(DOC. VP 165.2472.9011.9400)

TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Ação declaratória de nulidade de duplicata. Condenação da apelante à indenização. Questão relativa à indenização que não foi abordada nem requerida na petição inicial e não poderia ser objeto da sentença. Preliminar argüida pela apelante parcialmente acolhida neste aspecto.

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