(DOC. VP 363.9785.4909.1260)

TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo do ITCMD que deve ser calculada pelo valor venal do imóvel, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000 - Ilegalidade do Decreto 55.002/2009, que majorou o tributo em ofensa ao princípio da legalidade - Insurgência do Estado - De fato, cabível a ressalva para garantia de instauração de procedimento administrativo pela autoridade coatora, respeitando-se o contraditório e ampla defesa - Provimento do recurso de apelação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote