Jurisprudência sobre
exame dos pressupostos

551 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE - ESCLARECIMENTOS SOBRE O PERCENTUAL ARBITRADO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACOLHIDO SEM IMPRESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO . 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2 . In casu, com relação ao pedido de majoração dos honorários advocatícios feito pelo Reclamante em contraminuta, verifica-se que o acordão embargado, ao negar provimento ao agravo da Reclamada e manter a decisão agravada, olvidou-se de analisar o pedido obreiro . 3. Dessa forma, acolhem-se os embargos de declaração, apenas para prestar esclarecimentos, mas sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos.

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552 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. In casu, não assiste razão à Embargante, porquanto não há contradição nem obscuridade no julgado, no tocante à apreciação do cabimento do agravo de instrumento patronal e ao acolhimento da prefacial de cerceamento de defesa. O julgado tem fundamentação expressa e clara, bem como demonstra congruência entre as partes que o compõem. 3. Desse modo, sobressai que as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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553 - TST. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. O acórdão embargado foi claro ao tratar da questão atinente à incidência da multa convencional em razão da inobservância de cláusula por atraso no pagamento de salários, não havendo obscuridade a ser sanada. 3. Assim, abordados todos os aspectos listados no apelo, as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, detendo os embargos de declaração caráter manifestamente protelatório, sobre eles incidindo a multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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554 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. O acórdão embargado foi claro ao tratar das diferenças de remuneração variável «SRV, dos reflexos das horas extras sobre os DSRs na apuração da base de cálculo da gratificação especial, da base de cálculo das horas extras, das horas extras em vésperas de feriados e dias subsequentes e das diferenças de gratificação especial, não havendo omissão a ser sanada. 3. Desse modo, abordados todos os aspectos que eram essenciais ao deslinde da controvérsia, sobressai que as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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555 - TST. SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. In casu, não assiste razão à Embargante ao apontar obscuridade quanto ao não conhecimento dos primeiros embargos declaratórios em razão do não recolhimento prévio da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada no julgamento do agravo em agravo de instrumento. 3. Assim, abordados todos os aspectos listados no apelo, as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, detendo os embargos de declaração caráter manifestamente protelatório, sobre eles incidindo a multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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556 - TST. SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. In casu, não assiste razão à Embargante ao apontar omissão quanto ao não conhecimento dos primeiros embargos declaratórios em razão do não recolhimento prévio da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada no julgamento do agravo em agravo de instrumento. 3. Assim, abordados todos os aspectos listados no apelo, as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, detendo os embargos de declaração caráter manifestamente protelatório, sobre eles incidindo a multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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557 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. In casu, não assiste razão à Embargante, porquanto subsistem os óbices da Súmula 297/TST e do CLT, art. 896, § 1º-A, III elencados no despacho denegatório da revista, a contaminar a transcendência do recurso, que versa sobre horas extras decorrentes da invalidação dos controles de ponto, valendo destacar que o TST, após a Lei 13.467/17, passou a julgar teses, e não casos. 3. Desse modo, sobressai que as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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558 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VICÍOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022 E 897-A DA CLT. 1. Conforme descrito no acórdão embargado, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público pela ausência de provas de fiscalização, o que, segundo o entendimento daquela Corte, caberia ao ente público. No entanto, consoante expressamente consignado no julgado embargado, prevalece nesta Corte Superior o entendimento sufragado pelo Excelso STF no sentido de que a tese de que é pressuposto à responsabilidade subsidiária a prova da culpa, a qual não pode ser presumida apenas em razão do inadimplemento dos créditos pelo prestador de serviços (Tema 246 da repercussão geral). 3. Nesse contexto, ausente quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022 e 897-A da CLT, que preveem o cabimento dos embargos declaratórios para sanar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade. A decisão proferida por esta Turma julgadora se encontra devidamente fundamentada, resolvendo de forma lógica e coesa as questões postas em juízo, não se prestando os embargos de declaração para manifestação de inconformismo da parte. Embargos de declaração não providos.

