(DOC. VP 250.2280.1126.3971)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Estelionato, falsificação de documento público e associação criminosa. Regime inicial fechado. Pena inferior a oito anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Danielle Cardoso de Lima e Kuessio Cardoso de França, condenados pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba a penas de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de dias-multa, pela prática dos crimes de associação criminosa, falsificação de documento público e estelionato, previstos nos arts. 288, 297, 304 e 171 do CP. A defesa pleiteia a alteração do regime para o semiaberto, sustentando a inadequação do regime f

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote