Jurisprudência sobre
falsificacao de documento
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501 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Estelionato majorado. Extinção da punibilidade. Pagamento do débito. Omissão. Não indicada. Embargos de declaração não conhecidos .
«I - Nos termos do CPC/2015, CPP, art. 1.022, Código de Processo Civil e 620, Código de Processo Penal, são cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão vício consistente em: omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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502 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Associação criminosa. Falsificação de documento público. Lavagem de valores. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. ... ()
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503 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento público. Apelação julgada. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em sessão realizada no dia 14/06/2017, no julgamento do EREsp 1.619.087, por maioria de votos, firmou orientação no sentido da impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direitos, devendo-se aguardar, portanto, o trânsito em julgado da condenação, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 147. Ressalva do entendimento da Relatora. ... ()
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504 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Falsificação de documento público - Preliminar afastada - Prova robusta a admitir a condenação do recorrente - Impossibilidade de absolvição - Penas e regime inicial fixados com critério - Recurso não provido... ()
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505 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento particular. Alegação de atipicidade por ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Aplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1 - A pretensão da defesa de modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido da tipicidade do fato imputado, demandaria reexame de provas, o que é inviável na via do recurso especial, segundo dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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506 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento público, uso de documento falso e tentativa de estelionato. Indeferimento liminar da inicial. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Alegada ausência de fundamentação idônea a amparar a decisão que negou a expedição de guia de recolhimento provisório. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
«1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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507 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo de competência originária do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Prefeito municipal. Recebimento da denúncia. CP, Lei 8.666/1993, art. 90 e art. 288, c/c os arts. 29 e 69. Incompetência da Justiça Estadual. Falsificação de documento público. Crime meio. Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado. Agravo regimental improvido.
«1. A tese de incompetência da justiça estadual foi afastada pela Corte a quo que, com supedâneo no contexto fático-probatório amealhado até a fase inicial de recebimento da denúncia, vislumbrou que a falsidade perpetrada por alguns dos denunciados teria como objetivo possibilitar a fraude na licitação municipal, cuidando-se, portanto, de crime meio, que não foi praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União. Nesse contexto, inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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508 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Falsificação de documento público. Ausência de anotação em carteira de trabalho e previdência social. Tipicidade, na espécie. Recurso improvido.
«1. Havendo no Estatuto Repressivo um tipo penal que responsabiliza criminalmente quem deixa de anotar na carteira de trabalho o contrato profissional celebrado com o empregado, impossível concluir que a previsão de sanções administrativas na Consolidação das Leis do Trabalho seria suficiente para punir quem assim procede. ... ()
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509 - STJ. Habeas corpus. Estelionato, associação criminosa, falsificação de documento público, uso de documento falso e falsa identidade. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... ()
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510 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Súmula 691/STF. Organização criminosa e falsificação de documento particular. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. ... ()
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511 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processo penal. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Violação de suspensão para dirigir veículo automotor. Acordo de não persecução penal. ANPP. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Denúncia recebida. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante a aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido pela Lei 13.964/2019 (CPP, art. 28-A e seguintes) possa incidir a fatos anteriores à vigência da lei, não atinge aqueles cuja a denúncia já tenha sido recebida, como na hipótese dos autos. Precedentes desta Corte. ... ()
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512 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato, falsificação de documento público e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais.
«1. A decisão monocrática que não conheceu do AREsp, por aplicação do Enunciado 182 da Súmula desta Corte, nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, não violou o princípio da colegialidade, na medida em que o referido artigo, aplicável subsidiariamente a causas penais, permite ao relator não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, como na hipótese.... ()
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513 - TRF2. Pena. Reparação de danos. Estelionato. Saque indevido de FGTS. Falsificação de documento particular. Reparação dos danos. CP, art. 171 e CP, art. 298, «caput. CPP, art. 387, IV.
