Jurisprudência sobre
julgamento preliminar

801 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Princípio da congruência que não restou violado, sendo certo que não há decisão «extra petita quando o juiz examina o pedido e aplica o direito com fundamentos diversos dos fornecidos na petição inicial. Precedentes. Preliminar afastada.

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802 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não realização de perícia contábil. Hipótese em que a documentação carreada aos autos permitia a análise segura do mérito. Trabalho técnico exibido pelas apelantes, o que acentuou a desnecessidade da perícia. Preliminar rejeitada.

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803 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Execução por título extrajudicial. Existência de liquidez suficiente dos aspectos decisivos para embasar convencimento do magistrado. Inércia da parte quando intimada a produzir provas. Inexistência de cerceamento. Preliminar rejeitada. Recurso não provido neste aspecto.

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804 - TJSP. Embargos de declaração - Matéria abordada em preliminar de contrarrazões que não constou no acórdão - Omissão suprida - Esclarecimento - Demais matérias alegadas com o objetivo de obter pronunciamento acerca de temas já examinados no julgamento da apelação - Impossibilidade - Inexistência de obscuridade, contradição ou erro material - Não acolhimento - Prequestionamento que não justifica a interposição do recurso - Acolhidos em parte os embargos, sem alteração do julgamento

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805 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA - PEDIDO NÃO APRECIADO NO PRIMEIRTO GRAU - ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL DOS EMBARGOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO E ADITIVO CONTRATUAL - INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Configurado o julgamento citra petita, na medida em que inobservados os limites objetivos da demanda, a declaração de nulidade da sentença é medida que se impõe. ... (Continua)

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806 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - ACIDENTE TRÂNSITO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PROCESSO CONEXO - OBJETO - LIDE SECUNDÁRIA - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NO APENSO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. - O

CPC prevê em seu art. 1.013, §1º, que «a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada". - Se a parte não submeteu o pedido ao juízo de primeira instância, a referida pretensão não pode ser revista em grau recursal nos moldes que pretende. - Quando a lide secundária é objeto de processo apenso ou conexo, admite-se seu julgamento autônomo desde que não exista relação de prejudicialidade direta com a lide principal. Esse procedimento atende aos princípios processuais da celeridade e eficiência, conforme dispõe o art. 55, §3º, do CPC/2015.... (Continua)

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807 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS CONEXOS. DESNECESSIDADE. MÉRITO. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. TRAÇADO DA LINHA DEMARCANDA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação demarcatória, determinando o traçado da linha demarcanda entre os imóveis dos litigantes conforme o laudo pericial produzido nos autos. O apelante alegou, em preliminar, nulidade da sentença por ausência de julgamento conjunto com a Ação de Reintegração de Posse e com a Ação de Retificação de Registro de Imóvel em tramitação. No mérito, sustentou a posse trintenária sobre o imóvel, a realização de benfeitorias significativas e a invalidade do georreferenciamento, além de afirmar que o imóvel seria objeto de comunhão não dividida formalmente. ... (Continua)

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808 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA: NULIDADE - DECISÃO AQUÉM DO OBJETO DA AÇÃO (CITRA PETITA) - QUESTÃO PRELIMINAR - JULGAMENTO IMEDIATO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ESPECIFICIDADES DA CAUSA.1.

A não apreciação da integralidade do objeto da causa enseja nulidade da sentença, em regra insanável em segundo grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. 2. Omissa a sentença quanto a questão preliminar de natureza processual, o julgamento imediato da causa acarreta menor prejuízo às partes, em prestígio do princípio constitucional da razoável duração do processo. ... (Continua)

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809 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO PARCIALMENTE. PRELIMINAR. NULIDADE DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. CPC/2015, art. 125. TERCEIRO SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL.

Somente é cabível, na fase de conhecimento, agravo contra as decisões interlocutórias que versarem sobre as matérias elencadas nos, I a XI, do CPC/2015, art. 1.015, ou em outros casos expressamente referidos em lei. ... (Continua)

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810 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Preliminar de ausência de legitimidade do defensor público para atuar na comarca. Princípios da unidade, indivisibilidade e autonomia administrativa da defensoria pública. Ausência de prejuízo. Não acolhimento. Preliminar de separação indevida de julgamentos. Júri que não foge da normalidade dos casos de coautoria. Preliminar acolhida. Unânime.

