Jurisprudência sobre
penhora avaliacao

551 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Penhora. Extensão. Novo enfrentamento, pela corte local, da questão. Inviabilidade. Incidência da preclusão pro judicato.

«1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a preclusão pro judicato afasta a necessidade de novo pronunciamento judicial acerca de matérias novamente alegadas, mesmo as de ordem pública, por se tratar de matéria já decidida. ... (Continua)

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552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMBARGANTES - OFERTA DE IMÓVEL EM CAUÇÃO - JUÍZO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - PENHORA POSTERIOR DE ATIVOS FINANCEIROS - MANUTENÇÃO - POSSIBILIDADE - ORDEM

PREFeRENCIAL - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 835, I - IMÓVEL - AUSÊNCIA DE DECLINAÇÃO DE VALOR NA MATRÍCULA E DE AVALIAÇÃO - DECISÃO COMBAtIDA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

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553 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PPOR TITLO EXTRAJUDICIAL FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO DO EXECUTADO MANDADO DE PENHORA PORTAS ADENTRO. IMPUGNAÇÃO A PENHORA REJEITADA. LEILÃO. ARREMATADO QUADRO EMOLDURADO, ÓLEO SOBRE TELA, MEDINDO APROXIMADAMENTE 0,79 X 0,79 CM, DATADO DE 1956, COM ASSINATURA DE E DI CAVALCANTI DECLARADO LEGÍTIMO PELA PROPRIETÁRIA

e AVALIADO EM R$ 230.000,00. REALIZADA A PERÍCIA FOI CONSTADO QUE A OBRA NÃO ERA AUTÊNTICA. LEILÃO ANULADO COM A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO ARREMATANTE. RETENÇÃO DA COMISSÃa LeiLOEIRO INDEVIDA QUE SO FAZ JUS AO RESSARCIMENTO DO VALOR DAS DESPESAS. AGRAVANTE COMPROVOU OS FATOS QUE FUNDAMENTAM SEU DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

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554 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Autos de agravo de instrumento manejado em face da designação de praça decorrente da lavratura do auto de penhora e avaliação. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da construtora.

«1. Nulidade da intimação ocorrida antes da lavratura do auto de penhora. Tema que não foi abordado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição dos embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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555 - TJSP. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de execução. Penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre bem imóvel. Determinação de avaliação. Pretensão da exequente de avaliar e de levar à praça o imóvel propriamente dito. Inadmissibilidade. Penhora que teve por objeto os direitos aquisitivos. Sub-rogação do adquirente na posição contratual do executado. Precedente do STJ.

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556 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Excesso de penhora. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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557 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Tentativas de encontrar bens esgotadas. Suspeita de ocultação do devedor. Nova diligência com uso de força policial e arrombamento, se necessário, para penhora e avaliação de bens. Admissibilidade. Recurso provido.

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558 - TJSP. PENHORA. Substituição do bem. Oferecimento de debêntures. Título de incerta avaliação e difícil comercialização. Ofensa a graduação prevista no CPC/1973, art. 655. Recusa do credor. Substituição por bem imóvel. Decisão mantida. Recurso não provido.

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559 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação ofertada pela recorrente mantendo a penhora sobre o imóvel efetuada nos autos de execução. Interpretação teleológica do Lei 8009/2009, art. 1º. Objetivo da norma não é proteger o devedor, mas sim o bem-estar da família. Imóvel de alto padrão, caracterizado. Impenhorabilidade que não é absoluta. Necessidade de avaliação específica da residência, cujo valor deve ser reservado na alienação, para garantia do direito de habitação. Decisão mantida. Recurso improvido.

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560 - TJSP. AGRAVO INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o pedido de ampliação de penhora. Insurgência recursal da parte exequente. Alegação de que os bens anteriormente indicados são insuficientes à satisfação do crédito. Não convencimento. Inteligência dos CPC, art. 851 e CPC art. 874. A ampliação da penhora deve ocorrer após a realização de avaliação, mediante requerimento e ouvida a parte contrária. Excepcionalmente, o C. STJ pacificou a possibilidade de ampliação de plano, despicienda a avaliação, quando for constatado notório descompasso entre o valor do débito executado e o bem penhorado (REsp. Acórdão/STJ). Exame dos autos que não conduz à manifesta insuficiência dos bens já constritos. Imperiosa a elaboração de avaliação a fim de que seja verificada a eventual necessidade ampliativa. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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561 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. BENS DE CONJUGE NÃO OBRIGADO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE REVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PROL DA FAMILIA. IMPOSSIBILIDADE. PESQUISA VIA SISTEMA SNIPER. TENTATIVAS PRETÉRITAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS INFRUTÍFERAS. POSSIBILIDADE.

