de Justiça. Exigência de cumprimento da pena em regime semiaberto antes da concessão do benefício. Desnecessidade. Requisito não previsto na legislação. Violação ao princípio da legalidade. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência do impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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567 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Contrato de concessão. Descumprimento. Aplicação de multa pela agência reguladora. Ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Necessidade de reexame das cláusulas contratuais. Súmula 454/STF. Majoração de honorários. Cabimento. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Este Tribunal entende não ser cabível a interposição de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal de origem (Súmula 636/STF). ... ()
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568 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XXIv, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI e XLv do Decreto 11.356/2003, art. 1º, do município de chapecó. Superveniência de novo diploma. Revogação. Perda do objeto. XXII do Decreto 11.356/2003, art. 1º, do município de chapecó, que fixa valor de taxa para mascates. Afronta aos arts. 128, I, da constituição do estado de Santa Catarina e 150, I, da CF/88. Princípio da legalidade tributária. Inconstitucionalidade formal. Reconhecimento. Pedido parcialmente acolhido.
«Tese - Afronta o princípio da legalidade tributária o dispositivo de decreto municipal que institui e quantifica taxa de licença para o exercício do comércio ambulante, ainda que exista previsão legal anterior para cobrança do tributo em questão.... ()
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569 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Sursis processual. Condição. Prestação pecuniária ou serviços à comunidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência.
«1. A prestação pecuniária ou de serviços à comunidade por corporificar pena depende de previsão legal para sujeitar alguém ao seu cumprimento. Desta forma, é inviável, à mingua de comando respectivo, impor, como condição da suspensão do processo, nos moldes do Lei 9.099/1995, art. 89, prestação pecuniária ou de serviços à comunidade. ... ()
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570 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Violação de direito líquido e certo. ITBI. Exercício de 2009. Município de São Paulo. Lei Municipal 14256/06 e Decreto Municipal 46228/05. Majoração indevida da base de cálculo fixada na Lei Municipal 11154/91. Valor venal entendido como aquele em que o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de mercado. Sistemática que delega sua fixação prévia ao Poder Executivo. Afronta ao princípio da legalidade, insculpido no CF/88, art. 150, I. Precedentes do Órgão Especial e da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Segurança concedida. Sentença mantida. Recursos não providos.
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571 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Demonstração de repercussão geral com fundamentação deficiente. Súmula 280/STF. Inexistência de ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Precedentes. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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572 - TJSP. Intervenção do estado. Município de São Vicente. Precatório expedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região. Falta de pagamento no exercício subsequente, sem motivo justo. Descumprimento da decisão e da ordem judicial correspondente. Aplicação do princípio da legalidade disposto no CF/88, art. 37, «caput. Pedido de intervenção do Estado no Município deferido.
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573 - TJSP. Reexame necessário - Tributário - Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo - Reconhecimento da ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 que alterou a base de cálculo do tributo - Violação ao princípio da legalidade tributária - Majoração da base de cálculo do imposto que não pode ocorrer vio Decreto - Precedentes deste E. Tribunal - Assegurada possibilidade de o Fisco instaurar procedimento administrativo, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 - Sentença mantida - Reexame necessário desprovid
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574 - TJSP. Apelação cível - Tributário - Mandado de segurança - ITCMD - Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 - Alteração da base de cálculo do imposto - Violação ao princípio da legalidade tributária - Adoção do mesmo valor venal utilizado para fins de incidência do IPTU no exercício fiscal - Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000 - Instauração de procedimento administrativo pelo fisco ao arbitramento do valor do tributo - Possibilidade (art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000) - Recurso fazendário e reexame parcialmente providos
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575 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Infringência ao princípio da legalidade. Violação constitucional reflexa. Súmula 636/STF. Matéria infraconstitucional. Análise de fatos. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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576 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 16.6.2017. Direito administrativo. Servidor militar. Exclusão da corporação. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Questão referente ao indeferimento de prova. Matéria infraconstitucional. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Incidência da Súmula 636/STF.
«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à legalidade da exclusão do policial militar da corporação, seria necessário o reexame de fatos e provas, além da legislação local aplicável à espécie. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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577 - TJSP. Mandado de segurança. Ato abusivo. Proibição de transporte de trabalhadores rurais em veículos com mais de vinte anos de fabricação. Medida imposta por portaria do departamento de estradas de rodagem. Requisito técnico restritivo de direito não previsto em lei. Ofensa ao princípio da legalidade. Segurança mantida. Recurso não provido.
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578 - TJSP. Mandado de segurança. Licença Especial de Transporte de Produtos Perigosos- LETPP condicionada ao pagamento de multas por infração à legislação de trânsito. Decreto Municipal 50.466/09. Exigência sem amparo na Lei 11.368/1993. Manifesto desbordo do poder regulamentar em ofensa ao princípio da legalidade. Recurso e reexame necessário desprovidos.
