Jurisprudência sobre
contraditorio principio do contraditorio

551 - TJPE. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Verbas salariais. Julgamento antecipado da lide. Obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ônus probante. Honorários advocatícios.

«I - Inexiste ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, quando se julga antecipadamente a lide, nos termos do CPC/1973, art. 330, I, com base em conjunto probatório suficiente acerca dos fatos e do direito alegado pelas partes. ... (Continua)

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552 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660/STF. Ausência de repercussão geral. Afronta ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Existência de óbice ao exame de mérito, debate fático ou ofensa constitucional indireta. Tema 895/STF. Ausência de repercussão geral. Negativa de seguimento.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). ... (Continua)

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553 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Instauração de procedimento de revisão/anulação das anistias concedidas com fundamento na Portaria 1.104/gm-3/1964, expedida pelo ministério da aeroná utica. Decadência não configurada. Nulidade de intimação por ausência de elementos mínimos aptos a fundamentar o direito à ampla defesa e contraditório. Pretensão que encontra apoio na orientação firmada pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos Mandados de Segurança Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Busca-se com a presente impetração anular o procedimento de revisão de anistias concedidas com base na Portaria 1.104/GM-3/1964, sob o argumento de que a intimação para apresentação de defesa no prazo de 10 (dez) dias se deu por meio de notificação de conteúdo absolutamente genérico, afrontando os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. ... (Continua)

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554 - STF. Administrativo. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Controle jurisdicional dos atos administrativos, quando ilegais ou abusivos. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao princípio da separação dos poderes. CF/88, arts. 2º, 5º, LV.

«Não viola o princípio da separação dos Poderes a anulação de ato administrativo que fere a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa. Precedentes: REs 259.335-AgR, Relator o Min. Maurício Corrêa; e 170.782, Relator o Min. Moreira Alves.... (Continua)

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555 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Princípio da legalidade. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A alegada violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). ... (Continua)

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556 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. TEMA 660 DO STF. HORAS EXTRAS. REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL . DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Quanto ao capítulo «Adicional de periculosidade, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Por sua vez, no que tange ao capítulo «alegação de inobservância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal na aplicação da regra de distribuição do ônus da prova das horas extraordinárias, conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «a. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

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557 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Tema 660/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

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558 - TJSP. Apelações. Contrato de locação residencial. Sentença de parcial procedência quanto à ação principal e de parcial procedência quanto à reconvenção. Recurso do Autor que não comporta acolhimento. Pleito pelo reconhecimento de que houve desgastes naturais ocorridos no imóvel, afastando a sua responsabilidade. Conjunto probatório no sentido de que o imóvel foi locado livre de desembaraços, demonstrado pelo laudo de vistoria de entrada assinado pelo Autor Locatário, comprovando sua situação no início da locação. Acolhimento do laudo de vistoria final que demonstra o estado em que o imóvel foi entregue pelo Locatário, corroborado pelas fotos produzidas. Ausência de reparos pelo Locatário. Orçamento compatível com as reformas necessárias à restituição do estado do imóvel no início da locação, no patamar de R$17.228,00. Recurso dos Fiadores com alegação de que a sentença não apreciou o deferimento da produção de laudo pericial para levantamento dos danos que realmente são de responsabilidade dos apelantes, bem como para apuração dos valores exatos a serem pagos a título de reparo. Argumentos de que o julgamento antecipado da lide configura violação ao princípio do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e cerceamento de defesa. Alegação de cerceamento de defesa que não comporta acolhimento, diante do livre convencimento motivado do magistrado sentenciante, que de maneira discricionária pode determinar as provas que entender necessárias a elucidação dos fatos. Argumentos recursais que não merecem prosperar. Sentença mantida. Honorários mantidos, em razão do patamar máximo já fixado. RECURSO DO AUTOR E DOS FIADORES DESPROVIDO

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559 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. PRECEDENTES DESTE EG. TJMG. -

