Jurisprudência sobre
prestacao de servico a comunidade
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551 - STJ. Constitucional e penal. RHC. Receptação. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação de serviços à comunidade. Possibilidade. Recurso desprovido.
«1. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pelo rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, consolidou entendimento de que não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência. Precedentes. ... ()
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552 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. ECA. REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO MOLDADO na Lei 11.343/06, art. 33. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE RECRUDESCIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, PARA QUE SEJA CUMULADA COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE CUMULADA COM A LIBERDADE ASSISTIDA. IMPERTINÊNCIA, POR NÃO SE AFIGURAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CASO CONCRETO. CONDUTA FORA PRATICADA SEM VIOLÊNCIA FÍSICA OU PSICOLÓGICA À PESSOA. APELADO ADMITIU A COMISSÃO DA CONDUTA DESCRITA NA INICIAL, EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA AUXILIANDO O GENITOR EM OBRAS, ALÉM DE SER A SUA PRIMEIRA PASSAGEM PELA VIJ. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA APLICADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E ADEQUADA À SITUAÇÃO FÁTICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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553 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Suspensão. Covid. Cumprimento ficto. Impossibilidade.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o período em que o agravante permaneceu desobrigado de se dirigir ao Juiz da execução penal, para justificar suas atividades em razão da pandemia da covid-19, não é considerado como pena cumprida, 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ... ()
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554 - STJ. Constitucional e processo penal. Habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária ou de serviços à comunidade. Writ não conhecido.
«1. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, pelo rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, consolidou entendimento de que não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência. ... ()
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555 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI 10.826/2003, art. 14. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. FIXAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA PELO CONDENADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela Defesa contra sentença que condenou Diego Luperini Bento à pena de 02 anos de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14). A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo. A Defesa busca substituir a pena de prestação de serviços por outra modalidade de pena restritiva de direitos, bem como isentar o réu do pagamento da prestação pecuniária. ... ()
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556 - TJSP. Furto simples - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Inviável a aplicação do Princípio da Insignificância, ante a maior reprovabilidade da conduta do acusado, que cometeu o crime contra uma escola, afetando toda uma coletividade - Penas mantidas - Regime inicial de cumprimento de pena alterado para o aberto - Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e multa - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.
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557 - STJ. Recurso em habeas corpus. Arts. 302, parágrafo único e, II, e 303, parágrafo único, do CTB. Proposta de suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995, art. 89). Inclusão de condições especiais consistentes em penas restritivas de direitos (prestação pecuniária ou prestação de serviços à comunidade e ressarcimento de danos à vítima). Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. No caso dos autos, observa-se que as instâncias ordinárias chancelaram a inclusão pelo Ministério Público estadual de condições especiais, consistentes em prestação pecuniária, prestação de serviços à comunidade e ressarcimento de danos à vítima, na proposta de suspensão condicional do processo oferecida ao paciente. ... ()
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558 - STJ. Recurso em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Remissão cumulada com prestação de serviços à comunidade. Aplicação. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes desta corte e do STF. Recurso desprovido.
«- Não há constrangimento ilegal na aplicação de remissão e medida socioeducativa, pois, nos termos do ECA, art. 127 - Estatuto da Criança e do Adolescente a cumulação é plenamente possível, desde que não se trate de medida de semiliberdade ou de internação. Precedentes. ... ()
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559 - STJ. Recurso em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Remissão cumulada com prestação de serviços à comunidade. Aplicação. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes desta corte e do STF. Recurso desprovido.
