Jurisprudência sobre
julgamento preliminar

501 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão fática encontra-se devidamente delineada nos autos, por meio dos documentos que foram apresentados, restando tão-somente a matéria de direito. Preliminar rejeitada.

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502 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que não é necessária a produção de outras provas para o deslinde da ação. Suficiência dos elementos acostados aos autos. Preliminar rejeitada.

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503 - TJSP. Apelação com revisão. Prova. Documento. Ausência de oportunidade de manifestação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentos irrelevantes para o julgamento. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 398. Inexistência de nulidade. Preliminar afastada

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504 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Possessória. Reintegração de posse. Fatos dependentes de prova para apuração da posse e do esbulho. Dilação probatória necessária. Sentença anulada. Preliminar acolhida. Recurso provido.

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505 - TJSP. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de dilação probatória para realização de audiência de instrução e de conciliação. Prova documental que se mostra suficiente à formação do convencimento judicial, reputando-se a causa «madura para julgamento. Contraditório e ampla defesa assegurados isonomicamente às partes. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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506 - TJSP. Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de defesa. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito estampado em cheques. Alegação de inexistência de entrega das mercadorias objeto do contrato que ensejou a emissão das cártulas. Prova documental colecionada suficiente para o julgamento da lide. Prescindibilidade de oitiva de testemunhas. Cerceamento inocorrente. Preliminar rejeitada.

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507 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Interposição contra sentença. Alegação, em preliminar de apelação, de nulidade da decisão dos embargos, por ausência de fundamentação, insurgindo-se contra a imposição da multa por embargos protelatórios. Desacolhimento. Fundamentações sucintas porém presentes no julgamento dos embargos. Imposição de multa, ainda, que deveria ter sido desafiada por meio de agravo de instrumento, sob pena de preclusão. Preliminar rejeitada.

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508 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NULIDADE AFASTADA - PRELIMINAR REPELIDA.

Se o magistrado tiver elementos probatórios suficientes ao esclarecimento da questão, poderá dispensar a produção de quaisquer outras provas adicionais. Ademais, a autora sequer justificou o que a prova oral pretendida acrescentaria de novo nos autos, em contrariedade à determinação judicial de fl.70, que, de forma expressa, asseverou às litigantes especificar as provas que pretendiam produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, de modo que o julgamento antecipado da lide não configurou cerceamento de defesa. ... (Continua)

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509 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NULIDADE AFASTADA - PRELIMINAR REPELIDA.

Se o magistrado tiver elementos probatórios suficientes ao esclarecimento da questão, poderá dispensar a produção de quaisquer outras provas adicionais. No caso, há provas nos autos, como vídeos, atestados, perícias em sede policial, entre outras, que elucidam a controvérsia, de modo que o julgamento antecipado da lide não configurou cerceamento de defesa. ... (Continua)

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510 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NULIDADE AFASTADA - PRELIMINAR REPELIDA.

Se o magistrado tiver elementos probatórios suficientes ao esclarecimento da questão, poderá dispensar a produção de quaisquer outras provas adicionais. No caso, as provas já existentes nos autos, como as notificações e autuações, entre outras, elucidam a controvérsia, aliado ao fato de que a prova testemunhal pretendida pela autora não teria o condão de alterar o desfecho da demanda, sendo certo que o julgamento antecipado da lide não configurou cerceamento de defesa. ... (Continua)

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511 - TJPE. Agravo de instrumento. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. Direito privado não espeficificado. Cumprimento de sentença. Cálculo. Adequação ao julgamento de impugnação. Contraditório. Nulidade.

«1 - Existindo valores controversos, deve o Juízo determinar o envio dos autos à contadoria judicial ou determinar a nomeação de perito contábil para sua apuração e, após, fornecidas as informações e ouvidas as partes, proceder ou não à sua homologação. ... (Continua)

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512 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que foram concedidas ao embargante todas as oportunidades de defesa, prescindindo, com isso, a produção de novas provas. Nulidade. Inexistência. Preliminar afastada.