Em regime de casamento de comunhão parcial, ausente prova de que a obrigação executada reverteu em prol da família, impossível a penhora de bem do conjunte não obrigado. Cabe ao credor a comprovação de que a obrigação foi contraída em prol da família. Infrutíferas as pesquisas via sistemas conveniados, associado ao cumprimento negativo do Mandado de Penhora e Avaliação, deve ser deferida pesquisa via «sniper para tentativa de localização de patrimônio dos executados.... (Continua)

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562 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Pretensão formulada pela agravante, diretamente em fase recursal, de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Matéria não analisada na decisão atacada - Impossibilidade de apreciação, nesta fase recursal, sob pena de supressão de instância - Pleito que poderá ser reiterado perante o Juízo de primeiro grau, mediante a apresentação dos documentos pertinentes - Recurso não conhecido, neste aspecto. ... (Continua)

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563 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de imóvel para satisfação de débito no valor de R$ 8.285,80, alegando desproporcionalidade em relação ao valor do imóvel avaliado em R$ 338.542,47. ... (Continua)

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564 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - DIALETICIDADE - MÉRITO - PENHORA - CONTA CORRENTE - VALOR DEPOSITADO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 833, X, CPC/2015 - IMPENHORABILIDADE.

1. O recolhimento do preparo pela parte que requer os benefícios da justiça gratuita é incompatível com a declaração de pobreza. 2. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais apontam, fundamentadamente, o suposto equívoco da decisão impugnada. 3. Os valores penhorados provenientes de conta bancária até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis, nos termos do CPC/2015, art. 833, X. 4. Comprovação de que a quantia penhorada está depositada em conta e que não ultrapassou a 40 (quarenta) salários mínimos. ... (Continua)

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565 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS -

Decisão recorrida que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela parte executada - Alegação da parte recorrente de que as quantias constritas eram impenhoráveis, pois inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, independentemente do tipo de conta em que estão depositadas - Bloqueio do valor total de R$ 638,78, junto às contas bancárias do executado, mantidas nas instituições financeiras NU pagamentos e Banco C6, instituições financeiras que não disponibilizam conta poupança - Limite de valor de penhora, previsto no art. 833,  X, do CPC extensível às contas bancárias de natureza diversas - Entendimento do STJ, no REsp. Acórdão/STJ - Ampliação de entendimento da proteção deste dispositivo legal para valores mantidos em contas correntes e fundos de investimento, inferiores a 40 salários-mínimos, desde que comprovado que o montante constitua reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial - Parte executada não comprovou que os valores bloqueados em sua conta corrente, eram destinados à sua sobrevivência, ou para assegurar o dispêndio com suas necessidades básicas, garantindo-se o mínimo existencial - Cabimento da penhora - Precedentes do TJSP - Desnecessidade de expedição dos ofícios pretendidos pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, atuando como curadora especial, às instituições financeiras onde ocorreram os bloqueios dos valores, a fim de averiguar possível impenhorabilidade deles - Recurso improvido... (Continua)

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566 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO EX DELICTO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PREVJUD. POSSIBILIDADE. PENHORA, TODAVIA, CUJO PERCENTUAL SOMENTE PODERÁ SER DEFINIDO APÓS AVALIAÇÃO DA REMUNERAÇÃO, GARANTINDO A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO.

