(DOC. VP 195.7520.9003.0100)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ e enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Deferimento liminar de imissão na posse. Posterior revogação. Determinação de cumprimento da decisão judicial. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Inovação recursal. Impossibilidade. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Teses de mérito. Violação a normativo constitucional. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Mera indicação de violação de preceito de Lei desacompanhada de razões recursais. Súmula 284/STF.

«1 - Não há falar em ausência de prestação jurisdicional nem tampouco na consequente violação à norma do CPC/1973, art. 535 se o recorrente não se desincumbiu de opor prévios embargos de declaração. Precedentes. 2 - A alegação de violação ao CPC/1973, art. 535 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer d

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