«- Não há constrangimento ilegal na aplicação de remissão e medida socioeducativa, pois, nos termos do ECA, art. 127 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a cumulação é plenamente possível, desde que não se trate de medida de semiliberdade ou de internação. Precedentes. ... ()
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560 - TJSP. Crime de Trânsito - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa - Embriaguez constatada por meio de exame toxicológico - Ausência de contraprova idônea atestando o contrário - Conjunto probatório suficiente ao reconhecimento da materialidade
Uma vez constatado o estado de embriaguez daquele que conduz veículo automotor em via pública, por exame toxicológico, não há como afastar-se a realização do tipo penal previsto no CTB, art. 306, se não chegou a ser produzida contraprova idônea. Pena - Crime praticado sem violência nem grave ameaça - Substituição de privação de liberdade igual ou inferior a 06 (seis) meses por prestação de serviços a comunidade - Inadmissibilidade - Opção por pena alternativa de natureza diversa Em se cuidando de crime culposo ou praticado sem violência nem grave ameaça, aplicada privação de liberdade igual ou inferior a 06 (seis) meses, descabe sua substituição por prestação de serviços à comunidade, devendo ser adotada outra pena alternativa de natureza diversa(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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561 - TJSP. Agravo em execução penal - Retificação de cálculo de penas - Pena restritiva de direitos reconvertida em privativa de liberdade - Detração do período em que o agravante cumpria pena restritiva como pena efetivamente cumprida para fins de progressão de regime e livramento condicional - Impossibilidade - Período de prestação de serviços à comunidade que foi efetivamente considerado como pena cumprida para fins de vencimento da reprimenda - Art. 44, §4º, do CP - Detração que somente engloba prisão provisória, prisão administrativa e internação, conforme CP, art. 42 - Ausência de previsão legal para detração da pena de prestação de serviços à comunidade - Período em que o reeducando não permaneceu em cárcere - Observância do sistema progressivo de pena - Inteligência do art. 33, §2º, do CP e LEP, art. 112 - Decisão mantida - Recurso não provido
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562 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Recurso ministerial visando a condenação do corréu absolvido (Carmelito). Recurso defensivo (réu Antônio) visando a absolvição por falta de provas. Acolhimento do recurso ministerial. No caso dos autos, a transação e venda em cadeia do veículo, somada à ausência de documentos comprobatórios da aquisição e do porte do recibo de transferência do automóvel, demonstra o evidente conhecimento da origem ilícita do veículo, dando conta da responsabilidade dos acusados pela prática da receptação. Dolo evidenciado. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal e substituída por prestação de serviços à comunidade. Negado provimento ao recurso do réu Antônio Paulo da Silva e dado provimento ao recurso ministerial para condenar o corréu Carmelito Gomes da Silva à pena de 01 ano de reclusão e 10 dias-multa, em regime aberto, por infração ao CP, art. 180, caput, sendo a pena corporal substituída por prestação de serviços à comunidade. No mais, fica mantida a r. sentença, conforme proferida.
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563 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DE DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE SE AFASTA. DOSIMETRIA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELA LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. 1.
No caso em análise, o réu foi preso em flagrante por policiais militares, em via pública, transportando uma pistola 9mm e cinco munições. 2. O porte ilegal de arma constitui fato punível, tendo em vista que o tipo penal previsto na Lei 10.826/03, art. 14, cuida de crime de mera conduta, de perigo abstrato, que se consuma independentemente da existência de resultado naturalístico, visando a norma evitar a circulação de armas na sociedade, ainda que desmuniciada. 3. No que concerne à dosimetria, registre-se que a pena foi aplicada no mínimo legal, fixado o regime inicial aberto e substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos, consistentes em uma prestação pecuniária e uma prestação de serviços à comunidade. 4. O réu é paraplégico e o agravamento posterior da sua condição de saúde, comprovado por laudo médico, justifica a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por limitação de fim de semana. Recurso parcialmente provido.... ()
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564 - TJSP. Apelação. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pena e regime prisional bem fixados. Afastamento da condição do «sursis, consistente em prestação de serviços à comunidade. Recurso defensivo parcialmente provido
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565 - TJSP. APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - TIPICIDADE DA CONDUTA DO ACUSADO - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - AFASTAMENTO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E APLICAÇÃO DA PENA DE LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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566 - TJSP. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA. DOLO DO TIPO. COMPROVAÇÃO NA PROVA DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS. INVIABILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO NA ORIGEM. PEDIDO PREJUDICADO.
1.É inviável a absolvição do crime de estelionato quando a prova oral colhida nos autos comprova que o agente agiu com a intenção de obter a vantagem ilícita mediante meio fraudulento, sendo a negativa de autoria deveras frágil, eis que ausente qualquer comprovação nesse sentido, ou seja, absolutamente incapaz de infirmar a prova colhida.... ()
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567 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no recurso especial. Condição especial estabelecida para o cumprimento da pena em regime aberto. Limitação de final de semana e prestação de serviços à comunidade. Súmula 493/STJ. Agravo não provido.
