(DOC. VP 399.1344.7619.9707)

TJSP. Apelação. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pena e regime prisional bem fixados. Afastamento da condição do «sursis», consistente em prestação de serviços à comunidade. Recurso defensivo parcialmente provido

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