Pelo princípio da não surpresa «o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, nos termos do CPC, art. 10. - Ainda que se trate de matéria de ordem pública, pela interpretação dos art. 6º, 9º e 10º, todos do CPC, é imprescindível que as partes tenham oportunidade de se manifestar a respeito dos fundamentos sobre os quais a decisão será embasada, em observância aos princípios da não surpresa e da cooperação, concretizando-se, portanto, a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório.... (Continua)

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560 - STJ. Agravo regimental. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF. Contrariedade aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Tema 660/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

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561 - STJ. Prova. Prova pericial. Tribunal que admite laudo de assistente técnico nos autos e, em seguida, julga o mérito da causa. Descabimento. Parte adversa impedida de se manifestar sobre a prova e supressão de um grau de jurisdição. Violação ao princípio do contraditório, do procedimento e do CPC/1973, arts. 125, I, e 398. (Cita doutrina).

«Processo civil. Prova. Admissão de laudo de assistente por ocasião do julgamento do agravo retido. Imprescindibilidade do contraditório. Devido processo legal. Erro na indicação da norma. Irrelevância. ... (Continua)

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562 - STJ. Mandado de segurança. Ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Critérios de averiguação.

«Estando a impetração calcada no desrespeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, impõe-se a averiguação não somente no plano formal, mas principalmente no material, a fim de analisar, com retidão, as nulidades processuais argüidas.... (Continua)

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563 - STJ. Mandado de segurança. Ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Critérios de averiguação.

«Estando a impetração calcada no desrespeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, impõe-se a averiguação não somente no plano formal, mas principalmente no material, a fim de analisar, com retidão, as nulidades processuais argüidas.... (Continua)

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564 - STJ. Processo penal agravo regimental no recurso especial. Duplo homicídio qualificado na modalidade tentada. Tribunal do Júri. Reconhecimento do privilégio do § 1º do CP, art. 121 apenas para uma das vítimas. Contradição. Crime cometido no mesmo contexto e pela mesma razão. Ofensa ao CPP, art. 490. Agravo regimental não provido.

«1 - O CPP, art. 490 autoriza ao Juiz Presidente a renovação da votação dos quesitos contraditórios, sem que isso revele afronta ao princípio da soberania dos veredictos. Com efeito, não se pode descurar que o Tribunal do Júri é composto por juízes leigos, razão pela qual é imperativa a necessidade de esclarecimentos quando existirem dúvidas ou contradições, conforme se verificou ser o caso dos autos. ... (Continua)

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565 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO PROCESSUAL CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). DECISÃO MANTIDA.

O ordenamento jurídico brasileiro veda a adoção de comportamento contraditório (venire contra factum proprium), em atenção ao princípio da boa-fé objetiva. Após o reconhecimento do cumprimento integral da obrigação pela parte autora, eventual alegação posterior de saldo remanescente não encontra respaldo, pois viola os princípios da segurança jurídica e da boa-fé processual, que exigem coerência e lealdade no comportamento das partes.... (Continua)

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566 - TJSP. ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RECURSO CONHECIDO -

Embora a decisão agravada não esteja no rol do art. 1.015 do C.P.C. o recurso merece conhecimento em razão dos princípios constitucionais da economia e celeridade processual e razoável duração do processo - MÉRITO - DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - O pleito de conversão ou restabelecimento de benefício não exige novo requerimento administrativo, ante o dever da autarquia de conceder a prestação mais favorável ao segurado - Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no próprio Recurso Extraordinário, com repercussão geral, 631.240/MG - Ademais, prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que pode ser demonstrada no curso do processo, após instauração do contraditório - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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567 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO.

Ação de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de erro médico. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Esquecimento de compressa cirúrgica de tecido na cavidade abdominal da autora durante histerectomia subtotal. Autora que necessitou de exames e de nova cirurgia, laparotomia exploradora, para tratamento. Ausência de inversão do ônus da prova no caso. Observada a regra geral do CPC, art. 373. Autora que demonstrou o fato constitutivo de seu direito. Prova pericial produzida sob o crivo do contraditório. Erro médico e danos morais e estéticos bem caracterizados. Ausência de prova em sentido contrário ou de requerimento visando desconstituir a prova técnica. Pedidos subsidiários de redução do valor das indenizações. Acolhimento, observada a extensão do dano e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Termo inicial dos juros moratórios. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Sentença parcialmente reformada. Recursos providos em parte... (Continua)