Agravo parcialmente provido... (Continua)

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567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA CONTA CORRENTE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA -

Valor de R$ 67.563,45, bloqueado em conta bancária da pessoa física e da empresa executada - Decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade dos valores, nos termos do CPC, art. 833, X - Provas insuficientes para demonstrar a essencialidade do numerário constrito - Executados que deixaram de indicar, tal como lhes competia, outros bens capazes de satisfazer a obrigação, mediante demonstração de que a constrição proposta lhes seria menos onerosa e não traria prejuízo à exequente - CPC, art. 829, § 2º - Limite de valor de penhora, previsto no art. 833,  X, do CPC - REsp. Acórdão/STJ - Ampliação de entendimento da proteção deste dispositivo legal para valores mantidos em contas correntes e fundos de investimento inferiores a 40 salários-mínimos, destinada a preservar o montante guardado ou investido por pessoas físicas - Hipótese de impenhorabilidade que não se aplica às pessoas jurídicas - Executado pessoa física não comprovou que os valores bloqueados na conta corrente de sua titularidade eram destinados à sua sobrevivência, constituindo-se reserva de patrimônio, por tempo razoável, destinada a assegurar o mínimo existencial - Cabimento da penhora - Precedentes do TJSP desta Câmara - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Recurso provido... (Continua)

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568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA LIMITADA AOS DIREITOS QUE A DEVEDORA TEM SOBRE O BEM.

Decisão que determinou a ampliação da penhora para abranger a integralidade do imóvel gerador dos débitos condominiais. ... (Continua)

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569 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Avaliação. Recusa do oficial de justiça designado para tal mister. Alegação de inaptidão. Pretensão de substituição por outro oficial de justiça. Indeferimento. Avaliação que deve ser feita por profissional qualificado, haja vista a complexidade de critérios a serem utilizados. Decisão mantida. Recurso improvido.

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570 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Decisão que, ante a revelia dos executados no processo de conhecimento e o silêncio destes acerca da penhora e avaliação do imóvel, deferiu, em favor do condomínio exequente, o levantamento dos valores transferidos pelo Juízo Trabalhista, remanescentes de produto da arrematação de imóvel. Inconformismo de terceira interessada, credora trabalhista que lograra penhora no rosto dos autos da execução originária. Deferimento do soerguimento em benefício do condomínio e em detrimento da credora trabalhista que se deu sem qualquer fundamentação, não obstante o ofício exarado pela Justiça do Trabalho, informando da penhora no rosto dos autos, já estivesse juntado. Nulidade da decisão configurada. Violação do disposto no art. 93, IX, da CF. Decisão anulada de ofício. Recurso prejudicado, com determinaçã

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571 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CITAÇÃO. ALEGADA IRREGULARIDADE. PENHORA DE IMÓVEL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA.

Cinge a controvérsia acerca da alegada irregularidade na citação da parte executada, bem como penhora de imóvel de sua propriedade pelo juízo da execução fiscal, embora a empresa esteja em recuperação judicial. Da análise dos autos, verifica-se que não assiste razão à agravante. No tocante à alegada irregularidade na citação, cumpre esclarecer que após a tentativa frustrada de citação por Oficial de Justiça, foi determinada diretamente a expedição de mandado de penhora, não tendo havido novas tentativas de localização, tampouco a citação por edital, prevista na Lei 6.830/80, art. 8º. A despeito disso, a vinda da parte executada aos autos, supriu a necessidade de realização de nova diligência citatória. De fato, somente após a intimação da penhora do seu imóvel é que a executada tomou conhecimento da execução. Contudo, isso não comprometeu a sua defesa, visto que o prazo para a apresentação de embargos à execução tem como termo inicial a data da intimação da penhora, conforme dispõe o art. 16, III da lei 6.830/80. Quanto à alegada impossibilidade de constrição do imóvel, vale pontuar que, segundo a jurisprudência do STJ, a recuperação judicial da executada não impõe a suspensão da execução, tampouco impede a prática de atos constritivos, desde que estes não inviabilizem o plano de recuperação judicial. Cabe, portanto, ao Juízo da recuperação fazer esta avaliação e controle, inclusive determinando a suspensão, manutenção ou anulação de tais atos. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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572 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Bacenjud. Ordem legal da penhora. Flexibilização. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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573 - TJSP. Penhora. Instrumento de trabalho. CPC/1973, art. 649, inciso V. Ausência de prova a respeito. Novo pedido para reavaliação dos objetos. Descabimento. Constrição mantida. Recurso desprovido.

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574 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PENHORA.

