(DOC. VP 190.9250.2002.0800)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Inovação recursal. Preclusão. Contribuição substitutiva. Lei 12.546/2011. Receitas de vendas para a zona franca de manaus. Equivalência à exportação. Não inclusão na base de cálculo da referida contribuição, cuja base de cálculo é a mesma do pis e da Cofins, ressalvadas as deduções legais.

«1 - A discussão trazida aos autos diz respeito à exclusão das receitas de vendas à Zona Franca de Manaus da base de cálculo da contribuição substitutiva prevista no Lei 12.456/2011, art. 8º incidente sobre a receita bruta. Não se trata, portanto, de análise dos requisitos para que a empresa contribuinte apure valores a restituir relativos a resíduo de tributos federais existentes em sua cadeia de produção. Assim, não é possível conhecer das alegações formuladas pela agravante

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