(DOC. VP 138.0843.5000.5500)

TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Pretensão de abstenção da exigência de divulgação de custos financeiros da empresa em relação a mercadorias a faturar. Obrigação tributária acessória. Princípio da legalidade estrita. Sigilo de dados financeiros. Concorrência dos requisitos da relevância da fundamentação e da irreparabilidade do dano. Decisão que deferiu a liminar confirmada. Recurso não provido.

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