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559 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. O acórdão embargado foi claro ao manter o indeferimento do recurso de revista, no tocante à nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, por inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I, única matéria tratada no despacho de admissibilidade do recurso de revista, inexistindo qualquer omissão a ser sanada em relação ao pleito principal da ação (reconhecimento de vínculo empregatício). Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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560 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO CAUSAL - TENTATIVA DE ASSALTO - EMPREGADO VENDEDOR EXTERNO - AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO TEMA 932 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . Os embargos de declaração previstos no CPC/2015, art. 1.022 c/c o CLT, art. 897-Atêm a finalidade de sanar omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, bem como equívoco no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso. Não se prestam, portanto, como via para a análise do acerto ou desacerto da decisão embargada. Não ficou demonstrado, portanto, nenhum vício suscetível de reparação por meio de embargos de declaração, à luz do CPC/2015, art. 1.022 c/c o CLT, art. 897-A Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

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561 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória de acórdão proferido em ação de prestação de contas. Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento da prova pericial no julgado rescindendo. Recurso especial que deve versar sobre os pressupostos da ação rescisória. Jurisprudência. Recurso não provido.

«1. Na hipótese, o Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia e julgar improcedente a ação rescisória ante o patente objetivo de novo julgamento da ação de prestação de contas que foi desfavorável ao recorrente, concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores do pleito rescisório. ... (Continua)

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562 - TST. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - PAGAMENTO DE DÉBITOS TRABALHISTAS JÁ REALIZADOS - ACOLHIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. A questão atinente à atualização dos débitos judiciais trabalhistas foi claramente tratada no acórdão embargado, não havendo omissão e contradição a ser sanada. 3. No entanto, para que não se alegue lacuna na prestação jurisdicional, acolhem-se os presentes embargos declaratórios, apenas para prestar esclarecimentos, no sentido de que se aplica a tese fixada pelo STF no julgamento da ADC 58 com relação aos débitos trabalhistas já pagos. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.

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563 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. O acórdão embargado foi claro ao tratar da questão atinente à competência da Justiça do Trabalho para apreciar pleito relativo à repercussão das parcelas relativas ao contrato laboral nas contribuições devidas à entidade de previdência privada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. 3. Desse modo, sobressai que as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, detendo os embargos de declaração caráter manifestamente protelatório, sobre eles incidindo a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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564 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. No caso, não há dúvidas a serem sanadas, porquanto a decisão embargada foi clara ao reconhecer, com base nas premissas fáticas delineadas pelo TRT, a conformidade da decisão regional com a jurisprudência uniforme deste Tribunal, no que tange à caracterização de fraude à execução na alienação do imóvel penhorado, atraindo a incidência dos óbices das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST, a impedir o conhecimento do apelo. 3. Desse modo, sobressai que as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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565 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. No caso, verifica-se que esta Turma, ao julgar a questão controvertida, emitiu pronunciamento claro e fundamentado quanto à incidência da Súmula 126/TST, não caracterizando a alegada omissão o fato de a parte embargante entender de forma diversa. Ademais, sendo inafastável, na hipótese, a conclusão de que não há falar em doença ocupacional, torna-se inviável a configuração da pretendida contrariedade à Súmula 378/TST, II. Embargos de declaração a que se nega provimento.

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566 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO DE EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Súmula 126/TST. Súmula 266/TST. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. No caso, verifica-se que esta Turma, ao julgar a questão controvertida, emitiu pronunciamento claro e fundamentado quanto à incidência da Súmula 126/TST, não caracterizando a alegada omissão o fato de a parte embargante entender de forma diversa. Ademais, por ser inafastável na hipótese a conclusão fática de que restou descaracterizado o bem de família, não é possível a configuração de violação dos arts. 5º, XXII, e 6º da CF. Embargos de declaração a que se nega provimento.

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567 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. OFENSA AO CF/88, art. 7º, XXIX. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA.

1. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. No caso, o Município embargante aponta omissão quanto à ofensa ao CF/88, art. 7º, XXIX, bem como sustenta que o óbice processual constatado no acórdão embargado, consistente na inobservância dos pressupostos recursais previstos no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, configura excesso de formalismo. Note-se que o ponto reputado omisso pelo Município embargante foi objeto de pronunciamento fundamentado por este Colegiado. 2. Neste contexto, evidencia-se a pretensão do embargante de, sob pretexto de apontar vício no acórdão embargado, obter novo julgamento sobre matéria já decidida por este Colegiado, restando demonstrado o intuito procrastinatório do recurso, que enseja a aplicação de sanção processual no patamar de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento, com aplicação de multa.... (Continua)

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568 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Precedentes. Condenação do paciente por tráfico de drogas confirmada em segundo grau. Execução provisória da pena. Possibilidade. Análise dos pressupostos do CPP, art. 312 desnecessária. Precedentes do STJ e STF. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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569 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REINTEGRAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. No caso, verifica-se que os pontos reputados omissos pela parte embargante foram objeto de pronunciamento fundamentado por este Colegiado. Embargos de declaração a que se nega provimento. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO RECURSO DE REVISTA E RENOVADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO . OJ 269 DA SBDI-1 DESTA CORTE. OMISSÃO CARACTERIZADA. Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, deve-se acolher os embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, deferir o pedido de concessão dos benefícios de justiça gratuita à reclamante. Embargos de declaração a que se dá provimento, com efeito modificativo .

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570 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. O acórdão embargado foi claro e fundamentado quanto à validade da norma coletiva que previa a possibilidade de redução dos intervalos interjornadas na hipótese de não haver portuários suficientes escalonados para os serviços demandados, nos termos do decidido pelo STF no julgamento do Tema 1.046 . 3. Assim, abordados todos os aspectos listados no apelo, as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, detendo os embargos de declaração caráter manifestamente protelatório, sobre eles incidindo a multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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571 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de reparação de danos em fase de cumprimento de sentença. Alegação de omissão, obscuridade, contradição e erro material no acórdão recorrido. Ausência de impugnação precisa e específica. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Definição da natureza provisória ou definitiva do cumprimento. Exame dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, que se alega ser manifestamente incabível. Impossibilidade. Agravo em recurso especial provido anteriormente. Pressuposição de exame acerca de sua admissibilidade. Matéria acobertada pela preclusão. Desistência de recurso. Produção imediata de efeitos. Decisão que reconhece a desistência que produz efeito ex tunc limitado à data de formulação do requerimento. Retroatividade à data da interposição do recurso que é objeto da desistência. Impossibilidade. Fixação de honorários em impugnação ao cumprimento de sentença. Possibilidade. Resolução parcial da impugnação e fixação de honorários na parte decidida. Possibilidade. CPC/2015, art. 85, § 1º.

«1 - Recurso especial interposto em 27/02/2018 e atribuídos à Relatora em 14/01/2019. ... (Continua)

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572 - TST. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL . 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. A questão atinente ao atraso no pagamento das férias foi claramente tratada no acórdão embargado, não havendo omissão a ser sanada. 3. Entretanto, devido à falta de improcedência total da reclamação, restou caracterizada a sucumbência parcial do Autor, nos moldes do CLT, art. 791, § 3º, razão pela qual devem ser acolhidos em parte os embargos de declaração, para, sanando a omissão apontada, restabelecer a condenação da Reclamada quanto aos honorários advocatícios em favor do patrono do Reclamante . Embargos de declaração acolhidos em parte, para sanar omissão.

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573 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADA.

1. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. 2. No caso, verifica-se que os pontos reputados contraditórios pela parte embargante foram objeto de pronunciamento fundamentado, claro, expresso e coerente por este Colegiado, que concluiu pela incidência do art. 896, §1º-A, I, da CLT, visto que houve transcrição integral do acórdão regional, sem a particularização do trecho que consubstancia a controvérsia. Embargos de declaração a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. 1. A oposição de embargos declaratórios não pode ser caracterizada como má-fé do litigante se não houver flagrante deslealdade processual, até mesmo porque decorre de expressa previsão legal (arts. 1.022, do CPC e 897-A, da CLT) e da garantia prevista no CF/88, art. 5º, LV. 2. No caso concreto, as partes embargantes utilizaram-se dos meios recursais de que dispunham para investir contra a decisão recorrida, dentro dos limites da boa-fé objetiva, não restando caracterizada tentativa de prejudicar o embargado ou induzir o juízo a erro. Indefere-se.... (Continua)