«Para que seja possível a condenação do Réu à reparação dos danos estabelecida à luz do CPP, art. 387, IV, é necessário que durante a instrução criminal seja feito um pedido formal pelo ofendido ou pelo Ministério Público para que se apure o montante civilmente devido. Após, a parte que fizer o pedido deverá indicar valores e provas suficiente a sustentá-lo e, em seguida, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, a fim de indicar valor diverso ou mesmo comprovar que o prejuízo material ou moral alegado nunca existiu. In casu, como não houve qualquer pedido formal dos interessados objetivando apurar um valor mínimo para o suposto dano, não pode o julgador, sob pena de infringência ao princípio do contraditório e da ampla defesa, optar por qualquer cifra.... ()
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514 - TJSP. Estelionato. Caracterização. Desclassificação dos crimes de falsidade ideológica e falsificação de documento público. Preenchimento de cheques de titularidade da vítima, assinados em branco, com o propósito de obter indevida vantagem econômica. Relação empregado-patrão. Alegação de que os cheques haviam sido destruídos. Motivos dos depósitos apresentam versões excludentes. Abalada a credibilidade da versão da acusada pela segura prova pericial. Falsos, materiais e ideológicos, não há dúvida, consistiram em ardis para viabilizar vantagens ilícitas, sem mais potencialidade lesiva. Súmula 17/STJ. Consumação afastada. Dosimetria das penas adequadas à tentativa e nova qualificação jurídica. Recurso parcialmente provido.
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515 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de documento público. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Falsificação grosseira. Matéria não examinada pela corte estadual. Deficiente instrução do writ. Negativa de autoria. Via inadequada. Exame das provas. Impossibilidade.
1 - Não há como analisar a tese de que a falsificação seria grosseira, tornando a conduta atípica se, além de o acórdão atacado não ter se manifestado expressamente sobre a matéria, a defesa não logrou juntar aos autos o documento onde constaria a rasura (juntada do mandado de citação na ação de cobrança).... ()
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516 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Falsificação de documento público. Medida cautelar consistente em suspensão do exercício da função pública. Ausência do requisito da contemporaneidade. Agravo provido.
1 - As medidas cautelares de natureza pessoal possuem características específicas (provisoriedade, revogabilidade, substitutividade, excepcionalidade, jurisdicionalidade e cumulatividade), sendo também orientadas, entre outros, pelo princípio da proporcionalidade (composto dos vetores da necessidade, adequação e proporcionalidade stricto sensu). ... ()
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517 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Crime militar de falsificação de documento público. Condenação. Respinadmitido. ARespnão provido. Pleito de absolvição. Necessidade de revolvimento do acervo probatório para reforma do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade à Lei, buscando a absolvição por ausência de provas e atipicidade da conduta denunciada, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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518 - TJSP. Habeas Corpus - Falsificação de documento particular - Insurgência contra decisão que deu seguimento a investigação criminal - Alegação de atipicidade da conduta - Pretendido o trancamento do inquérito policial - Inadmissibilidade - Teses defensivas apresentadas na inicial que não foram submetidas ao Juízo de origem, de modo a induzir inadmissível supressão de instância, afrontosa ao princípio constitucional do juiz natural (CF, art. 5º, LIII) - Caso, ademais, em que a análise das questões aqui colocadas demanda incursão aprofundada em matéria fático probatória, inadmissível nos angustos lindes do remédio heroico. Habeas corpus não conhecido
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519 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência criminal. Justiça Federal X Justiça Estadual. Falsificação de documento e estelionato. Instituição privada de ensino superior não registrada perante o mec. Prejuízo de particulares. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual. A Terceira Seção deste tribunal já firmou entendimento no sentido de que a prática delitiva do estelionato e falsidade ideológica quando prejudica apenas particulares afasta a competência da Justiça Federal, ante a ausência de prejuízo a os bens, direitos, serviços e interesses da união consoante CF/88, art. 109, IV. Agravo regimental desprovido.
