Jurisprudência sobre
julgamento preliminar
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601 - TJSP. Prova. Produção. Monitória. Contrato. Borderô de desconto de título. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Pretendida perícia que poderá ser realizada em fase de liquidação. Nulidade da decisão descaracterizada. Preliminar rejeitada
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602 - TJSP. Apelação com revisão. Competência. Ação civil pública. Interesse difuso. Demanda que visa à defesa da coletividade de consumidores. Competência da Justiça Estadual para conhecimento e julgamento. Reconhecimento. Precedente nesse sentido. Preliminar de incompetência absoluta afastada.
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603 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação de cobrança. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sentiu-se o julgador habilitado à entrega da prestação jurisdicional diante das provas existentes, cumprindo a norma do CPC/1973, art. 330. Preliminar rejeitada.
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604 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita. Inocorrência. Acolhimento de apenas um dos argumentos invocados na inicial pelos embargantes que já bastou à procedência dos embargos, com a extinção da execução. Apreciação dos demais pontos. Desnecessidade. Preliminar rejeitada.
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605 - TJSC. Preliminar. Incongruência da sentença. Dano moral. Danos morais. Valor da condenação. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Caráter meramente estimativo do importe apontado na exordial.
«- O importe indicado, na petição inicial, como pretendido a título Dano moral. Indenização por danos morais, a fim de atender à necessidade de quantificação de tal pretensão para valoração da causa e respectivos efeitos, é meramente estimativo, não limitando, em regra, para mais ou para menos, o arbitramento judicial. Ressalva-se, porém, excepcional hipótese de apontamento de quantia certa definida como pretendida pela parte e sem que desta formulação se possa retirar, ainda que numa interpretação lógico-sistemática da petição inicial, caráter de mera estimativa, a ser tomada, portanto, como limite máximo pelo julgador, à luz da regra da restritividade na hermenêutica dos pedidos, bem como do princípio dispositivo, da adstrição ou da congruência, sob pena de se proferir desditosa decisão ultra petita - hipótese aqui não verificada.... ()
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606 - TJSP. Prova. Produção. Embargos do devedor. Locação. Bem imóvel. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de manifestação sobre cheque dado para pagamento de locativos e de audiência de conciliação. Desacolhimento. Dever de o magistrado examinar, com liberdade, a necessidade e pertinência das provas indicadas pelas partes. CPC/1973, art. 130. Impedimento da realização de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Matéria analisada expressamente pelo juízo. Cheque devolvido por insuficiência de fundos. Ausência de imposição de realização de audiência preliminar, no caso de julgamento antecipado da lide. CPC/1973, art. 331, «caput. Inocorrência da nulidade apontada. Preliminar afastada.
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607 - TST. Recursos de revista interpostos pela fundação ceee de seguridade social. Eletroceee e pela companhia estadual de distribuição de energia elétrica. Ceee (matérias comuns). Preliminar de nulidade do julgado por julgamento extra petita.
«Ficou expresso no acórdão regional que a causa de pedir foi clara e que não houve dificuldade de compreensão pelas empresas rés, que contestaram os pedidos constantes da petição inicial. Assim, do quadro fático delineado no acórdão, observa-se que não houve julgamento extra petita. Incidência da Súmula 126/TST. ... ()
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608 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. NULIDADE DECLARADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA.
1)Configurado o julgamento ultra petita, na medida em que inobservados os limites objetivos da demanda, a declaração de nulidade da sentença é medida que se impõe. ... ()
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609 - TJSP. Júri. Jurados. Participação de três deles em outro processo a que o acusado respondia por tentativa de homicídio. Possibilidade. CPP, art. 449. Dispositivo que não prevê qualquer óbice no fato de um jurado participar do julgamento de uma mesma pessoa em processos distintos, mas sim em julgamento anterior pelo mesmo processo. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.
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610 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Existindo nos autos prova documental suficiente ao julgamento, são prescindíveis outras provas para o deslinde da controvérsia. Ademais, compete ao Juiz, como destinatário da prova, determinar a realização daquelas que considerar necessárias à formação de sua convicção, podendo refutar outras que entender impertinentes ou dispensáveis. Preliminar rejeitada.
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611 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido. Descontos sobre benefício previdenciário.