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574 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI 13.467/17. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Os embargos de declaração previstos no CPC/2015, art. 1.022 c/c o CLT, art. 897-Atêm a finalidade de sanar omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, bem como equívoco no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso. Na hipótese dos autos, o autor sequer aponta efetivamente qual o vício suscetível de embargos de declaração sobressai do acórdão ora embargado mediante o qual se concluiu pela inocorrência de pré-contratação de horas extras. Na realidade, verifica-se das argumentações expendidas na peça recursal o mero inconformismo com a decisão tal como prolatada e a nítida intenção de reformá-la, o que não se coaduna com a via eleita. Não demonstrado, portanto, nenhum vício suscetível de reparação por meio de embargos de declaração, à luz do CPC/2015, art. 1.022 c/c o CLT, art. 897-A Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .

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575 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO RECLAMANTE - MITIGAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA, EM FACE DA PREVALÊNCIA DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO STF - ACOLHIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1.

Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. A 4ª Turma do TST, no acórdão embargado, foi clara ao reconhecer a transcendência política da causa e dar provimento ao recurso de revista da 2ª Reclamada para afastar a sua responsabilidade subsidiária, julgando prejudicada a discussão em torno da abrangência da responsabilidade, em face do julgamento do RE 760.931 e da ADC 16 pelo STF . 3. Nesse sentido, se o apelo patronal foi conhecido e provido, é porque se verificou estarem presentes todos os seus pressupostos, e não apenas alguns, pois, do contrário, a conclusão da admissibilidade seria naturalmente oposta. 4. No entanto, para que não se alegue lacuna na prestação jurisdicional, acolhem-se os presentes embargos declaratórios, apenas para prestar esclarecimentos, no sentido de que, mesmo no caso de eventual incidência de vício formal (como do art. 896, § 1º-A, da CLT, esgrimido pelo Sindicato Reclamante), a insistência da Parte em ver aplicada ao seu caso a tese de repercussão geral é o que basta, na ótica do STF, para que o precedente vinculante seja prestigiado e a decisão reformada, como no caso dos autos. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.... (Continua)

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576 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. In casu, não assiste razão ao Embargante, porquanto houve explicitação das razões pelas quais se reputaram enfrentados os aspectos da culpa in vigilando da Administração Pública e do ônus da prova pela Suprema Corte na decisão do leading case, e não apenas em reclamações apresentadas ao Supremo. Ademais, a conclusão nesse sentido não se consubstancia em omissão ou contradição, denotando apenas o intuito de efeito infringente, que não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração. 3. Desse modo, sobressai que as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

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577 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. In casu, não assiste razão à Embargante, porquanto houve explicitação das razões pelas quais se reputaram enfrentados os aspectos da culpa in vigilando da Administração Pública e do ônus da prova pela Suprema Corte na decisão do leading case, e não apenas em reclamações apresentadas ao Supremo. Ademais, a conclusão nesse sentido não se consubstancia em omissão ou contradição, denotando apenas o intuito de efeito infringente, que não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração. 3. Desse modo, sobressai que as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

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578 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência. Exame de mérito do recurso especial pela corte de origem. Possibilidade.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. ... (Continua)

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579 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. In casu, não assiste razão ao Embargante, porquanto considerando o texto expresso da norma coletiva, cuja validade fora reconhecida por esta Corte Superior, bem como a determinação específica de exclusão do pagamento das diferenças em relação ao adicional de horas extras e aos respectivos reflexos, como consequência lógica da validade da aludida negociação, não subsistem as alegações do Reclamante trazidas nos presentes embargos quanto à aplicação do adicional de 50% sobre as horas in itinere indenizadas. 3. Desse modo, sobressai que as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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580 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. In casu, não assiste razão à Embargante, uma vez que, tal como assentado no acórdão embargado, o pedido de suspensão do processo deve ser dirigido ao juízo da execução, a quem compete analisar as questões afetas à execução, a teor do CLT, art. 877, cabendo a esta Corte Superior tão somente o cumprimento de sua missão existencial, qual seja, a uniformização jurisprudencial em torno do ordenamento jurídico-trabalhista. 3. Desse modo, sobressai que as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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581 - TST. Recurso de revista. Diferenças salariais. Ctva . Adicional por termpo de serviço. Reflexo. Contornos fáticos e tese jurídica. Ausência de prequestionamento. Não conhecimento.