Ação de Execução de Título Extrajudicial. ... (Continua)

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575 - STF. Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel residencial. Hermenêutica. Incidência aos processos em curso. Inexistência de ofensa ao direito adquirido. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«Esta 1ª T. ao julgar o RE 145.933, de que foi Rel. o Min. Ilmar Galvão, decidiu por unanimidade de votos: «Penhora de imóvel residencial. Lei 8.009/1990: Aplicação no tempo. CF/88, art. 5º, XXXVI. A incidência da Lei 8.009/1990 às execuções em curso, invalidando o ato executório constringente do imóvel residencial, ao torná-lo impenhorável, não ofendeu direito adquirido do credor. Direito dessa espécie é que não pode ser alcançado pela lei nova, não aqueles que, por índole, são sujeitos a mutações, como o que, para o exeqüente, resulta da penhora, que, na verdade, é ato inicial da execução, sujeito a modificações que podem resultar não apenas em sua ampliação ou redução, mas também na substituição de seu objeto.... (Continua)

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576 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Bem ofertado em garantia pela agravante. Recusa pela fazenda. Fração ideal. Imóvel rural dado em garantia em execução diversa. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «A decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela traz a seguinte fundamentação: Citada, a executada nomeou à penhora (evento 6 do processo originário) 450 (quatrocentos e cinquenta) hectares do imóvel rural denominado FAZENDA BOA VENTURA, que se situa na Região do Uraim, margem esquerda do Rio Gurupi, no Município de Viseu, Estado do Pará, medindo 4.355 hectares, 89 ares e 51 centiares, com limites e confrontações constantes da matrícula 2.235, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Monte Vizeu/PA, o qual teria sido avaliado em R$ 10.060.050,00 (dez milhões, sessenta mil e cinquenta reais). A União insurgiu-se contra a nomeação e requereu a penhora de 5% do faturamento brutomensal da empresa (evento 11 da execução fiscal). Sobreveio a decisão agravada (evento 13 da execução fiscal), que tem o seguinte teor: 1. A executada nomeou à penhora o seguinte bem: 450 hectares do imóvel rural, denominada Fazenda Boa Ventura, situada na Região de Uraim, margem esquerda do Rio Gurupi, Município de Viseu, Estado do Pará, conforme descrito no evento 6. Instada a se manifestar, a exequente (evento 11) rejeitou o bem indicado à penhora, alegando que a parte ideal de uma fazenda não se presta à garantia, bem como que o referido imóvel já foi penhorado em sua totalidade nos autos 5000546- 38.2012.404.7004. É certo que a execução fiscal deve ser operada de modo menos gravoso ao executado, como também é certo que a execução tem por finalidade satisfazer o interesse do credor. Ao indicar bens à penhora o devedor não obedeceu à ordem prevista na Lei 6.830/1980, art. 11, visto que em primeiro lugar está o dinheiro. Assim é lícita a recusa do credor, porquanto o bem oferecido à penhora realmente não apresenta liquidez nem atratividade para venda judicial (leilão). Não obstante isso, se a executada assim não entender, basta que ela mesma venda o bem no mercado e deposite em juízo do dinheiro arrecadado; essa venda, aliás, pode ser feita com muito mais rapidez e sem as formalidades da alienação judicial. Desta feita, reputo justificada a recusa da exequente, pois os bens móveis nomeados pela executada, não se revelam convenientes para a garantia da execução. Neste sentido, colhe-se o seguinte precedente jurisprudencial: (...) Ademais, conforme consignado nos autos 5000546-38.2012.404.7004, há indicativos de que o imóvel, lá penhorado, nem chegou a ser localizado, havendo dúvida até mesmo acerca de sua existência física. Pelo exposto e diante da discordância da exequente, indefiro o pedido da executada e torno ineficaz a nomeação à penhora. Intime-se as partes. ... (Continua)

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577 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO IMOBILIÁRIO. INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXECUÇÃO PARCIAL. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INCIDÊNCIA DA MULTA ATÉ A OUTORGA DA ESCRITURA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. LEVANTAMENTO DE PENHORAS. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS BENS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. LEVANTAMENTO DE VALORES PERTENCENTES A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.

