Jurisprudência sobre
desapropriacao reforma agraria

91 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de desapropriação. Liberação de valores. Descabimento. Ordem de preferência dos créditos. Trânsito em julgado do feito. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Dispositivos legais tidos como violados. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese do recorrente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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92 - STF. Reclamação constitucional. 2 - Ação de desapropriação por interesse social para reforma agrária. Acórdão do TRF da 4ª Região manteve a decisão de procedência do pedido. 3 - Violação à autoridade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos embargos de terceiros na Apelação Cível 9.621, Rel. Min. Vilas Boas, Dj. 7/11/1963, por meio da qual o imóvel rural denominado Piquiri, situado no Município de Palotina/PR, foi declarado de domínio da União. 4 - Decreto-lei 1.942/1982, que, a pretexto de disciplinar o cumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, modificou-a substancialmente. 5 - Reclamação julgada procedente.

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93 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Juros moratórios e compensatórios. Valor da indenização. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Trata-se de ação de desapropriação para fins de reforma agrária proposta pelo Incra contra a Fundação de Assistência Social Sinhá Junqueira, tendo por objeto a transferência de domínio do imóvel denominado «Fazenda da Barra". ... (Continua)

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94 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Liquidação de sentença. Depósito judicial. Correção monetária e incidência de juros. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Infringência aos arts. 11, § 1º, 33, § 2º, do Decreto-lei 3.365/41 e 6º, § 1º, da Lei Complementar 76/93. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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95 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse ajuizada pelo incra com o intuito de cessar alegada turbação em área na qual a autarquia obteve imissão na posse para fins de desapropriação por interesse social para reforma agrária. Ausência de enquadramento nos critérios de preferência dos assentados. Inversão do julgado que implicaria o revolvimento do acervo probatório dos autos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A Corte de origem, ao analisar o acervo probatório dos autos, concluiu, com base na legislação sobre reforma agrária, que, em se tratando de área restrita, o ora recorrente não se enquadra nos requisitos para ser beneficiário de assentamento rural, não se enquadrando na ordem de prioridade prevista na Lei 8.629/1993, art. 19. ... (Continua)

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96 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Execução de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação de coisa julgada inconstitucional. Requisitos. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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97 - STJ. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Invasão do imóvel após vistoria. Necessidade de novo procedimento administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal regional não se pronunciou a respeito da tese dos recorrentes de que a desapropriação deveria ser anulada ou de que deveria ser determinado o início de novo processo administrativo, com a colheita de novos dados após o período de 4 anos. ... (Continua)

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98 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Desapropriação. Ação de oposição. Natureza possessória. Imóvel público destinado à reforma agrária. CPC/1973, art. 923. Discussão da posse como desdobramento do direito de propriedade. Similitude fático jurídica verificada. Provimento dos embargos para prevalecer o entendimento firmado no acórdão paradigma.

1 - Trata-se de Embargos de Divergência em que o Incra ajuizou, na origem, Ação de Oposição contra os embargados requerendo a reintegração na posse do imóvel, com o objetivo de dar continuidade ao procedimento de desapropriação para fins de reforma agrária, tendo em vista ter verificado a ocupação irregular do imóvel pelos embargados, os quais não se enquadravam no perfil dos beneficiários da referida política pública. ... (Continua)

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99 - STJ. Processual civil. Ação cautelar de antecipação de provas. Alegação de cerceamento de defesa.. Inexistência. Ausência de prejuízo. Revisão do contexto fático probatório dos autos impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas com pedido liminar ajuizada por CIA Açucareira Conceição do Peixe em desfavor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, em que, temendo a ocorrência de invasão e esbulho pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST em imóvel de sua propriedade, requereu a realização de «vistoria ad perpetuam rei memoriam para sustentar posterior ajuizamento de ação principal em desfavor do Incra. ... (Continua)

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100 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Arts. 25 da 1Lei 8.629/1993; 3º, 4º, VII, 14 da 1Lei 6.938/1981 e 3º, III, da lei

12 -651/2012. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INDENIZAÇÃO. VALOR. LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO FINAL. EFETIVO PAGAMENTO. TDA COMPLEMENTAR. TERMO INICIAL PARA RESGATE. IMISSÃO NA POSSE. PASSIVO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DEDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. ... (Continua)

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