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520 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de apropriação de bens ou rendas públicas. CP, Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Crime de falsificação de documento público. Art. 297. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Rejeição.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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521 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pelo crime de falsificação de documento público. Recurso da defesa. PRELIMINAR. 1. A competência territorial é de natureza relativa, de sorte que o não oposição de exceção de incompetência acarreta a prorrogação de competência do juízo. MÉRITO. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu. 2. Sanção que comporta redução. Diminuição da pena-base para o mínimo legal, com fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade, sem substituição por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
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522 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Falsificação de documento público (CP, art. 297. CP); uso de documento falso (CP, art. 304. CP); corrupção passiva (CP, art. 317. CP); facilitação de fuga de pessoa presa (CP, art. 351, § 3º, CP); associação criminosa (CP, art. 288, parágrafo único CP) e organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 1º e 4º, II e iv). Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.
«1 - A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da complexidade da causa, da atuação das partes e do Estado-Juiz. Ação penal que tem tramitado de maneira regular, se consideradas as peculiaridades da causa, em especial a pluralidade de réus e a complexidade dos fatos em apuração, circunstâncias que tornam razoável a dilação do prazo para o término da persecução criminal. ... ()
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523 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Argumentos devidamente rechaçados. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade não configurada. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração exigem, para que sejam acolhidos, que o embargante demonstre de forma clara e inequívoca a existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (Código de Processo Penal, art. 619). ... ()
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524 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas, falsificação de documento público e uso de documento falso. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Inobservância do princípio da unirrecorribilidade. Interposição de agravo em recurso especial e impetração de habeas corpus. Inevidência de constrangimento ilegal.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.... ()
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525 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação. Falsificação de documento público e formação de quadrilha. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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526 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Falsificação de documento particular, falsidade ideológica e uso de documento falso. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Paciente que respondeu ao processo em liberdade. Decretação da prisão na sentença. Fundamentação idônea. Presença de fatos novos. Habeas corpus denegado.
«1. A extremamente gravosa cautelar de prisão precisa ter explicitados os requisitos legais dela justificadores, tornando certo quais os específicos riscos ao processo ou à sociedade. ... ()
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527 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Argumentos devidamente rechaçados. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Vícios não configurados. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração exigem, para que sejam acolhidos, que o embargante demonstre, de forma clara e inequívoca, a existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (Código de Processo Penal, art. 619). ... ()
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528 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Receptação qualificada, falsificação de documento público e posse irregular de munições de uso permitido. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Contemporaneidade. Sequência necessária. Agravo regimental desprovido.
1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... ()
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529 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falsificação de documento particular. Violação do CP, art. 59. Suposta ilegalidade na fração de aumento aplicada. Improcedência. Dosimetria (pena-base) que não segue critério matemático. Discricionariedade vinculada. Precedentes desta corte. Violação do CP, art. 65, III, d. Improcedência. Moldura fática delineada no acórdão, no sentido de que o agravante negou a imputação e de que o teor do interrogatório não fundou a convicção do magistrado. Incidência da Súmula 545/STJ.
Agravo regimental improvido. ... ()
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530 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Recurso especial intempestivo. Prazo de quinze dias. Forma de contagem. Previsão específica contida no CPP, art. 798. CPP.
«I - Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que, em matéria penal, os prazos são contados conforme o CPP, art. 798 - Código de Processo Penal, não se aplicando a previsão contida no CPC, art. 219 - Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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531 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Estelionato e falsificação de documento público. Pleito pela aplicação do princípio da consunção. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Penas-bases. Exasperação. Critério matemático. Inaplicabilidade. Desproporcionalidade. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu que, na espécie, os delitos foram praticados com desígnios autônomos, afastando, por via de consequência, a aplicação do princípio da consunção. Portanto, a inversão do julgado demandaria nova incursão nos fatos e provas que instruem o caderno processual, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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532 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Falsidade ideológica e falsificação de documento público. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Ofensa à Súmula 444/STJ. Não ocorrência. Proporcionalidade e razoabilidade observadas. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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533 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Estelionato (por 16 vezes) e falsificação de documento público. Prisão preventiva. Medidas cautelares diversas da prisão. Pleito de alteração de endereço para outro estado da federação. Ação penal que se encontra com a instrução encerrada e réu que responde a outros processos na comarca. Agravo que se limita a reiterar os argumentos da impetração, sem atacar o fundamento central que ensejou o indeferimento liminar da inicial. Conhecimento. Impossibilidade. Súmula182/STJ. Incidência.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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534 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falsificação de documento público. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Aplicação da tabela da oab. Alegada violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Agravo desprovido.