1 - A Súmula 493/STJ estabelece que «é inadmissível a fixação de pena substitutiva (CP, art. 44) como condição especial ao regime aberto», sendo lícita, porém, a imposição das medidas especiais constantes da Lei 7.210/1984, art. 115. ... ()
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568 - STJ. Transação penal. Prestação de serviços a comunidade. Descumprimento do acordo pelo autor do fato. Oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. Inadmissibilidade. Sentença homologatória. Natureza jurídica condenatória. Eficácia de coisa julgada formal e material. Lei 9.099/95, art. 76. Precedentes do STJ.
«A sentença homologatória da transação penal, por ter natureza condenatória, gera a eficácia de coisa julgada formal e material, impedindo, mesmo no caso de descumprimento do acordo pelo autor do fato, a instauração da ação penal.... ()
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569 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, conforme disposto expressamente no CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. ... ()
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570 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Apenado que iniciou a execução da prestação de serviços à comunidade. Interrupção da prescrição executória. CP, art. 117, V. Irrelevância do inadimplemento da prestação pecuniária. Agravo regimental não provido.
«1. Apenas no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena isolada de cada um, a teor do CP, art. 119. Na condenação por um único delito, aplicado o CP, art. 44, não existe a possibilidade de considerar as penas restritivas de direitos separadamente para a análise da prescrição da pretensão punitiva ou da pretensão executória. ... ()
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571 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação de serviços à comunidade. Condição facultativa. Possibilidade. Medida adequada e proporcional. Recurso não provido.
«1. Conforme preceitua o § 2º do Lei 9.099/1995, art. 89, é facultado ao magistrado estabelecer outras condições para a suspensão condicional do processo, além das previstas nos incisos I a IV do § 1º da legislação de regência, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. ... ()
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572 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Suspensão condicional do processo. Fixação, como condição especial, de prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária. Possibilidade. Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Precedentes. Recurso desprovido.
«1. É pacífico o entendimento da Quinta Turma desta Corte no sentido de que é cabível a imposição de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária como condição especial para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, desde que estas se mostrem adequadas ao caso concreto, observando-se os princípios da adequação e da proporcionalidade. ... ()
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573 - STJ. Habeas corpus. Lei dos juizados especiais criminais. Suspensão condicional do processo. Imposição de prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária. Possibilidade. Precedentes. Ordem denegada.
1 - O art. 89, § 2º, da 9.099/95 permite ao Magistrado especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão condicional do processo, desde que respeitada à situação pessoal do acusado.... ()
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574 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Condição especial estabelecida para o cumprimento da pena em regime aberto. Limitação de final de semana e prestação de serviços à comunidade. Súmula 493/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A Súmula 493/STJ estabelece que «é inadmissível a fixação de pena substitutiva CP, art. 44 como condição especial ao regime aberto", sendo lícita, porém, a imposição das medidas especiais constantes da Lei 7.210/1984, art. 115. ... ()
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575 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Prestação de serviços à comunidade. Pena privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Possibilidade. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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576 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão executória. Acusado condenado à pena de dois anos de reclusão, em regime aberto, substituída por restritiva de direitos. Cadastramento do sentenciado no Programa de Prestação de Serviços à Comunidade. Insuficiência. Circunstância que não representa o início do cumprimento a pena. Contagem do termo inicial da prescrição executória a partir do trânsito em julgado da condenação para a acusação. Artigos 112, I do Código Penal e 61 do Código de Processo Penal. Questão, todavia, reservada ao Juízo da Vara das Execuções Criminais em face da ausência de dados com relação ao trânsito em julgado das decisões para o Ministério Público. Determinação para que o lapso prescricional tenha início a contar do trânsito em julgado da acusação, considerado ainda o disposto no CP, art. 115. Ordem de «habeas corpus concedida.