Recurso do autor a buscar a procedência do pedido indenizatório por danos morais e o do réu a objetivar a reversão do julgamento. Preliminar. Ofensa ao princípio da dialeticidade não evidenciada. Recurso em termos e com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Mérito. Contratação e portabilidade. Ausência de comprovação da contratação do empréstimo e da portabilidade pelo autor. Réu que não apresentou a via do contrato gerador dos descontos e fundamentou a tese de portabilidade via telefone celular por meio de reprodução de duas telas sistêmicas, insuficientes à mostra da lisura da portabilidade. Inexistência de elementos de segurança suficientes para averiguação do ato volitivo do requerente, tanto para a contratação, quanto para a portabilidade. Manutenção da declaração de nulidade do contrato. Restituição em dobro. Inobservância do dever de boa-fé objetiva pelo réu (CDC, art. 51, IV e 422 do Código Civil). Restituição dos valores em dobro, observando-se que os descontos se iniciaram após 30/03/2021 [EAREsp. Acórdão/STJ]. Juros. Incidência a partir do fato, a teor da Súmula 54/STJ, como constou na r. sentença. Correção monetária. Falta de fundamento para o pleito de cômputo a partir da citação. Critério fixado na sentença (data de cada desconto) que se mostra justo, a proporcionar a restitutio in integrum. Dano moral. Prejuízo extrapatrimonial evidenciado. Indevidos descontos em módico benefício previdenciário que possuem potencial suficiente para a afetação da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Reparatória fixada em R$ 5.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Sentença reformada nessa parte. Recurso do autor provido em parte. Apelo do réu desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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612 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Embargos à execução. Julgamento da lide após a audiência de instrução e julgamento e sem o depoimento pessoal da embargada. Demonstração, nos autos, que a prova nele contida já era suficiente para proferir a decisão, a falta do depoimento pessoal da embargada, na espécie, não teve o condão de gerar o alegado cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada.
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613 - TJSP. Prova. Produção. Realização de perícia. Desnecessidade. Questão fática devidamente delineada nos autos por meio dos documentos apresentados, restando tão somente a matéria de direito. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.
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614 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento de provas inúteis, desnecessárias ou não requeridas oportunamente não cerceiam a defesa, nos termos dos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 330. Preliminar rejeitada.
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615 - TJSP. Prova. Produção. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Apelante que não se desincumbiu do ônus de especificar as provas a produzir. Nulidade não evidenciada. Preliminar afastada.
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616 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória desnecessária. Alegação de ocorrência de capitalização. Asserto demonstrado por meio da exibição de planilha pela apelante, o que acentuou a desnecessidade da perícia. Preliminar rejeitada.
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617 - TJSP. Prova. Produção. Revisional. Contrato. Mútuo Bancário. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Elementos dos autos suficientes para esclarecimento das questões postas. CPC/1973, art. 130. Preliminar de nulidade da decisão afastada.
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618 - TJSP. Prova. Cerceamento de defesa. Não comprovada a necessidade da produção da prova, inexiste cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, encontrando-se suficientemente líquidos os aspectos decisivos embasadores do convencimento do juiz. Preliminar rejeitada.
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619 - TJSP. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas dos autos aptas ao julgamento da causa. Cumprimento pelo magistrado de sua obrigação de solucionar rapidamente o litígio. Inteligência dos arts. 125, II, e 130, do CPC/1973. Preliminar rejeitada.
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620 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. 1. Preliminar de julgamento extra petita. 2. Adicional de insalubridade. Configuração. Matéria fática. Óbice da Súmula 126/TST.
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621 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Nulidade e omissão. Preliminar. Não inclusão do feito em pauta. Recurso de agravo regimental. Julgamento virtual e presencial. Mérito. Matéria de ordem pública. Nulidade absoluta. Supressão de instância. Preliminar afastada. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível igualmente, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes. ... ()
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622 - TJSP. PRELIMINAR -
Pedido de efeito suspensivo ao recurso - Prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito - PRELIMINARES REJEITADAS. ... ()
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623 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESPÓLIO DO EXEQUENTE INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014 - EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE - COMPOSIÇÃO DO QUÓRUM DE JULGAMENTO - SUBSTITUIÇÃO DE JUIZ CONVOCADO POR DESEMBARGADOR APÓS A PRIMEIRA SESSÃO DE JULGAMENTO 1.
