(DOC. VP 478.2289.1948.0478)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. No caso, não há dúvidas a serem sanadas, porquanto a decisão embargada foi clara ao reconhecer, com base nas premissas fáticas delineadas pelo TRT, a conformidade da decisão regional com a jurisprudência uniforme deste Tribunal, no que tange à caracterização de fraude à execução na alienação do imóvel penhorado, atraindo a incidência dos óbices das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST, a impedir o conhecimento do apelo. 3. Desse modo, sobressai que as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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