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568 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A alegada violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). ... (Continua)

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569 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Admissibilidade do controle jurisdicional acerca da regularidade do procedimento à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

«No que diz respeito ao controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que compete ao Poder Judiciário apreciar a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sem, contudo, adentrar no mérito administrativo.... (Continua)

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570 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Inadequação. Impetração contra indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Excepcionalidade do caso concreto. 2. ECA. Desistência de provas. Aplicação de medida socioeducativa com base na confissão do menor. Violação do contraditório e da ampla defesa. Contrariedade ao enunciado 342/STJ. 3. Desistência de provas também pela defesa. Existência de comportamento contraditório. Conduta que levou à revogação da internação provisória. Aplicação de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade. Ausência de abuso do direito de defesa. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para anular a sentença.

«1. O STJ, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a impetração em substituição ao recurso próprio, salvo nos casos de flagrante ilegalidade. Igualmente, para que se verifique a existência de eventual constrangimento ilegal é necessária a prévia submissão das alegações à apreciação das instâncias ordinárias. Excepcionalmente, admite-se a superação da Súmula 691/STF, que inviabiliza a impetração de mandamus contra o indeferimento da liminar, nos casos de manifesta ilegalidade que possa justificar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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571 - STF. Direito tributário. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Alegação de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Ofensa reflexa. Princípio da livre iniciativa. CF/88, art. 170. Cláusula geral.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) entende ser inviável a apreciação em recurso extraordinário de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que se violação houvesse seria meramente indireta ou reflexa. Precedentes. ... (Continua)

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572 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Aplicação do verbete sumular 182 do STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficientemente motivado. ... (Continua)

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573 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.

Pedido de desconsideração da personalidade jurídica dos devedores formulado na petição inicial da execução com a finalidade da inclusão de terceira empresa no polo passivo da relação processual. Indeferimento da inclusão de terceiros no polo passivo da execução. Requisitos legais não atendidos. Hipótese em que, tendo sido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na petição inicial da execução, faz-se necessária a prévia instauração do incidente, com observância dos princípios do contraditório e do devido processo legal. Interpretação sistemática do disposto nos arts. 134, § 2º, e 327, § 1º, do CPC. Decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica dos devedores, mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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574 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO NECESSITA DE MAIS COMPLEMENTAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. PERITO QUE RESPONDEU AOS QUESTIONAMENTOS DAS PARTES NOS AUTOS. DIREITOS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA ASSEGURADOS ÀS PARTES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. IMPRUDÊNCIA DA EQUIPE MÉDICA NO ATENDIMENTO. ALTA MÉDICA PREMATURA. CENÁRIO QUE RECOMENDAVA A INTERNAÇÃO DA PACIENTE ATÉ A REALIZAÇÃO DE EXAME. CONDUTA QUE REDUZIU AS CHANCES DE SE EVITAR EVENTOS ADVERSOS. ÓBITO DO FETO. DANOS MORAIS. VALOR BEM ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. ART. 406, § 1º, DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Se as provas documental e pericial são suficientes para o correto equacionamento da lide, a dispensa de uma segunda complementação do laudo e a ausência de designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova oral não configura cerceamento de defesa, principalmente quando as partes tiveram a oportunidade de se manifestar em relação ao laudo pericial e este foi complementado. ... (Continua)

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575 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Tema 660/STF. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF. Ausência de repercussão geral. Julgamento em conformidade com o Tema 225/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... (Continua)

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576 - STJ. Inquérito policial. Natureza jurídica. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LV.

«O inquérito policial, ao contrário do que ocorre com a ação penal, é procedimento meramente informativo de natureza administrativa e, como tal, não é informado pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo por objetivo exatamente verificar a existência ou não de elementos suficientes para dar início à persecução penal.... (Continua)

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577 - TJSP. ESTELIONATO -

materialidade - documentos e prova oral que revelam que foi obtida vantagem ilícita em prejuízo da vítima, mediante depósito de valor a título de pagamento de custas de emissão de atestado por 4º Cartório do Município de Santo André em razão da liberação da segunda parcela de precatório. ... (Continua)

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578 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e processual civil. Efetivação de tabeliã. Administrativo. Litispendência caracterizada. Extinção do processo. Alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa, aos princípios do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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579 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS RÉUS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS RÉUS.

