Jurisprudência sobre
contribuicao para o pis e cofins
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501 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Base de cálculo. PIS e Cofins. Tema infraconstitucional. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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502 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Inovação recursal. Preclusão. Contribuição substitutiva. Lei 12.546/2011. Receitas de vendas para a zona franca de manaus. Equivalência à exportação. Não inclusão na base de cálculo da referida contribuição, cuja base de cálculo é a mesma do pis e da Cofins, ressalvadas as deduções legais.
«1 - A discussão trazida aos autos diz respeito à exclusão das receitas de vendas à Zona Franca de Manaus da base de cálculo da contribuição substitutiva prevista no Lei 12.456/2011, art. 8º incidente sobre a receita bruta. Não se trata, portanto, de análise dos requisitos para que a empresa contribuinte apure valores a restituir relativos a resíduo de tributos federais existentes em sua cadeia de produção. Assim, não é possível conhecer das alegações formuladas pela agravante nesse sentido, seja porque tais alegações estão dissociadas da presente demanda a atrair o óbice da Súmula 284/STF, seja porque traduzem inovação recursal descabida a respeito da qual já se consumou a preclusão. ... ()
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503 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inovação recursal. Preclusão. Contribuição substitutiva. Lei 12.546/2011. Receitas de vendas para a zona franca de manaus. Equivalência à exportação. Não inclusão na base de cálculo da referida contribuição, cuja base de cálculo é a mesma do pis e da Cofins, ressalvadas as deduções legais.
«1 - A discussão trazida aos autos diz respeito à exclusão das receitas de vendas à Zona Franca de Manaus da base de cálculo da contribuição substitutiva prevista na Lei 12.456/2011, art. 8º incidente sobre a receita bruta. Não se trata, portanto, de análise dos requisitos para que a empresa contribuinte apure valores a restituir relativos a resíduo de tributos federais existentes em sua cadeia de produção. Assim, não é possível conhecer das alegações formuladas pela agravante nesse sentido, seja porque tais alegações estão dissociadas da presente demanda a atrair o óbice da Súmula 284/STF, seja porque traduzem inovação recursal descabida a respeito da qual já se consumou a preclusão. ... ()
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504 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Inovação recursal. Preclusão. Contribuição substitutiva. Lei 12.546/2011. Receitas de vendas para a zona franca de manaus. Equivalência à exportação. Não inclusão na base de cálculo da referida contribuição, cuja base de cálculo é a mesma do pis e da Cofins, ressalvadas as deduções legais.
«1 - A discussão trazida aos autos diz respeito à exclusão das receitas de vendas à Zona Franca de Manaus da base de cálculo da contribuição substitutiva prevista na Lei 12.456/2011, art. 8º incidente sobre a receita bruta. Não se trata, portanto, de análise dos requisitos para que a empresa contribuinte apure valores a restituir relativos a resíduo de tributos federais existentes em sua cadeia de produção. Assim, não é possível conhecer das alegações formuladas pela agravante nesse sentido, seja porque tais alegações estão dissociadas da presente demanda a atrair o óbice da Súmula 284/STF, seja porque traduzem inovação recursal descabida a respeito da qual já se consumou a preclusão. ... ()
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505 - STJ. Tributário. Crédito de ICMS-st. Pis/cofins. Regime não cumulativo. Dedução. Entendimento da primeira turma do STJ.
1 - A Primeira Turma do STJ entende que o ICMS-ST constitui parte integrante do custo de aquisição da mercadoria e, por conseguinte, deve ser admitido na composição do montante de créditos a ser deduzido para apuração da contribuição ao PIS e à COFINS, no regime não cumulativo, à luz dos arts. 3º, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, independentemente da incidência de mencionadas contribuições sobre o tributo estadual recolhido pelo substituto na etapa anterior. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/10/2022; AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/4/2022; AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 15/12/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 7/10/2021; REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Gurgel de Faria, Relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 29/10/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 15/12/2021; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/6/2022. ... ()
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506 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Restituição de indébito. Levantamento de depósitos judiciais. Exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS. Impossibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com o posicionamento do STJ. Recurso não provido.
