Jurisprudência sobre
desapropriacao reforma agraria
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101 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Desapropriação para fins de reforma agrária. Execução da sentença. Tdas complementares. Correção monetária. Súmula 7/STJ.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses do recorrente. ... ()
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102 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Nulidade. Omissão. Ausência de demonstração de relevância para o deslinde da causa. Mera citação do dispositivo invocado. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Excesso de execução e grau de sucumbência. Agravo embasado em razões dissociadas da hipótese. Critérios legais para fixação da justa causa. Não impugnação da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - A mera citação pelo recorrente do dispositivo tido como omisso não enseja a nulidade do acórdão, sendo indispensável, no regime do CPC/1973, que para tal hipótese concorram os seguintes elementos: i) a questão tenha sido suscitada ou possa ser examinada de ofício; ii) tenha sido apontada à origem a ocorrência de omissão, pela oposição de aclaratórios; iii) o recorrente demonstrou a relevância da omissão para o acolhimento de sua tese; iv) inexiste outro fundamento autônomo apto a manter o entendimento da origem, ainda que reconhecida a nulidade pela omissão. ... ()
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103 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Perda superveniente de pressuposto processual específico. Alegação de omissão. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Recurso regido pelo CPC/1973. Matéria que envolve questão constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que confirmou a sentença anulando o ato administrativo que conceituou a «Fazenda Panorama como improdutiva para fins de desapropriação para reforma agrária. ... ()
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104 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Apuração do valor indenizatório. Consideração exclusiva do laudo administrativo produzido unilateralmente. Instauração de controvérsia pelo desapropriado. Necessidade de perícia judicial. Jurisprudência do STJ. Súmula 118/TFR.
«1 - Em havendo controvérsia sobre o montante indenizatório devido em ação de desapropriação, é obrigatória a instauração do contraditório, com a produção de prova pericial judicial para a correta aferição da justeza indenizatória prevista na Constituição, sendo indevida a consideração unicamente do laudo administrativo apresentado e produzido unilateralmente pelo ente desapropriante. ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Embargos de declaração. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 932, III. Decisão colegiada. Obscuridade. Lei 8.629/1993, art. 20, § 4º. Inovação recursal. Omissão. Inexistência.
«1 - O acórdão embargado explicitou claramente as razões de incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF às teses recursais relativas aos requisitos da tutela antecipada, reconhecimento de negócio jurídico simulado, preferência e prejudicialidade da ação expropriatória inexistente e inaplicabilidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 35 à hipótese. ... ()
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106 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado no direito de propriedade. Processo administrativo. Apuração de improdutividade de bem imóvel. Reconfiguração. Grande propriedade improdutiva. Ação declaratória de produtividade. Necessidade de intervenção do Ministério Público. Legitimidade recursal. Conhecimento de fatos supervenientes. Rejeição das teses. Motivação inatacada. Súmula 283/STF.
«1 - a Lei Complementar 76/1993, art. 18, § 2º, determina a intervenção obrigatória do Ministério Público Federal, antes de cada decisão e depois da manifestação das partes, em qualquer instância, nos processos judiciais relativos à desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. ... ()
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107 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Indenização justa. Aferição segundo laudo pericial. Violação a normativos federais. Contemporaneidade da indenização à avaliação judicial. Possibilidade. Jurisprudência. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Valorização imobiliária. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
«1 - a Lei Complementar 76/1993, art. 12, § 2º, e a Lei 8.629/1993, art. 12 atribuem à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data da imissão na posse. Precedentes. ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ e enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Deferimento liminar de imissão na posse. Posterior revogação. Determinação de cumprimento da decisão judicial. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Inovação recursal. Impossibilidade. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Teses de mérito. Violação a normativo constitucional. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Mera indicação de violação de preceito de Lei desacompanhada de razões recursais. Súmula 284/STF.
«1 - Não há falar em ausência de prestação jurisdicional nem tampouco na consequente violação à norma do CPC/1973, art. 535 se o recorrente não se desincumbiu de opor prévios embargos de declaração. Precedentes. ... ()
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109 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Indenização. Suposto erro de fato. Súmula 7/STJ. Incidência. Atualização do numerário depositado. Interesse recursal. Ausência. Juros compensatórios. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Lei superveniente. Exame. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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110 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Esbulho possessório. Vistoria administrativa. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, são proibidas a avaliação, a vistoria ou a desapropriação, nos dois anos seguintes a sua desocupação, de imóvel rural objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo. ... ()
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