Da ação revisional: - Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, de maneira que o julgamento antecipado não implica qualquer lesão ao contraditório e à ampla defesa. Preliminar afastada. ... (Continua)

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580 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS RÉUS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS RÉUS.

Da ação revisional: - Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, de maneira que o julgamento antecipado não implica qualquer lesão ao contraditório e à ampla defesa. Preliminar afastada. ... (Continua)

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581 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS RÉUS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS RÉUS.

Da ação revisional: - Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, de maneira que o julgamento antecipado não implica qualquer lesão ao contraditório e à ampla defesa. Preliminar afastada. ... (Continua)

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582 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título judicial - Presença de impugnação versando extinção do executório por ausência de documentos - Rejeição - Cabimento - Vício sanável - Permitida a juntada extemporânea de documentos, até mesmo na fase recursal, desde que observado o princípio do contraditório e ausente a má-fé da parte - Precedentes do C. STJ - Entretanto, o Juízo singular prolatou a decisão aqui combatida sem intimar os impugnantes para se manifestarem sobre a petição e os documentos juntados pela impugnada após a oferta da impugnação - Inadmissibilidade - Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Recurso parcialmente acolhido para que seja proferida outra decisão, com exame dos argumentos defensivos que possam os impugnantes apresentar.

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583 - TJRJ. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. EXECUÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO. SUCESSIVAS SUSPENSÕES PROCESSUAIS. INADIMPLEMENTO NÃO CONFIGURADO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.

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584 - STJ. Processual civil. Arbitragem. Ação anulatória de sentença arbitral. Indeferimento de realização de perícia contábil. Não ocorrência de violação do contraditório. Invasão do mérito da decisão arbitral. Aplicação do princípio do livre convencimento.

«1. O indeferimento de realização de prova pericial pelo juízo arbitral não configura ofensa ao princípio do contraditório, mas consagração do princípio do livre convencimento motivado, sendo incabível, portanto, a pretensão de ver declarada a nulidade da sentença arbitral com base em tal argumento, sob pena de configurar invasão do Judiciário no mérito da decisão arbitral. ... (Continua)

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585 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Reintegração de posse. Princípio do contraditório. Ofensa reflexa. Reexame. Fatos e provas. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. ... (Continua)