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577 - TJSP. Posse de drogas para uso pessoal e porte ilegal de arma de fogo. Recursos do Ministério Público e do réu. Sentença condenatória. Posse de droga para uso pessoal. Testemunhas afirmaram que o réu admitiu que a droga se destinava ao consumo próprio. Quantidade total de entorpecentes inferior a 5g. Inexistência de provas suficientes de que as porções destinavam-se ao comércio. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de perigo abstrato e de mera conduta. Condenação mantida. Dosimetria. Pena do delito de porte ilegal de arma de fogo estabelecida acima do mínimo legal, pela quantidade de munições apreendidas. Réu primário. Redução da pena de prestação de serviços à comunidade fixada em relação ao delito de posse de droga. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Discricionariedade do magistrado, não sendo dado ao condenado escolher a pena restritiva de direitos que mais lhe convém. Redução, entretanto, do valor da prestação pecuniária. Recurso ministerial desprovido e recurso defensivo parcialmente provido.
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578 - STJ. Constitucional e penal. RHC. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária. Possibilidade. Recurso desprovido.
«1. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pelo rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, consolidou entendimento de que não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência. Precedentes. ... ()
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579 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Insurgência contra o indeferimento do pedido de modificação da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, em razão da dificuldade do sentenciado em cumprir a reprimenda imposta - Impossibilidade - Inteligência da LEP, art. 148 - Pretensão defensiva que fere a coisa julgada e que, ademais, afigura-se cabível somente em situações excepcionais - Excepcionalidade não constatada na hipótese - Precedentes - Recurso desprovido.
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580 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Parcial provimento do recurso, para fixar a pena-base no mínimo, compensar a agravante prevista no CP, art. 61, II, «h com a atenuante da menoridade relativa, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena corporal por prestação de serviços à comunidade. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. A pena merece reparo. Na primeira fase, a pena-base fica no mínimo legal, tem-se um (1) ano reclusão e pagamento de dez (10) dias-multa. Na segunda fase, presente a agravante prevista no CP, art. 61, II, «h, pois a vítima é maior de 60 (sessenta) anos (fls. 20/22), que pode ser compensada com a atenuante da menoridade relativa (menor de 21 anos na época dos fatos - fls. 14), ficando a sanção inalterada. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou diminuição, mantendo-se as penas no mesmo patamar. O regime inicial da pena corporal deve ser o inicial o aberto. Presentes os pressupostos do CP, art. 44, é possível a substituição da carcerária por prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas. Apelante solta
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581 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação de serviços à comunidade. Possibilidade. Recurso desprovido.
«1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou entendimento de não haver óbice a que, por ocasião da estipulação dos termos da suspensão condicional do processo, sejam fixadas condições, tais como prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária, sujeitas à concordância do acusado. ... ()
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582 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA SUFICIENTE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - NEGATIVA INFORMAL E REVELIA JUDICIAL - CONFIRMAÇÃO DA VÍTIMA QUANTO AO GOLPE SOFRIDO - DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA APTA A DEMONSTRAR A VERACIDADE DOS RELATOS - «ANIMUS FRAUDANDI CONFIGURADO - PENA DOSADA COM CRITÉRIO - MAUS ANTECEDENTES E RENITÊNCIA VERIFICADOS - REGIME SEMIABERTO JUSTIFICADO - VICARIANTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA À VÍTIMA NO VALOR DO PREJUÍZO SUPORTADO MANTIDOS - RECURSO DESPROVIDO
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583 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Substituição da reprimenda reclusiva por restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Detração. Desconto de 24 horas de trabalho para cada dia de prisão cautelar. Impossibilidade. Necessidade de se observar o CP, art. 42.
«1. Hipótese em que a Corte de origem, ao calcular a detração, considerou que cada dia de prisão provisória corresponderia a 3 jornadas de 8 horas de trabalho comunitário, de maneira que bastariam 26 dias de custódia preventiva para que se pudesse considerar cumpridas as 605 horas a que equivaleria a pena de 1 ano e 8 anos de reclusão substituída. ... ()
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584 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Substituição da reprimenda reclusiva por restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Detração. Desconto de 24 horas de trabalho para cada dia de prisão cautelar. Impossibilidade. Necessidade de se observar o CP, art. 42.
«1. Hipótese em que a Corte de origem, ao calcular a detração, considerou que cada dia de prisão provisória corresponderia a 3 jornadas de 8 horas de trabalho comunitário, de maneira que bastariam 30 dias de custódia cautelar para se pudesse atestar o cumprimento das 720 horas de tarefas a que equivaleriam os 2 anos de pena privativa de liberdade substituídos. ... ()
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585 - TJSP. APELAÇÃO. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Sentença que julga procedente a ação penal, condenando o réu à pena de 02 anos de reclusão, no regime inicial aberto, além do pagamento de 200 dias-multa, substituída a pena privativa por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e pena pecuniária. Reforma. Desclassificação da imputação para posse de drogas para uso pessoal (Lei 11.343/06, art. 28). Cabimento. Testemunho dos policiais que foi hesitante e pouco convincente, além de ser irrisória a quantidade de droga apreendida (0,75 grama de cocaína). Réu que negou o tráfico em juízo, afirmando ser usuário e que estava no local para comprar droga, não para vender. Insuficiência probatória na caracterização do delito de tráfico de drogas. Sentença reformada. Recurso do réu parcialmente provido, para afastar a condenação pelo delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, caput, desclassificando a imputação para posse de drogas para uso pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28), fixando-se pena de 3 meses de prestação de serviços à comunidade, a ser definido pelo juiz da execução.
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586 - TJSP. Receptação qualificada (por duas vezes) - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas fixadas no mínimo legal - Concurso formal - Aumento de 1/6 (um sexto) das penas - Regime prisional modificado para o aberto - Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de multa - Concedida a gratuidade da justiça - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
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587 - TJSP. Apelação Criminal - INJÚRIA QUALIFICADA - Prova robusta para manter a condenação - Depoimentos harmônicos, coerentes e firmes da vítima e das testemunhas - Pena e regime bem aplicados. Substituição da pena privativa de liberdade por penas alternativas. Mantida apenas a prestação de serviços à comunidade. Afastada a pena substitutiva de multa. Pena privativa de liberdade não superior a um ano. Inteligência do CP, art. 44, § 2º. Dado parcial provimento ao apelo
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588 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Prestação de serviços à comunidade. Substituição pela pena de multa. Direito subjetivo inexistente. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, não existe direito subjetivo do réu em optar, na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por qual medida prefere cumprir, cabendo ao judiciário fixar a medida mais adequada ao caso concreto. ... ()
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589 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Extinção de medidas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. Maioridade. Ato infracional equiparado a roubo majorado. Fundamentação inidônea. Possibilidade de cumprimento até o adimplemento da idade de 21 anos. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - In casu,a sentença extinguiu as medidas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade aplicadas sob alegação de impossibilidade de continuidade após o adimplemento da maioridade que somente permitiria a continuação das medidas de internação e semiliberdade, ex vi do disposto no ECA, art. 121, § 5º e 120, § 2º, ambos que não pode ser interpretado extensivamente, bem como em face de princípios da Lei do SINASE que reputou atendidos. Ocorre que esta Corte possui entendimento pacífico quanto à possibilidade de cumprimento das medidas aplicadas até o adimplemento da idade de 21 anos, o que evidencia o desacerto da decisão da magistrada de piso que foi corretamente corrigida pelo Tribunal de segundo grau em consonância com o entendimento consolidado desta Corte de modo que não se verifica ilegalidade passível da concessão do mandamus. Precedentes. ... ()
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590 - TJSP. Apelação criminal. Posse de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Pretensão de absolvição, considerada a atipicidade. Inviabilidade. Condições judiciais desfavoráveis. Fixação de pena de prestação de serviços à comunidade que se mostra mais adequada ao caso concreto. Recurso não provido
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591 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Defesa - Pena de reclusão substituída por uma pena de prestação pecuniária e uma pena de prestação de serviços à comunidade - Agravante que, regularmente intimado a tanto, não efetuou o pagamento da prestação pecuniária, tampouco apresentou justificativa para seu descumprimento - Conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade - Possibilidade - Inteligência do CP, art. 44, § 4º - Decisão mantida - Recurso de agravo em execução desprovido
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592 - TJSP. Porte de droga - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 mantida - Afastada a reincidência específica em razão da condenação anterior transitada em julgado após os presentes fatos, ser considerada mau antecedente - Pena de prestação de serviços à comunidade afastado e aplicada a pena de advertência sobre os efeitos das drogas - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
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593 - TJSP. Apelação criminal. Desacato - CP, art. 331. Materialidade e autoria bem demonstradas. Tese de atipicidade da conduta por ausência de dolo afastada. Dosimetria. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade. Aplicação reservada a condenações superiores a seis meses (CP, art. 46, caput), o que não foi o caso. Réu primário e sem qualquer Ementa: Apelação criminal. Desacato - CP, art. 331. Materialidade e autoria bem demonstradas. Tese de atipicidade da conduta por ausência de dolo afastada. Dosimetria. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade. Aplicação reservada a condenações superiores a seis meses (CP, art. 46, caput), o que não foi o caso. Réu primário e sem qualquer registro criminal anterior. Suficiência da pena de multa prevista no preceito secundário da norma. Alteração de ofício. Recurso não provido.