Havendo previsão contratual da incidência de multa contratual por descumprimento da obrigação de encerramento de inventário para regularização do registro de propriedade de imóvel vendido por herdeiros, cabe a aplicação da penalidade até a efetiva outorga da escritura pública, arcando os vendedores com o IPTU, taxas e outros encargos na forma pactuada. Consequentemente, desmerece guarida o pedido de paralisação da incidência da multa tão-somente por causa da individualização da matrícula imobiliária. ... (Continua)

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578 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Avaliação. Possibilidade de feitura por oficial de justiça avaliador. Ato não dependente de conhecimentos técnicos ou especializados. Inteligência dos artigos 143, V e 475-J, § 2º, ambos do CPC/1973. Recurso provido.

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579 - TJSP. Cumprimento de Sentença - Reforço de penhora - Cabimento - Ausência de indicação no sentido de que os bens já penhorados sejam suficientes para arcar com a responsabilidade patrimonial atribuída aos agravantes, mesmo se considerada a penhora sobre as quotas sociais e levantamento de valor realizado nos autos - Agravantes que sequer indicaram os valores atribuídos aos bens penhorados - Exigir uma avaliação prévia corresponderia a uma formalidade vazia, não estando caracterizada vulneração ao princípio do contraditório - Violação aos arts. 805 e 874, II do CPC/2015 inocorrente - Decisão mantida - Recurso desprovido

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580 - TJSP. Civil e processual. Ação de indenização por danos materiais julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu a penhora de 30% (trinta por cento) do faturamento mensal do executado.

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581 - TJSP. Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Execução de título extrajudicial. Homologação de acordo. Descumprimento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora de imóvel indicado pela exequente. Alegação de se tratar de bem de família. Ausência de prova. Imóvel que não possui registro em cartório imobiliário. Impossibilidade de constrição, diante da inviabilidade de averbação na matrícula do imóvel. Possibilidade, contudo, de penhora dos direitos que o executado possui sobre o bem. Perícia que eventualmente poderá ser deferida quando da avaliação do bem. Recurso parcialmente provido

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582 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA

Bem imóvel oferecido pela parte executada (ora agravante) que possui crédito tributários em aberto e que se discute crédito expressivo próximo ao valor do bem em outra demanda - Rejeição - Acolhimento do pedido da parte exequente substituindo o imóvel por uma aeronave helicóptero Bell 407, prefixo PT-YRV, número de série 53205, registrado na ANAC sob o número 15357; ... (Continua)

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583 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Prazo para a oposição de embargos à execução. Intimação da primeira penhora, ainda que insuficiente, excessiva ou ilegítima.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça há muito se firmou no sentido que o prazo para a oposição dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, ainda que esta se configure insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição. ... (Continua)

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584 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Penhora sobre faturamento da empresa. Possibilidade. Redução do percentual. Reexame fático-probatório. Súmula STJ/7. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que é possível a penhora recair sobre o faturamento de empresa, observadas as cautelas necessárias ao bom desempenho de suas atividades normais. ... (Continua)

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585 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E PREÇO INFERIOR AO DE MERCADO. DESACOLHIMENTO. CÔNJUGE REGULARMENTE INTIMADA, QUE NÃO OFERTOU IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. RECURSO IMPROVIDO.

1. A intimação foi efetuada por meio de carta com aviso de recebimento. Como se sabe, é considerada válida a comunicação processual realizada, se a correspondência for recebida por funcionário da portaria em condomínios edilícios (CPC, art. 248, § 4º). Diante dos elementos constantes nos autos, não há qualquer fundamento para se cogitar de ausência do ato, em razão do que se declara a validade e a eficácia da intimação. 2. Assim, a autora foi regularmente intimada a respeito da homologação da avaliação do imóvel penhorado, sem que apresentasse impugnação. A matéria está preclusa. ... (Continua)

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586 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Pedido de nova avaliação do bem. Indeferimento. Alegação de significativa valorização em outros imóveis da mesma região. Ausência de comprovação. Inocorrência das hipóteses do CPC/1973, art. 683. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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587 - TJSP. Processo civil. Agravo de instrumento. Pensão alimentícia ajustada entre ex-cônjuges em escritura pública. Natureza alimentar (art. 1.694, CC). Execução inadimplida. Penhora de imóvel do devedor. Alegação de impenhorabilidade que não se sustenta (art. 3º, III, L. 8009/90). Devedor que, ademais, não fez prova de ter constituído no imóvel penhorado sua residência. Diligência realizada por ocasião da citação acusando estado de abandono pelo oficial de justiça. Avaliação não impugnada especificamente. Recurso improvido

