(DOC. VP 282.0668.7548.0736)

TJSP. Apelação e remessa necessária - Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo do ITCMD que deve ser calculada pelo valor venal do imóvel, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000 - Ilegalidade do Decreto 55.002/2009, que majorou o tributo em ofensa ao princípio da legalidade - Ressalvada garantia de instauração de procedimento administrativo pela autoridade coatora, respeitando-se o contraditório e ampla defesa - Provimento do recurso de apelação, com extensão ao reexame necessário.

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