(DOC. VP 909.4901.8269.4066)

TJSP. Apelação criminal. Estelionato. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Revelia corretamente decretada. Ingresso tardio da acusada na audiência de instrução e julgamento, quando a sentença estava sendo prolatada. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas nos autos. Dolo evidenciado na conduta da ré. Penas. Básicas corretamente mantidas no mínimo legal. Regime inicial aberto e substituição bem aplicados. Preliminar rejeitada e recurso não provido

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