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588 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. ENTENDIMENTO DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO -

Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu a penhora de 30% do benefício previdenciário do executado. Cabimento - Hipótese em que as verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família são impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 833, IV. Colendo STJ que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, apenas «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado". Penhora pretendida pelo exequente que não assegura montante que garanta a dignidade do executado e de sua família. ... (Continua)

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589 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - ENTENDIMENTO DO EG.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO -

Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de penhora de até 30% do salário do executado - Descabimento - Hipótese em que as verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família são impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 833, IV - Colendo STJ que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, apenas «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado - Penhora pretendida pelo exequente que não assegura montante que garanta a dignidade do executado e de sua família - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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590 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - ENTENDIMENTO DO EG.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO -

Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu pedido de penhora de 10% dos rendimentos líquidos da executada - Cabimento - Hipótese em que as verbas destinadas ao sustento da devedora e de sua família são impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 833, IV - Colendo STJ que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, apenas «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado - Penhora pretendida pela exequente que não assegura montante que garanta a dignidade da devedora e a de sua família - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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591 - TST. Recurso de revista. Execução. Penhora. Bem de família. Único imóvel em fase final de construção destinado a moradia avaliado em dois milhões de reais.

«1 - Em que pese a restrição imposta pelo CLT, art. 896, § 2º e a questão do bem de família ser regida especificamente pela legislação infraconstitucional esta Corte tem admitido a análise da matéria quando, no caso concreto, houver interpretação restritiva que implique afronta aos princípios constitucionais do direito à moradia e da proteção à família (arts. 5º, XXII, 6º e 226 da Constituição da Constituição Federal). 2 - As premissas fáticas registradas no acórdão recorrido foram as seguintes: houve a penhora do único imóvel da executada, em fase final de construção, destinado a moradia, avaliado em R$ 2 milhões. Nesse contexto, o fato de a executada residir em outro endereço ao tempo da penhora não constitui nenhum empecilho à proteção do bem de família, mas apenas demonstra que essa situação era condizente com o aspecto de que seu único imóvel residencial ainda não estava pronto. O caso é de bem de família, impenhorável nos termos da legislação pertinente, ressaltando-se que o valor alto do imóvel não é previsto nas exceções legais de penhorabilidade. Precedentes. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

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592 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - BEM MÓVEL - DIFÍCIL ALIENAÇÃO - DESOBEDIÊNCIA - ORDEM LEGAL - PRECEDENTES DO STJ - ONEROSIDADE EXCESSIVA - INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

princípio de que a execução deve ser realizada da forma menos gravosa ao devedor (CPC/2015, art. 805 ) não pode suprimir nem obstaculizar o interesse do credor, considerando que o objetivo primordial da execução é a satisfação do seu direito. ... (Continua)

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593 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. NOVA AVALIAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS. SÚMULA 126/TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

Embora a transcrição dos trechos que consubstanciam a controvérsia tenha sido feita de forma adequada quando da interposição do Recurso de Revista, não merece o recurso ter seguimento, ainda que por fundamento diverso. O pedido de nova avaliação do bem objeto de penhora baseia-se no CPC, art. 873, I, que prevê sua possibilidade em caso de erro na avaliação ou dolo do avaliador, entendendo a recorrente que a avaliação se deu de forma equivocada. Assim, a alegada violação do art. 5º, II e XXII, da CF/88, que versam sobre o princípio da legalidade e o direito de propriedade, seria meramente reflexa, e, portanto, insuficiente ao preenchimento do pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, §2º, da CLT e na Súmula 266/TST, visto estar o presente processo em fase de execução, o que autoriza o conhecimento da Revista tão somente em caso de ofensa direta e literal a norma, da CF/88. Ademais, para que se decidisse pela inadequação do laudo avaliador, seria necessário reexaminá-lo, o que é vedado nesta instância recursal, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 126/TST, cabendo a esta Corte valorar somente dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, ainda que por fundamento diverso, mantém-se o não conhecimento do Recurso de Revista, negando-se provimento ao presente Agravo de Instrumento. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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594 - TJSP. Penhora. Incidência sobre os empreendimentos comerciais administrados pela empresa executada e por outra a título de ampliação da constrição. Pedido indeferido. Descabimento. Reconhecimento, nos autos da execução, que o contrato implicou em fraude à execução. Penhora dos aluguéis dos boxes ou lojas destes empreendimentos, também já determinada nos autos da execução, que não restou cumprida regularmente pelos locatários, apesar de intimados a respeito, por constar que estariam sendo pressionados para não cumprirem a determinação judicial. Admissibilidade desta nova çonstrição requerida pelo exequente, por visar também à implementação da penhora dos aluguéis, nos termos do CPC/1973, art. 678, parágrafo único, mediante a nomeação de administrador judicial que deverá apresentar a forma de administração e esquema de pagamento, respeitando os contratos de locação já existentes e firmando outros, se necessário, como representante da empresa executada. Alegações da executada que afiguram-se insuficientes para obstar o deferimento desta nova constrição. Penhora determinada. Recurso do exequente provido para esse fim.