«1. A teor do Lei Complementar 20/1998, art. 3.º, são princípios norteadores da atuação da Defensoria Pública do Estado a unidade, a indivisibilidade e a autonomia administrativa, de forma que a atuação da defensor público, no caso, em nada feriu o direito do réu, mas conferiu concretude à ampla defesa e ao contraditório, que é um dos propósitos do Órgão. Ademais, como se sabe, a jurisprudência vem reconhecendo que tanto o reconhecimento de nulidade absoluta quanto o de nulidade relativa exigem a efetiva demonstração de prejuízo. Preliminar não acolhida. ... (Continua)

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811 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA . DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1 .

O Tribunal Regional, ao examinar as alegações deduzidas pela reclamada na petição de embargos de declaração, expendeu fundamentação clara e em profundidade, no sentido de que o reconhecimento do direito à indenização por danos morais não se restringiu ao exame de decisão proferida em inquérito civil (MPT), que serviu como elemento a mais para formação do convencimento do julgador, premissa suficiente para afastar a alegação de julgamento extra petita . Quanto ao «dano moral, a Corte local consignou que o reconhecimento se deu em face da existência de nexo concausal entre a patologia desenvolvida pelo autor e o assédio moral, tudo devidamente comprovado por testemunhas e exposto no aresto regional. 2 . Quanto à indenização por danos morais, a questão foi dirimida à luz do exame e valoração dos fatos e provas, com estabelecimento do nexo de concausalidade, cujo reexame e revolvimento encontra óbice na Súmula 126/TST. 3. Em relação ao quantum indenizatório, a decisão regional está amparada nos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do livre convencimento motivado, razão pela qual não se sustenta a alegação de que eventuais atitudes ilícitas não se deram de forma repetitiva e prolongada, bem como que as transferências do reclamante se deram com base no poder diretivo do empregador, tudo isso que poderia resultar na inadequação do valor indenizável. 4. Todavia, diante do minucioso quadro descrito no julgamento, o montante de R$30.000,00, fixado a título de indenização, encontra amparo nos postulados na proporcionalidade, razoabilidade e caráter pedagógico, sem ser irrisório ou exorbitante . 5 . Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Precedente. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa .... (Continua)

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812 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR - PREVENÇÃO DA 9ª CÂMARA CÍVEL - REJEIÇÃO - LITÍGIO ENTRE HERDEIROS - POSSE E USO EXCLUSIVO DO BEM POR UM ÚNICO HERDEIRO - ILEGITIMIDADE ATIVA - INVENTÁRIO EM CURSO - AUSÊNCIA DE FORMAL DE PARTILHA - AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DA QUOTA PARTE - LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

Constatada insurgência contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, III, CPC). Em virtude da declaração de suspeição do Desembargador ao qual o recurso foi distribuído inicialmente, há a necessidade de realização de nova distribuição, na forma do art. 547 do regimento interno deste Tribunal. Na ação de arbitramento e cobrança de aluguel de um herdeiro em relação ao outro, por posse e uso exclusivo do último, em relação a um dos bens a inventariar, cumpre reconhecer a ilegitimidade ativa do herdeiro autor, pois estando em curso o inventário, somente o Espólio é quem detém a legitimidade ativa para o procedimento escolhido. Enquanto não há individualização da quota pertencente a cada herdeiro, o que se efetivará somente com a consecução da partilha, é do espólio a legitimidade para ocupar o polo passivo da lide.... (Continua)

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813 - TJPE. Processual civil. Embargos á execução. Titulo de crédito extrajudicial. Cédula de crédito rural. Apelação. Decisão monocrática. Recurso de agravo. Preliminar de nulidade da decisão monocrática por ausência de julgamento da apelação adesiva. Apelação protocolada em outro processo. Ausência de diligência do agravante quanto à regularidade formal do apelo. Preliminar rejeitada. No mérito. Inexistência de motivo ou fundamento relevante para a reforma da decisão monocrática. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O agravante procedeu à numeração errada no seu recurso de apelo adesivo, tendo sido, por consequência, protocolado em outro processo. ... (Continua)

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814 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DE SENTENÇA POR VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO - CPC/2015, art. 1.013, § 3º - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

É nula, por vício extra petita, a sentença que resolve questão diversa da que está sendo discutida nos autos, devendo o juiz, nos termos do CPC/2015, art. 141, decidir a lide nos limites em que foi proposta. Já estando aperfeiçoada a relação processual e encerrada a fase de instrução, é cabível o julgamento imediato do feito, nos termos do CPC/2015, art. 1.013, § 3º. De acordo com o disposto no art. 171, II, do Código Civil, o negócio jurídico pode ser anulado, ou mesmo alterado, quando restar caracterizado o vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores), capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, mas desde que inequivocamente demonstrado. V.V. O CDC disciplina regras capazes de proteger o consumidor visto o estado de vulnerabilidade nas relações de consumo. O art. 138 do Código Civil prevê que são anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Para a configuração do dever de indenizar, se faz necessária à existência de uma ação ou omissão do fornecedor, que represente vício ou defeito do produto ou do serviço, um dano ou nexo de causalidade entre eles. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge o dever de indenizar. Sobre o dano moral, pode ser conceituado como aquele que provoca uma lesão a um direito da personalidade, atributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, honra, dignidade, vida íntima e privada, a lém da atividade profissional, reputação, entre outros.... (Continua)

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815 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ROL DO CPC, art. 1.015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO.