«1. Incumbe à parte interessada promover, mediante a interposição de embargos de declaração, a emissão de juízo integrativo-retificador acerca dos contornos fáticos e da tese jurídica adotada, de forma a possibilitar o exame dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. ... (Continua)

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582 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAIS . 1 - A parte recorrente, reclamada, não havia interposto recurso de revista, tampouco agravo de instrumento, até o presente momento processual. Apenas quem os havia interposto foi o reclamante. Desse modo, a decisão monocrática objeto do agravo interno, ora interposto pela reclamada, tão somente negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante, nada dispondo em sentido que interessasse, processualmente, à reclamada. 2 - Não obstante, o agravo interno é interposto pela reclamada, com o expresso requerimento de conhecimento e provimento do recurso de revista obstaculizado, que, como visto, foi interposto pela parte contrária (reclamante) . 3 - Ademais, embora a transcrição da decisão monocrática no agravo interno da reclamada tenha sido correta, as insurgências de mérito envolvem questões estranhas ao que foi decidido, como correção monetária. 4 - É de se constatar que a situação causada no presente processo é de extrema anomalia : uma parte interpõe agravo interno para buscar a reforma de decisão monocrática que negou provimento a recurso interposto pela parte contrária, que não se insurgiu contra tal decisão. É patente, portanto, que o agravo interno interposto pela reclamada é destituído de dois pressupostos recursais intrínsecos : legitimidade e interesse . 5 - Registre-se que o exame dos pressupostos intrínsecos gerais do recurso, tais como a legitimidade e o interesse recursais, precede a análise dos pressupostos intrínsecos específicos, como prequestionamento e transcendência. 6 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, ante a interposição de agravo manifestamente inadmissível . 7 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.

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583 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. MERO INCONFORMISMO. Os embargos de declaração são cabíveis, exclusivamente, para sanar omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, sendo instrumento impróprio para o reexame da matéria já decidida. Embargos de declaração a que se nega provimento. PETIÇÃO AVULSA DOS EXEQUENTES. TUTELA DE EVIDÊNCIA. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM DEFINITIVA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A parte exequente apresenta petição avulsa em que vindica « com base art. 294 C/C 311, I, do CPC, para determinar expedição de carta de ordem nos autos da execução provisória de 0100751-16.2021.5.01.0063, para que seja convertida em definitiva, uma vez que, como demonstrado, não há efeito suspensivo no recurso manejado pelo réu . 2. A execução provisória só se torna definitiva quando a condenação não puder mais ser discutida, sendo da competência do juiz da execução decidir por eventual liberação de valores ao credor, pretensão inviável de ser conhecida originariamente por juízo de competência recursal extraordinária. Tutela de evidência não conhecida .

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584 - TST. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - ACOLHIMENTO PARCIAL - AUSÊNCIA DE IMPRESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO . 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. A questão devolvida para este Órgão Julgador para o exercício do juízo de retratação, qual seja, a licitude da terceirização, foi claramente tratada no acórdão embargado, não havendo omissão a ser sanada, somente erro material a ser corrigido. 3. Dessa forma, merecem parcial acolhimento os presentes declaratórios, a fim de retificar o erro material havido. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para sanar erro material, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.

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585 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DISPENSA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS DESDE A DESPEDIDA ATÉ A EFETIVA REINTEGRAÇÃO. O CLT, art. 897-Aprevê que osembargosdedeclaraçãosão cabíveis nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Como ressaltado no v. acórdão embargado, reconhecida a nulidade da dispensa da parte autora, são devidos os salários desde essa data até a efetiva reintegração, conforme exegese que se extrai do disposto na Súmula 396/TST, I. Esclareça-se que o deferimento do pedido se deu nos estritos termos do que fora postulado no item d, da petição inicial, sendo devidos os salários com repercussões em férias, acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, descansos semanais remunerados, feriados, FGTS e multa compensatória, bem como as demais vantagens salariais, convencionais e contratuais do período. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

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586 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE - HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ENQUADRAMENTO NO CLT, ART. 62, I. AUTONOMIA NA DEFINIÇÃO DOS HORÁRIOS DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

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587 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. LEI 9.494/1997, art. 1º-F. INAPLICABILIDADE À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.

Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração desprovidos .... (Continua)

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588 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Execução por título extrajudicial. Sentença de extinção do processo. Recolhimento do preparo após interposição do recurso. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 511, § 2º. Juízo prelibatório definitivo exercido pela Instância Revisora que não está vinculado ao exame provisório feito pelo magistrado «a quo. Não preenchimento de um dos pressupostos de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido.

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589 - TST. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ACOLHIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. In casu, assiste razão à Embargante, na medida em que a questão atinente à dedução das progressões horizontais por antiguidade concedidas pela ECT por meio dos acordos coletivos de trabalho não foi tratada no acórdão embargado, havendo omissão a ser sanada. 3. No entanto, o apelo ainda assim não alcançaria conhecimento, porquanto o Tribunal Regional consignou que, « como visto da ficha cadastral do reclamante, ele não foi agraciado com as progressões estabelecidas em acordos coletivos de trabalho em 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006, não havendo qualquer dedução a proceder «, subsistindo o óbice da Súmula 126/TST. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

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590 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. In casu, não assiste razão à Embargante, porquanto se verifica que constou expressamente na decisão embargada a existência de declaração de pobreza nos autos que, no entanto, não possui o condão de assegurar à Reclamante os benefícios da justiça gratuita, ante a previsão do CLT, art. 790, § 4º de que estes serão garantidos apenas à Parte que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, o que não se verifica no caso. 3. Desse modo, sobressai que as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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591 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. In casu, não assiste razão à Embargante, porquanto se verifica que constou expressamente na decisão embargada a existência de declaração de pobreza nos autos que, no entanto, não possui o condão de assegurar à Reclamante os benefícios da justiça gratuita, ante a previsão do CLT, art. 790, § 4º de que estes serão garantidos apenas à Parte que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, o que não se verifica no caso. 3. Desse modo, sobressai que as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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592 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . cumulação dos adicionais de distribuição e/ou coleta externa e de periculosidade . A finalidade dos embargos de declaração é tão somente sanar contradições, omissões ou obscuridades na análise dos temas trazidos validamente à tutela jurisdicional, ou nos casos em que há manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, como preconiza o CLT, art. 897-A Na hipótese, a reclamada interpõe embargos de declaração contra a decisão em que, mediante o julgamento do agravo apresentado pela ré, se negou provimento à pretensão da parte, mantendo-se, por consequência, a decisão monocrática, por meio da qual o agravo de instrumento interposto pela ré foi desprovido. A reclamada traz, nas razões dos embargos de declaração, os mesmos argumentos referentes ao tema atinente à impossibilidade de cumulação dos adicionais de distribuição e/ou coleta externa e de periculosidade, já apresentados nas razões do seu agravo, bem como do seu agravo de instrumento. Considerando-se que as alegações ora apresentadas já foram exaustivamente analisadas nas decisões anteriores proferidas por esta Corte, não se constata nenhum vício a ser sanado pela via dos embargos de declaração . Embargos de declaração desprovidos .

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593 - TST. Ação rescisória. Pedido sucessivo. Exame. Pedido desconstitutivo dirigido contra acórdão do TRT que não substituiu a sentença. Extinção do processo. Impossibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, arts. 267, VI, 485 e 512. CLT, art. 836.

«Conforme o disposto nos CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 512, rescindível é a decisão na qual se entregou, por último, a prestação jurisdicional a respeito da matéria, porquanto o julgamento pelo Tribunal ad quem substitui o julgado anterior somente em relação àquilo que lhe foi devolvido. No caso dos autos, o acórdão regional, apontando como rescindendo em pedido sucessivo, limitou-se ao não conhecimento do recurso ordinário, ou seja, ao exame dos pressupostos de admissibilidade do apelo ordinário na reclamação trabalhista, não emitindo nenhum juízo de mérito sobre a controvérsia de fundo instalada naqueles autos, de modo que a pretensão de sua desconstituição revela-se juridicamente impossível. Processo extinto sem resolução do mérito.... (Continua)

