(DOC. VP 146.5455.7000.5900)

STF. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral. Ofensa ao princípio da legalidade. Violação constitucional indireta. Súmula 636/STF. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371 (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Agravo regimental a que se nega provimento.

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