O CLT, art. 794 assevera que « nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes «, consubstanciando o princípio processual da instrumentalidade das formas. 2. A arguição de nulidade do acórdão do Eg. Tribunal a quo, em razão da substituição de Juiz Convocado por Desembargador para composição da Turma, não se caracteriza sem a notícia ou a indicação de prejuízo processual ocasionado ao litigante, como é o presente caso. Julgados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ORDEM PARA LIBERAÇÃO DO QUANTUM 1. Em processo de execução, a admissibilidade do Recurso de Revista condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma, da CF/88, como disposto no § 2º do CLT, art. 896 e na Súmula 266/TST. 2. Na hipótese, o recurso está desfundamentado. Agravo a que se nega provimento.... ()
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624 - TJSP. FALHA NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - DESNECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA JULGAMENTO - DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DO SERVIÇO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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625 - STJ. Agravo interno recurso especial. Processo civil. Ausência de pronunciamento sobre preliminar de vício de julgamento extra petita aventada nos embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535 configurada.
1 - A violação do CPC/1973, art. 535 configurou-se no caso dos autos, uma vez que, a despeito da oposição de embargos de declaração, nos quais a agravada suscitou a ocorrência de vício de julgamento extra petita (matéria de ordem pública), o Tribunal de origem limitou-se a afirmar, de forma genérica, a não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, limitando a sua análise à questão meritória. ... ()
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626 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA-PRELIMINAR NULIDADE SENTENÇA-VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA-PETITA-IMPOSSIBILIDADECONDENAÇÃO POR TIPO LEGAL DIVERSO - art. 17, § 10-F DA LIA- TEORIA CAUSA MADURA-INAPLICABILIDADE-RETORNO AUTOS JUÍZO ORIGEM. -O
art. 17, § 10-F da LIA proíbe a condenação do réu pela prática de ato de improbidade administrativa diverso daquele indicado na exordial. -A aplicação da norma aos processos em curso decorre da natureza sancionatória do sistema de responsabilização por ato de improbidade administrativa, na forma disciplinada pelo art. 1º, § 4º da Lei 8429/92, -Diante da gravidade das penalidades impostas na Lei de Improbidade Administrativa, a aplicabilidade da teoria da causa madura importaria em manifesto prejuízo para as partes por violação à garantia do duplo grau de jurisdição. - Preliminar nulidade sentença acolhida.... ()
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627 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADAS IMPROCEDENTE AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (Nº 1010214-38.2023.8.26.0451, E 1010216-08.2023.8.26.0451) - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUE JULGADA ANTECIPADAMENTE A LIDE, O QUE SE DEU SEM QUE FOSSE PRODUZIDA PROVA PERICIAL DOCUMENTOSCÓPICA E GRAFOTÉCNICA - PROVA DE CARÁTER ESSENCIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO INJUSTIFICADO - CERCEAMENTO CARACTERIZADO - PRELIMINAR ACOLHIDA - R. SENTENÇA ANULADA, PARA QUE OUTRA, APÓS A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO VENHA A SER PROFERIDA - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA - RECURSO PROVIDO - R. SENTENÇA ANULADA
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628 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Extinção de medida cautelar de antecipação de prova em face da falta de interesse processual. Feito que dispensa provas além das documentais já constantes dos autos. Preliminar rejeitada.
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629 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Possessória. Alegado cerceamento de defesa. Desacolhimento. Cabe ao julgador decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Exegese do CPC/1973, art. 130. Preliminar rejeitada.
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630 - TJSP. Prova. Produção. Monitoria. Julgamento antecipado da lide. Causa já se encontrava madura para apreciação de seu mérito. CPC/1973, art. 330. Inadmissibilidade de produção de provas inúteis ou meramente protelatórias. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar afastada.
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631 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ao julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Exegese do CPC/1973, art. 130. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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632 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Utilidade ou necessidade das provas. Cabimento da decisão ao julgador. Indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Possibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 130. Preliminar afastada. Recurso improvido.
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633 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias. Preliminar afastada.
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634 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. A desnecessidade de produção de outras provas em audiência autoriza o julgamento antecipado, além do que, cabe ao julgador o poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias. Existência, ademais, de provas suficientes nos autos à formação da convicção do magistrado «a quo. Preliminar afastada.
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635 - TJSP. Prova. Produção. Declaratória. Cambial. Cheque. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Maturação da causa recomenda colheita de mérito à falta de razoabilidade em promover custosa, inútil e desnecessária instrução probatória. Preliminar repelida.
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636 - TJSP. Intimação criminal. Defensor dativo. Termo de compromisso. Manifestação do desejo de ser intimado pela imprensa oficial acerca da data do julgamento do recurso de apelação. Intimação devidamente realizada conforme o acordado. Nulidade processual. Inocorrência. Preliminar rejeitada.
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637 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Apelante que não esclareceu no que consistem os fatos que seriam objeto de prova, para que pudesse aferir a pertinência e relevância do requerimento. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.
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638 - TJSP. Prova. Produção. Nova perícia no imóvel a fim de fixar o seu real valor. Desnecessidade. Suficiência do laudo pericial de avaliação realizado por perito judicial. Julgamento antecipado da lide mantido. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.
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639 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Produção probatória requerida. Necessidade. Sob pena de desrespeito aos princípios constitucionais da isonomia, do contraditório e da ampla defesa. Acolheram a preliminar do recurso para anular a sentença.
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640 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Violação marcária e concorrência desleal. Similitude entre embalagens não negada. Desnecessidade de prova pericial. Matéria unicamente de direito cabendo ao Estado Juiz a exclusividade do pronunciamento. Preliminar rejeitada.
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641 - TJSP. Apelação com revisão. Prova. Produção. Realização de prova pericial. Desnecessidade. Ponto controvertido que envolve questão exclusivamente de direito, suficientemente esclarecido pela prova documental e oral. Julgamento antecipado da lide mantido. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.
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642 - TJSP. Sentença. Nulidade. Inobservância do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais. Inocorrência. Atendimento, em sua essência, dos requisitos do CPC/1973, art. 458, não se exigindo do magistrado que seu julgamento seja extensamente fundamentado. Preliminar rejeitada.
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643 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento antecipado da lide. Aplicação do CPC/1973, art. 330, I. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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644 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias. Preliminar afastada.
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645 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias. Preliminar afastada.
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646 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento antecipado da lide. Aplicação do art. 330, I, do Código de Processo. Preliminar rejeitada.
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647 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Preliminar de nulidade da sessão de julgamento. Utilização indevida do exercício do direito ao silêncio pelo agravante. Revolvimento de material fático probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior é firme na compreensão de que não se presta o remédio heroico à revisão da condenação estabelecida pelo Tribunal de origem, uma vez que a mudança de tal conclusão exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via do habeas corpus.... ()
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648 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - art. 355, I, do CPC/2015 - Questão de fato comprovada por meio de prova documental, sendo desnecessária a prova pericial - Preliminar rejeitada - Recurso improvido, neste aspecto.
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649 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CDC. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO. CEDAE. TARIFA DE ESGOTO. SUSCITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA COM PLEITO DE INCLUSÃO DA NOVA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO, NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IRDR. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO.
1-No caso concreto, o tema central da questão jurídica é quanto à possibilidade ou não de cobrança de tarifa de esgoto ante a alegação autoral de total ausência de prestação do serviço, tendo a sentença apelada julgado procedente o pedido para anular as cobranças e determinar a restituição em dobro do indébito. Entretanto, a Concessionária ré (Cedae) apresenta a preliminar de ilegitimidade passiva com o pleito de inclusão da empresa Ingá o polo passivo, por ser esta a nova prestadora de serviço no local de moradia do autor, após a Leilão da Cedae. ... ()
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650 - TJSP. Prova. Produção. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de marília. Feito ajuizado pelo Ministério Público, contra ex-secretários municipais de esportes e lazer do município. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa, pedido a abertura de instrução probatória. Desnecessidade. Matéria de direito e fatos incontroversos a permitirem o julgamento antecipado. Cerceamento de defesa não ocorrente. Preliminar rejeitada.
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