A Corte Especial do STJ decidiu, em 05/12/2018, que o rol do CPC, art. 1.015 tem taxatividade mitigada e admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência. Segundo o CPC, o Recurso Especial, em regra, não possui efeito suspensivo, no entanto, ele pode ser concedido de forma excepcional, desde que preenchidos os requisitos de demonstração do risco de dano grave e probabilidade de provimento do recurso. Considerando que o Recurso Especial sequer foi admitido, não há que se falar em efeito suspensivo.... (Continua)

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816 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - NULIDADE AFASTADA - IMPERTINÊNCIA DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da ré não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Destarte, não constitui a nulidade de cerceamento de defesa a ausência de realização de nova perícia, sendo suficiente aquela realizada, bem como os esclarecimentos prestados pelo perito judicial. ... (Continua)

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817 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - Decisão que denegou a gratuidade - Confirmado o indeferimento do pedido em análise preliminar ao mérito - Confirmação da decisão em julgamento de Agravo interno - Ausência de recolhimento- Deserção reconhecida - Recurso não conhecido.

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818 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. CURATELA DEFINITIVA. NOMEAÇÃO DE CURADOR DIVERSO DO QUE CONSTA NA EXORDIAL. MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de interdição, decretando a interdição do genitor da autora e nomeando, como curador definitivo, o Lar Comunitário Santa Maria, sendo o encargo exercido por seu dirigente. A parte apelante arguiu a preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita e, no mérito, requereu a sua nomeação como curadora do interditando, alegando vínculos afetivos e melhores condições para gestão patrimonial. ... (Continua)

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819 - TJSP. PRELIMINAR -

Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias - PRELIMINARES REJEITADAS.... (Continua)

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820 - TST. Recurso de revista da fundação petrobras de seguridade social. Petros. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Sentença de mérito proferida antes do julgamento pelo excelso STF dos recursos extraordinários 586453 e 583050.

«O Supremo Tribunal Federal adotou novo posicionamento, no julgamento dos Recursos Extraordinários 586.453/SE e 583.050/RS e, analisando os arts. 114 e 202, § 2º, da CF/88, reconheceu a competência da Justiça Comum para examinar os processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada (complementação de aposentadoria privada), ao fundamento de inexistir relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar. No entanto, propôs a modulação dos efeitos da decisão, para fixar a competência da Justiça do Trabalho em relação aos processos com sentença de mérito proferida até a data do julgamento dos referidos recursos extraordinários, que ocorreu em 20/2/2013. No presente caso, em que já houve decisão de mérito acerca da matéria proferida em 10/12/2008, persiste a competência desta Justiça Especializada. Assim, por força da modulação dos efeitos da decisão, permanece a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do caso sob análise, uma vez que proferida sentença por Juiz do Trabalho em data anterior àquela fixada pelo excelso STF. ... (Continua)

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821 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO ACOLHIMENTO. ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. RECONHECIMENTO DO DIREITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido em ação de obrigação de fazer, determinando a isenção de IPVA sobre veículo de propriedade da autora, pessoa com deficiência física, retroativa ao ano de 2020, e a restituição dos valores pagos com correção monetária e juros de mora. ... (Continua)

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822 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE IN ITINERE. FRATURA DA CLAVÍCULA E DO HÁLUX ESQUERDOS.IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL. ACOLHIMENTO. DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

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823 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Nulidade. Omissão do voto vencido quanto ao exame do mérito da apelação. CPC/2015, art. 939. Preliminar. Conceito amplo para ordenar julgamento. Error in procedendo evidenciado. Não pronunciamento sobre o mérito. Diminuição da matéria suscetível de impugnação nos embargos infringentes. Prejuízo à defesa. Ocorrência. Nulidade do acórdão que julgou a apelação. Provimento.

