(DOC. VP 103.2131.0307.2500)

STJ. Prova. Prova pericial. Tribunal que admite laudo de assistente técnico nos autos e, em seguida, julga o mérito da causa. Descabimento. Parte adversa impedida de se manifestar sobre a prova e supressão de um grau de jurisdição. Violação ao princípio do contraditório, do procedimento e do CPC/1973, arts. 125, I, e 398. (Cita doutrina).

«Processo civil. Prova. Admissão de laudo de assistente por ocasião do julgamento do agravo retido. Imprescindibilidade do contraditório. Devido processo legal. Erro na indicação da norma. Irrelevância. Ofende o devido processo legal a decisão que, após prover agravo retido para admitir laudo de assistente-técnico, não enseja à parte contrária oportunidade para debatê-lo e impugná-lo. O princípio do contraditório, com assento constitucional, vincula-se diretamente ao princ

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