(DOC. VP 164.7400.5004.9600)

TJSP. Intervenção do estado. Município de São Vicente. Precatório expedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região. Falta de pagamento no exercício subsequente, sem motivo justo. Descumprimento da decisão e da ordem judicial correspondente. Aplicação do princípio da legalidade disposto no CF/88, art. 37, «caput». Pedido de intervenção do Estado no Município deferido.

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