1 - Caso em que o Tribunal de origem procedeu à tomada global dos votos no julgamento da apelação, anotando o resultado das questões preliminar e meritória como resultado final do julgamento. Desse modo, o integrante que ficou vencido quanto à preliminar de cerceamento da defesa, pelo indeferimento de prova, não se pronunciou acerca do mérito recursal. ... (Continua)

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824 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação de cobrança. Inocorrência. Desnecessidade da colheita de prova oral diante da prova documental trazida pelas partes. Aspectos decisivos da causa já se afloravam suficientemente líquidos a embasar o convencimento pleno do magistrado. Preliminar rejeitada.

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825 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação de reparação de danos. Descabimento. Existência de dúvida quanto a eventual presença dos elementos caracterizadores da relação de preposição e possível responsabilidade solidária da ré (CCB, art. 932, III). Necessidade de dilação probatória. Prematuro acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam. Recurso provido para anular a sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, determinando-se

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826 - TJSP. Júri. Quesitos. Pretendida anulação do julgamento, em face de que a tese de negativa de autoria por parte da corré não foi sustentada pelo Defensor, nem tampouco constituiu objeto de quesitação. Desacolhimento. A impugnação acerca da formulação dos quesitos deve ocorrer no julgamento em plenário, sob pena de preclusão, nos termos do CPP, art. 571, VIII, ressalvadas as nulidades absolutas. Preliminar repelida. Recurso improvido.

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827 - TRT3. Prova emprestada. Admissibilidade prova emprestada admitida no curso da audiência de instrução e posteriormente desconsiderada no julgamento em exame preliminar. Subversão dos princípios do devido processo legal, da não-surpresa e da cooperação.

«Indiscutível a liberdade que detém o Magistrado para apreciar a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos, sob o auspício do princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (CPC, art. 131). Tal condição, entretanto, não se sobrepõe ao dever que possui de cuidar para que o processo seja um caminhar à frente, sob a égide do devido processo legal, garantindo que as partes não sejam surpreendidas ou prejudicadas com a alteração do curso processual traçado em contraditório (artigo 5º, LV, da CR/88 c/c CLT, art. 794). Desapegado do princípio da cooperação, deixou o juízo instrutor e sentenciante de atentar para o dever de consultar as partes sobre o interesse de, então, produzir a prova testemunhal no processo atual, antes de prosseguir no julgamento do feito. Nulidade que se declara.... (Continua)

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828 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. METILFENIDATO OROS 18MG. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. JULGAMENTO DO TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Trata-se de Apelações Cíveis interpostas contra sentença que, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, determinou o fornecimento do medicamento Metilfenidato Oros 18mg ao menor R.L.S. portador de Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Autismo Infantil e necessidade de supervisão contínua. ... (Continua)

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829 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. GUARDA MUNICIPAL. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO. PRELIMINAR ACOLHIDA.

Apelação interposta por servidor público municipal, ocupante do cargo de Guarda Municipal, contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade e o condenou ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade por litigar sob gratuidade de justiça. O Apelante aponta a ocorrência de julgamento «extra petita, ao fundamento de que a sentença analisou adicional de insalubridade, enquanto o pedido foi exclusivamente de adicional de periculosidade, nos termos dos arts. 104 e 117 da Lei Municipal 5.038/2014, regulamentados pela NR-16 do M.T.E. ... (Continua)

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830 - TJPE. Ação ordinária. Obrigação de fazer. Preliminar de inedequação da via eleita. Rejeição. Nulidade de sentença. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Necessidade de produção de provas. Reexame necessário provido. Apelo prejudicado.

«1 - Argui o apelante a preliminar supra, entendendo que a presente ação não se presta ao pleito autoral, consistente na expedição de certidão de tempo de contribuição, ocasião em que deveria ter sido aviada ação de justificação para se reconhecer a existência de fato ou relação jurídica. Sem razão, contudo. O tempo de serviço restou comprovado através das certidões de fls. 19/20 e 26. Busca a apelada, com a presente lide, apenas a expedição de certidão nos moldes da instrução normativa 45 do INSS, donde se conclui que essa obrigação de fazer pode ser veiculada através de ação ordinária; ... (Continua)

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831 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Preliminar de julgamento extra petita rejeitada. Obscuridade quanto ao critério de correção monetária não identificada. Omissão no que diz respeito a purga da mora não verificada. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Recurso não provido.

