(DOC. VP 175.3664.0003.3600)

STJ. Processual civil. Apelação nos embargos à execução fiscal. Julgamento do mérito. Oposição de embargos de declaração discutindo omissão quanto à preliminar de incidência do CPC, art. 267, IV, de 1973 ausência de valoração. Omissão configurada.

«1. Trata-se de Recurso Especial que indica violação dos arts. 267, IV, e 535 do CPC, de 1973 2. O Tribunal de origem negou provimento à Apelação do Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco, em acórdão que examinou o mérito da questão suscitada nos Embargos do Devedor. Concluiu-se pela constitucionalidade da Taxa de Limpeza Pública cobrada com base na Lei Municipal 15.563/1991. 3. Foram opostos Embargos de Declaração pela parte sucumbente (que ora recorre), apontando omiss

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