«I - «De acordo com reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados (AgRg no REsp 1.534.898/SC, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 17/9/2015). ... ()
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535 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Estelionato, falsificação de documento público e associação criminosa. Regime inicial fechado. Pena inferior a oito anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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536 - TJSP. Habeas Corpus". Falsificação de documento público e posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido. Pretendido trancamento de ação penal ou revogação de prisão preventiva. Irregularidade nenhuma ocorrente, sequer em aparência. Temas impróprios à ordem constitucional. «Habeas Corpus que não permite exame aprofundado de provas. Discutir em «Habeas Corpus questões meritórias é adiantar apreciação de situações que só interessam ao feito originário e principal. Via estreita de «mandamus restrita. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada
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537 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Organização Criminosa - Falsificação de documento particular - Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Presença dos requisitos ensejadores da segregação cautelar - Excesso de Prazo não constatado diante da complexidade da causa - Ordem denegada... ()
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538 - TJSP. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PUBLICO E PARTICULAR. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA GUIA DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1.
Acusado que restou condenado por incursão no art. 304, caput, c/c art. 297, caput, e art. 298, caput, todos do CP, às penas de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, bem como 35 dias-multa no valor mínimo legal. Reforma da sentença condenatória por esta C. Câmara, que alterou a pena imposta para 2 anos e 4 meses de reclusão no regime semiaberto, bem como 11 dias-multa no valor mínimo legal. 2. Guia de execução definitiva expedida com a indicação de que o fato ocorreu no dia 11.11.2011, como descrito na denúncia. A sentença condenatória e o acórdão demonstram que o fato correu no dia 21.11.2007. Autoridade apontada como coatora negou a retificação da guia de execução definitiva. 3. A guia de recolhimento, deve seguir o constante no V. Acórdão, e não na denúncia. O STJ entende não haver ilegalidade na correção de erro material na guia de execução, pois tal ato não tem o condão de modificar a sentença condenatória. Precedente. 4. Concessão da ordem.... ()
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539 - TJRJ. Apelação cível. Ação anulatória c/c indenizatória por dano moral. Alegação de venda de imóvel mediante falsificação de documento público. Falecimento de um dos autores. Sentença que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, na forma dos arts. 76, § 1º, I c/c 485, IV, do CPC. Presença de herdeira incapaz a reclamar representação processual por meio de curador especial. Necessidade de apreciação do pleito de homologação dos demais herdeiros do autor falecido. Medidas com vistas à prevenção de eventual futura alegação de nulidade do feito. Sentença anulada. Recurso provido.
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540 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas, falsificação de documento público e associação criminosa. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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541 - TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Inadmissibilidade. Hipótese. Imputação de falsificação de documento público. Aplicação do CPP, art. 397, inciso III. Impossibilidade. Magistrado que reconheceu a ocorrência do falso e do seu uso e, não obstante, absolveu os réus em virtude de ausência de provas e da presença de dolo na conduta dos agentes. Questão de natureza de mérito que requer dilação probatória. Indícios do conhecimento da situação ilícita e da existência de perfeito entrosamento de interesses dos acusados. Atipicidade inocorrente. Sentença anulada, determinado o prosseguimento do processo. Recurso provido.