«1. Não há julgamento extra petita quando o decisum baseia-se em todos os pedidos contidos na peça recursal, não extrapolando os limites de apreciação. Além do mais, matérias atinentes à correção monetária, juros de mora e incidência de multa são de ordem pública, de forma que podem ser apreciados de ofício pelo magistrado. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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832 - TJSP. Prova. Testemunha. Depoimentos colhidos por meio audiovisual. Validade. Prova produzida em juízo, anteriormente à decisão de pronúncia, com larga antecedência em relação à data de julgamento em Plenário e sob crivo do contraditório, com a presença do defensor. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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833 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Possibilidade, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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834 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Apelantes que se restringiram a alegar em suas razões recursais a necessidade de dilação probatória, sem nem sequer especificar a prova que pretendiam produzir, muito menos justificá-la. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.

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835 - TJSP. Prova. Produção. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Não identificada a necessidade ou mesmo a utilidade da produção de prova pericial. Cerceamento de defesa não evidenciado, bem como, em nulidade da sentença. Preliminar rejeitada.

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836 - TJSP. Prova. Produção. Monitória. Contrato. Abertura de crédito em conta-corrente. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Desnecessidade de prova pericial contábil. Teses postas em discussão se afiguram essencialmente de direito. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada. Recurso desprovido.

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837 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Possessória. Reintegração de posse. Desnecessidade de dilação probatória. Prova documental suficiente. Procedimento quando da realização da audiência de justificação não impugnado. Presentes os requisitos do CPC/1973, art. 330, I. Preliminar afastada. Recurso improvido.

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838 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade, pois somente o julgador da causa é quem tem condições de aferir a necessidade ou não da realização de provas, estabelecendo se é o caso de instrução ou de julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada

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839 - TJSP. Prova. Produção. Cobrança. Comissão. Corretagem. Compra e venda. Bem imóvel. Julgamento antecipado da lide. Validade. Prova exclusivamente documental, que poderia e deveria ter sido trazida na apresentação da defesa. Inocorrência. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada. Preliminar de nulidade da decisão afastada.

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840 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Magistrado sentenciante que não se distanciou dos objetos da presente lide. Interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial. Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Não caracterização das hipóteses do CPC/1973, art. 460. Preliminar afastada.

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841 - TJSP. Audiência. Conciliação. Arrendamento mercantil. «leasing. Reintegração de posse. Bem móvel. Ausência de realização. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 331. Desacolhimento. Ocorrência de julgamento antecipado da lide. Inviabilidade de se cogitar de nulidade processual por ausência de tentativa de conciliação. Preliminar rejeitada.

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842 - TJSP. Prova. Produção. Servidor público. Celetista municipal. Município de Mauá. Vantagem pecuniária. Pretensão ao recebimento de abono salarial e do bônus mérito. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria arguida que é exclusivamente de direito. Dilação probatória desnecessária. Preliminar afastada.

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843 - TJSP. Recurso. Apelação. Intempestividade, porque interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, sem oportuna reiteração. Inocorrência. Desnecessidade de reiteração, não a prevendo a lei processual civil nas instâncias ordinárias. Possibilidade de conhecimento do apelo interposto pela parte que não ofereceu embargos declaratórios. Preliminar rejeitada.

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844 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Contrato administrativo. Ação indenizatória. Alegação de inadimplemento parcial de contratos de pavimentação de vias públicas. Inadmissibilidade. Juros e correção monetária que compõem pedido implícito, podendo ser deferido independentemente de demanda expressamente formulada. Preliminar de nulidade da decisão afastada.

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845 - TJSP. Citação. Revisional de Contrato de financiamento de veículo. Alegação do autor de prática do anatocismo. Julgamento de improcedência, antes da citação, nos termos do CPC/1973, art. 285-A. Possibilidade. Matéria reiteradamente decidida. Pacificação de entendimento por Súmulas de jurisprudências. Preliminar rejeitada.

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846 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva do Estado, exclusivamente de direito, razão pela qual se torna despiscienda a produção de provas. Ausente afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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847 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita. Ação declaratória de nulidade de duplicata. Condenação da apelante à indenização. Questão relativa à indenização que não foi abordada nem requerida na petição inicial e não poderia ser objeto da sentença. Preliminar argüida pela apelante parcialmente acolhida neste aspecto.

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848 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação revisional de contrato bancário de cartão de crédito. Desnecessidade de perícia contábil para comprovação da capitalização mensal dos juros, cuja prática se evidencia das faturas mensais juntadas aos autos. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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849 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Expedição de ofício ao IR e ou à operadora de plano de saúde. Desnecessidade. Provas pretendidas não se mostravam úteis à alteração da convicção que se formou em torno da questão em debate. Preliminar rejeitada.

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850 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência Encontrando-se madura a causa para apreciação de seu mérito, não admitida a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias, de rigor se ponha termo à demanda. Preliminar afastada. Recurso não provido neste aspecto.

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