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594 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental. Medida socioeducativa. Progressão per saltum. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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595 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155,
caput, do CP. Pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa. Substituída a PPL por uma PRD, consistente em prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas. Apelante no interior do estabelecimento comercial LOJAS AMERICANAS, agindo de forma livre e consciente, subtraiu para si 1 (uma) televisão, avaliada em R$ 1.199,00 (mil cento e noventa e nove reais. Já do lado de fora do estabelecimento e no corredor do shopping, foi visto por um empregado das LOJAS AMERICANAS, na posse da res furtiva. Indagado se possuía nota fiscal do aparelho, o denunciado, em um primeiro momento, afirmou que a possuía, porém terminou por admitir o furto do televisor. SEM RAZÃO A DEFESA: Não há falar em fragilidade probatória. Finda a instrução criminal, extrai-se que o conjunto probatório carreado aos autos é firme e suficiente para embasar a condenação estampada na sentença pela prática do furto. A materialidade delitiva restou cabalmente comprovada através do Registro de Ocorrência, do Auto de Apreensão e Entrega e dos Termos de Declaração, além da prova oral judicializada. Já a autoria, foi igualmente demonstrada através do Auto de Prisão em Flagrante, das declarações prestadas em sede policial e corroboradas pela prova oral colhida ao longo da instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Não se há falar, pois, em insuficiência probatória no caso concreto, tampouco embasadora do in dubio pro reo, cumprindo anotar que a demonstração de qualquer causa de exclusão de ilicitude ou da culpabilidade é ônus de quem alega (CPP, art. 156), exigindo comprovação inequívoca, o que inocorre nestes autos. Não há falar em crime impossível. Qualquer risco, mesmo que mínimo, de que o ato venha a se consumar, como ocorreu no presente caso, não há que se falar em crime impossível. Improsperável o reconhecimento da tentativa. No que tange ao pleito de reconhecimento da tentativa, tem-se que, ao contrário do sustentado nas razões recursais, o crime de furto alcançou a consumação, com a efetiva inversão da posse do bem subtraído. Do prequestionamento. Todo recurso foi analisado à luz dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à espécie, constatando-se a ausência de violação a qualquer norma do texto da CF/88 e das leis ordinárias pertinentes ao caso concreto. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.... ()
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596 - TJSP. Falso testemunho - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas fixadas no mínimo legal e elevadas em 1/6 (um sexto) na terceira fase ante a causa de aumento do CP, art. 342, § 1º - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e pagamento de dez dias-multa - RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO.
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597 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade). Pena privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Possibilidade. Writ não conhecido.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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598 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Sursis processual. Lei 9.099/95. Condições. Prestação pecuniária ou de serviços à comunidade. Possibilidade. Exegese do § 2º do Lei 9.099/1995, art. 89. Precedentes da quinta turma do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, autoriza, no momento da elaboração da proposta do sursis processual, a imposição de prestação pecuniária ou de serviços à comunidade como condição para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo; desde que se mostre adequada ao caso concreto, em atenção os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes da Quinta Turma. ... ()
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599 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. ECA. Remissão e medida socioeducativa. Prestação de serviços à comunidade. Defesa técnica. Necessidade. Análise de ofensa a dispositivos constitucionais. Fins de prequestionamento. Inviabilidade. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é necessária a defesa técnica no caso de apresentação de remissão cumulada com medida socioeducativa em juízo, sob pena de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas. ... ()
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600 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Falso testemunho. Pena de prestação de serviços à comunidade como «condição especial do regime prisional aberto. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«01. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, inc. LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). ... ()
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