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542 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Associação criminosa. Falsificação de documento público. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Reexame do material fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Na espécie, as instâncias de origem afastaram a aplicação do disposto no CP, art. 71, diante da ausência de liame subjetivo entre os crimes. Desse modo, para que fosse possível a análise da tese defensiva, segundo a qual deveria ser reconhecida a continuidade delitiva entre os delitos perpetrados, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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543 - STJ. Seguridade social. Processual penal. Conflito negativo de competência. CP, art. 297, § 4º. Crime de falsificação de documento público. Omissão de registro na carteira de trabalho e previdência social. CTPS. Ofensa a interesse da união, sujeito passivo primário da norma. Competência da Justiça Federal.
«Esta Corte Superior, no julgamento do Conflito de Competência 127.706/RS, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, modificou seu posicionamento acerca da matéria no sentido de compreender que, no caso do crime previsto no CP, art. 297, § 4º, o sujeito passivo é o ente público e, em segundo plano, o particular, o que atrai a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito. ... ()
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544 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Falsificação de documento público. Pretensão de absolvição por insuficiência de provas acerca da autoria. Pretensão que exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Tendo a Corte de origem, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluído que as provas dos autos comprovam a autoria delitiva, não cabe a esta Corte rever esse entendimento, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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545 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Crimes de quadrilha ou banco, falsidade ideológica e corrupção passiva. Delitos que prescrevem em quatro anos, sendo que o crime de falsificação de documento público prescreve em oito anos. CP, art. 109, incisos IV e V. Fatos que ocorreram entre os meses de junho e julho de 1996, denúncia recebida em maio de 2000, sentença condenatória publicada em março de 2003 e acórdão publicado em fevereiro de 2007. Lapso temporal não ultrapassado. Prescrição da pretensão punitiva não caracterizada. Preliminar rejeitada.
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546 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Medidas cautelares diversas. Monitoramento eletrônico. Desnecessidade. Ordem concedida.
«1 - Sob a influência do princípio da proporcionalidade e considerando as peculiaridades do caso, não há motivação idônea e concreta para a imposição do monitoramento eletrônico - uma das medidas inovadas pela Corte local - , para a mesma proteção da ordem pública (CPP, art. 319), além do custo de manutenção desse instrumento, que, também por essa razão, deve ser usado em caso de efetiva necessidade e mediante devida fundamentação. ... ()
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547 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crimes de associação criminosa e falsificação de documento público. CP, art. 288 e CP, art. 297. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Alegação de nulidade processual. Inexistência. Pas de nullité sans grief. Não comprovação. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido.
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548 - STJ. Falsificação de documento particular. Exame de corpo de delito. Ausência. Possibilidade de que a prova da materialidade da infração decorra da consideração de outros elementos. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. Hipótese na qual as Instâncias de origem afastaram a arguida nulidade da ação penal em razão da ausência de realização de exame de corpo de delito no documento tido por falsificado, porquanto «a Caixa Econômica informou que a pessoa cujo nome consta do documento não é funcionária do banco, o que se mostra suficiente a atestar a falsidade. ... ()
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549 - STJ. Seguridade social. Recurso em habeas corpus. Sonegação de contribuição previdenciária. Falsificação de documento público. Sentença trabalhista que reconhece o débito de contribuições previdenciárias. Constituição definitiva do crédito. Necessidade de procedimento administrativo fiscal. Trancamento parcial do inquérito policial. Cabimento. Princípio da consunção. Revolvimento probatório. Recurso parcialmente provido.
«1 - O trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional, somente passível de adoção quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade. ... ()
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550 - STJ. Petição no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Pedido indeferido.
«1. A Terceira Seção deste Tribunal Superior, no julgamento dos EAREsp 386.266/SP, sedimentou o entendimento de que, quando esta Corte Superior, ao analisar o agravo em recurso especial, confirma a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, com base no CPC/1973, art. 544, § 4º, II, «a ou «b, 1ª parte, a formação da coisa julgada retroage à data de escoamento do prazo para a interposição do último recurso cabível. ... ()
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