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595 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Avaliação do bem realizada por perito judicial. Impugnação ao laudo apresentado sem prova concreta do alegado. Rejeição. Impossibilidade de impugnação de um laudo de avaliação judicial, ou qualquer outro laudo apresentado por perito nomeado pelo juízo, sem base objetiva para tanto. Decisão mantida. Recurso não provido.

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596 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução por título extrajudicial. Duplicatas mercantis. Ação ajuizada em 1996. Embargos julgados improcedentes. Reforço de penhora determinado. Carta precatória expedida para promover a penhora e a avaliação do bem imóvel. Paralisação da execução a partir daí, com a remessa dos autos ao arquivo, sem que a exequente providenciasse o seu regular andamento. Suspensão não requerida pelo exequente. Desarquivamento requerido pelas devedoras. Inércia do demandante, por período superior ao prazo prescricional previsto para cobrança dos títulos. Prescrição intercorrente reconhecida. Exceção de pré-executividade acolhida. Execução extinta. Recurso provido.

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597 - TJSP. Embargos de terceiro - Pedido de levantamento de penhora sobre motocicleta - Sentença de procedência - Apelação do banco exequente - Aquisição do bem por terceiro - Má-fé que somente é presumida se a transação ocorrer após a averbação da penhora - No caso da aquisição antes do registro da constrição, má-fé deve ser provada - Elementos que indicam que a transação foi realizada de boa-fé - Ausência de provas de possível insolvência do devedor - Banco exequente que requereu primeiro a avaliação do bem para verificar se compensaria sua penhora - Constrição que sequer chegou a ser deferida e averbada - Havendo constrição sobre bem comprovadamente pertencente a terceiro, de rigor o provimento dos embargos de terceiro - Sucumbência - Caracterizada a resistência do exequente após a ciência da alienação do bem, devendo arcar com os ônus sucumbenciais, nos termos do Tema 872 do STJ - Sentença mantida - Recurso desprovid

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598 - TST. AGRAVO. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PENHORA E AVALIAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO, FIRMADA NO ÓBICE DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO .

Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece.... (Continua)

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599 - TJSP. Intimação. Advogado. Ausência. Intimação pessoal do réu a respeito da penhora e avaliação do bem constrito. Fato que dispensa a posterior intimação na pessoa do advogado. Inteligência do art. 475-J, § 1º, do CPC/1973. Recurso não provido.

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600 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Pedido de constituição da penhora sobre a totalidade do loteamento. Revisão das premissas fáticas estabelecidas pelo tribunal a quo. Impossibilidade. Princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido consignou: «Em primeiro lugar, porque a penhora sobre parte ideal do imóvel - lote - resultaria em baixa liquidez de eventual praça, o que poderia frustrar a arrematação, comprometendo a satisfação do débito, considerando ainda o fato de que a agravante é grande devedora do Município (R$ 16.249.026,35), em valor que supera, em muito, o do imóvel objeto da constrição (R$ 2.350.000,00), o que justifica a constrição, apta a resguardar e garantir a satisfação dos débitos para com a exequente. Em segundo lugar, porque todos os bens do devedor respondem pelo pagamento integral do débito, se este, instado a pagar ou nomear bens não o fizer. (...) Ademais, incabivel o reconhecimento do excesso de penhora antes da avaliação judicial do bem, nos termos do artigo 685 inciso I, do CPC, Código de Processo Civil. ... (Continua)

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