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513 - TJSP. Apelação com revisão. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Questão de fato incontroversa. Hipótese. Discussão restrita à matéria de direito. Desnecessidade de produção de provas em audiência. Preliminar afastada. Recurso provido.

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514 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGACAO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - SUPRESSÃO DA FASE PROBATÓRIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - REQUERIMENTO AUTORAL NÃO APRECIADO - SENTENÇA CASSADA.

Deve ser reconhecido o cerceamento de defesa quando o autor pugna pela realização de prova pericial e o magistrado, sem analisar o requerimento probatório, julga antecipadamente improcedente o pedido, consignando não ter sido comprovado o direito autoral.... (Continua)

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515 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO - DNA REALIZADO - PATERNIDADE NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA.

Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão do pedido do apelante para que fosse realizada a oitiva das testemunhas arroladas e realização de novo exame de DNA, eis que, tendo o magistrado primevo entendido pelo fim da instrução probatória e que possui elementos suficientes para julgamento do feito, deve ser rejeitada a preliminar. ... (Continua)

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516 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DE PROVAS NECESSÁRIAS PARA O JULGAMENTO - DISCUSSÃO ACERCA DA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO QUE RECLAMAVA DILAÇÃO PROBATÓRIA MAIS AMIÚDE, COM A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - PONDERAÇÃO ENTRE OS PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO E O DIREITO À PROVA ASSEGURADO AOS LITIGANTES - ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS PELA PARTE QUE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA PARA CASSAR A SENTENÇA.

Há cerceamento de defesa quando a prova requerida pela parte e indeferida pelo d. juízo singular é necessária para o deslinde da demanda. ... (Continua)

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517 - TJSP. Apelação criminal. Estelionato. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Revelia corretamente decretada. Ingresso tardio da acusada na audiência de instrução e julgamento, quando a sentença estava sendo prolatada. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas nos autos. Dolo evidenciado na conduta da ré. Penas. Básicas corretamente mantidas no mínimo legal. Regime inicial aberto e substituição bem aplicados. Preliminar rejeitada e recurso não provido

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518 - STJ. Processual civil e tributário. Icms. Água canalizada. Legitimidade passiva ad causam. Interesse recursal que surgiu somente após o julgamento da apelação. Questão preliminar suscitada na contestação e afastada pela sentença. Apreciação pelo segundo grau. Necessidade. Omissão configurada. Retorno dos autos.

1 - O interesse de recorrer foca-se no binômio utilidade e necessidade, de modo que a interposição de recurso lhe proporcione alcançar situação mais favorável do que a proferida pela decisão impugnada.... (Continua)

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519 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ENCARGOS LOCATÍCIOS E ACESSÓRIOS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO CPC, art. 329 - ADITAMENTO INICIAL NÃO CONFIGURADO - ANUÊNCIA DO RÉU - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - ART/ 373, II, DO CPC - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EM DETRIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL OPORTUNAMENTE REQUERIDA.

O CPC, art. 329 dispõe que o autor poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir até a citação, sem o consentimento do réu ou até o saneamento do processo, com o consentimento do réu. Não cabe falar em aditamento da inicial quando se trata apenas de informação quanto à perda superveniente de parte do objeto da ação. Implica em cerceamento de defesa a não produção de prova oral relevante para o esclarecimento do contexto fático que permeia a lide e para a demonstração, pela parte ré, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela parte autora.... (Continua)

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520 - TJSP. Prova. Testemunha. Oitiva dispensada pelo Magistrado. Admissibilidade, na medida em que ausente o advogado da ré à audiência de instrução e julgamento. CPC/1973, art. 453, § 2º. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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521 - TJSP. Prova. Testemunha. Consórcio. Ação para rescisão contratual. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de prova oral na hipótese dos autos. Nulidade da decisão afastada. Preliminar rejeitada.

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522 - TJSP. Sentença. Julgamento ultra petita. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Inclusão das despesas vincendas, independente de pedido inicial. Admissibilidade. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 290. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada

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523 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE REJEITADA - SUSPENSÃO DA AÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA - PREJUDICIALIDADE - DECISÃO MANTIDA.