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594 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAPÁ. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO (UDE). CAIXAS ESCOLARES. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DO ESTADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO POR APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. I. Os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (CLT, art. 897-A, limitando-se a corrigir defeitos meramente formais na decisão embargada; a aperfeiçoá-la, suprindo omissão ou eliminando contradição porventura existente na decisão; assim como a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. II. No caso dos autos, esta Sétima Turma não conheceu do agravo interno, ante o óbice contido na Súmula 422/TST, I. III. Nestes embargos declaratórios o embargante se limita a questionar matéria de mérito do agravo interno, nada mencionando acerca do teor da decisão que não admitiu referido agravo. IV. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. V. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

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595 - TST. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. A questão atinente à transcendência da matéria relativa à incorporação de gratificação de função exercida por menos de 10 anos foi claramente tratada no acórdão embargado, não havendo omissão a ser sanada. 3. Com efeito, ao contrário do que alega o Embargante, o acórdão impugnado foi explícito na análise no fato de que a gratificação denominada GDAC trata de aumento salarial, e não de gratificação de função, esbarrando no óbice da Súmula 126/TST. 4. Dessa forma, o inconformismo do Reclamante não enquadra as razões declaratórias em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT . Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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596 - TST. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. O acórdão embargado foi claro ao tratar da questão atinente à invalidade da transmudação do regime jurídico, concluindo pela ausência de extinção do contrato de trabalho do Reclamante por ocasião da instituição do regime jurídico único do Município em 1990, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. 3. Assim, abordados todos os aspectos listados no apelo, as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, detendo os embargos de declaração caráter manifestamente protelatório, sobre eles incidindo a multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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597 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. As questões atinentes à aplicação da multa, pela 4ª Turma deste Tribunal, ao Reclamante, em virtude do caráter manifestamente inadmissível do agravo, e à exclusão do pagamento de horas in itinere a empregado que trabalha em regime administrativo, regido pela Lei 5.811/72, foram claramente tratadas no acórdão agravado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. 3. Desse modo, sobressai que as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, detendo os embargos de declaração caráter manifestamente protelatório, sobre eles incidindo a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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598 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.  A parte busca rediscutir a tese adotada no acórdão, à margem, todavia, da finalidade dos embargos de declaração, disposta nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso a serem sanados. Quanto ao tema «SOBREAVISO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO NÃO EVIDENCIADA., a decisão desta Sétima Turma, que negou provimento ao agravo de instrumento, seguiu a diretriz emanada da Súmula 126/TST, que determina que para o reconhecimento do direito ao pagamento de horas de sobreaviso é necessária a demonstração da restrição da liberdade de locomoção do empregado. Se o acórdão regional fundamentou que «não restou comprovado que o autor tivesse sua liberdade de locomoção cerceada pela mera e eventual possibilidade de acionamento, qualquer decisão contrária exigiria a analise de fatos e provas. O acórdão embargado não padece de qualquer dos vícios especificados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .

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599 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERADOR DE EMPILHADEIRA. ACOMPANHAMENTO DE ABASTECIMENTO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão de reforma da decisão embargada, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. No caso, verifica-se ter sido registrado no acórdão embargado que « esta Corte Superior já se manifestou sobre a inexigibilidade do adicional de periculosidade em relação a atividade de «mero acompanhamento de abastecimento, situação análoga a dos autos,". Ademais, constou do acórdão regional que « o abastecimento não era realizado pelo reclamante, que somente deixava a empilhadeira para ser abastecida e depois a retirava, sendo que a documentação fotográfica do laudo é clara ao confirmar este procedimento (...), não podendo ser acolhida a conclusão do perito quanto à exposição a condições perigosas de trabalho. Embargos de declaração a que se nega provimento.

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600 - TST. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. As questões atinentes à responsabilidade subsidiária da administração pública e à ausência de prova da culpa in vigilando da Petrobras foram claramente tratadas no acórdão embargado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. 3. No tocante às matérias aventadas no recurso obreiro (negativa de prestação jurisdicional, norma convencional, multas dos CLT, art. 467 e CLT art. 477, horas extras, tempo à disposição e adicional de insalubridade), o acórdão embargado foi claro ao tratar da intranscendência do recurso, não havendo de se falar em omissão. 3. Dessa forma, o inconformismo do Obreiro não enquadra as razões declaratórias em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

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