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586 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE. ARTS. 33 E ART. 35, CAPUT, C/C DO art. 40, S IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06 N/F DO CP, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Preliminares que se rechaçam. A denúncia foi ofertada em conformidade com o disposto no CPP, art. 41 e permitiu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. É de rigor o não recebimento da denúncia por falta de justa causa se a dinâmica do evento e as condições em que se desenvolveu a ação policial, acrescidas das circunstâncias sociais e pessoais do acusado, não denotam o dolo da prática da traficância ou associação para o tráfico, o que não é o caso destes autos. Tortura alegada não comprovada. Réu que preso em flagrante deixou de alegar em sede policial ter sofrido qualquer tipo de violência por parte dos policiais que efetuaram a prisão. Acusado relatou agressões físicas no ato prisional apenas em sede de audiência de custódia. Não obstante, da análise pormenorizada dos autos vê-se que não foi constatada qualquer prova acerca das supostas agressões. Pelo contrário, o que se tem é que a fotografia tirada em sede policial, logo após a prisão em flagrante, conforme guia de presos no ID 57827213, não aponta qualquer lesão aparente no acusado, o que foi confirmado pelo laudo de exame de corpo de delito de integridade física do ID 57930937. Conquanto, eventual excesso praticado pelos policiais deverá ser apurado em via própria, ou seja, em procedimento investigatório próprio, não havendo influência na autoria e materialidade dos fatos apurados neste processo. Descabido o pleito defensivo de desentranhamento das cópias referentes à representação em face do adolescente Eduardo perante o Juízo da Infância e Juventude. A utilização da prova emprestada se dá em respeito aos princípios da economia e celeridade processual, haja vista não haver razão para refazer inteiramente uma prova já produzida e inerente aos mesmos fatos. Como sabido, o único requisito à sua utilização é assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu no caso concreto. Ademais, a condenação do acusado se apoiou em outros elementos probatórios, sendo certo que o depoimento prestado pelo adolescente Eduardo perante o juízo menorista apenas serviu para frisar os firmes e harmoniosos depoimentos prestados em juízo pelos policiais do flagrante. Precedentes jurisprudenciais. Nulidades do feito que não se acolhem. No mérito, autoria e materialidade dos delitos de tráfico e de associação para o tráfico de drogas plenamente comprovadas. Animus Associativo provado. Testemunho policial harmônico e coerente com as demais provas colhidas. Súmula 70/ETJ/RJ. Dinâmica do ato flagrancial que não deixa dúvidas de que o apelante trazia consigo duas granadas, um rádio comunicador, 543 sacolés de crack, 76 sacolés de maconha e, para mais, na companhia do adolescente Eduardo, este que quando apreendido trazia consigo 50 sacolés de maconha e 500 sacolés de crack. Outrossim, no terreno onde foi capturado o acusado foram encontrados dois tabletes de maconha e uma arma de fogo municiada. Não é crível que o acusado tivesse a coragem de vender drogas naquela localidade, dominada pela facção criminosa Terceiro Comando Puro, de forma independente e isolada. Dosimetria que não merece reparo. A fixação da pena do acusado se deu com a estrita observância das diretrizes dos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006. Causas de aumento de pena previstas no Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI que devem ser mantidas. Existência nos autos de provas suficientes a demonstrar que a venda de entorpecentes envolvia o adolescente Eduardo e o emprego da arma de fogo apreendida. Recurso que CONHEÇO e ao qual NEGO PROVIMENTO para manter a sentença combatida nos termos em que foi proferida.... (Continua)

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587 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Notificação pessoal prévia do proprietário. Necessidade. Ofensa aos princípios do «due process of law, da ampla defesa e do contraditório. Precedentes do STF. Lei 8.629/93, art. 2º, § 2º. Exegese. (Há voto vencido).

«A notificação ao proprietário deve ser prévia e pessoal (Lei 8.629/93, art. 2º, § 2º). Inexistindo notificação, há ofensa aos princípios do «due process of law, da ampla defesa e do contraditório. Precedente (MS 22.319, MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 14/08/97). ... (Continua)

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588 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Notificação pessoal prévia do proprietário. Necessidade. Ofensa aos princípios do «due process of law, da ampla defesa e do contraditório. Precedentes do STF. Lei 8.629/93, art. 2º, § 2º. Exegese. (Há voto vencido).

«A notificação ao proprietário deve ser prévia e pessoal (Lei 8.629/93, art. 2º, § 2º). Inexistindo notificação, há ofensa aos princípios do «due process of law, da ampla defesa e do contraditório. Precedente (MS 22.319, MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 14/08/97). ... (Continua)

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589 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÀVEL - DEPOIMENTO NOVO DA VÍTIMA - PROVA NOVA INCAPAZ DE DESCONSTITUIR O JULGADO. 1.

Se os depoimentos novos, acostados como «prova nova, não levam a certeza da absolvição do requerente por ausência de prova da autoria, existindo outras provas nos autos que deixam evidenciada a autoria e materialidade do delito, não servindo a prova nova para desconstruir o decreto condenatório, inviável o acolhimento do pleito revisional. 2. Julgada improcedente a Ação Revisional. V.V. - Para a revisão criminal é imprescindível que a nova prova seja produzida judicialmente, em sede de Justificação Criminal, obedecendo-se ao princípio do contraditório, como ocorreu no caso em tela. ... (Continua)

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590 - STJ. Prova documental. Juntada de documentos. Recurso. Apelação cível. Admissibilidade em qualquer fase do processo. Princípio do contraditório e boa-fé. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 303, 397, 398 e 513. CF/88, art. 5º, LV.