Constatada a coerência entre o conteúdo das razões recursais e o da decisão vergastada, não há de se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

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524 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão fática que se encontra devidamente delineadas nos autos, por meio dos documentos que foram apresentados, restando tão-somente a matéria de direito. Preliminar rejeitada.

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525 - TJSP. Prova. Produção. Seguro. Responsabilidade Civil. Cobrança de indenização. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa descaracterizado, pois as provas documentais constantes dos autos eram suficientes ao deslinde da controvérsia. Preliminar de nulidade afastada.

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526 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência, pois ao julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. CPC/1973, art. 130. Preliminar rejeitada.

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527 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Existência de pedido expresso no corpo da petição inicial. Ausência de requerimento do autor na parte da inicial específica do pedido. Irrelevância. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.

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528 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não realização de audiência de conciliação. Alegação tardia. Exegese do CPC/1973, art. 245. Preclusão. Desnecessidade da produção de provas. Antecipação cabível. Preliminar afastada. Recurso improvido.

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529 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Pedreiro. Lesão no olho esquerdo. Conversão do julgamento em diligência. Desnecessidade. Laudo pericial conclusivo. Inexistência de incapacidade parcial e permanente. Benefício indevido. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

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530 - TST. Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei a 13.015/2014. Preliminar de nulidade. Erro material. Julgamento ultra petita.

«Do registro fático consignado pelo Tribunal Regional, bem como da própria petição inicial, é possível extrair a existência de erro material consistente na data a partir da qual foi requerido o reconhecimento de vínculo empregatício. Com efeito, consta da petição inicial que: «Não obstante o início dos trabalhos para a Rda. em 01/06/2002, está só anotou o contrato de trabalho da autora em sua CTPS a partir de 01/02/2004. Reclama, pois, o reconhecimento do contrato de trabalho desde 01/02/2004, com a retificação da CTPS da autora e a consideração deste tempo no direito de aquisição e pagamento das parcelas de 13º salários, férias e 1/3, FGTS e 40%, repousos remunerados e feriados, horas extras, adicional de insalubridade ou periculosidade e aviso prévio. Constata-se, portanto, que a pretensão era de reconhecimento de vínculo a partir 01/06/2002, e não a partir de 01/02/2004. É ilógico que o autor estivesse pedindo a retificação de uma data que já consta na Carteira de Trabalho. Considerando que a data pretendi da constou expressamente da causa de pedir, bem como o fato de que a data declinada no pedido consistiu em erro material, correta a decisão do Tribunal Regional que afastou a tese de nulidade por julgamento ultra petita. Ilesos os arts. 128, 264 e 460 do CPC. ... (Continua)

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531 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Suposta nulidade do julgamento do agravo regimental ante a ausência de publicação da data de julgamento. Improcedência. Desnecessidade (art. 258 doRISTJ). Recurso que não admite sustentação oral. Mérito. Omissão. Manifesta improcedência. Caráter protelatório. Advertência. Embargos de declaração rejeitados.

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532 - TJSP. NULIDADE DE JULGAMENTO - Não ocorrência - Decisão regularmente fundamentada e baseada nas provas coligidas - Inconformismo com a conclusão adotada pelo julgador - Inexistência de cerceamento de defesa - Desnecessidade de produção doutras provas - Preliminar afastada.

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533 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação revisional. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Ausência de exigência que a sentença proferida seja «líquida. Antecipação do julgamento que se justifica em virtude da discussão sobre o mérito das cláusulas contratuais e não sobre eventual conta ou cobrança. Cerceamento de defesa inexistente. Preliminar rejeitada.

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534 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. PRAZO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 205. SENTENÇA REFORMADA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. NÃO ENCONTRADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Uma vez verificado que os fundamentos da peça recursal estão em consonância com aquilo que foi decidido na sentença, o conhecimento do recurso é medida impositiva. ... (Continua)

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535 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Pretensão ao reconhecimento de prejudicialidade externa das ações anulatórias das patentes interpostas. Impossibilidade. Inexistência de prejudicialidade externa a obstar o julgamento desta lide cominatória. Suspensão descabida. Preliminar afastada.

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536 - TJSP. Deserção. Preparo. Arguição insubsistente. Embargos infringentes opostos em julgamento de apelação. Exigência de preparo apenas quando da interposição em processo originário. Inteligência do art. 4º, II, da Lei Estadual 11608/03. Preliminar rejeitada.

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537 - TJSP. Sentença. Requisitos. Julgamento nos termos do CPC/1973, art. 285-A. Ausência de transcrição integral de sentença anteriormente prolatada e utilizada como paradigma. Inexistência de prejuízo à parte. Nulidade não configurada. Preliminar afastada.

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538 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Discussão acerca de ilegitimidade «ad causam passiva da corré. Condições da ação. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício pelo Juiz, independentemente de pedido expresso. Possibilidade. Preliminar rejeitada.

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539 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Magistrado que já possuía elementos suficientes para o esclarecimento da questão, diante da generalidade dos argumentos traçados na inicial. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.

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540 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Anulação das contratações pela ausência de concurso público. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Violação dos princípios da Administração Pública. Descabimento da anulação. Preliminar rejeitada

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541 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Descabimento da adoção do procedimento sumário. Ausência das situações previstas no CPC/1973, art. 275. Sentença anulada. Preliminar acolhida, prejudicado o conhecimento das demais questões.

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542 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Julgamento nos termos do CPC/1973, art. 285-A. Transcrição integral de sentença anteriormente prolatada e utilizada como paradigma. Ausência. Inexistência, entretanto, de prejuízo à parte. Nulidade não configurada. Preliminar rejeitada.

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543 - STJ. Processual civil. Apelação nos embargos à execução fiscal. Julgamento do mérito. Oposição de embargos de declaração discutindo omissão quanto à preliminar de incidência do CPC, art. 267, IV, de 1973 ausência de valoração. Omissão configurada.

«1. Trata-se de Recurso Especial que indica violação dos arts. 267, IV, e 535 do CPC, de 1973 ... (Continua)

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544 - TJSP. Acidente de Trânsito. Ação de indenização por dano material, moral, estético e pensão alimentícia. Preliminar. Cerceamento de defesa. Cabimento. Julgamento antecipado da lide que se mostrou prematuro. Necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento para melhor esclarecimento da dinâmica e da culpabilidade pelo acidente ocorrido. Sentença afastada. Recurso provido.

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545 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento de mérito. Aplicação do CPC/1973, art. 330, I. Preliminar rejeitada.

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546 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento antecipado da lide. Aplicação do CPC, art. 355, I. Preliminar rejeitada.

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547 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Preliminar. Prescrição. Não ocorrência. Mérito. Violação do CPP, art. 599. Julgamento extra petita. Inadmissibilidade. Tema que não foi debatido na origem. Falta de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

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548 - TJSP. Prova. Produção. Indenizatória. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Julgamento antecipado da lide. Alegação do banco-réu, de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Ausência de indicação, no momento oportuno, da prova específica que pretendia produzir. Preclusão evidenciada. Validade do julgamento imediato. CPC/1973, art. 330, I. Preliminar de nulidade afastada.

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549 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O devido processo legal foi observado, pois não se vislumbrava a necessidade de produção de prova técnica, uma vez que a documentação existente possibilitava a entrega da prestação jurisdicional, já que o feito estava apto ao julgamento no estado em que se encontrava. Preliminar afastada.

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550 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - JULGAMENTO «CITRA PETITA - CAUSA MADURA - REVELIA - INADIMPLEMENTO DA CONTRATANTE - PAGAMENTO DE ANUIDADES VINCENDAS PREVISTAS CONTRATUALMENTE - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Constatado que a sentença incorreu em vício de julgamento «citra petita e estando a causa devidamente instruída, cabe ao Tribunal proceder ao julgamento do feito, com fulcro no art. 1.013, §3º III do CPC. ... (Continua)

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