1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou: «As bases de cálculo do PIS e COFINS, bem como as deduções admitidas, estão definidas na Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003. Para ambas, a base de cálculo é o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Portanto, a base de cálculo do PIS e da COFINS, apesar de continuar sendo o faturamento mensal, equivalente à ... ()
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507 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não incidência de pis e Cofins sobre operações originadas de vendas de produtos para empresas situadas na zona franca de manaus. Venda a pessoas físicas ou jurídicas. Equivalência. Precedentes.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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508 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Pis/cofins. Creditamento. Despesa não caracterizada como insumo. Temas 779 e 780 do STJ. Pretensão que demanda reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A Primeira Seção do STJ (STJ) firmou o entendimento, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Temas 779 e 780), de que: « (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018).... ()
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509 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Pis/cofins. Creditamento. Despesa não caracterizada como insumo. Temas 779 e 780 do STJ. Pretensão que demanda reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A Primeira Seção do STJ (STJ) firmou o entendimento, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Temas 779 e 780), de que: « a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018). ... ()
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510 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária substitutiva. Lei 12.546/2011, art. 7º e Lei 12.546/2011, art. 8º. Base de cálculo. Receita bruta. Inclusão do ICMS. Possibilidade. Aplicação, mutatis mutandis, da orientação firmada no Resp1.330.737/SP, representativo da controvérsia relativa à inclusão do ISSQN na base de cálculo do pis/pasep e da Cofins na sistemática não-cumulativa.
«1. Não há na inicial nem no acórdão recorrido, qualquer pretensão ou decisão relativa à exclusão do ISS da base de cálculo da contribuição substitutiva prevista nos Lei 12.546/2011, art. 7º e Lei 12.546/2011, art. 8º, não sendo possível conhecer do recurso especial relativamente ao ISS, haja vista a ausência de interesse recursal no ponto. ... ()
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511 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Pis. Cofins. Regulamentação. Alterações do regime por emenda constitucional ou por Lei complementar. Desnecessidade. Acórdão conforme jurisprudência desta corte. Precedentes.
«1. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia no mesmo sentido da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o CF/88, art. 239 não confere índole constitucional à regra-matriz da contribuição ao PIS e, uma vez autorizada a cobrança da contribuição ao PIS pelo art. 239, da Carta, não há que se falar em ofensa aos arts. 154, I e 195, § 41, da CF/88 (ADI 1.417). ... ()
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512 - STJ. Processual civil. Na origem. Contribuição para o programa de integração social (pis). Contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins). Regime não cumulativo. Dedução de créditos. Comissão paga às operadoras de cartões de crédito e débito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, postulando que seja concedida «a segurança, em caráter definitivo, para o fim de ser reconhecido o seu direito líquido e certo, consistente na fruição de créditos de PIS e de COFINS sobre despesas relativas aos serviços pagos às administradoras de cartões de crédito e débito, em respeito especialmente à não cumulatividade e ao novo conceito de insumo, definido pelo C. STJ"; bem como autorizada a compensação dos créditos tributários oriundos dos pagamentos indevidos, pelo período não prescrito de 5 (cinco) anos, a contar da data do ajuizamento da presente demanda, além do tempo de tramitação, devidamente atualizados. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.... ()
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513 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Irpj, CSLL, pis e Cofins. Violação ao CPC, art. 1.022. Omissão. Incorrência. Indenização securitária. Natureza jurídica. Recomposição patrimonial (danos emergentes). Prevalência da definição de direito tributário sobre a categorização contábil para fins de análise dos elementos da regra matriz de incidência. Ausência de disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Exclusão da base de cálculo do irpj e da CSLL. Não enquadramento como receita bruta ou faturamento. Exclusão da base de cálculo do pis e Cofins. Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e, no mérito, negar-Lhe provimento.
1 - O Tribunal de origem, ao apreciar os embargos de declaração, manifestou-se sobre a matéria, ainda que de forma contrária aos interesses da Fazenda Nacional, não havendo omissão a justificar a anulação do julgado. A análise da regra matriz de incidência das contribuições sociais precede o exame das hipóteses legais de exclusão, tornando dispensável a análise pormenorizada destas quando a verba não se qualifica como receita.... ()
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514 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Embargos de declaração. Alegação de vícios no acórdão recorrido. Recurso em duplicidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento dos embargos.
I - Trata-se de recurso especial contra acórdão em que se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios de omissão, necessidade de prequestionamento e pedido de modulação. ... ()
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515 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Exclusão da CPrb da base de cálculo do Pis e da Cofins. Impossibilidade. Tema 69/STF. Inaplicabilidade. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito de não incluir a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da Confins. ... ()
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516 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Regime não-cumulativo. Creditamento. Receitas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos. Impossibilidade. Conclusão fixada em repercussão geral. Tema 939/STF. Matéria pacificada. Provimento negado.