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579 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Processo administrativo-disciplinar. Demissão. 3. Controvérsia decidida à luz da legislação local aplicável e do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. 4. Ofensa ao princípio da legalidade. Inocorrência. 5. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto constitucional. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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580 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ofensa ao princípio da legalidade. Incidência da Súmula 636/STF. Reapreciação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmulas 279 e 454/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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581 - STF. Direito tributário. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/1973, art. 535. Pretensão de caráter infringente. Suframa. Princípio da legalidade.
«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/1973, art. 535. ... ()
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582 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Parcela de preço específica (ppe). Natureza. Portarias ministeriais. Princípio da legalidade. Afronta reflexa.
«1. Acórdão recorrido que concluiu pela natureza não tributária da denominada PPE, forte no argumento de que as Leis nºs 9.478/97 e 4.452/64 estariam a respaldar a cobrança de que tratam as Portarias Ministeriais 3/ 98 e 149/99. ... ()
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583 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Recurso para o Supremo Tribunal Federal contra a parte da decisão que aplica a sistemática da repercussão geral na origem. Impossibilidade. Violação ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Exame de matéria infraconstitucional. Inviabilidade. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - Quanto à matéria objeto do Tema 357/STF (AI 1825.675/RG, Rel Min. GILMAR MENDES), não há previsão legal de recurso para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL contra a parte da decisão do Juízo de origem que inadmite recurso extraordinário com fundamento na sistemática da repercussão geral (Pleno, AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Acórdão/STF, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), DJe de 14/3/2017). ... ()
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584 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Fase de execução. Grupo econômico. Caracterização. Imprescindibilidade de relação hierárquica entre as empresas. Violação do princípio da legalidade estrita.
«Na hipótese, o Tribunal Regional reputou caracterizado grupo econômico, ao fundamento de que restou comprovada a identidade de sócio entre a executada e as empresas embargantes, bem como a relação de coordenação entre as sociedades, todas atuantes no mesmo ramo (segurança e vigilância privada). Destacou ser desnecessário o controle hierárquico por uma empresa sobre as demais. Todavia, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior firmou o entendimento de que a configuração de grupo econômico não prescinde da demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, revelando-se insuficiente a identidade de sócios, a mera coordenação entre as sociedades e a similaridade do ramo de atuação. Ainda, em recente julgamento, a SDI-I concluiu que o reconhecimento de grupo econômico, sem a demonstração de relação hierárquica entre as empresas, configura ofensa direta e literal ao CF/88, art. 5º, II, que se reputa violado, na espécie. ... ()
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585 - STJ. Processual civil. Obrigação de fazer e de não fazer. Princípio da legalidade. Recursos públicos. Sistema único de saúde. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública, objetivando que sejam impostas às instituições diversas obrigações de fazer e de não fazer com o intuito de atender ao princípio da legalidade, que garante que as vultosas quantias de recursos públicos destinadas à primeira instituição, alcance precipuamente os usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, e não, clientes privados, público alvo da segunda instituição. Na sentença os pedidos foram julgados impro cedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida quanto à remessa necessária interposta e parcialmente reformada apenas para desonerar a segunda recorrente de arcar com os honorários periciais e, assim, dar parcial provimento às apelações. ... ()
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586 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Pagamento de férias em dobro. Matéria infraconstitucional. 4. Princípio da legalidade. 5. Incidência da Súmula 636/STF. 5. Alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. ARE-RG 748.371, Tema 660. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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587 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa ao princípio da legalidade. Tema 895/STF. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Tema 660/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.
1 - A alegada violação dos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). ... ()
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588 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Pedido de absolvição ou desclassificação do tipo. Violação do princípio da legalidade. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos da súmula 636/STF, «não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. ... ()
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589 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Pretensão de abstenção da exigência de divulgação de custos financeiros da empresa em relação a mercadorias a faturar. Obrigação tributária acessória. Princípio da legalidade estrita. Sigilo de dados financeiros. Concorrência dos requisitos da relevância da fundamentação e da irreparabilidade do dano. Decisão que deferiu a liminar confirmada. Recurso não provido.
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590 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE BARIRI - ATRIBUIÇÃO DE NÚMERO A RESIDÊNCIA - ÁREA PÚBLICA - MERA DETENÇÃO (SÚMULA 619 STJ) - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO A POSSE OU PROPRIEDADE PELA CARACTERÍSTICA DA ÁREA - DEVER DO ESTADO COM RELAÇÃO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS QUE NÃO AFASTA TAMBÉM A OBSERVÂNCIA PELO MUNICÍPIO QUANTO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE A QUE ESTÁ SUJEITO - PEDIDO Ementa: ATO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE BARIRI - ATRIBUIÇÃO DE NÚMERO A RESIDÊNCIA - ÁREA PÚBLICA - MERA DETENÇÃO (SÚMULA 619 STJ) - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO A POSSE OU PROPRIEDADE PELA CARACTERÍSTICA DA ÁREA - DEVER DO ESTADO COM RELAÇÃO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS QUE NÃO AFASTA TAMBÉM A OBSERVÂNCIA PELO MUNICÍPIO QUANTO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE A QUE ESTÁ SUJEITO - PEDIDO CONTRAPOSTO DO MUNICÍPIO, PORÉM, QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO À VISTA DO ART. 2º, § 1º, II DA LEI 12.153/09 (CAUSA SOBRE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO) - NECESSIDADE, NO MAIS, DE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO COM RELAÇÃO À INFORMAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS PELO MUNICÍPIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (PARA JULGAR O PEDIDO DESTA AÇÃO IMPROCEDENTE), COM DETERMINAÇÃO.
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591 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Consumidor. Plano de saúde. Necessidade de reexame de provas e de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Alegada contrariedade ao princípio da legalidade. Ofensa reflexa. Incidência da Súmula 636/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - Ausência de prequestionamento dos arts. 2º, 5º, XXXVI, e 174 da CF/88. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. ... ()
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592 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial da união. Estágio probatório. Emenda Constitucional 19/1998. Período de 03 (três) anos. Lei 10.593/2002, art. 4º, § 3º. Progressão funcional. Lei 11.457/2007. Aplicação do princípio tempus regit actum. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Administração adstrita ao princípio da legalidade. Recurso especial do Sindicato dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias de Santa Catarina - Sindifisp/SC. Prejudicado.
«1. Segundo a atual jurisprudência desta Corte, conquanto a estabilidade e o estágio probatório sejam institutos distintos, o prazo para esse último, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 19/98, também é de 03 (três) anos. ... ()
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593 - STJ. Administrativo. Aplicação de multa com base em Resolução do conmetro. Lei 5.966/1973. Legalidade. Precedentes. Matéria decidida na sistemática do CPC, art. 543-C
1 - A imposição de multa pelo Inmetro, com base em Resolução do Conmetro, não viola o princípio da legalidade, porquanto há expressa previsão legal que autoriza o órgão a fixar parâmetros que, uma vez desatendidos, sujeitam o infrator às penas previstas na própria lei. Precedentes do STJ.... ()
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594 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Gratificação conferida a professor da rede pública de ensino. Alegação de ofensa à separação de poderes. Aplicação de norma local. Incidência da Súmula 280/STF. 3. Violação ao princípio da legalidade. Ausência. Incidência da Súmula 636/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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595 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Anotação de responsabilidade técnica. Art. Natureza jurídica de taxa. Observância do princípio da legalidade tributária (CF/88, art. 150, I). Cobrança indevida. Jurisprudência reafirmada pelo procedimento da repercussão geral. Baixa imediata à origem para aplicação da sistemática da repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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596 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo do ITCMD que deve ser calculada pelo valor venal do imóvel, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000 - Ilegalidade do Decreto 55.002/2009, que majorou o tributo em ofensa ao princípio da legalidade - Insurgência do Estado - De fato, cabível a ressalva para garantia de instauração de procedimento administrativo pela autoridade coatora, respeitando-se o contraditório e ampla defesa - Provimento do recurso de apelação
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597 - TJSP. Apelação e remessa necessária - Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo do ITCMD que deve ser calculada pelo valor venal do imóvel, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000 - Ilegalidade do Decreto 55.002/2009, que majorou o tributo em ofensa ao princípio da legalidade - Ressalvada garantia de instauração de procedimento administrativo pela autoridade coatora, respeitando-se o contraditório e ampla defesa - Provimento do recurso de apelação, com extensão ao reexame necessário.
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598 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo do ITCMD que deve ser calculada pelo valor venal do imóvel, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000 - Ilegalidade do Decreto 55.002/2009, que majorou o tributo em ofensa ao princípio da legalidade - Insurgência do Estado - De fato, cabível a ressalva para garantia de instauração de procedimento administrativo pela autoridade coatora, respeitando-se o contraditório e ampla defesa - Provimento do recurso de apelação
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599 - TJSP. ITCMD. BEM IMÓVEL. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR IPTU PARA O DO ITBI POR MEIO DE DECRETO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DE LEI PARA ALTERAÇÃO NOS TERMOS DA CONTITUIÇÃO FEDERAL E CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
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600 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Propaganda eleitoral. Litigância de má-fé. Multa. Contrariedade ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Alegação de afronta ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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