«1. É possível a juntada de documentos em qualquer fase do processo, desde que respeitado o contraditório e inexistente má-fé na conduta da parte. Precedentes.... (Continua)

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591 - STJ. Declaração de inconstitucionalidade do CP, art. 273, § 1º-B, CP pelo magistrado singular. Absolvição do paciente. Interposição de apelação pelo Ministério Público. Condenação do réu. Possibilidade de julgamento do mérito da ação penal em segundo grau de jurisdição. Efeito devolutivo do recurso de apelação. Observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Coação ilegal não configurada.

«1 - O efeito devolutivo da apelação encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos previstos no âmbito do processo penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte detentora dos interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à clausula constitucional do devido processo legal. Doutrina. ... (Continua)

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592 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO -

Sentença que julgou improcedente a ação - Inconformismo do autor, que alega que a sentença arbitral não observou o princípio do contraditório - Não acolhimento. ... (Continua)

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593 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica. Tema 660 do STF. Princípio da inafastabilidade de jurisdição. Existência de óbice ao exame de mérito, debate fático ou ofensa constitucional indireta. Natureza infraconstitucional. Tema 895 do STF. Ausência de repercussão geral.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF).... (Continua)

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594 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Ação monitória visando a constituição de título executivo judicial no valor de R$ 29.313,15, referente a cédula de crédito bancário. ... (Continua)

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595 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PRECONIZADOS NO ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, S V E VI, E ART. 35, TODOS DA LEI 11.343/06, À PENA DE 11 (ONZE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E PAGAMENTO DE E 1540 DIAS-MULTA.

Requisitos de admissibilidade presentes. Conhecimento. Preliminar rechaçada. Revisional que pretende, no mais, revolver prova já analisada e decidida, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, além de revista em sede de apelação que restou desprovida. Arcabouço probatório pujante lastreado, inicialmente, em interceptações telefônicas. Sentença vergastada devidamente fundamentada que obedeceu, à saciedade, o princípio da individualização da pena. Pena-base devidamente exasperada com fulcro no art. 42 da Lei de drogas (83kg de maconha). Tráfico privilegiado e confissão espontânea não ocorridos. Dosimetria e regime de pena adequados. Ausência da incidência de qualquer dos requisitos do CPP, art. 621 a acudir o revisionando. REVISÃO CRIMINAL QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.... (Continua)

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596 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prova emprestada. Admissibilidade. Processo desmembrado. Ofensa ao princípio do contraditório. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

«1 - O entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, exatamente como ocorrido na espécie. ... (Continua)

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597 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, conferiu repercussão geral aos dispositivos previstos nos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição da República. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficientemente motivado. ... (Continua)

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598 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

«1. Não subsiste a alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está satisfatoriamente motivado, sem restar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição Federal, aplicando-se à espécie o entendimento do STF, exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral. ... (Continua)

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599 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSENCIA DE VISTA SOBRE A CONTESTAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA. 1.

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais apontam o suposto equívoco da decisão impugnada. 2. O princípio do contraditório, garantido pelo CF/88, art. 5º, LV, exige que todas as partes sejam ouvidas sobre os elementos que fundamentam as decisões judiciais, assegurando-lhes a ampla defesa. 3. Configura cerceamento de defesa a ausência de intimação da parte para manifestação acerca de documentos relevantes ao julgamento, que foram utilizados como fundamento para a sentença recorrida. 4. A violação ao contraditório e à ampla defesa acarreta a nulidade da sentença, impondo-se o retorno dos autos à origem para regularização do vício processual.... (Continua)

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600 - STJ. agravo regimental no recurso extraordinário. Violação dos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Violação do princípio da individualização das penas. Ausência de repercussão geral. Tema 182 do STF.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por meio do ARE 478.371-RG (Tema 660 do STF), firmou entendimento de que a alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada (art. 5º, LV, LVII, LXI e LXVI, da CF/88), bem como da legalidade, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, exatamente como no caso dos autos, que trata de regra técnica de admissibilidade recursal ... (Continua)

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