1 - Consoante orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasião do julgamento do Tema 939, foram revogadas « as normas legais que davam ao contribuinte direito de apurar, no âmbito do sistema não cumulativo de cobrança das referidas contribuições, créditos em relação a despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos. A alteração vale para todos aqueles que estão submetidos à sistemática não cumulativa de cobrança da contribuição ao PIS/PASEP e da Cofins « (RE 1.043.313, relator Ministro Dias Toffoli, DJe de 25/3/2021).... ()
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517 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Tema 1.239 do STJ. Contribuição ao pis e Cofins. Zona franca de manaus. Receitas decorrentes da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas e advindas da prestação de serviço a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da zfm. Não incidência.
1 - Os incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus devem ser interpretados de forma extensiva, de modo a concretizar o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, relacionado à redução das desigualdades sociais e regionais, além de contribuir para a proteção da riqueza ambiental e cultural própria daquela região.... ()
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518 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Tema 1.239 do STJ. Contribuição ao pis e Cofins. Zona franca de manaus. Receitas decorrentes da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas e advindas da prestação de serviço a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da zfm. Não incidência.
1 - Os incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus devem ser interpretados de forma extensiva, de modo a concretizar o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, relacionado à redução das desigualdades sociais e regionais, além de contribuir para a proteção da riqueza ambiental e cultural própria daquela região.... ()
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519 - STJ. processual civil. Tributário. Agravo interno. Decisão da presidência do STJ. Operações de vendas internas para pessoas jurídicas/físicas na zona franca de manaus inexigibilidade da contribuição para o pis e a Cofins compensação. Arts. 2º, § 1º, da Lei 10.996/2004, e 5º-A da Lei 10.637/2002 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - O Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos (fls. 235-236, e/STJ): «Nos termos do Decreto-lei 288/1967, art. 4º, somente é «exportação brasileira para o estrangeiro a saída de mercadoria de origem nacional para a Zona Franca de Manaus/ZFM: «Art. 4º. A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro". A despeito da literalidade desse artigo, o STJ firmou jurisprudência de que a não incidência da Cofins/Pis «alcança as empresas sediadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) que vendem seus produtos para outras empresas na mesma localidade. A Corte interpretou o DL 288/1967, art. 4º «calcada nas finalidades que presidiram a criação da ZFM e na observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate à desigualdades sócio-regionais (AgRg no REsp 1.550.849-SC, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, 06.10.2015; REsp 1.276.540- AM, r. Ministro Castro Meira, 2ª Turma em 16.02.2012). (...) Vendas internas na ZFM para pessoas físicas. Este Tribunal firmou orientação de que «O benefício fiscal restringe-se às operações realizadas com mercadorias nacionais destinadas a pessoas físicas e jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus. Precedentes deste TRF (AC 0014396-92.2015.4.01.3200-AM, r. Des. Federal Marcos Augusto de Sousa, 8ª Turma em 09.07.2018)". ... ()
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520 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.
«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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521 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.
«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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522 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.
«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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523 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.
«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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524 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.
«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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525 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.
«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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526 - STJ. tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 574.706/PR, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.
I - Trata-se de recurso especial contra acórdão no qual se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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527 - STJ. tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 574.706/PR, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.
I - Trata-se de recurso especial contra acórdão no qual se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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528 - STJ. tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 574.706/PR, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.
I - Trata-se de recurso especial contra acórdão no qual se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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529 - STJ. tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 574.706/PR, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.
I - Trata-se de recurso especial contra acórdão no qual se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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530 - STJ. tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 574.706/PR, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.
I - Trata-se de recurso especial contra acórdão no qual se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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531 - STJ. tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 574.706/PR, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.
I - Trata-se de recurso especial contra acórdão no qual se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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532 - STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 574.706/PR, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.
I - Trata-se de recurso especial contra acórdão no qual se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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533 - STJ. Tributário. Processual civil. Regime não cumulativo. Crédito de ICMS-st. Pis/cofins. Entendimento da primeira turma do STJ.
1 - A orientação da Primeira Turma deste STJ é a de que o contribuinte faz jus aos créditos da contribuição ao PIS e à COFINS pretendidos, seja porque independem da incidência de tais contribuições sobre o montante do ICMS-ST recolhido pelo substituto na etapa anterior, seja porque o valor do imposto estadual antecipado caracteriza custo de aquisição. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022; AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/4/2022; AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 7/10/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 29/10/2019. ... ()
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534 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Operações realizadas na zona franca de manaus. Não incidência de pis e Cofins sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços. Matéria estranha ao tema 1.239/STJ. Descabimento da suspensão do processo. Provimento negado.
1 - O entendimento desta Corte Superior é o de que não incide contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre as receitas provenientes da venda de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, visto que são equiparadas à exportação, nos termos do Decreto-lei 288/1967, orientação essa que se estende às receitas provenientes da prestação de serviços, nos moldes da legislação de regência.... ()
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535 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Pis e Cofins. Insumos. Não caracterização. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.... ()
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536 - STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 574.706/PR, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.
I - Trata-se de recurso especial contra acórdão no qual se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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537 - STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 574.706/PR, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.
I - Trata-se de recurso especial contra acórdão no qual se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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538 - STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 574.706/PR, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.
I - Trata-se de recurso especial contra acórdão no qual se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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539 - STJ. tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 574.706/PR, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.
I - Trata-se de recurso especial contra acórdão no qual se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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540 - STJ. tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 574.706/PR, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.
I - Trata-se de recurso especial contra acórdão no qual se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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541 - STJ. tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 574.706/PR, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.
I - Trata-se de recurso especial contra acórdão no qual se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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542 - STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 574.706/PR, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.
I - Trata-se de recurso especial contra acórdão no qual se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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543 - STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 574.706/PR, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.
I - Trata-se de recurso especial contra acórdão no qual se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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544 - STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 574.706/PR, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.
I - Trata-se de recurso especial contra acórdão no qual se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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545 - STJ. Processual civil. Tributário. Incidência do pis e Cofins sobre a taxa selic recebida na repetição de indébito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato reputado abusivo e ilegal atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Natal/RN, objetivando a obtenção de ordem para afastar a incidência da contribuição para o PIS e da COFINS sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida quando da repetição de indébito tributário, bem como que seja reconhecido o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a tal título nos 05 (cinco) anos anteriores à impetração. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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546 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Pis e Cofins. Varejista de combustíveis. Regime de não- Cumulatividade. Monofasia. Creditamento. Impossibilidade. Falta de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - É vedada a constituição de créditos da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS sobre os componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica. Tema 1.093/STJ.... ()
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547 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Exclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o pis e da Cofins. Tese firmada no julgamento do re 574.706/PR. Repercussão geral. Teman. 69 do STF. Indébito. Compensação tributária. Tributos administrados pela Receita Federal do Brasil ou tributos da mesma espécie e destinação constitucional. Violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
I - Trata-se de recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que manteve a sentença responsável por julgar procedentes as pretensões deduzidas na petição inicial do mandado de segurança impetrado, para declarar ilegítima a inclusão do valor relativo ao ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, bem como para reconhecer o direito da impetrante à restituição, mediante compensação com os tributos de mesma espécie e destinação constitucional dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição para o PIS e de COFINS. ... ()
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548 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Tributário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 911/STF. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Base de cálculo. Inclusão dos créditos escriturais da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 145, § 1º. CF/88, art. 150, IV. CF/88, art. 153, III. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035.
«Tema 911/STF - Possibilidade de exclusão, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos créditos escriturais apurados no regime não cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS. ... ()
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549 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. PIS e Cofins. Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Impossibilidade. Incidência do Decreto-lei 1.598/1977, art. 12, § 5º. Precedentes. Agravo improvido, por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul/RS, que considerou, para fins de base de cálculo da CPRB - Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta, instituída pela Lei 12.546/2011, os valores referentes à PIS/COFINS. Na sentença, a segurança foi denegada, ao argumento de que a Lei 12.546/2011, art. 7º e Lei 12.546/2011, art. 8º, tem como base de cálculo a mesma do PIS e da COFINS pelo regime cumulativo (Lei 9.718/1998, art. 2º e Lei 9.718/1998, art. 3º), não havendo inconstitucionalidade. No Tribunal a quo, manteve a sentença. ... ()
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550 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Constitucional. A teor do CF/88, art. 102, III, compete ao pretório excelso o exame da suposta violação a dispositivo da constituição. Processual civil e tributário. Pis/cofins. Receita oriunda da venda e locação de bens imóveis próprios. CTN, art. 109 e CTN, CCB, art. 110, 79 e 565, e 74 da Lei 9.430/96. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Receita proveniente das atividades de construir, alienar, comprar, alugar, vender imóveis e intermediar negócios imobiliários integra o conceito de faturamento, para fins de pis/cofins, incluindo-se aí as receitas provenientes da locação de imóveis próprios e integrantes do ativo imobilizado, ainda que este não seja o objeto social da empresa, pois o sentido de faturamento acolhido pela Lei e pelo Supremo Tribunal Federal não foi o estritamente comercial. Súmula 423/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança em que se objetiva afastar a incidência de PIS/COFINS sobre a receita proveniente da locação e/ou arrendamento e venda de bens imóveis próprios. ... ()
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